terça-feira, 30 de dezembro de 2008

Governo cria documento único de identificação para empresas

O Cartão da Empresa começa quarta-feira a ser emitido e constitui o novo documento que agrega, num só, os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas perante quaisquer entidades públicas ou privadas.

O secretário de estado da Justiça, João Tiago Silveira, afirmou à agência Lusa que o Cartão de empresa junta num só documento o número de identificação de pessoa colectiva, o número de identificação fiscal e o número de identificação da segurança social.

Para João Tiago Silveira, este novo cartão "é mais simples, porque elimina dois cartões: o cartão de pessoa colectiva e o cartão de contribuinte" e "ajuda a reduzir a burocracia e a eliminar as certidões em papel".

O referido cartão tem o código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial da empresa que, se for dado a qualquer outra entidade, evita que esta possa pedir ao representante da empresa uma certidão de registo comercial em papel.

O documento, que permite eliminar o cartão de pessoa colectiva e o de contribuinte das empresas, pode ser pedido através da Internet ou no balcão dos registos e custa 14 euros.

Fonte: Lusa

PGR diz que crime violento vai subir

Em jeito de previsão às portas do novo ano, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, vaticina: a criminalidade violenta pode aumentar em 2009.

Em entrevista à TVI, o titular da investigação criminal alertou para o facto de o novo ano poder trazer um aumento da criminalidade violenta. As razões? a conjugação de dois factores: desemprego e exclusão social.

Nesta mesma entrevista, o procurador-geral da República manifesta a sua preocupação face a um tipo de crime específico: o económico- como a corrupção, branqueamento de capitais, desvio de fundos, fraude fiscal ou peculato - aquele que considera o mais difícil de combater. Ainda assim, Pinto Monteiro mostra-se esperançado que o Ministério Público obtenha melhores resultados ao longo do próximo ano.[...]

Fonte: DN o­nline

Duplicação do imposto sobre as despesas de representação em 2008 é considerada ilegal

As empresas vão ter de pagar mais impostos sobre as despesas de representação. Esta foi uma das medidas que integra o pacote anti-crise anunciado pelo Governo e tem efeitos já nos rendimentos deste ano. Por isso, os fiscalistas consultados pelo Diário Económico consideram que a medida é inconstitucional.

As despesas de representação – gastos com conferências ou recepções oferecidas a clientes ou fornecedores, por exemplo – podem ser consideradas como custos. No entanto, estão sujeitos a uma taxa autónoma em sede de IRC que era, até aqui, de 5% e que passou para 10%.

O facto de esta medida ter efeitos retroactivos – aplica-se aos rendimentos deste ano e, por isso, prejudica os contribuintes –, leva os fiscalistas a defenderem que é inconstitucional.

Para o responsável do departamento fiscal da consultora KPMG, Luís Magalhães, a medida “vai contra a lei”. No mesmo sentido, a fiscalista Susana Soutelinho, da sociedade Leite Campos, Soutelinho e Associados, defende que a questão “levanta problemas de constitucionalidade”. “O problema é o princípio, porque vem defraudar as expectativas dos contribuintes”, explica Susana Soutelinho.[...]

Magistrados contra Marinho e Pinto

Magistrados judiciais e procuradores do Ministério Público voltam a discordar do bastonário da Ordem dos Advogados. Em causa está a entrevista de Marinho e Pinto à agência Lusa, divulgada no passado domingo, em que o bastonário, mais uma vez, volta a atacar a corrupção nos meios políticos. Alvo de críticas na mesma entrevista foram também as medidas de desjudicialização do Executivo.

Marinho e Pinto qualificou de "vergonha inadmissível" a "privatização de segmentos importantes da Justiça", visando retirar processos dos tribunais através do fenómeno de desjudicialização em áreas como a acção executiva e a resolução de litígios laborais.

"O discurso do bastonário devia ser menos corporativista e centrado menos nos problemas dos advogados e mais nos dos cidadãos", explicou António Francisco Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em declarações ao DN. "Temos é de nos centrar nos problemas da Justiça e saber como resolvê-los", rematou o juiz desembargador.[...]




Fonte: DN o­nline

Penhoras ameaçam 1 milhão de empregos

A penhora do património das empresas com dívidas fiscais poderá colocar no desemprego quase um milhão de pessoas. Augusto Morais, presidente da ANPME, garantiu o­ntem ao CM que "existem 400 mil penhoras a PME, que abrangem cerca de 213 mil empresas com problemas com o Fisco".[...]

Novidades de final de ano - hoje no DR

DR 251 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-12-30

Decreto-Lei n.º 247-B/2008
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

Portaria n.º 1534/2008
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Portaria n.º 1535/2008
Ministério da Justiça
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial

Portaria n.º 1536/2008
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Portaria n.º 1538/2008
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Decreto-Lei n.º 247-B/2008
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

sexta-feira, 26 de dezembro de 2008

Natal

"Quando Um Homem Quiser"

Tu que dormes a noite na calçada de relento
Numa cama de chuva com lençóis feitos de vento
Tu que tens o Natal da solidão, do sofrimento
És meu irmão amigo
És meu irmão

E tu que dormes só no pesadelo do ciúme
Numa cama de raiva com lençóis feitos de lume
E sofres o Natal da solidão sem um queixume
És meu irmão amigo
És meu irmão

Natal é em Dezembro
Mas em Maio pode ser
Natal é em Setembro
É quando um homem quiser
Natal é quando nasce uma vida a amanhecer
Natal é sempre o fruto que há no ventre da Mulher

Tu que inventas ternura e brinquedos para dar
Tu que inventas bonecas e comboios de luar
E mentes ao teu filho por não os poderes comprar
És meu irmão amigo
És meu irmão

E tu que vês na montra a tua fome que eu não sei
Fatias de tristeza em cada alegre bolo rei
Pões um sabor amargo em cada doce que eu comprei
És meu irmão amigo
És meu irmão

Natal é em Dezembro
Mas em Maio pode ser
Natal é em Setembro
É quando um homem quiser
Natal é quando nasce uma vida a amanhecer
Natal é sempre o fruto que há no ventre da Mulher.

José Carlos Ary dos Santos

segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Boas Festas


Nativity by chinese artist Yu Jia-de

A Direcção da AJP deseja a todos os associados, respectivas famílias e a todos os visitantes deste blog um Feliz Natal e um bom ano novo cheio de paz, saúde e prosperidade!

Custos com a compra de casa vão ficar mais baratos

A 1 de Janeiro de 2009 entra em vigor a última fase da reforma do registo predial. O Governo guardou para o fim a redução de 20% no registo predial o­n-line e uma descida de 80% nas certidões permanentes pedidas pela Internet.

As novidades vão ter um impacto directo nas operações de compra e venda de casa, já que passa a ser possível apresentar pedidos de registo predial através da Internet, com um desconto de 20%, sempre que o pedido não seja provisório. Mas esta alteração só fica completa com a introdução da certidão permanente do registo predial. Ou seja, através da internet vai ser possível ter acesso a toda a informação sobre os registos de determinado imóvel, tornando desnecessário o registo em papel.

O acesso a esta informação não tem custos para o utilizador, sempre que posteriormente se realize um pedido de registo sobre o mesmo prédio. Esta certidão vai passar a custar seis euros, que podem depois ser descontados no preço do registo, contra os actuais 30 euros que custava esta formalidade.[...]



Autoridade deixa sem penalização condutores que não pagam multas nem entregam a carta

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) não está a enviar para os tribunais competentes a maioria dos processos relativos aos infractores que não pagaram as respectivas multas ou se recusaram a entregar as cartas depois de ficarem inibidos de conduzir.

Os incumpridores ficam, por isso, sem penalização. A situação é denunciada por funcionários da instituição e confirmada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e por procuradores, embora a ANSR negue que tal esteja a acontecer.

A pedido do PÚBLICO, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, contactou vários colegas que registam e trabalham processos que entram nos tribunais um pouco por todo o país. "A resposta generalizada é que não é conhecido o envio de processos por parte desta entidade", adianta o dirigente. Em causa estão as execuções de multas que ficaram por pagar e a participação de crimes de desobediência por não entrega da carta.[...]
Fonte: Público

O Presidente da República, Cavaco Silva, concedeu hoje cinco indultos a reclusos

O Presidente da República, Cavaco Silva, concedeu hoje cinco indultos a reclusos, de um total de 351 pedidos, menos um que em 2007, revelou um comunicado oficial do Palácio de Belém.
«Tendo em conta os pareceres dos Magistrados dos Tribunais de Execução das Penas, da Direcção-geral dos Serviços Prisionais, dos Directores dos Estabelecimentos Prisionais e da Direcção-geral de Reinserção Social, e de acordo com os processos instruídos no âmbito do Ministério da Justiça, o Presidente da República decidiu conceder cinco indultos», lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas no final do encontro entre Cavaco Silva e o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Dos cinco indultos, quatro são de redução parcial de penas de prisão e um é de revogação de pena de expulsão.
De acordo com o mesmo comunicado foram «razões humanitárias e de ressocialização» que «constituíram os fundamentos que estiveram na base das medidas de clemência concedidas».
Em 2007, dos 617 pedidos apreciados, Cavaco Silva concedeu seis indultos, sendo cinco reduções parciais de penas de prisão e um de revogação de pena de expulsão.[...]


terça-feira, 16 de dezembro de 2008

Salvem os ricos

Legal Xmas


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Conferência - “A Lei do Orçamento de Estado para 2009 - Principais Alterações do Sistema Tributário”

O Centro de Estudos do Conselho Distrital do Porto comunica que se realizará uma conferência subordinada ao Tema “A Lei do Orçamento de Estado para 2009 - Principais Alterações do Sistema Tributário, a proferir pelos Exmos. Senhor Dr. Pedro Marinho Falcão, Advogado e Senhor Doutor Joaquim Freitas da Rocha, Docente da Universidade do Minho, no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 21h30, no Auditório “A1” da Universidade Católica, sito na Rua Diogo Botelho, 1327 – Porto (Campus da Foz).

Será Moderador da Conferência o Senhor Dr. A. Costa Oliveira, Advogado.

Admissão: 5,00€

Conferência - “Direito de Família”

A Delegação de Vila Nova de Gaia da Ordem dos Advogados, realizará no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 18h00, uma Conferência subordinada ao tema “Direito de Família”, em que será orador o Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Presidente do Conselho Distrital do Porto.

A sessão decorrerá na Sala de Conferências do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

BCP: CMVM comunica à Procuradoria abuso de informação privilegiada

A CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) vai enviar mais um relatório sobre o BCP ao Ministério Público para apuramento de eventuais responsabilidades criminais e denunciar um caso de abuso de informação privilegiada. A notícia surge no mesmo dia em que se soube que o Banco de Portugal acusou sete ex-líderes da instituição de gestão ilícita, depois de na sexta-feira lhe ter instaurado um processo contra-ordenacional – iniciativa que a CMVM já tinha tomado.

O Conselho Directivo da CMVM decidiu "comunicar ao Ministério Público os factos que estiveram subjacentes ao processo de contra-ordenação (...) referido para apuramento de eventuais responsabilidades criminais", refere uma nota do regulador publicada no site da comissão.[...]

Fonte: Público

Alargado o prazo para entrega da declaração anual de IVA

Os contribuintes a recibos verdes que entreguem a declaração anual do IVA até ao final de Janeiro não vão pagar coima. Esta decisão do Ministério das Finanças surgiu o­ntem após vários dias de forte contestação.

Os cerca de 200 mil contribuintes que passam recibos verdes e que tinham sido notificados para pagar multas processuais por não terem entregue a declaração anual do IVA relativa a 2006 e 2007 já não vão ter de pagar a referida multa e verão o correspondente processo de contra-ordenação ser extinto. A garantia foi dada o­ntem pelo Ministério das Finanças que, ao final da tarde, emitiu uma nota em que admite estarem reunidos os pressupostos "para dispensas de aplicação da coima", mas desde que "regularizada a situação tributária".

Esta resposta das Finanças surgiu depois de se ter verificado uma forte contestação por parte dos visados que desde o final da passada semana têm enviado de forma massiva e-mails a dar conta da situação para caixas de correio de deputados e órgãos de Comunicação Social.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Supremo dos EUA autoriza processos contra fabricantes de cigarros «light»

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, esta terça-feira, que os fumadores podem processar a tabaqueira Altria, por os ter enganado rotulando os seus cigarros de «light» quando estes são igualmente nocivos para a saúde.


Três fumadores que querem perseguir na Justiça a Altria, grupo que detém nomeadamente a marca Philip Morris, levaram o caso até ao Supremo.

Os nove juízes decidiram a favor dos fumadores: cinco votos a favor e quatro contra.

Este caso pode ter consequências importantes em termos financeiros para as tabaqueiras, processadas por muitos ex-fumadores por acusações semelhantes.[...]

Fonte: TSF

Advogado / Médium

"Advogado de Leonor Cipriano é médium e garante ter visto Maddie e Joana

(...) advogado de Leonor Cipriano no caso contra os inspectores da PJ, afirma ser médium e já ter tido visões de Maddie e de Joana. O jurista diz-se disposto a ajudar quem o procure sem cobrar um tostão.
É o próprio Marcos Aragão Correia que revela ao 24 horas esta sua faceta desconhecida. «Estudo parapsicologia há cerca de 10 anos mas nunca tinha tido qualquer visão até ao caso Maddie» (...)

A segunda visão surgiu-lhe no âmbito do caso Joana, quando se deslocou ao estabelecimento prisional para entrevistar o tio da menina algarvia, João Cipriano, condenado a 16 anos de prisão pela co-autoria de um crime de homicídio e ocultação de cadáver, segundo contou ao 24 Horas. «Quando estava a falar com ele vi imenso sangue a escorrer pela cara abaixo, como se estivesse manchado por um crime hediondo», revela o alegado médium. Embora convencido do envolvimento de João Cipriano no desaparecimento de Joana, Aragão Correia não tem a certeza que ela esteja morta, porque diz ter tido uma outra visão em que a viu a caminhar acompanhada por um casal.

Ler:
SOL

Museu da Relação do Porto mostra processos

Processos judiciais emblemáticos como os do lendário Zé do Telhado - o "Robin dos Bosques" português - e do escritor Camilo Castelo Branco integram o espólio do Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto, que o público pode visitar durante esta semana.

Camilo Castelo Branco esteve preso mais de um ano na cadeia da Relação do Porto, aguardando julgamento por causa do seu relacionamento amoroso com uma mulher casada, Ana Plácido, ela própria também levada para o cárcere.

Dizem os registos que ninguém queria julgar Camilo por dormir com mulher alheia e a "espinhosa missão" acabou por ser confiada ao pai do escritor Eça de Queirós que despachou uma absolvição por falta de provas, "deixando o povo feliz e contente".

Dos argumentos aduzidos pelo juiz José Joaquim de Queiroz, em 17 de Outubro de 1861, não sobra prova material, já que se goraram todos os esforços para encontrar o processo do julgamento de Camilo Castelo Branco e da sua amada Ana Plácido, conforme contou hoje à Lusa o presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz-desembargador Gonçalo Xavier Silvano.

Mas todas as razões que levaram à dedução de acusação contra os "adúlteros" e à sua prisão preventiva na Cadeia da Relação por um ano e 16 dias resistem no Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto.

A acusação que todos podem ver agora em amarelecidas páginas sustenta que "seria um contra-senso inqualificável que esse homem que a teve [a Ana Basílio] teúda e mateúda (...) ficasse impune".

O Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto, instalado no quinto piso do Palácio da Justiça, está aberto ao público, desde hoje e até sexta-feira, e nele se pode ver também outro processo marcante do século XIX: o do julgamento do lendário Zé do Telhado, o "Robin dos Bosques" português.

José Teixeira da Silva, conhecido pela alcunha de Zé do Telhado, começou a ser julgado no Tribunal do Marco de Canaveses em 25 de Abril de 1859, acusado de diversos crimes de roubo com violência.

"Condeno o réu José Teixeira da Silva da freguesia de Caíde de Rei, comarca de Lousada, na pena de trabalhos públicos por toda a vida na Costa Ocidental de África e no pagamento de custas", assim determinou o tribunal.

A pena foi mantida pelo Tribunal da Relação do Porto e, anos depois, comutada para apenas 15 anos de degredo.

Enquanto permaneceu privado de liberdade na Cadeia da Relação, Zé do Telhado privou com Camilo, que lhe dedicou um capítulo do seu livro "Memórias de um Cárcere".

Outro processo emblemático que o museu conserva é o da bruxa de Soalhães, Marco de Canaveses, agredida à paulada e sacholada, antes de ser queimada por quatro "algozes" na sequência de um "esconjuro de alma má".

A história, que deu um filme e uma peça de teatro ("O Crime da Aldeia Velha"), acabou com a condenação dos quatro homens a seis anos de cadeia, seguidos de dez anos de degredo, em sentença confirmada pela Relação do Porto a 13 de Maio de 1934.

Nas suas declarações à Lusa, o presidente da Relação do Porto adiantou que o museu está agora a recolher material sobre outro caso emblemático da região, o "crime da Rua do Sol", que apaixonou a opinião pública do Porto meses a fio, em pleno século XX.

O caso envolveu um sapateiro que procurou livrar a sua culpa no roubo e assassinato de uma mulher, fornecendo pistas falsas à polícia.

Gonçalo Xavier Silvano anunciou ainda a publicação, em Fevereiro, de um livro sobre os quatro séculos de história da Relação do Porto, uma obra da responsabilidade de Francisco Ribeiro da Silva (antigo vice-reitor da Universidade do Porto), José Guilherme Abreu (catedrático da Universidade Católica) e do juiz-conselheiro Pereira da Graça.

Fonte:
Lusa

sábado, 6 de dezembro de 2008

Everyone's a Lawyer

Mais de 27 mil matrículas canceladas

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMMT) cancelou até esta sexta-feira 27.256 matrículas depois dos antigos donos terem pedido a apreensão das viaturas devido à falta de registo pelos novos proprietários. Em apenas três semanas, o número de matrículas canceladas triplicou, já que em Novembro apenas foram anuladas 8.472.

O primeiro cancelamento oficioso foi efectuado a 12 de Novembro ao abrigo do decreto-lei que determina o cancelamento da matrícula nos seis meses seguintes ao pedido de apreensão, pelo facto dos actuais donos não terem registado em seu nome as viaturas que adquiriram.

Os pedidos de apreensão podem ser feitos até 31 de Dezembro de 2008, altura em termina o regime transitório e excepcional para o cancelamento de matrículas. Até 12 de Junho o IMTT vai proceder ao cancelamento automático das matrículas cujo registo de propriedade não tenha sido regularizado.[...]


Fonte: Correio da Manhã

Morgado critica Governo por informatizar «sem segurança»

A procuradora-geral adjunta censura o Executivo por querer aplicar um software no Ministério Público que não cumpre regras de segurança mínimas: «Com esta aplicação, qualquer utilizador pode ter acesso a toda a informação que conste de um inquérito-crime em segredo de Justiça»

As diligências programadas e realizadas pelas autoridades, assim como as transcrições das escutas telefónicas, passariam, com o novo sistema, a estar acessíveis a pessoas estranhas à investigação criminal.

Morgado diz ainda que o CITIUS-MP, assim se chama o programa, não responde às necessidades básicas do MP para gerir informaticamente um inquérito-crime. [...]

Fonte: SOL

Presidente da Comissão Direitos Humanos OA demitiu-se

O advogado José Augusto Rocha, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, apresentou o­ntem a sua demissão do cargo, depois de o Conselho Geral da Ordem ter rejeitado a proposta de atribuir o Prémio Ângelo Almeida Ribeiro aos advogados que defenderam os presos políticos nos tribunais plenários.

Almeida Ribeiro, ex-bastonário, destina-se a distinguir anualmente as personalidades ou entidades que mais se tenham destacado na defesa dos direitos dos cidadãos.

Os membros da comissão decidiram propor a atribuição deste prémio durante uma sessão solene, na próxima quarta-feira, a um grupo de 24 advogados vivos que defenderam os presos políticos durante o Estado Novo e que nunca foram homenageados.


Na lista dos nomes propostos constam os de Mário Soares, Macaísta Malheiros, Brochado Coelho, Artur Santos Silva, Guilherme da Palma Carlos, Jorge Sampaio, José Carlos Vasconcelos ou Jorge Fagundes. "Era um acto de justiça, que já vinha tarde, para com uma geração de advogados que lutou pelos direitos dos cidadãos em condições muito difíceis da ditadura", explica José Augusto Rocha.

Mas o Conselho Geral da Ordem dos Advogados - órgão a que preside o actual bastonário, Marinho e Pinto - deliberou, em reunião anteontem, não atribuir o prémio tal como fora proposto, o que Augusto Rocha considerou de "grave injustiça".

Contactado pelo PÚBLICO, o Bastonário dos advogados recusou-se a prestar declarações acerca desta matéria.

Fonte: PÚBLICO.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Maria José Morgado defende tribunal próprio para crimes económicos

A procuradora-geral adjunta , Maria José Morgado, defende a criação de um tribunal central para o crime económico e volta a reafirmar que a bem da transparência as contas dos partidos políticos deviam ser públicas. Maria José Morgado voltou a defender que os partidos políticos devem ser obrigados a publicar as contas. Numa conferência sobre o combate à corrupção, que decorreu terça-feira à noite na Figueira da Foz, a procuradora-geral adjunta garantiu que não a move nenhuma «curiosidade mesquinha», mas que é em nome da transparência que defende esta ideia.

«Não me parece que seja matéria de curiosidade mesquinha, mas de ética e controlo do funcionamento dos partidos a este nível», adiantou.

Maria José Morgado sugeriu ainda uma outra medida que garante tornaria mais fácil o combate à corrupção. A procuradora defendeu de novo que os crimes económicos não devem ser julgados em tribunais comuns.[...]
Fonte: TSF

Advogados: Ministério garante pagamento até final do ano

O Ministério da Justiça garantiu hoje que até ao final do ano serão «saldados todos os honorários já processados» pelo apoio judiciário prestado por advogados.

Numa nota de imprensa, o Ministério de Alberto Costa informa que este ano «já foram pagos 31 milhões de euros» e que até ao final «vão ser pagos mais 20 milhões de euros».

«Até ao final do ano, o Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça saldará todas as notas de honorários já processados», diz o MJ.

Na mesma nota, o Ministério informa que, «desde o início de funções do Governo, já foram dispendidos 219 milhões de euros em apoio judiciário, dos quais 128 milhões de euros pagos aos advogados, por serviços prestados no âmbito desse apoio».

Notícias recentes davam conta de que o Estado não está a pagar atempadamente aos advogados os serviços de protecção jurídica.

segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

Guerra na Justiça - Declarações de Cândida Almeida irritam ex-director da PJ

A direcção da Acção Penal só compete ao Ministério Público [MP]. As grandes opções são do MP e, neste caso, do DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal]. Não são da Polícia Judiciária", recordou o­ntem ao CM o juiz-conselheiro Santos Cabral, ex-director da PJ, lamentando as declarações da procuradora Cândida Almeida, directora do DCIAP, sobre o afastamento da PJ da ‘Operação Furacão’.

Para Santos Cabral, "a Drª Cândida Almeida tem a obrigação e o dever de precisar em concreto o que pretende dizer com as suas afirmações. Não se pode deixar pairar uma dúvida relativamente a instituições que merecem a maior credibilidade, como são a PJ e o DCIAP". Em causa, está a entrevista concedida por Cândida Almeida à TSF, na qual, questionada sobre o afastamento da PJ das investigações ao processo ‘Operação Furacão’, a procuradora alega que esse ficou a dever-se a "a problemas", a "uma situação" que ditou esse afastamento. E não concretizou.

Santos Cabral, que na altura era director nacional da PJ, diz não se sentir atingido pelas declarações e só lamenta a não-justificação. Entretanto, aproveita para recordar que "todas as grandes investigações [do DCIAP], Freeport, Portucale e Furacão, já começaram há três anos. O que não é normal. Deviam ser céleres para esclarecimento da verdade, mas demoram três anos ou mais até estarem concluídas ou até que se saiba alguma coisa de concreto". (...)

Fonte. Correio da Manhã

Despedimentos colectivos mais do que duplicaram

Processos de despedimento colectivo em 87 empresas lançaram, só no terceiro trimestre, mais de 1500 pessoas para o desemprego. E os 155 processos registados de Janeiro a Setembro já ultrapassam os números de todo o ano de 2007. O Norte é, por tradição, a região mais afectada. Pequenas e micro empresas são as mais afectadas. Os processos de despedimento colectivo mais do que duplicaram no terceiro trimestre, em comparação com o mesmo período do ano anterior, enquanto o número de desempregados quase triplicou. Os dados da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho mostram que de Julho a Setembro, 87 empresas concluíram processos de despedimento colectivo, que lançaram 1509 pessoas para o desemprego. Em período homólogo, os processos tinham envolvido 32 empresas e resultado em 446 despedimentos efectivos.[...]

Fonte: DN o­nline

Rota das drogas muda-se para o Norte

As autoridades portuguesas estão a ver com especial preocupação a possibilidade de incremento do tráfico de droga marítimo no Norte do país, em particular no Minho e já se preparam para combater o fenómeno.

Grande parte da informação que sustenta este receio está a ser vertida pelas polícias espanholas - a Polícia Nacional, a Guardia Civil e o Serviço de Vigilância Aduaneira. Mas é em particular a Guardia Civil que está mais atenta ao fenómeno, pois têm sido abundantes os indícios recolhidos junto de informadores ou em escutas telefónicas.

A mudança de estratégia por parte dos narcotraficantes está associada à maior vigilância, mesmo electrónica, que está instalada no sul de Espanha empurrando os desembarques de droga para o sul de França e para o Algarve, o­nde se têm verificado importantes apreensões de haxixe, tal como o JN já noticiou.

A resposta policial tem sido a maior coordenação e colaboração entre a Guardia Civil e a GNR no Sul, para perseguir os traficantes que são empurrados das águas espanholas.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Aplicação da nova lei do divórcio levanta dúvidas

Divórcio. A nova lei, que hoje entra em vigor, traz alguns problemas do ponto de vista prático. Apesar de acabar com o divórcio litigioso e a necessidade de prova de culpa, a introdução dos créditos de compensação e das responsabilidades parentais são vistas por advogados e juízes como focos de litígio

Legislação extingue processos litigiosos

Isabel, de 30 anos, esteve legalmente casada durante quase oito anos. Apenas no primeiro viveu com o marido. Os outros sete foram passados a tentar dissolver o casamento. Ao longo do processo teve várias surpresas, a maior parte desagradáveis: a primeira foi perceber que teria de esperar anos até entrar com o pedido de divórcio, já que a lei requeria um período de três anos de separação de facto. A partir de hoje, com a entrada em vigor da nova lei do divórcio, este prazo fica reduzido a um ano. Esta é umas das alterações do novo regime jurídico ao criar o divórcio por mútuo consentimento a pedido de apenas umas das partes, com eliminação da culpa como fundamento.

Isto porque foi extinto o divórcio litigioso, em que um dos cônjuges não concordava com a separação ou as partes não chegavam a acordo quanto à forma de o fazer, e criada a possibilidade de o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges poder ser requerido em tribunal, de acordo com quatro fundamentos. E um deles é precisamente a separação de facto por mais de um ano, pelo que a situação de Isabel e o tempo em que teve a sua vida em espera, aguardando uma decisão legal, teria sido resolvida com muito maior celeridade.

As restantes novidades consagradas na legislação mudam por completo a forma como advogados e juízes estavam habituados a tratar estes processos.

As alterações relativas à atribuição de alimentos, aos créditos de compensação por quem "manifestamente" contribuir "mais do que era devido para os encargos da vida familiar" ou ainda ao princípio do exercício conjunto das responsabilidades parentais são as áreas que suscitam mais dúvidas, sobretudo na forma como será feita a sua aplicação prática, não faltando quem anteveja ainda mais litígios face às dificuldades esperadas.

Esta lei, que se baseia na liberdade de escolha e igualdade de direitos e deveres entre cônjuges, bem como o apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver, gera dúvidas precisamente porque, defendem os críticos, fragiliza a posição das partes mais fracas em caso de divórcio, não acautelando os direitos de mulheres e crianças.

O artigo que prevê que "cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio" é um dos focos gerador das diferenças de opinião. Algo que Anália Torres, socióloga que trabalhou com Guilherme de Oliveira na elaboração da nova lei, considera "incompreensível". Porque se de facto o artigo atrás referido insere a noção de igualdade entre cônjuges, um outro artigo "reconhece, pela primeira vez, a importância dos contributos para a vida conjugal e familiar dos cuidados com os filhos e do trabalho despendido no lar", adianta a socióloga. E, de facto, o artigo relativo à fixação do montante de alimentos refere que deve ser tido em conta "a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estados de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego".

Maria Saldanha Pinto Ribeiro, do Instituto Português de Mediação Familiar, também considera injustas essas críticas "porque as mulheres não estavam minimamente protegidas com a lei anterior, as pensões foram sempre baixíssimas". "Na lei antiga nem sequer havia a contabilização do esforço trazido para o casamento, que pelo menos agora pode ser considerado pelos magistrados", concretiza.

No entanto, a advogada Ana Sofia Gomes considera que deveria ter sido previsto, em concreto, o caso das mulheres com mais de 35, 40 anos, que dedicaram a vida à família. "Com essa idade e sem experiência profissional, como é que essas mulheres vão entrar no mercado de trabalho?", questiona. António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes, também usa um argumento semelhante para mostrar que "esta lei não serve à realidade da sociedade portuguesa. É uma lei moderna e urbana. Mas esse não é o País que temos. E as leis têm de ser boas para todos, não pode ser uma boa cama para uns e uma enxerga para outros", defende. Esta é ainda a convicção da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, manifestada em parecer citado pela mensagem de Cavaco Silva à Assembleia da República, a 21 de Outubro, a propósito da promulgação da lei, depois de um primeiro veto presidencial a 20 de Agosto: esta lei "assenta numa realidade social ficcionada", refere o documento.

Fonte: DN Online