sexta-feira, 30 de junho de 2006

Justiça & Arte

The Judge / De Rechter, Painted with a palette knife / Geschilderd met paletmes



The Judge / De Rechter

Anton J.C. Lemmers
2003
70cm x 1m
Painted with a palette knife

Conferência: "A Prática da Mediação Empresarial"









Conferência "A Prática da Mediação Empresarial"
3 de Julho de 2006

Auditório do edifício da Direcção Geral da Administração Extrajudicial (DGAE)do Ministério da Justiça.
Entre as 14:00 e as 18:00 horas
Rua de Alcolena nº1 – Restelo - Lisboa


A principal palestrante será a Dr.ª Eileen Carroll do CEDR (Center for Effective Dispute Resolution do Reino Unido). A Dr.ª Carroll é uma prestigiada profissional da área distinguida com numerosos prémios internacionais e co-autora da obra de referência "International Mediation - The Art of Business Diplomacy".

«Empresa On-line» ainda só disponível para os advogados

A partir de hoje, a criação de uma nova empresa ficará à distância de um clique, através do novíssimo projecto «Empresa o­n-line», mais um «derivado» do Simplex, o conjunto de 333 medidas com as quais o Governo prometeu, em Março, desformalizar, desburocratizar e descomplicar a vida aos portugueses.

A apresentação será feita com pompa e circunstância por José Sócrates, acompanhado pelos ministros da Justiça, Alberto Costa, e da Ciência, Tecnologia, Mariano gago e ainda do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Porém, apesar de entrar já em vigor, por enquanto só ficará disponível aos advogados por questões de segurança com as assinaturas, avança hoje o
Jornal de Negócios.

Da “tolerância zero” ao “direito penal do inimigo”

Recomenda-se a leitura do interessante artigo do nosso associado, Dr. Francisco Espinhaço, advogado penalista, Doutorando em Direito Público Europeu.

"A ideia de “tolerância zero” levar-nos-ia a uma criminalização de condutas, como a mendicidade ou a prostituição de rua que, certamente, podem representar um mal estar ou incómodo para a segurança ou tranquilidade pública, mas que não são verdadeiramente condutas delitivas. A vítima individual apenas é tida em conta e a relação delinquente/vítima é substituída pela ideia de que todos podemos ser vítimas e, portanto, o motivo de intervenção é a segurança de todos em geral, e não a possível lesão a um bem jurídico em particular.
Numa outra perspectiva, surge a tese do “Direito Penal do Inimigo”, estruturada como orientação doutrinária desde 1985, por Günther Jakobs. De acordo com esta formulação haveria para o Direito Penal dois tipos de indivíduos: Os cidadãos – aqueles que praticam crimes de média ou baixa gravidade mas que, não obstante, estão integrados no Estado e (aparentemente) são recuperáveis através da aplicação da respectiva pena; e os inimigos – aqueles outros que praticam crimes de elevada gravidade ou se dedicam à criminalidade complexa e altamente organizada.
Para estes últimos, porque não aceitam o Direito, negar-se-á o Direito. Não podem beneficiar da protecção das leis, aqueles que as violam de forma tão grave e hedionda. O Estado declara-lhes guerra. Como na guerra as leis são outras, o Estado considera-os “inimigos” e adopta medidas excepcionais. Em termos práticos, o Estado não reconhece ao “inimigo” direitos, uma vez que reconhecê-los seria tratá-lo como Pessoa e isso vulneraria o direito à segurança das demais pessoas. Ao nível do Direito Penal, ao “inimigo” não se aplicam penas mas medidas de segurança; a sanção a aplicar não deve ter em conta a sua culpa mas a perigosidade (tendência abstracta para cometer crimes); o fundamento da intervenção do direito penal passa a ser o perigo, a presunção do perigo basta para punir; como o “inimigo” é a personificação do perigo, então devem aplicar-se sanções que afastem esse perigo pelo periodo mais extenso possível – surgem então muito apetecíveis, as penas longas de prisão, eventualmente, até para toda a vida
.(...)."

Pode ler o resto do artigo em Justiça e Cidadania - O Primeiro de Janeiro



quinta-feira, 29 de junho de 2006

Justiça & Arte

Justice / Vrouwe Justitia

Anton J.C. Lemmers
2003

80cm x 1m

Painted with a palette knife


VIII Seminário de Justiça Administrativa

O CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, realiza, nos dias 7 e 8 de Julho de 2006, um seminário sobre Justiça Administrativa, subordinado ao tema:

"A Europeização e Fronteiras do Direito Administrativo"

Ver mais

Conferência "Os Espaços Curvos do Direito"

“OS ESPAÇOS CURVOS DO DIREITO” “OS ESPAÇOS CURVOS DO DIREITO”

O Instituto da Conferência realiza no próximo dia 30 de Junho, pelas 21,30H, no Auditório do Museu Soares dos Reis, no Porto a conferência “As Novas Fonteiras do Direito” em que é Conferencista o Sr. Dr. José Narciso Cunha Rodrigues.

quarta-feira, 28 de junho de 2006

Na idade da pedra....

Fernando Ruas desafiou a população de Viseu a «correr à pedrada» os funcionários do ministério do ambiente que fiscalizam e multam obras feitas pelas juntas de freguesia. A notícia faz manchete no «Jornal de Notícias». De acordo com o matutino, o presidente da Câmara e Líder da Associação Nacional de Municípios falava durante uma reunião da Assembleia Municipal de Viseu. Fernando Ruas desafiou "Corram-nos à pedrada, a sério. Arranjem lá um grupo e corram-nos à pedrada. Eu estou a medir muito bem aquilo que digo".

Segundo informação da Lusa a Procuradoria-Geral da República remeteu as declarações de Fernando Ruas, para «o Ministério Público (MP) junto do círculo de Viseu» para eventual procedimento judicial.

Novo Regime do Arrendamento Urbano entrou hoje em vigor

Entrou hoje em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalando o facto, chama-se a atenção para diversos artigos publicados em recentes números do Boletim da Ordem dos Advogados e para o Parecer do Gabinete de Estudos sobre a reforma do arrendamento urbano que constam do site da OA:

>> Legislação Complementar do NRAU - Diplomas aprovados

>> "A Nova Vaga do Arrendamento Urbano" - Luís Filipe Carvalho > Advogado > Vogal do Conselho Geral

>> "A Reforma do Arrendamento Urbano na Transmissão dos Arrendamentos não Habitacionais" - Manteigas Martins > Advogado > Presidente em exercício do Conselho de Deontologia de Lisboa

>> "No Dealbar de uma Nova Lei" - Manuel Metello > Advogado > Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários

>> "Novo Regime do Arrendamento Urbano" - Romão Lavadinho > Sociólogo > Presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses

>> Parecer n.º 21/05 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Parecer do Gabinete de Estudos

Aproveito o ensejo p/ recomendar a leitura dos artigos que escrevi e publiquei na Revista "O Advogado" n.ºs 24, 25 e 26: "NRAU: Como vão ser actualizadas as rendas?"; "Como serão realizadas as obras coercivas e qual a situação dos imóveis devolutos?" e "O que muda na acção de despejo?", breves apontamentos sobre o novo regime do arrendamento, que para além do interesse legal, tem um significativo interesse humano e social. Nesta matéria vai merecer especial atenção, a publicação de legislação regulamentar e a futura aplicação prática das medidas ora anunciadas, para que se possa fazer um juízo de valor completo sobre a eficácia das mesmas.

sexta-feira, 23 de junho de 2006

Viva o S. João!

Dos santos populares de Junho o dia 24 de Junho foi consagrado a São João Baptista por ser a data do seu nascimento sendo que é também o que mais se festeja na Europa – João, Joan, Jean, John, Iván, Sean, consoante o país onde a festa aconteça, mas apesar de ser o padroeiro de muitas terras, na noite de São João, a cidade do Porto é a que mais festeja!


S. João tripeiro é uma grande manifestação de massas, eminentemente festiva, de puro cariz popular e que dura toda uma noite, com uma cidade inteira na rua, em alegre e fraterno convívio colectivo.


Nas ruas os foliões passeiam o alho-porro, os martelos de plástico, compram manjerico e comem sardinha assada, aliás, é com uma boa sardinhada e um bom caldo verde que começa a farra! Fazer subir balões confeccionados com papéis de várias cores que passeiam no ar como sóis iluminados sob o impulso do fumo e o calor de uma chama que consome uma mecha de petróleo ou resina. É este cheiro a gente, a manjerico e erva

cidreira, é esta poesia popular impregnada do espírito folião do povo que enche Junho no Porto e se expande do coração da gente, sobe ao ar como um fogo de artifício que ilumina a noitada.


Tudo começa na Ribeira, mas depois do Fogo de Artifício, todos os anos à meia-noite em ponto, a festa espalha-se pelos quatro cantos da cidade e só termina ao nascer do sol.


As rusgas de São João espalham-se de bairro em bairro, de freguesia em freguesia.

Nas ruas mais centrais que, nessa noite, até ao nascer do sol, registam invulgares enchentes de povo, aparecem à venda as ervas santas e plantas aromáticas com evidente predominância do manjerico, a planta símbolo por excelência desta festa; o alho-porro, os cravos e a erva-cidreira. E para espantar o cansaço vai-se parando nos bailaricos de bairro, salta-se a fogueira e pára-se nas tasquinhas que se espalham pela cidade!


E no Porto a festa tem como ponto de honra as Cascatas S. Joaninas (colocar a imagem do Santo num altar com o seu inseparável carneirinho e um sem fim de elementos que simbolizam o arraial) e que servem de disputa entre freguesias e bairros num concursos de beleza e homenagem


Manda a tradição que a festa culmine com um banho de mar na Foz!


E no dia do padroeiro o manjar tradicional é o anho ou cabrito assado com batatas assadas e arroz de forno.

A festa de São João dá inicio às festas do Verão, daí as fogueiras e todas as "loucuras" da noite deste santo popular.

quarta-feira, 21 de junho de 2006

"A Ordem dos Advogados e as obras na Justiça"

"A Justiça está em obras, polvilhada de estaleiros, valas e desvios. Assim se mostraria ao mundo, se dela pudéssemos obter uma imagem de satélite. As obras processam-se agora com alguma paz, obtida pela convergência de dois factores: a anestesia derivada do mundial de futebol e o advento das férias com o seu efeito letárgico. Há alguns meses atrás, e recorrendo ao mesmo satélite, veríamos um cenário mais próximo da intifada, representada por confrontos variados em juízo e fora dele.

Agora o ambiente serenou. Até quando, é o que saberemos em breve. Mas para além dos motivos indicados, também o Governo contribuiu para este baixar da conflituosidade. Pôs de parte o estilo brigão com que debutou, casado com a estratégia de imputar aos profissionais do sector da Justiça a responsabilidade por tudo o que corria mal. Desse casamento nasceu um filho indesejado, o famoso diploma das férias judiciais. O nascimento desse filho, aliado à algazarra com que foi recebido pêlos seus familiares, causou um imenso e escusado mal-estar. A Ordem disse e redisse, que a alteração era perniciosa, e a prática assim o revelou.

Mas o Governo emendou a mão.

O tal estilo «quero, posso e mando», deu lugar a um mais saudável quero, mas às vezes não posso, posso, mas nem sempre devo querer, mando, mas não posso mandar só porque quero.

Adoptou-se atitude mais pedagógica, embora também mais demagógica, o que é inseparável da política. Com pedagogia, o Governo passou a ouvir mais e a atentar mais no que ouve. Com demagogia passou a apresentar pequenos passos como grandes e consumadas reformas. Ouvir, porém, ajuda a tomar melhores decisões. Ouvir as oposições, os homens do direito e, de uma forma geral, os representantes da sociedade civil e do povo, para quem a Justiça existe e em nome de quem é administrada.

As falhas do sistema de Justiça não se corrigem pelo achincalhamento público de quem dentro dele dá o seu melhor, embora passe, naturalmente, pelo sancionamento de quem dentro dela não cumpre.

Sem embargo de todas as críticas de que o sistema judicial é justamente alvo, não se deve contribuir para o desprestígio desse mesmo sistema, o qual, tem de se dizer, faz muitas vezes o melhor possível, em condições próximas das piores possíveis. Há cerca de um ano disse que ele estava como o Titanic. Não exagerei. Basta ver como se mantém a acção executiva, como estão os tribunais de comércio, o que se passa nos tribunais administrativos, o que se passa na justiça cível em muitas (demasiadas) comarcas e as carências que continuam a evidenciar-se nos meios colocados à disposição da investigação criminal. Por isso se impõe uma revolução, feita de reformas ousadas. Algumas dessas reformas estão em marcha. Está a mudar-se o regime de acesso ao direito. Vem aí a proposta de alteração ao Código das Custas Judiciais. Projectam-se novas alterações em matéria de acção executiva. A Ordem dos Advogados bateu-se vigorosamente pela implementação de reformas nestes sectores, por uma justiça universal, mais simples e mais barata. Procede-se aos trabalhos de alteração do Código do Processo Penal, que se seguem à proposta de revisão do Código Penal. A Ordem participa activamente nestes trabalhos, visando um formato onde se conjuguem a operatividade e a eficácia, com o intocável primado dos direitos fundamentais. A Ordem pronunciou-se sobre o novo regime processual experimental e acerca dos recursos em matéria cível, assumindo-se como a sua principal (única?) defensora. Embora discordando de várias das soluções adoptadas, a Ordem saúda a simplificação de procedimentos e a eliminação das formalidades desnecessárias em matérias ligadas às sociedades comerciais. Vem aí a temida discussão do Mapa Judiciário e a abordagem à formação de advogados e magistrados, acesso e progressão nas carreiras respectivas.

Anunciou-se que 2006 tinha de ser o ano das soluções, depois de muitos anos de erros, desinvestimento e lamentações. Não há espaço para grande optimismo. A crise é profunda, os problemas inúmeros, a moral baixa, a esperança pouca, as medidas sempre controversas e, algumas, dolorosas na aplicação. Os resultados, se os houver, serão lentos na sua evidenciaçâo. Mas o pessimismo também não faz cá grande falta, pois é entorpecente, corrosivo e desmotivador. Realismo sim, pessimismo não, eis a palavra de(a) Ordem.

A justiça está em obras. Como em todos as obras tem de haver uma boa ideia, um bom projecto de arquitectura, projectos de execução adequados e um resultado final correspondente. Compete ao poder político apresentar estes projectos e a maqueta final da obra, que será o ponto de chagada. Essa maqueta está ainda por fazer. A Ordem dos Advogados continuará a contribuir para um sistema reformado, moderno e de prevalência do fundo sobre a forma, numa atitude crítica, proactiva, firme e exigente, mas, também deliberadamente construtiva, apoiando as boas ideias, mesmo as que nasçam do Governo, ajudando a descobrir a forma de as viabilizar e, ao mesmo tempo, denunciando as más ideias e empenhando-se em não as deixar singrar.

Tudo isto só será possível num contexto de diálogo sereno e participado, que muito temos ajudado a criar.

Vamos prosseguir assim."

Rogério Alves - Bastonário da Ordem dos Advogados

terça-feira, 20 de junho de 2006

Grande jogo!

Agora que só se fala em Futebol é imperdível este Alemanha vs Grécia, vejam aqui o vídeo ...

Justiça & Arte


BLIND JUSTICE
Irina Alimanestianu
Oil on canvas, 2003
47X63

Ainda sobre a generalização do depoimento escrito em processo civil...

“Evita-se a deslocação das pessoas a tribunal, mas é uma fuga aos princípios da oralidade e da espontaneidade. Que garantias temos de que a pessoa está a dizer a verdade? Perde-se a atitude, a maneira como depõe... E há coisas colaterais que podem ajudar na descoberta da verdade. A ideia de abreviar processos vai traduzir-se numa maior lentidão."
(Conselheiro Fisher Sá Nogueira)
.
“É um enorme disparate. É não ter a noção do que é um julgamento. O processo civil precisava de ser mexido, mas não é com estas medidas. O elemento vivo do depoimento é decisivo: a vivacidade com que a testemunha depõe, as hesitações, a mudança de semblante. Assim, não há garantia da idoneidade e da transparência desse depoimento.”
(Desembargador Rui Rangel)
.
Fonte: Correio da Manhã

Ministro quer reforçar controlo das escutas

«O ministro da Justiça voltou ontem a manifestar-se a favor do reforço das medidas de controlo das escutas telefónicas, defendendo a necessidade de existir uma visão global daquele meio de investigação criminal. "É preciso alterar, melhorar, garantir mais e até ter uma visão de conjunto do fenómeno , que, neste momento, não existe ou não é suficientemente rigoroso", disse Alberto Costa, em reacção à notícia do DN, segundo a qual o Ministério Público (MP) desconhece o número de processos em que requereu a um juiz a realização de escutas.

A própria Procuradoria Geral da República (PGR), num documento enviado ao ministro com o balanço dos processos sujeitos a escutas em 2005, admite a "ausência de registos específicos" e avança com números que não coincidem com os da Polícia Judiciária (PJ).

Alberto Costa, que falava aos jornalistas à margem de uma conferência de advogados, considerou "necessário obter um retrato da situação existente, quer do ponto de vista da PGR, quer da Polícia Judiciária" e deixou claro que o Governo vai mexer na lei que rege as escutas telefónicas. "Temos mantido diálogos sobre esta matéria, propusemos soluções, aguardamos agora que este processo preparatório chegue ao seu termo para apresentar a nossa proposta à Assembleia da República", sublinhou.

Recorde-se que, no âmbito da revisão do Código de Processo Penal, o ministro tinha já avançado com a ideia de criar uma comissão de acompanhamento das escutas telefónicas, formada a partir do Conselho Superior da Magistratura. Uma ideia que não agradou a muitos dos operadores judiciários.

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, desvalorizou ao DN o facto de o MP não possuir um registo centralizado dos processos onde há escutas, lembrando que essa fiscalização é feita pela PJ. O magistrado lembrou que a comissão dos Assuntos Constitucionais já visitou as instalações da Judiciária para se inteirar do assunto "e saiu de lá satisfeita com as explicações dadas". Para António Cluny, "tudo isto [a polémica em torno das escutas] não passa de mais uma forma de o ministro justificar a criação de uma comissão de controlo".

Já o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, em sintonia com o ministro da Justiça, defendeu a necessidade de existir uma centralização dos pedidos de realização de escutas telefónicas, para evitar "o excesso de recurso a estes meios de investigação".»

Por Inês David Bastos, in Diário de Notícias

segunda-feira, 19 de junho de 2006

Experimentar o sistema medieval

Post fantástico do Juiz Jorge M. Langweg no seu blog de informação:


"A comunicação social tem dado muito relevo ao regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho.

Importa esclarecer a esse respeito o seguinte:

a) o novo regime apenas será aplicável, a partir de 16 de Outubro de 2006, nos tribunais a determinar por Portaria do Ministério da Justiça (arts. 21º, 1 e 22º, do diploma já citado);

b) o mesmo não é aplicável aos processos especiais - sendo, no entanto, aplicável as acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos - (litigância de massa);

c) a tramitação prevê uma iniciativa processual que estará votada ao fracasso, porque raramente ou nunca será utilizada, por falta de receptividade da advocacia portuguesa (art. 9º: apresentação conjunta da acção, para saneamento), tendo em conta o modo como as partes costumam apresentar-se às audiências preliminares, sem terem preparado um projecto de base instrutória;

d) a prestação de depoimento escrito por testemunha, sem juramento e sem que a mesma tenha sido previamente advertida das consequências penais a que está sujeita com a prestação de depoimento falso, afasta a possibilidade da sua responsabilização penal ao abrigo do disposto no art. 359º, nº 1, do Código Penal, em caso de falsidade de depoimento;

e) a possibilidade genérica dos depoimentos serem prestados por escrito (art. 12º, nº 1, do mesmo texto legal) corresponde à solução que era regra no sistema processual europeu comum medieval (prova escrita);

f) uma vez que os juízes medievais não tinham modo de aferição da credibilidade dos depoimentos (análise crítica da prova), vigorava o regime da prova legal ou tarifada (por exemplo, para contrariar o depoimento de um único nobre, seria necessário o depoimento de vinte plebeus...)

Em vez de optar, desde logo, pelo «Tribunal XXI» também em processo civil, com o registo vídeo dos depoimentos (e que asseguraria, em termos a regulamentar, a produção antecipada de prova de um modo que permitisse ao julgador proceder, verdadeiramente, à análise crítica da prova), o legislador português prefere... experimentar o sistema medieval.

Como conhecemos a História, já podemos antecipar o resultado da experiência..."


sexta-feira, 16 de junho de 2006

Acesso gratuito ao Diário da República e condições de utilização (DL 116-C/2006, de 16 de Junho)

Finalmente, foi consagrado o estabelecimento do acesso gratuito pelo cidadão à edição electrónica do Diário da República, com a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa e ainda a reformulação das condições de publicação dos actos normativos e extinção da III Série.

Digo finalmente, porque só assim, tem alguma eficácia prática o art. 6º do Código Civil: "A ignorância ou má interpretação da Lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas."

A desformalização, Eliminação e Simplificação de Actos e Processos nos Registos e Notariado e o Novo Modelo de Governo das Sociedades

Conferência com o apoio da Associação Jurídica do Porto, na próxima terça-feira

Local: Auditório Bastonário Ângelo de Almeida Ribeiro, Rua dos Anjos, 79/A - c/v - Lisboa
Dia/Hora: 20 de Junho - 10h00 às 13h00 - 14h30 às 18h00
Informação e pré-inscrição para: Grupo Editorial Vida Económica
Drª Cláudia Figueiredo Telf. 223 399 468 - Fax: 222 058 098

Ver programa

Capela Sistina by Adidas

Retirado do Juris

Utilizando a técnica do fresco, a Adidas faz publicidade deslumbrante na estação central da cidade alemã de Colónia. Tendo por tema o futebol, o fresco, de 800 metros quadrados, não deixa ninguém indiferente.

UE: 2008 é meta para decisão sobre Tratado Constitucional

Segundo o Portugal Diário, «Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia fixaram hoje o segundo semestre de 2008 como a meta para uma decisão sobre o Tratado Constitucional, encarregando a Alemanha de tentar encontrar soluções para o impasse.

Em conferência de imprensa, o presidente em exercício do Conselho da UE, o chanceler austríaco Wolfgang Schuessel, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, confirmaram que, ao cabo de um ano de «reflexão», apenas há consenso entre os 25 em torno da ideia de que os tratados em vigor não são suficientes mas que não há condições para resolver agora a crise institucional.».

Selo do carro a partir de hoje

"Os proprietários de veículos automóveis e motociclos devem pagar a partir de sexta-feira e até ao dia 14 de Julho o Imposto Municipal sobre Veículos, mais conhecido por 'selo do carro'.

O pagamento do imposto dos automóveis e motociclos matriculados e registados em território nacional poderá ser efectuado via Internet através da página de declarações electrónicas (
www.e-financas.gov.pt) ou em qualquer serviço de finanças.

De acordo com a portaria, publicada a 31 de Maio, as pessoas singulares poderão adquirir o dístico modelo número 4 nas entidades autorizadas à sua revenda e nas juntas de freguesia do concelho da residência, dentro do prazo previsto.

A liquidação do imposto através da Internet é obrigatória para as pessoas colectivas. O pagamento do imposto será efectuado pelo valor constante do documento de cobrança (DUC), emitido por via electrónica. Após o pagamento do imposto, o dístico é enviado por correio para o domicílio fiscal do cidadão.

O reconhecimento da isenção do imposto relativo a veículos automóveis e motociclos será efectuado em qualquer serviço de finanças, mediante a apresentação dos elementos necessários à concessão da respectiva isenção.

O Governo chegou a estudar a possibilidade de o "selo do carro" ser pago obrigatoriamente através da Internet, mas acabou por manter no corrente ano a hipótese das pessoas singulares adquirirem os dísticos nos revendedores e outras entidades autorizadas.

Além dos veículos automóveis e motociclos, também os proprietários de aeronaves e barcos de recreio tem que pagar o Imposto Municipal sobre Veículos entre sexta-feira e o dia 14 de Julho."
Fonte: SIC Online

terça-feira, 13 de junho de 2006

Justiça & Arte

Goddess of Justice

Salvador Dali - Goddess of Justice

1977

Lithograph 31 x 21"

Edition of 500

Tribunal da Maia em risco de ficar sem água e luz

"O Tribunal da Maia está em risco de ficar sem electricidade e sem água por falta de dinheiro, depois do Governo ter recusado reforçar as suas verbas para despesas correntes, denunciou hoje o deputado comunista Jorge Machado.

O parlamentar, que participou hoje com o também deputado Honório Novo num «mandato aberto» no concelho da Maia, referiu que aquele tribunal «já esgotou toda a verba para despesas correntes relativa a 2006, visto ter havido um corte de 50 por cento».

«O tribunal pediu um reforço de verba, mas foi recusado», acrescentou, considerando esta situação «uma clara ingerência do Governo no trabalho de um órgão de soberania, ao não permitir o seu normal funcionamento».

Já em Fevereiro de 2006 o PCP tinha denunciado, em requerimento ao Governo, uma situação semelhante no Tribunal de Trabalho de Gondomar, que tinha visto igualmente indeferido um pedido de reforço financeiro.

Jorge Machado adiantou que o caso do Tribunal da Maia será alvo de um novo requerimento ao Governo. (...)"

Fonte: Portugal Diário

Avaliação de professores pelos pais.....

segunda-feira, 12 de junho de 2006

Acabar com o trabalho infantil

"A Organização Internacional do Trabalho quer, num prazo máximo de dez anos, erradicar o trabalho infantil nos sectores das minas e pedreiras, onde trabalham cerca de um milhão de crianças em todo o mundo, 400 mil das quais na América Latina.
Por ocasião da celebração, hoje, do Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu a governos, sindicatos e empresários relacionados com o sector mineiro que unam forças para regular a actividade em minas e pedreiras desenvolvida em áreas distantes, geralmente por famílias. Se essas actividades integrassem a economia legal, a OIT acredita que as famílias deixariam de utilizar as crianças como trabalhadores, um objectivo que a organização internacional, com sede em Genebra, considera alcançável num prazo entre cinco e dez anos.
“As crianças que trabalham em minas e pedreiras arriscam a sua saúde, a sua segurança, as suas vidas estão em perigo e, portanto, é necessário tomar medidas já”, afirmou o director-geral da OIT, Juan Somavia, em comunicado.
A eliminação do trabalho infantil em minas e pedreiras artesanais beneficiará cerca de um milhão de meninos e meninas entre os cinco e os 17 anos, 400 mil das quais na América Latina, que, segundo a organização, “enfrentam situações que põem em risco a sua integridade física”. Para impulsionar os esforços contra este tipo de exploração, representantes de governos, trabalhadores e empregadores, reunidos em Genebra por ocasião da conferência anual da OIT, assinaram um acordo no qual se comprometem a trabalhar para a sua eliminação num prazo de cinco a dez anos.
Os peritos da OIT acreditam que se trata de uma meta realista, já que as crianças a trabalhar neste sector são uma minoria face aos 245 milhões de crianças trabalhadoras de todo o mundo. Destas, 179 milhões realizam actividades perigosas ou são forçadas a participar no tráfico de drogas, em conflitos armados ou a prostituírem-se, segundo dados desta agência especializada da ONU."
Fonte: O Primeiro de Janeiro

Homenagem a Ruth Garcês (1934-2006)

Primeira mulher juíz de Direito e Desembargadora em Portugal, faleceu ontem em Porto de Mós.

Nascida em 1934, na cidade de Lourenço Marques, Ruth Garcês foi a primeira mulher a ingressar na carreira de magistratura, depois de se ter licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1956.

Em 1977, a magistrada ingressou na carreira de Juiz de Direito, seguindo depois para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde foi também a primeira Juiz Desembargadora do país.

O corpo da magistrada foi encontrado na sua residência e foi transportado para o Instituto de Medicina Legal do Hospital de Santo André, em Leiria, para analisar as causas da morte, que aparentam serem de ordem natural.

Ruth Garcês foi condecorada por Jorge Sampaio, à data Presidente da República, e, em 2005, jubilou-se por limite de idade e fixou em definitivo a sua residência na vila de Porto de Mós.
Fonte: Lusa e Portugal Diário

sexta-feira, 9 de junho de 2006

"Empresa on-line" e "marca na hora"

Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º8‑B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. Prevêem-se diversas formas de intervenção dos Advogados.

Com este novo regime jurídico torna-se possível a constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (do tipo por quotas e anónima). Trata-se de estabelecer de uma verdadeira relação desmaterializada entre os cidadãos e os serviços da administração pública, permitindo aumentar a comodidade dos cidadãos na utilização desses serviços.
O projecto «empresa on-line», que agora se aprova, permite:
a) Constituir empresas por via electrónica, com utilização da Internet, sem necessidade de deslocações físicas;
b) Criar empresas de forma rápida, pois a constituição será imediata ou no prazo de dois dias úteis após o pagamento dos encargos, consoante o pacto social adoptado tenha resultado de uma escolha de entre pactos pré-aprovados ou do envio de um pacto elaborado pelos interessados;
c) Criar empresas de forma barata, pois o custo será sempre inferior ao da constituição de sociedades comerciais pela via tradicional;
d) Criar empresas de forma segura, pois estão asseguradas as comunicações electrónicas necessárias às entidades de controlo competentes;
e) Que os interessados possam constituir empresas através da utilização meios de certificação electrónica adequados ou solicitem os serviços de advogados, solicitadores ou notários para o fazer.
Aproveitando o sucesso verificado na criação da «empresa na hora», dota-se esse regime especial de constituição imediata de sociedades de mais uma faculdade: a possibilidade de escolher uma marca associada à firma escolhida no âmbito desse procedimento, passando assim a ser possível obter também a «marca na hora».

Fonte : Comunicado do Conselho de Ministros e Ordem dos Advogados

"O reino da espertice"

Post excelente do Dr. Vital Moreira no blog Causa Nossa:

"Não vejo razão para a gente se espantar com o facto de haver pilotos da Força Aérea que recebem "subsídio de risco" mesmo sem voarem. Não há também agricultores que recebem subsídios sem cultivarem, trabalhadores que recebem subsídio de desemprego estando empregados, professores universitários que gozam de subsídio de exclusividade apesar de terem os seus consultórios ou escritórios, contribuintes que beneficiam de deduções fiscais como deficientes sem o serem, etc.?
Se fosse de outro modo, como é que Portugal poderia continuar a ser, como é, o reino da espertice fraudulenta à custa do Orçamento?"

quinta-feira, 8 de junho de 2006

"O comprometedor Código Civil"

O Diário de Notícias publica hoje um interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, em cujos termos "O nosso sistema legal não está preparado para um cenário em que o crescimento do (sobre)endividamento das famílias portuguesas se cruze com aumentos sensíveis das taxas de juro. Desde logo, não está preparada a lei substantiva, já que o Código Civil, trave-mestra do ordenamento jurídico e normativo essencial na consideração económica das pessoas e famílias, datando de 1966, está hoje muito desfasado da realidade, profundamente transformada nos últimos 30 anos com o advento da democracia económica.", a ser lido integralmente.

Regime processual civil experimental

Foi publicado hoje no D.R. o Decreto-Lei n.º 108/2006 que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
O novo regime é aplicável às acções e procedimentos cautelares propostos a partir de 16 de Outubro de 2006, em Tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.

Reforma do Sistema de Recursos

O Gabinete de Estudos da OA pronunciou-se em Parecer sobre a Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos. Em Fevereiro, o Gabinete de Estudos já emitira Parecer sobre o Anteprojecto.

Conheça aqui todo o dossier sobre a Reforma do Sistema de Recursos.


>>Relatório de avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal

>>Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil

>>Parecer do Gabinete de Estudos n.º 1/06

>>Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos

>>Parecer do Gabinete de Estudos de 30/05/06

Fonte: Ordem dos Advogados

quarta-feira, 7 de junho de 2006

Governo quer flexibilizar legislação laboral

O Governo vai flexibilizar a legislação laboral, prometeu o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, ontem, no Parlamento.

Fonte: TSF Online

"Até 2009 estava previsto que o Governo alterasse o código do trabalho. Esta tarde, perante os deputados, Vieira da Silva reconheceu que para aumentar a produtividade é preciso acabar com a rigidez da legislação laboral.

O Governo garante que não vai deixar cair os direitos fundamentais dos trabalhadores, mas avisa desde já os sindicatos que vai flexibilizar as leis laborais.

A herança de Bagão Félix, expressa no código do trabalho, vai ser revista. O ministro do Trabalho diz que não quer uma «lei da selva», mas também não defende uma «floresta de pedra».

«Precisamos de mais flexibilidade, é nesse aspecto que precisamos de investir mais, fazer que com que dentro do processo produtivo, da vida empresarial, das relações negociadas seja possível avançar no caminho da flexibilidade», afirmou.

Vieira da Silva assegura que é defensor do reforço de algumas garantias para os trabalhadores, embora não tenha especificado quais. O responsável afirmou, no entanto, que não há matérias intocáveis.

«Não é voltar a modelos de rigidez absoluta que teoricamente impedem qualquer flexibilidade, mas na prática a permitem por mecanismos informais. É construir um novo modelo, em que seja claramente distinto o que deve ser garantido e o que deve ser mobilizado para encontrar soluções flexíveis para a organização do tempo de trabalho, das empresas, para a conciliação da vida profissional com a familiar», adiantou.

Até ao final da legislatura, em 2009, o Governo vai rever a legislação laboral, uma promessa feita em campanha, um dossier delicado mas que tem já as linhas mestras definidas pelo ministro Vieira da Silva."

Justice by Rafael.  1509-1511.

Justiça, Rafael. 1509-1511.

terça-feira, 6 de junho de 2006

Destaque

Congresso: O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, a realizar na próxima sexta-feira, organizada pela AJP e Universidade Lusíada do Porto, no auditório n.º 1 desta universidade, com o seguinte programa (clique no cartaz para ampliar):


Inscrições: Sónia Pinto – Tel. 225 570 829 / Fax 225 570 897 ou e-mail: scgpinto@por.ulusiada.pt

Preços:
- Associados da AJP e estudantes – Gratuito (N.B. é possível inscrever-se como associado da AJP no dia e local da conferência, pagando a anuidade de 60 euros)
- Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas – 50,00 euros
- Estagiários – 20,00 euros

segunda-feira, 5 de junho de 2006

II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho

Realizou-se no passado dia 2 e 3 de Junho o II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho com o intuito de discutir temas de direito do trabalho lusófono, progressivo, solidário e fraterno.

Sendo associado da JUTRA e tendo assistido a este evento, aproveito agora para felicitar esta dinâmica associação, na pessoa do seu presidente da Direcção, Dr. Ferreira da Silva, pela excelente organização deste encontro e pela enorme qualidade das conferências e debates realizados. Gostei imenso de ver discutido, sem preconceitos e através de uma visão global e objectiva, o problema de que o Direito do Trabalho não pode continuar no banco dos réus, como único culpado da crise económica mundial. A "flexibilização" das normas laborais, ter-se-á transformado num verdadeiro dogma para debelar o desemprego e é preciso combater esta ideia. A garantia constitucional da segurança no emprego deve continuar a representar uma manifestação essencial da importância do direito ao trabalho e da ideia conformadora de dignidade que lhe está associada. É muito importante saber lidar com o binómio estabilidade e flexibilidade. Neste particular, foi muito enriquecedora a interacção com os ilustres colegas juslaboralistas brasileiros.

Por outro lado, não poderia deixar de publicitar o livro apresentado neste congresso, denominado "TEMAS LABORAIS LUSO-BRASILEIROS", no qual tive a honra de participar com um artigo.

Com a qualidade deste congresso e com a publicação deste livro, penso que a JUTRA está no caminho certo para a prossecução dos seus objectivos: universalizar, assegurar e aperfeiçoar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho; defender, em todos os planos, os seus fundamentos; e ocupar-se com o seu estudo, difusão, promoção e defesa, para contribuir para o seu conhecimento, prestígio, progresso e efectiva aplicação prática.

quinta-feira, 1 de junho de 2006

Imposto Automóvel

Foi ontem publicada a Portaria n.º 500/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho.

O que apareceu primeiro: o ovo ou a galinha?

Está resolvida esta controvérsia - foi o ovo, segundo noticia a CNN - resposta oficial dos "eggsperts"

Iustitia

Jacques de Gheyn II

Conferência: O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Dia: 9 de Junho de 2006

Local: Auditório n.º 1 da Universidade Lusíada do Porto

Rua Dr. Lopo de Carvalho, 4369-006 Porto


Inscrições: Sónia Pinto – Tel. 225 570 808 / Fax 225 570 897


Preços:

- Associados da AJP e estudantes – Gratuito

- Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas – € 50,00

- Estagiários – € 20,00


Programa

9.30h- Recepção

10.00h- Abertura


Exmo. Sr. Presidente do STJ


Exmo. Sr. Vice-Reitor da Universidade Lusíada

1. Mestre Paula Lourenço - "Panorâmica geral da reforma legislativa do NRAU".

2. Prof. Dr. Sousa Ribeiro - "O novo regime do arrendamento urbano: linhas gerais".


3. Prof. Dr. Gravato Morais - "O regime transitório e o âmbito temporal de aplicação do NRAU".

12.30h- Pausa para Almoço

14.00h - continuação

Moderador: Prof. Dr. Sousa Ribeiro

4. Dr. Amadeu Morais – “Actualização das rendas e regime de obras”.

5. Juiz Conselheiro Urbano Dias - "A transmissão da posição de arrendatário".

6. Mestre Olinda Garcia - "A resolução do contrato de arrendamento".


16.00h- Pausa para café

Moderador: Dr. José Reis

7. Mestre Ricardo Costa "Os arrendamentos Comerciais e negócios sobre empresas".

8. Dr. António Franco "Aspectos processuais da acção de despejo"


18h. - Encerramento

Dia Mundial da Criança

"If we don't stand up for children, then we don't stand for much."

Marian Wright Edelman

Lawyer, educator, activist, reformer, children's advocate, administrator

Known for: founder and President of the Children's Defense Fund, first African American woman admitted to the Mississippi state bar