terça-feira, 30 de dezembro de 2008

Governo cria documento único de identificação para empresas

O Cartão da Empresa começa quarta-feira a ser emitido e constitui o novo documento que agrega, num só, os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas perante quaisquer entidades públicas ou privadas.

O secretário de estado da Justiça, João Tiago Silveira, afirmou à agência Lusa que o Cartão de empresa junta num só documento o número de identificação de pessoa colectiva, o número de identificação fiscal e o número de identificação da segurança social.

Para João Tiago Silveira, este novo cartão "é mais simples, porque elimina dois cartões: o cartão de pessoa colectiva e o cartão de contribuinte" e "ajuda a reduzir a burocracia e a eliminar as certidões em papel".

O referido cartão tem o código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial da empresa que, se for dado a qualquer outra entidade, evita que esta possa pedir ao representante da empresa uma certidão de registo comercial em papel.

O documento, que permite eliminar o cartão de pessoa colectiva e o de contribuinte das empresas, pode ser pedido através da Internet ou no balcão dos registos e custa 14 euros.

Fonte: Lusa

PGR diz que crime violento vai subir

Em jeito de previsão às portas do novo ano, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, vaticina: a criminalidade violenta pode aumentar em 2009.

Em entrevista à TVI, o titular da investigação criminal alertou para o facto de o novo ano poder trazer um aumento da criminalidade violenta. As razões? a conjugação de dois factores: desemprego e exclusão social.

Nesta mesma entrevista, o procurador-geral da República manifesta a sua preocupação face a um tipo de crime específico: o económico- como a corrupção, branqueamento de capitais, desvio de fundos, fraude fiscal ou peculato - aquele que considera o mais difícil de combater. Ainda assim, Pinto Monteiro mostra-se esperançado que o Ministério Público obtenha melhores resultados ao longo do próximo ano.[...]

Fonte: DN o­nline

Duplicação do imposto sobre as despesas de representação em 2008 é considerada ilegal

As empresas vão ter de pagar mais impostos sobre as despesas de representação. Esta foi uma das medidas que integra o pacote anti-crise anunciado pelo Governo e tem efeitos já nos rendimentos deste ano. Por isso, os fiscalistas consultados pelo Diário Económico consideram que a medida é inconstitucional.

As despesas de representação – gastos com conferências ou recepções oferecidas a clientes ou fornecedores, por exemplo – podem ser consideradas como custos. No entanto, estão sujeitos a uma taxa autónoma em sede de IRC que era, até aqui, de 5% e que passou para 10%.

O facto de esta medida ter efeitos retroactivos – aplica-se aos rendimentos deste ano e, por isso, prejudica os contribuintes –, leva os fiscalistas a defenderem que é inconstitucional.

Para o responsável do departamento fiscal da consultora KPMG, Luís Magalhães, a medida “vai contra a lei”. No mesmo sentido, a fiscalista Susana Soutelinho, da sociedade Leite Campos, Soutelinho e Associados, defende que a questão “levanta problemas de constitucionalidade”. “O problema é o princípio, porque vem defraudar as expectativas dos contribuintes”, explica Susana Soutelinho.[...]

Magistrados contra Marinho e Pinto

Magistrados judiciais e procuradores do Ministério Público voltam a discordar do bastonário da Ordem dos Advogados. Em causa está a entrevista de Marinho e Pinto à agência Lusa, divulgada no passado domingo, em que o bastonário, mais uma vez, volta a atacar a corrupção nos meios políticos. Alvo de críticas na mesma entrevista foram também as medidas de desjudicialização do Executivo.

Marinho e Pinto qualificou de "vergonha inadmissível" a "privatização de segmentos importantes da Justiça", visando retirar processos dos tribunais através do fenómeno de desjudicialização em áreas como a acção executiva e a resolução de litígios laborais.

"O discurso do bastonário devia ser menos corporativista e centrado menos nos problemas dos advogados e mais nos dos cidadãos", explicou António Francisco Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em declarações ao DN. "Temos é de nos centrar nos problemas da Justiça e saber como resolvê-los", rematou o juiz desembargador.[...]




Fonte: DN o­nline

Penhoras ameaçam 1 milhão de empregos

A penhora do património das empresas com dívidas fiscais poderá colocar no desemprego quase um milhão de pessoas. Augusto Morais, presidente da ANPME, garantiu o­ntem ao CM que "existem 400 mil penhoras a PME, que abrangem cerca de 213 mil empresas com problemas com o Fisco".[...]

Novidades de final de ano - hoje no DR

DR 251 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-12-30

Decreto-Lei n.º 247-B/2008
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

Portaria n.º 1534/2008
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Portaria n.º 1535/2008
Ministério da Justiça
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial

Portaria n.º 1536/2008
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Portaria n.º 1538/2008
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Decreto-Lei n.º 247-B/2008
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

sexta-feira, 26 de dezembro de 2008

Natal

"Quando Um Homem Quiser"

Tu que dormes a noite na calçada de relento
Numa cama de chuva com lençóis feitos de vento
Tu que tens o Natal da solidão, do sofrimento
És meu irmão amigo
És meu irmão

E tu que dormes só no pesadelo do ciúme
Numa cama de raiva com lençóis feitos de lume
E sofres o Natal da solidão sem um queixume
És meu irmão amigo
És meu irmão

Natal é em Dezembro
Mas em Maio pode ser
Natal é em Setembro
É quando um homem quiser
Natal é quando nasce uma vida a amanhecer
Natal é sempre o fruto que há no ventre da Mulher

Tu que inventas ternura e brinquedos para dar
Tu que inventas bonecas e comboios de luar
E mentes ao teu filho por não os poderes comprar
És meu irmão amigo
És meu irmão

E tu que vês na montra a tua fome que eu não sei
Fatias de tristeza em cada alegre bolo rei
Pões um sabor amargo em cada doce que eu comprei
És meu irmão amigo
És meu irmão

Natal é em Dezembro
Mas em Maio pode ser
Natal é em Setembro
É quando um homem quiser
Natal é quando nasce uma vida a amanhecer
Natal é sempre o fruto que há no ventre da Mulher.

José Carlos Ary dos Santos

segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Boas Festas


Nativity by chinese artist Yu Jia-de

A Direcção da AJP deseja a todos os associados, respectivas famílias e a todos os visitantes deste blog um Feliz Natal e um bom ano novo cheio de paz, saúde e prosperidade!

Custos com a compra de casa vão ficar mais baratos

A 1 de Janeiro de 2009 entra em vigor a última fase da reforma do registo predial. O Governo guardou para o fim a redução de 20% no registo predial o­n-line e uma descida de 80% nas certidões permanentes pedidas pela Internet.

As novidades vão ter um impacto directo nas operações de compra e venda de casa, já que passa a ser possível apresentar pedidos de registo predial através da Internet, com um desconto de 20%, sempre que o pedido não seja provisório. Mas esta alteração só fica completa com a introdução da certidão permanente do registo predial. Ou seja, através da internet vai ser possível ter acesso a toda a informação sobre os registos de determinado imóvel, tornando desnecessário o registo em papel.

O acesso a esta informação não tem custos para o utilizador, sempre que posteriormente se realize um pedido de registo sobre o mesmo prédio. Esta certidão vai passar a custar seis euros, que podem depois ser descontados no preço do registo, contra os actuais 30 euros que custava esta formalidade.[...]



Autoridade deixa sem penalização condutores que não pagam multas nem entregam a carta

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) não está a enviar para os tribunais competentes a maioria dos processos relativos aos infractores que não pagaram as respectivas multas ou se recusaram a entregar as cartas depois de ficarem inibidos de conduzir.

Os incumpridores ficam, por isso, sem penalização. A situação é denunciada por funcionários da instituição e confirmada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e por procuradores, embora a ANSR negue que tal esteja a acontecer.

A pedido do PÚBLICO, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, contactou vários colegas que registam e trabalham processos que entram nos tribunais um pouco por todo o país. "A resposta generalizada é que não é conhecido o envio de processos por parte desta entidade", adianta o dirigente. Em causa estão as execuções de multas que ficaram por pagar e a participação de crimes de desobediência por não entrega da carta.[...]
Fonte: Público

O Presidente da República, Cavaco Silva, concedeu hoje cinco indultos a reclusos

O Presidente da República, Cavaco Silva, concedeu hoje cinco indultos a reclusos, de um total de 351 pedidos, menos um que em 2007, revelou um comunicado oficial do Palácio de Belém.
«Tendo em conta os pareceres dos Magistrados dos Tribunais de Execução das Penas, da Direcção-geral dos Serviços Prisionais, dos Directores dos Estabelecimentos Prisionais e da Direcção-geral de Reinserção Social, e de acordo com os processos instruídos no âmbito do Ministério da Justiça, o Presidente da República decidiu conceder cinco indultos», lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas no final do encontro entre Cavaco Silva e o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Dos cinco indultos, quatro são de redução parcial de penas de prisão e um é de revogação de pena de expulsão.
De acordo com o mesmo comunicado foram «razões humanitárias e de ressocialização» que «constituíram os fundamentos que estiveram na base das medidas de clemência concedidas».
Em 2007, dos 617 pedidos apreciados, Cavaco Silva concedeu seis indultos, sendo cinco reduções parciais de penas de prisão e um de revogação de pena de expulsão.[...]


terça-feira, 16 de dezembro de 2008

Salvem os ricos

Legal Xmas


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Conferência - “A Lei do Orçamento de Estado para 2009 - Principais Alterações do Sistema Tributário”

O Centro de Estudos do Conselho Distrital do Porto comunica que se realizará uma conferência subordinada ao Tema “A Lei do Orçamento de Estado para 2009 - Principais Alterações do Sistema Tributário, a proferir pelos Exmos. Senhor Dr. Pedro Marinho Falcão, Advogado e Senhor Doutor Joaquim Freitas da Rocha, Docente da Universidade do Minho, no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 21h30, no Auditório “A1” da Universidade Católica, sito na Rua Diogo Botelho, 1327 – Porto (Campus da Foz).

Será Moderador da Conferência o Senhor Dr. A. Costa Oliveira, Advogado.

Admissão: 5,00€

Conferência - “Direito de Família”

A Delegação de Vila Nova de Gaia da Ordem dos Advogados, realizará no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 18h00, uma Conferência subordinada ao tema “Direito de Família”, em que será orador o Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Presidente do Conselho Distrital do Porto.

A sessão decorrerá na Sala de Conferências do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

BCP: CMVM comunica à Procuradoria abuso de informação privilegiada

A CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) vai enviar mais um relatório sobre o BCP ao Ministério Público para apuramento de eventuais responsabilidades criminais e denunciar um caso de abuso de informação privilegiada. A notícia surge no mesmo dia em que se soube que o Banco de Portugal acusou sete ex-líderes da instituição de gestão ilícita, depois de na sexta-feira lhe ter instaurado um processo contra-ordenacional – iniciativa que a CMVM já tinha tomado.

O Conselho Directivo da CMVM decidiu "comunicar ao Ministério Público os factos que estiveram subjacentes ao processo de contra-ordenação (...) referido para apuramento de eventuais responsabilidades criminais", refere uma nota do regulador publicada no site da comissão.[...]

Fonte: Público

Alargado o prazo para entrega da declaração anual de IVA

Os contribuintes a recibos verdes que entreguem a declaração anual do IVA até ao final de Janeiro não vão pagar coima. Esta decisão do Ministério das Finanças surgiu o­ntem após vários dias de forte contestação.

Os cerca de 200 mil contribuintes que passam recibos verdes e que tinham sido notificados para pagar multas processuais por não terem entregue a declaração anual do IVA relativa a 2006 e 2007 já não vão ter de pagar a referida multa e verão o correspondente processo de contra-ordenação ser extinto. A garantia foi dada o­ntem pelo Ministério das Finanças que, ao final da tarde, emitiu uma nota em que admite estarem reunidos os pressupostos "para dispensas de aplicação da coima", mas desde que "regularizada a situação tributária".

Esta resposta das Finanças surgiu depois de se ter verificado uma forte contestação por parte dos visados que desde o final da passada semana têm enviado de forma massiva e-mails a dar conta da situação para caixas de correio de deputados e órgãos de Comunicação Social.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Supremo dos EUA autoriza processos contra fabricantes de cigarros «light»

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, esta terça-feira, que os fumadores podem processar a tabaqueira Altria, por os ter enganado rotulando os seus cigarros de «light» quando estes são igualmente nocivos para a saúde.


Três fumadores que querem perseguir na Justiça a Altria, grupo que detém nomeadamente a marca Philip Morris, levaram o caso até ao Supremo.

Os nove juízes decidiram a favor dos fumadores: cinco votos a favor e quatro contra.

Este caso pode ter consequências importantes em termos financeiros para as tabaqueiras, processadas por muitos ex-fumadores por acusações semelhantes.[...]

Fonte: TSF

Advogado / Médium

"Advogado de Leonor Cipriano é médium e garante ter visto Maddie e Joana

(...) advogado de Leonor Cipriano no caso contra os inspectores da PJ, afirma ser médium e já ter tido visões de Maddie e de Joana. O jurista diz-se disposto a ajudar quem o procure sem cobrar um tostão.
É o próprio Marcos Aragão Correia que revela ao 24 horas esta sua faceta desconhecida. «Estudo parapsicologia há cerca de 10 anos mas nunca tinha tido qualquer visão até ao caso Maddie» (...)

A segunda visão surgiu-lhe no âmbito do caso Joana, quando se deslocou ao estabelecimento prisional para entrevistar o tio da menina algarvia, João Cipriano, condenado a 16 anos de prisão pela co-autoria de um crime de homicídio e ocultação de cadáver, segundo contou ao 24 Horas. «Quando estava a falar com ele vi imenso sangue a escorrer pela cara abaixo, como se estivesse manchado por um crime hediondo», revela o alegado médium. Embora convencido do envolvimento de João Cipriano no desaparecimento de Joana, Aragão Correia não tem a certeza que ela esteja morta, porque diz ter tido uma outra visão em que a viu a caminhar acompanhada por um casal.

Ler:
SOL

Museu da Relação do Porto mostra processos

Processos judiciais emblemáticos como os do lendário Zé do Telhado - o "Robin dos Bosques" português - e do escritor Camilo Castelo Branco integram o espólio do Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto, que o público pode visitar durante esta semana.

Camilo Castelo Branco esteve preso mais de um ano na cadeia da Relação do Porto, aguardando julgamento por causa do seu relacionamento amoroso com uma mulher casada, Ana Plácido, ela própria também levada para o cárcere.

Dizem os registos que ninguém queria julgar Camilo por dormir com mulher alheia e a "espinhosa missão" acabou por ser confiada ao pai do escritor Eça de Queirós que despachou uma absolvição por falta de provas, "deixando o povo feliz e contente".

Dos argumentos aduzidos pelo juiz José Joaquim de Queiroz, em 17 de Outubro de 1861, não sobra prova material, já que se goraram todos os esforços para encontrar o processo do julgamento de Camilo Castelo Branco e da sua amada Ana Plácido, conforme contou hoje à Lusa o presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz-desembargador Gonçalo Xavier Silvano.

Mas todas as razões que levaram à dedução de acusação contra os "adúlteros" e à sua prisão preventiva na Cadeia da Relação por um ano e 16 dias resistem no Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto.

A acusação que todos podem ver agora em amarelecidas páginas sustenta que "seria um contra-senso inqualificável que esse homem que a teve [a Ana Basílio] teúda e mateúda (...) ficasse impune".

O Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto, instalado no quinto piso do Palácio da Justiça, está aberto ao público, desde hoje e até sexta-feira, e nele se pode ver também outro processo marcante do século XIX: o do julgamento do lendário Zé do Telhado, o "Robin dos Bosques" português.

José Teixeira da Silva, conhecido pela alcunha de Zé do Telhado, começou a ser julgado no Tribunal do Marco de Canaveses em 25 de Abril de 1859, acusado de diversos crimes de roubo com violência.

"Condeno o réu José Teixeira da Silva da freguesia de Caíde de Rei, comarca de Lousada, na pena de trabalhos públicos por toda a vida na Costa Ocidental de África e no pagamento de custas", assim determinou o tribunal.

A pena foi mantida pelo Tribunal da Relação do Porto e, anos depois, comutada para apenas 15 anos de degredo.

Enquanto permaneceu privado de liberdade na Cadeia da Relação, Zé do Telhado privou com Camilo, que lhe dedicou um capítulo do seu livro "Memórias de um Cárcere".

Outro processo emblemático que o museu conserva é o da bruxa de Soalhães, Marco de Canaveses, agredida à paulada e sacholada, antes de ser queimada por quatro "algozes" na sequência de um "esconjuro de alma má".

A história, que deu um filme e uma peça de teatro ("O Crime da Aldeia Velha"), acabou com a condenação dos quatro homens a seis anos de cadeia, seguidos de dez anos de degredo, em sentença confirmada pela Relação do Porto a 13 de Maio de 1934.

Nas suas declarações à Lusa, o presidente da Relação do Porto adiantou que o museu está agora a recolher material sobre outro caso emblemático da região, o "crime da Rua do Sol", que apaixonou a opinião pública do Porto meses a fio, em pleno século XX.

O caso envolveu um sapateiro que procurou livrar a sua culpa no roubo e assassinato de uma mulher, fornecendo pistas falsas à polícia.

Gonçalo Xavier Silvano anunciou ainda a publicação, em Fevereiro, de um livro sobre os quatro séculos de história da Relação do Porto, uma obra da responsabilidade de Francisco Ribeiro da Silva (antigo vice-reitor da Universidade do Porto), José Guilherme Abreu (catedrático da Universidade Católica) e do juiz-conselheiro Pereira da Graça.

Fonte:
Lusa

sábado, 6 de dezembro de 2008

Everyone's a Lawyer

Mais de 27 mil matrículas canceladas

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMMT) cancelou até esta sexta-feira 27.256 matrículas depois dos antigos donos terem pedido a apreensão das viaturas devido à falta de registo pelos novos proprietários. Em apenas três semanas, o número de matrículas canceladas triplicou, já que em Novembro apenas foram anuladas 8.472.

O primeiro cancelamento oficioso foi efectuado a 12 de Novembro ao abrigo do decreto-lei que determina o cancelamento da matrícula nos seis meses seguintes ao pedido de apreensão, pelo facto dos actuais donos não terem registado em seu nome as viaturas que adquiriram.

Os pedidos de apreensão podem ser feitos até 31 de Dezembro de 2008, altura em termina o regime transitório e excepcional para o cancelamento de matrículas. Até 12 de Junho o IMTT vai proceder ao cancelamento automático das matrículas cujo registo de propriedade não tenha sido regularizado.[...]


Fonte: Correio da Manhã

Morgado critica Governo por informatizar «sem segurança»

A procuradora-geral adjunta censura o Executivo por querer aplicar um software no Ministério Público que não cumpre regras de segurança mínimas: «Com esta aplicação, qualquer utilizador pode ter acesso a toda a informação que conste de um inquérito-crime em segredo de Justiça»

As diligências programadas e realizadas pelas autoridades, assim como as transcrições das escutas telefónicas, passariam, com o novo sistema, a estar acessíveis a pessoas estranhas à investigação criminal.

Morgado diz ainda que o CITIUS-MP, assim se chama o programa, não responde às necessidades básicas do MP para gerir informaticamente um inquérito-crime. [...]

Fonte: SOL

Presidente da Comissão Direitos Humanos OA demitiu-se

O advogado José Augusto Rocha, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, apresentou o­ntem a sua demissão do cargo, depois de o Conselho Geral da Ordem ter rejeitado a proposta de atribuir o Prémio Ângelo Almeida Ribeiro aos advogados que defenderam os presos políticos nos tribunais plenários.

Almeida Ribeiro, ex-bastonário, destina-se a distinguir anualmente as personalidades ou entidades que mais se tenham destacado na defesa dos direitos dos cidadãos.

Os membros da comissão decidiram propor a atribuição deste prémio durante uma sessão solene, na próxima quarta-feira, a um grupo de 24 advogados vivos que defenderam os presos políticos durante o Estado Novo e que nunca foram homenageados.


Na lista dos nomes propostos constam os de Mário Soares, Macaísta Malheiros, Brochado Coelho, Artur Santos Silva, Guilherme da Palma Carlos, Jorge Sampaio, José Carlos Vasconcelos ou Jorge Fagundes. "Era um acto de justiça, que já vinha tarde, para com uma geração de advogados que lutou pelos direitos dos cidadãos em condições muito difíceis da ditadura", explica José Augusto Rocha.

Mas o Conselho Geral da Ordem dos Advogados - órgão a que preside o actual bastonário, Marinho e Pinto - deliberou, em reunião anteontem, não atribuir o prémio tal como fora proposto, o que Augusto Rocha considerou de "grave injustiça".

Contactado pelo PÚBLICO, o Bastonário dos advogados recusou-se a prestar declarações acerca desta matéria.

Fonte: PÚBLICO.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Maria José Morgado defende tribunal próprio para crimes económicos

A procuradora-geral adjunta , Maria José Morgado, defende a criação de um tribunal central para o crime económico e volta a reafirmar que a bem da transparência as contas dos partidos políticos deviam ser públicas. Maria José Morgado voltou a defender que os partidos políticos devem ser obrigados a publicar as contas. Numa conferência sobre o combate à corrupção, que decorreu terça-feira à noite na Figueira da Foz, a procuradora-geral adjunta garantiu que não a move nenhuma «curiosidade mesquinha», mas que é em nome da transparência que defende esta ideia.

«Não me parece que seja matéria de curiosidade mesquinha, mas de ética e controlo do funcionamento dos partidos a este nível», adiantou.

Maria José Morgado sugeriu ainda uma outra medida que garante tornaria mais fácil o combate à corrupção. A procuradora defendeu de novo que os crimes económicos não devem ser julgados em tribunais comuns.[...]
Fonte: TSF

Advogados: Ministério garante pagamento até final do ano

O Ministério da Justiça garantiu hoje que até ao final do ano serão «saldados todos os honorários já processados» pelo apoio judiciário prestado por advogados.

Numa nota de imprensa, o Ministério de Alberto Costa informa que este ano «já foram pagos 31 milhões de euros» e que até ao final «vão ser pagos mais 20 milhões de euros».

«Até ao final do ano, o Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça saldará todas as notas de honorários já processados», diz o MJ.

Na mesma nota, o Ministério informa que, «desde o início de funções do Governo, já foram dispendidos 219 milhões de euros em apoio judiciário, dos quais 128 milhões de euros pagos aos advogados, por serviços prestados no âmbito desse apoio».

Notícias recentes davam conta de que o Estado não está a pagar atempadamente aos advogados os serviços de protecção jurídica.

segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

Guerra na Justiça - Declarações de Cândida Almeida irritam ex-director da PJ

A direcção da Acção Penal só compete ao Ministério Público [MP]. As grandes opções são do MP e, neste caso, do DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal]. Não são da Polícia Judiciária", recordou o­ntem ao CM o juiz-conselheiro Santos Cabral, ex-director da PJ, lamentando as declarações da procuradora Cândida Almeida, directora do DCIAP, sobre o afastamento da PJ da ‘Operação Furacão’.

Para Santos Cabral, "a Drª Cândida Almeida tem a obrigação e o dever de precisar em concreto o que pretende dizer com as suas afirmações. Não se pode deixar pairar uma dúvida relativamente a instituições que merecem a maior credibilidade, como são a PJ e o DCIAP". Em causa, está a entrevista concedida por Cândida Almeida à TSF, na qual, questionada sobre o afastamento da PJ das investigações ao processo ‘Operação Furacão’, a procuradora alega que esse ficou a dever-se a "a problemas", a "uma situação" que ditou esse afastamento. E não concretizou.

Santos Cabral, que na altura era director nacional da PJ, diz não se sentir atingido pelas declarações e só lamenta a não-justificação. Entretanto, aproveita para recordar que "todas as grandes investigações [do DCIAP], Freeport, Portucale e Furacão, já começaram há três anos. O que não é normal. Deviam ser céleres para esclarecimento da verdade, mas demoram três anos ou mais até estarem concluídas ou até que se saiba alguma coisa de concreto". (...)

Fonte. Correio da Manhã

Despedimentos colectivos mais do que duplicaram

Processos de despedimento colectivo em 87 empresas lançaram, só no terceiro trimestre, mais de 1500 pessoas para o desemprego. E os 155 processos registados de Janeiro a Setembro já ultrapassam os números de todo o ano de 2007. O Norte é, por tradição, a região mais afectada. Pequenas e micro empresas são as mais afectadas. Os processos de despedimento colectivo mais do que duplicaram no terceiro trimestre, em comparação com o mesmo período do ano anterior, enquanto o número de desempregados quase triplicou. Os dados da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho mostram que de Julho a Setembro, 87 empresas concluíram processos de despedimento colectivo, que lançaram 1509 pessoas para o desemprego. Em período homólogo, os processos tinham envolvido 32 empresas e resultado em 446 despedimentos efectivos.[...]

Fonte: DN o­nline

Rota das drogas muda-se para o Norte

As autoridades portuguesas estão a ver com especial preocupação a possibilidade de incremento do tráfico de droga marítimo no Norte do país, em particular no Minho e já se preparam para combater o fenómeno.

Grande parte da informação que sustenta este receio está a ser vertida pelas polícias espanholas - a Polícia Nacional, a Guardia Civil e o Serviço de Vigilância Aduaneira. Mas é em particular a Guardia Civil que está mais atenta ao fenómeno, pois têm sido abundantes os indícios recolhidos junto de informadores ou em escutas telefónicas.

A mudança de estratégia por parte dos narcotraficantes está associada à maior vigilância, mesmo electrónica, que está instalada no sul de Espanha empurrando os desembarques de droga para o sul de França e para o Algarve, o­nde se têm verificado importantes apreensões de haxixe, tal como o JN já noticiou.

A resposta policial tem sido a maior coordenação e colaboração entre a Guardia Civil e a GNR no Sul, para perseguir os traficantes que são empurrados das águas espanholas.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Aplicação da nova lei do divórcio levanta dúvidas

Divórcio. A nova lei, que hoje entra em vigor, traz alguns problemas do ponto de vista prático. Apesar de acabar com o divórcio litigioso e a necessidade de prova de culpa, a introdução dos créditos de compensação e das responsabilidades parentais são vistas por advogados e juízes como focos de litígio

Legislação extingue processos litigiosos

Isabel, de 30 anos, esteve legalmente casada durante quase oito anos. Apenas no primeiro viveu com o marido. Os outros sete foram passados a tentar dissolver o casamento. Ao longo do processo teve várias surpresas, a maior parte desagradáveis: a primeira foi perceber que teria de esperar anos até entrar com o pedido de divórcio, já que a lei requeria um período de três anos de separação de facto. A partir de hoje, com a entrada em vigor da nova lei do divórcio, este prazo fica reduzido a um ano. Esta é umas das alterações do novo regime jurídico ao criar o divórcio por mútuo consentimento a pedido de apenas umas das partes, com eliminação da culpa como fundamento.

Isto porque foi extinto o divórcio litigioso, em que um dos cônjuges não concordava com a separação ou as partes não chegavam a acordo quanto à forma de o fazer, e criada a possibilidade de o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges poder ser requerido em tribunal, de acordo com quatro fundamentos. E um deles é precisamente a separação de facto por mais de um ano, pelo que a situação de Isabel e o tempo em que teve a sua vida em espera, aguardando uma decisão legal, teria sido resolvida com muito maior celeridade.

As restantes novidades consagradas na legislação mudam por completo a forma como advogados e juízes estavam habituados a tratar estes processos.

As alterações relativas à atribuição de alimentos, aos créditos de compensação por quem "manifestamente" contribuir "mais do que era devido para os encargos da vida familiar" ou ainda ao princípio do exercício conjunto das responsabilidades parentais são as áreas que suscitam mais dúvidas, sobretudo na forma como será feita a sua aplicação prática, não faltando quem anteveja ainda mais litígios face às dificuldades esperadas.

Esta lei, que se baseia na liberdade de escolha e igualdade de direitos e deveres entre cônjuges, bem como o apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver, gera dúvidas precisamente porque, defendem os críticos, fragiliza a posição das partes mais fracas em caso de divórcio, não acautelando os direitos de mulheres e crianças.

O artigo que prevê que "cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio" é um dos focos gerador das diferenças de opinião. Algo que Anália Torres, socióloga que trabalhou com Guilherme de Oliveira na elaboração da nova lei, considera "incompreensível". Porque se de facto o artigo atrás referido insere a noção de igualdade entre cônjuges, um outro artigo "reconhece, pela primeira vez, a importância dos contributos para a vida conjugal e familiar dos cuidados com os filhos e do trabalho despendido no lar", adianta a socióloga. E, de facto, o artigo relativo à fixação do montante de alimentos refere que deve ser tido em conta "a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estados de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego".

Maria Saldanha Pinto Ribeiro, do Instituto Português de Mediação Familiar, também considera injustas essas críticas "porque as mulheres não estavam minimamente protegidas com a lei anterior, as pensões foram sempre baixíssimas". "Na lei antiga nem sequer havia a contabilização do esforço trazido para o casamento, que pelo menos agora pode ser considerado pelos magistrados", concretiza.

No entanto, a advogada Ana Sofia Gomes considera que deveria ter sido previsto, em concreto, o caso das mulheres com mais de 35, 40 anos, que dedicaram a vida à família. "Com essa idade e sem experiência profissional, como é que essas mulheres vão entrar no mercado de trabalho?", questiona. António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes, também usa um argumento semelhante para mostrar que "esta lei não serve à realidade da sociedade portuguesa. É uma lei moderna e urbana. Mas esse não é o País que temos. E as leis têm de ser boas para todos, não pode ser uma boa cama para uns e uma enxerga para outros", defende. Esta é ainda a convicção da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, manifestada em parecer citado pela mensagem de Cavaco Silva à Assembleia da República, a 21 de Outubro, a propósito da promulgação da lei, depois de um primeiro veto presidencial a 20 de Agosto: esta lei "assenta numa realidade social ficcionada", refere o documento.

Fonte: DN Online

domingo, 30 de novembro de 2008

Contagem de Prazos Judiciais


Ferramenta informática para contagem de prazos judiciais -aqui

Bastonário acusado de ser «autocrático»

Num orçamento em que a palavra-chave era contenção, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, atribuía a si uma verba anual de mais de 121 mil euros. A proposta foi chumbada e agora reina a confusão.

Ninguém sabe o que vai acontecer a seguir naquela que é a mais poderosa ordem profissional portuguesa, a mais visível e com mais protagonismo. Marinho Pinto, eleito para bastonário prometeu mudar a face dos advogados portugueses e, para tanto, contava também com o orçamento de rigor para fazer funcionar o seu projecto. O bastonário tem três soluções, ou refaz a proposta, gere com duodécimos ou demite-se de funções.

Mas a ideia foi chumbada e Marinho Pinto que chegou a bastonário com uma larga maioria viu agora a sua proposta de orçamento recusada por 2867 votos contra e 905 a favor. No entanto, a luta já estava anunciada quando as duas principais distritais da Ordem, a de Lisboa e a do Porto, manifestaram dúvidas quanto à natureza do orçamento.

A de Lisboa, por exemplo, acusou a proposta do bastonário de "falta de credibilidade e de rigor" e chamava a atenção que "só em remuneração directa para o bastonário estão destinados 121 mil euros", a primeira vez que tal acontecia na história da Ordem e dos seus dirigentes. O que chocou não foi tanto o salário em si, já anunciado por Marinho Pinto na campanha eleitoral, mas sim pelo facto de o orçamento recusar aumentos para os funcionários da Ordem e cortes de rigor e, ao mesmo tempo, estabelecer aquele salário para o bastonário. Pinto de Abreu, da CDL, espera agora uma resposta consentânea por parte do Conselho Geral e acusa Marinho Pinto de ser "autocrático" .

O conselho distrital do Porto acusou, por seu turno, disse em comunicado que "não é um orçamento de rigor, contenção, rendimento máximo com um mínimo de custos e despesas" e apela a uma Ordem com "estatuto que deve ter". A Associação Nacional de Jovens advogados, por seu turno, espera que Marinho Pinto "reveja a sua posição. Ninguém precisa de se demitir, mas o Conselho Geral não pode querer concentrar todos os recursos financeiros, como está previsto na prosposta de orçamento.

A solução terá que ser encontrada no espaço de um mês. O JN tentou, sem sucesso, contactar Marinho Pinto.

JORNAL DE NOTÍCIAS 29.11.2008

Direitos humanos continuam urgentes

A Declaração tem 60 anos e, como herdeira da filosofia grega, do direito romano, da tradição judaico-cristã e da luta pela democracia, é obra inacabada.

Como se lia na agência "Ecclesia", quando, no dia 10 de Dezembro de 1948, era aprovada a Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia das Nações Unidas, a Humanidade, através dos seus representantes, proclamava que só pelo reconhecimento da dignidade fundamental de cada pessoa se poderia atingir a realização do sonho vivo no mais profundo do ser humano: a liberdade, a paz e a alegria de viver.

Era o respirar de novo, depois do pesadelo de mortes e atrocidades da 2.ª Guerra Mundial; era a manifestação de uma Humanidade não rendida ao desânimo da sua própria fragilidade; era um passo, não o único nem o primeiro, mas importante nessa caminhada para a civilização que vai ultrapassando a atitude meramente instintiva perante quem está ao lado.
A Declaração é uma aquisição recente na realidade política, jurídica e filosófica, herdeira da filosofia grega, do direito romano, da tradição judaico-cristã, do humanismo e da luta pela democracia.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

ASFIC queria conhecer motivos do afastamento da PJ

A Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) gostava de ter percebido quais os motivos que conduziram ao afastamento da PJ, da «Operação Furacão». Em entrevista à TSF e ao Diário de Notícias, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, revelou que a autoridade foi afastada devido a atitudes pouco normais, mas não especificou.

Em entrevista ao programa Discurso Directo, a procuradora-geral adjunta, Cândida Almeida, adiantou que o afastamento da Polícia Judiciária da «Operação Furacão» está relacionada com atitudes pouco normais que levaram o Ministério Público a tomar essa decisão.

Mas não revelou quais as razões porque a investigação ainda está em curso.

«Um dia saber-se-á, mas a Operação Furacão ainda continua. Não é por razões normais que [a PJ] está fora, mas por [outros] problemas. Tenho muito pena, porque gosto muito da Polícia Judiciária, gosto muito de trabalhar com ela, mas neste caso houve situações que nos obrigaram a afastar essa colaboração», justificou a procuradora.[...]


Fonte: TSF

IRS dos divorciados com subida mínima de 4,8%

Divorciados com rendimentos anuais de 20 mil euros - pouco mais de 1400 mensais brutos - e que pagam pensões de alimentos terão de pagar mais IRS em 2009. Maioria parlamentar do Partido Socialista alterou, na aprovação do Orçamento de Estado para 2009, a mecânica fiscal

Oposição política não viu o aumento da carga fiscal

Ganha mensalmente 1600 euros brutos, é divorciado e paga todos os meses 150 euros em pensão de alimentos? Se assim é, contas feitas, no próximo ano, terá a declaração anual de IRS agravada em 196,98 euros, um aumento de 6,7% no imposto sobre os salários e rendimentos liquidados em 2008. É que na sexta-feira última, no Parlamento, a maioria socialista aprovou um pacote de alterações fiscais, que, em geral, aumenta os encargos dos separados.[...]

Falso juiz liberta assassinos - Fax enviado ao tribunal de Caminha

Era tudo aparentemente verdadeiro. O fax tinha o cabeçalho do Tribunal Judicial de Caminha onde corria o processo. A ordem era de libertação – e os dois reclusos, um casal espanhol prestes a ser julgado por homicídio qualificado e já com um vasto passado de violência e roubo, deveriam ser imediatamente libertados no âmbito do inquérito. (...)

Fonte: Correio da Manhã

sexta-feira, 28 de novembro de 2008

Ciclo de Cinema Violência de Género e Maus-tratos no Teatro do Campo Alegre

A Direcção da AJP tem o prazer de convidar V. Exa. a participar no Ciclo de cinema «Violência de Género e Maus-tratos» que terá lugar nas próximas terças-feiras, dias 2 e 9 de Dezembro no Teatro do Campo Alegre, com a exibição de filmes seguidos de debate, co-organizado pela Associação Jurídica do Porto, Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e com o apoio da Medeia Filmes, com o seguinte programa:


TEATRO DO CAMPO ALEGRE


Ciclo de Cinema

Violência de Género e Maus-tratos


2 de Dezembro, 21h30

DOU-TE OS MEUS OLHOS

> um filme de Icíar Bollain

seguido de debate com

Dra. Teresa Féria, Dr. Guilherme Figueiredo, Dr. Paulo Ferreira da Cunha

Moderadora: Dra. Laura Rios


9 de Dezembro, 21h30

NINGUÉM SABE

> um filme de Kore-Eda HiroKazu

seguido de debate com

Dra. Clara Sottomayor, Dra. Adelaide Morais, Dr. Paulo Guerra

Moderador: Dr. Guilherme Figueiredo


Entrada > 3,50 euros


Org.: Pelouro da Acção Social do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Associação Jurídica do Porto, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e a Medeia Filmes


DOU-TE OS MEUS OLHOS > um filme de Icíar Bollaín

7 Prémios Goya (Melhor Filme, Realizadora, Actor, Actriz, Actriz Secundária, Argumento Original, Som)


DOU-TE OS MEUS OLHOS fala sobre a violência doméstica com inteligência e compaixão.

Jonathan Holland, Variety


Excelente é a melhor palavra para qualificar o acolhimento dado a DOU-TE OS MEUS OLHOS, o filme de Icíar Bollaín sobre a violência doméstica.

Icíar Bollaín já tinha explorado o tema da violência na curta “Amores que Matan”, mas soube a pouco. Por isso aproveitou toda a informação que recolheu para elaborar, em conjunto com Alicia Luna, o argumento deste filme, protagonizado por Laia Marull e Luis Tosar. DOU-TE OS MEUS OLHOS arranca numa noite de Inverno, quando uma mulher abandona à pressa, ainda em pantufas e com o filho pela mão, a sua casa e vai para casa da irmã. O marido não tardará a ir procurá-la e tentar convencê-la que volte. Começa a ir a sessões de terapia de grupo para controlar os acessos de fúria e ela quer dar-lhe uma segunda oportunidade, mas a violência voltará ao lar.

Icíar Bollaín aproxima-nos de tal forma da personagem, que o espectador sente o medo no corpo, tal como aquela mulher que todas as noites se interroga com ansiedade com que humor voltará o marido a casa.

Mas a cineasta escolhe sugerir e não mostrar e só deixa ver uma cena em que a violência estala, deixando desta forma que a tensão domine o filme.

E o filme não fala só da vítima, mas também do agressor. Para isso, Icíar Bollaín, depois de ter contactado com algumas das poucas pessoas que dão terapia a esses homens, recria no filme algumas dessa sessões capazes de nos arrepiar.

elmundo.es


NINGUÉM SABE > um filme de Hirokazu Kore-eda

Um filme profundamente comovedor, terrivelmente perturbador e absolutamente admirável. Resumindo, uma obra-prima.

Michel Rebichon, Studio Magazine


NINGUÉM SABE não relata um episódio que fez o espectáculo dos media, mas tenta captar para além dos sinais de degradação o imperceptível, o momento em que o mundo de quatro irmãos deixados como orfãos vacila, as amarras que se lançam, sobretudo, a capacidade regeneradora, de criar mundos alternativos, da infância.

Essa determinação, em termos formais, faz-se sob a presença serena e tutelar do classicismo japonês, do cinema de Ozu.

Vasco Câmara, Público


Um filme extraordinário.

The Hollywood Reporter


Hirokasu Kore-eda narra a história de quatro miúdos abandonados pela mãe num apartamento e que tentam sobreviver esperando o seu retorno. Fá-lo numa sábia mistura de secura objectiva e de tragédia em crescendo, mercê, sobretudo, de um argumento em que os vários fios dramáticos são exemplarmente manipulados.

Jorge Leitão Ramos, Expresso


Interpretações milagrosas. Um filme extraordinariamente humano e profundamente comovedor.

Peter Bradshaw, The Guardian


Puro e magnífico. Há imensa beleza e inteligência na forma calma da sua narrativa, que se abre de par em par, com uma inesperada e apaixonante luminosidade e sem a menor carga de morbidez, para mostrar a inominável tragédia dessas quatro crianças que foram abandonadas pela mãe.

Kore-eda olha com imensa delicadeza e ternura a vida destas quatro crianças que formam este tão insólito grupo familiar.

Ángel Fernández-Santos, El País

Governo só sabe legislar sob pressão

A nova lei orgânica da Polícia Judiciária foi aprovada em Agosto, mas até ao momento continua por regulamentar. A Associação Sindical dos Investigadores da PJ diz que o Governo só sabe legislar sob pressão, realçando que neste momento a incerteza é grande, porque ninguém sabe que função vai desempenhar no futuro.

O presidente da Associação Sindical dos Investigadores da PJ, Carlos Anjos, considera mesmo que estão em gestão corrente. Os inspectores da PJ concluem assim que o Governo só sabe legislar quando está sob pressão.

A Associação Sindical dos Inspectores da PJ diz que mais vale uma lei mal regulamentada do que a actual situação.[...]

Fonte: TSF

2867 advogados chumbaram orçamento da OA para 2009

Marinho e Pinto recusa demitir-se do cargo de bastonário da Ordem dos Advogados, depois do orçamento do Conselho Geral para 2009, presidido pelo próprio, ter sido chumbado na Assembleia Geral mais concorrida de sempre realizada na noite de quarta para quinta-feira. No total foram 3786 participantes, dos quais 2867 votaram contra a proposta do bastonário. No final da reunião (03h30), que foi marcada por vários incidentes [...]

Código do Trabalho deverá ser enviado esta semana para o PR

A redacção final do novo Código do Trabalho foi aprovada esta semana pela Comissão Parlamentar da especialidade e deverá seguir sexta-feira para a Presidência da República, disse hoje à agência Lusa fonte parlamentar.

O deputado socialista Jorge Strecht Ribeiro disse que a redacção final da nova legislação laboral «já foi aprovada pela Comissão Parlamentar de Trabalho e deverá ser enviada ainda esta semana para a Presidência da República».

O novo Código do Trabalho foi aprovado na globalidade a 07 de Novembro, apenas com os votos favoráveis do PS.

A nova legislação laboral, que deverá entrar em vigor a 01 de Janeiro, prevê maior flexibilidade nos horários de trabalho, a possibilidade de constituição de bancos de horas e horários concentrados, a simplificação dos procedimentos disciplinares e dos consequentes despedimentos.

Assim que o Presidente da República receber o diploma tem 20 dias para o promulgar ou vetar.[...]

Fonte: Diário Digital

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Lançamento do livro «A FAZER DE CONTOS»

Em Novembro de 2005, foi editado o livro «A CONTOS COM A JUSTIÇA», uma recolha de contos escrita por onze juízes portugueses.
Esgotada a 1.ª edição, e perante o interesse demonstrado, os autores reeditam esta obra e editam novo livro, desta feita com 15 juízes convidados. A apresentação do novo livro «A FAZER DE CONTOS», será na Livraria Jurídica Coimbra Editora, (Rua Cândido Reis, 81-85, Porto), dia 27 de Novembro, pelas 18 horas. A apresentação será feita pelo escritor Mário Claúdio.


Paulo Correia - "O gato borralheiro"
Manuel Capelo - "O tempo das promessas"
Carlos Querido - "A inutilidade da lide"
José Eusébio Almeida - "O lugar do vivo"
Adelina Oliveira - "Cavalos árabes"
Sónia Alexandra Moura - "O passo do anjo"
Renata Barroso - "Sob escuta"
Marília Fonte - "Renascer"
João Felgar - "Manhã de júbilo"
Cristina Xavier da Fonseca - "Carta"
Nelson Fernandes - "Processo tutelar n.º 37/01. Mariana"
José Igreja Matos - "A caminho de Santiago"
Paulo Guerra - "Os disfarces de arlequim"
Paula Alexandra Cardoso - "(In)justiça"
J. Sousa Dinis - "Por amor"

sábado, 22 de novembro de 2008

Reorganização dos tribunais deverá ser adiada para Abril

Secretário de Estado admitiu adiamento do mapa judiciário na reunião magna dos juízes. O mapa judiciário pode vir a não ver a luz do dia já em Janeiro, como estava previsto na agenda do Governo. A hipótese da nova organização dos tribunais entrar em vigor só em Abril, depois das férias judiciais da Páscoa, foi avançada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, à margem do 8ª Congresso dos Juízes Portugueses.

Reforma da Acção Executiva

Decreto-Lei n.º 226/2008, 20 de Novembro / Ministério da Justiça. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções. Diário da República. – S. 1 N. 226 (20 Novembro 2008), p. 8185-8216.

>> CONSULTE O DIPLOMA.

Orçamento OA 2009

  • POSIÇÃO DO CDP SOBRE OS PROJECTOS DE ORÇAMENTO – Assembleia-Geral de 26/11/2008POSIÇÃO DO CDP SOBRE OS PROJECTOS DE ORÇAMENTO – Assembleia-Geral de 26/11/2008

    Ver mais.

  • Ministério Público: Novo mapa judiciário obrigará a adaptação dos DIAP e a "equacionar problemas"

    O Procurador-Geral da República (PGR) defendeu hoje que os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) terão de se adaptar às modificações impostas pelo novo mapa judiciário, sendo necessário "equacionar os problemas que advirão".

    "O novo mapa judiciário irá provocar alterações, designadamente na organização dos Departamentos de Investigação e Acção Penal. É necessário equacionar os problemas que advirão e as modificações que se impõem para, tempestivamente, se proceder às alterações necessárias", disse hoje o PGR, Pinto Monteiro.

    O PGR falava, em Lisboa, durante a cerimónia de posse da nova directora do DIAP do Porto, a procuradora-geral adjunta Maria do Céu Oliveira de Sousa, não tendo, no entanto, especificado a que problemas e modificações se referia.

    O Governo decidiu testar o novo mapa judiciário - que levará a uma reorganização dos tribunais - a partir de 05 de Janeiro próximo em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.[...]

    Fonte: Lusa

    Juízes querem representação no Conselho de Estado

    Os juízes apresentaram, esta sexta-feira, uma proposta para que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) - a 4ª figura do Estado - possa ter assento entre os conselheiros do Presidente da República. À margem de um congresso na Póvoa de Varzim, o juiz Morage Lopes, do Circulo judicial da Figueira da Foz, disse não entender por que razão a 4ª figura do Estado não tem lugar no Conselho de Estado.

    Para tal, teria de haver uma alteração constitucional, mas, conforme sublinhou o responsável, uma vez que já está prevista para a próxima legislatura, este é o momento para intensificar a discussão.

    O presidente do STJ, Noronha do Nascimento, disse concordar com esta proposta, mostrando-se surpreendido pelo facto de esta questão ainda não ter sido alterada.[...]

    Fonte: TSF

    Notários escolhem hoje novo bastonário

    Notários escolhem hoje novo bastonário. Votação foi antecipada em seis meses. Os mais de 400 notários portugueses escolhem hoje o seu novo bastonário, em eleições antecipadas. Na corrida estão, pela primeira vez, três candidatos: Carla Soares, de Lisboa, Alex Himmel, do Porto, e José Relva, da Guarda. O anterior bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, demitiu-se depois de um quinto dos seus pares ter subscrito um requerimento a manifestar vontade de antecipar as eleições.

    A contestação ao bastonário demissionário partiu de um dos candidatos, Alex Himmel. À sua voz juntaram-se mais de 80 profissionais, que marcaram uma assembleia geral extraordinária para esse efeito. Para estes notários descontentes, Barata Lopes não estava a defender os interesses da classe. [...]

    sábado, 15 de novembro de 2008

    Jantar de solidariedade/beneficência da Associação CrescerSer


    Exmo(a) Sr(a). Dr(a).,

    A Direcção da Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a participar no jantar de solidariedade/beneficência que a Associação CrescerSer vai levar a efeito no próximo dia 27 de Novembro de 2008, pelas 20H00, no Sheraton Porto Hotel & SPA.

    Contamos com a presença dos nossos estimados associado(a)s, lembrando que a sua presença neste jantar para ser solidário com os mais desfavorecidos pode ser uma gota no oceano, mas sem ela o oceano ficaria menor, a citação adaptada é de Madre Teresa de Calcutá, referindo-se ao seu trabalho.

    P.F. confirmar através do n.º 222 039 706

    Conferência - C.I.R.E. "Efeitos para o estabelecimento comercial ou industrial versus insolvente

    A Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia, organizam a Conferência sobre o tema C.I.R.E. - “Efeitos para o estabelecimento comercial ou industrial versus insolvente“ que se vai realizar no próximo dia 21 de Novembro, com inicio às 18 horas, no Pequeno Auditório da Maia, sendo o Orador: Dr. António Seabra.

    Entrada Livre

    domingo, 9 de novembro de 2008

    Apresentação do Oitavo Congresso dos Juízes Portugueses



    "O Poder Judicial numa Democracia Descontente"

    Impasses, Desafios e Modernização da justiça


    APRESENTAÇÃO


    Num tempo em que o debate sobre um novo papel dos tribunais nas actuais sociedades democráticas, plurais e de direitos se traduz numa visibilidade mediática e política permanente, a discussão sobre o poder judicial na democracia não pode deixar de ser feito entre os juízes.

    Estabilizado o quadro de legitimação política, as democracias actuais geram e alimentam insatisfações dos seus cidadãos no concreto exercício dos vários poderes constitucionalmente estabilizados.

    Melhor democracia, melhor governação, maiores garantias.

    Desde há alguns anos que existe a intuição que o poder judicial nas democracias descontentes do início do século XXI corre o risco de se vir a assumir-se como verdadeiro poder.

    Se o século XIX foi o século do poder legislativo e o século XX o do poder executivo, poderá o século XXI vir a ser o século do poder judicial?

    A emergência do poder judicial responsabiliza-o como um poder público de controlo de outros poderes do Estado.

    Essa é uma realidade global, nomeadamente num espaço europeu de Justiça, onde inevitavelmente estamos inseridos.

    Casos criminais, procedimentos para anular medidas do poder executivo, reposição de direitos comprimidos pelo legislativo, exigência efectiva de responsabilidades do Estado e dos seus servidores são exemplos claros dum novo modo de exercício do judiciário.

    A crise do papel regulador do Estado, o fim do Estado Social e a hiper-contratualização das relações sociais, económicas, mercantis, a nova geração de políticas assentes na governação através de parcerias público-privadas, uma nova geração dos direitos do homem e da terra, convocam o poder judicial para um outro exercício da democracia.

    Estaremos perante uma transferência de legitimidade dos poderes legislativo e executivo para o judicial? Será um problema de exigência de qualidade da própria democracia e da coesão social?

    A pós-modernidade, afirmada como o eclipse de todas as narrativas históricas grandiosas, confronta-se com as lógicas do consumo, do individualismo, do hiper-pluralismo e da globalização. Lógicas que constituem, afinal, uma nova narrativa histórica.

    Ler mais: ASJP

    Conferência: "O Novo Regime das Custas"

    A AJVNG vai organizar no próximo dia 27 de Novembro, pelas 21h.15m, uma conferência subordinada ao Tema "O Novo Regime das Custas", com exposição do Sr. Juiz Conselheiro Salvador da Costa.

    Curso de Especialização: «Contratos de Consumo»

    A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – promove, pelo seu Centro de Formação, de 24 a 27 de Novembro, no Auditório Joaquim Neves, em Matosinhos um curso de especialização de CONTRATOS DE CONSUMO dirigido a Conselheiros de Consumo dos Serviços Municipais de Defesa do Consumidor, de entidades privadas, provedores do clientes, estagiários de direito e outros interessados.

    Os temas a desenvolver compendiar-se-ão como segue:
    - Teoria Geral dos Contratos do Consumo
    - Condições Gerais dos Contratos
    - Preliminares dos Contratos: a Comunicação Comercial
    - Estratégias Mercadológicas e Métodos Negociais: Práticas Comerciais Desleais
    - Contratos de fornecimento de Serviços Públicos Essenciais
    - Contratos de Compra e Venda e Garantias de Conformidade: a Lei Nova
    - Contratos de Crédito: Nova Regime na União Europeia

    O curso é dirigido pelo Prof. Mário Frota e será preleccionado por especialistas da própria instituição.

    Será emitido um certificado final pelo Centro de Formação / apDC.

    Data limite de inscrição: 14 Novembro

    Mais informações e ficha de inscrição:
    apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
    Rua Vilaça da Fonseca, 5
    3030-321 Coimbra
    Telf. 239 404733 Fax. 239 404738

    Despedimento de técnicos ameaça reinserção

    A reinserção dos toxicodependentes no mercado de trabalho está em risco", com a não renovação dos contratos de trabalho de dezenas de mediadores que colaboram no programa Vida Emprego - gerido pelo Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), e que são responsáveis pela colocação de ex-toxicodependentes em empresas. Essa é a convicção de vários técnicos do IDT ouvidos pelo DN, que ficaram surpreendidos ao saberem que, após nove anos de trabalho contínuo e regular nesta área, de sucesso reconhecido nos relatórios oficiais, terminam os seus contratos a termo, sem que tal lhes tenha sido comunicado com suficiente antecipação.

    "Abdicar dos mediadores, que têm um trabalho fundamental a convencer empresários a contratar estes utentes e a apoiá-los durante os meses de estágio é a mesma coisa que deixar morrer o Vida Emprego e pôr em causa a reinserção, enfim, a recuperação plena", disse ao DN uma técnica senior do IDT. Em 2007, os mediadores participaram na contratação de 57 pessoas.[...]

    Chip das matrículas potencia novos seguros automóveis

    Seguros automóveis accionados apenas quando o veículo circula e parquímetros sem necessidade de ticket são potencialidades dos chips das matrículas, uma nova identificação automóvel que o secretário de Estado das Obras Públicas admite arrancar já no próximo ano.

    O Governo enviou, na semana passada, para parecer da Comissão de Protecção de Dados a nova legislação que vai obrigar à colocação de um chip em todos os veículos para cobrança de portagens virtuais, controlo e gestão de tráfego e fiscalização de infracções rodoviárias.

    "Haverá um conjunto de outras aplicações privadas que podem ser feitas com este dispositivo. Pessoas com uma segunda viatura, geralmente parqueada, podem ter um seguro que só é accionado quando é detectado o funcionamento do veículo. Todos poderemos poupar no custo do seguro", exemplifica o secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, em declarações à Lusa.

    Outra das possibilidades, para desenvolver por privados e de adesão voluntária, é a cobrança automática do abastecimento numa estação de serviço ou o controlo de acesso a zonas históricas das cidades e a terminais rodoviários.[...]

    Fonte: Lusa