sexta-feira, 30 de setembro de 2005

O QÂDÎ HONESTO

Por ter roubado mil peças de ouro a um comerciante honesto, foi um ladrão levado à presença do Qâdî, o qual lhe perguntou se tinha a alegar razões impeditivas de lhe cortar o pescoço.
- Creia, Excelência - disse o ladrão - nada pude fazer para evitar o roubo, já que Allâh me fez tal como sou.
- A tua defesa parece-me engenhosa e acertada - replicou o Qâdî - pelo que me vejo forçado a absolver-te. Infelizmente Allâh fez-me de tal feição que tenho de decapitar-te, a não ser - prosseguiu em tom pensativo - que me dês metade desse ouro, pois por desígnio do Altíssimo, sou fraco em face da tentação.
Nessa altura, o ladrão depôs quinhentas moedas de ouro na mão do Qâdî.
- Está bem, disse o Qâdî, assim sendo só te vou cortar metade da cabeça. E para te provar a confiança que tenho na tua descrição deixar-te-ei intacta a metade com que falas.
Fábulas Fantásticas, Ambrose Bierce

quinta-feira, 29 de setembro de 2005

Não incomodem a "Sôtora"


Justiça

Justiça (1986), de Raquel Martins

"Constituições"

Deixo um link de uma base de dados onde podem encontrar as "constituições" dos países de todo o mundo.

O que se diz por aí...

Algo vai mal quando a procura da verdade material se faz nos termos descritos no blog www.solardarainha.blogspot.com, em comentario do Odorico:

Frases verídicas de advogados em Tribunal:

1)- O que aconteceu depois?
- Ele disse que tinha que me matar porque eu podia identificá-lo no tribunal.
- E ele matou-o?

2) - Quem é que morreu na guerra, você ou o seu irmão?

3) - O filho mais jovem... o de 20 anos... que idade é que ele tem?

4) - O que significa a presença de esperma?
- Significa que a relação foi consumada.
- Esperma masculino?

5) - Você tem filhos ou coisa do género?

6) - Vou mostrar a prova 3 e peço-lhe que identifique a foto.
- Este sou eu.
- E você estava presente quando a foto foi tirada?

7) - Você estava presente neste tribunal esta manhã, quando fez o juramento?

8)- Então como acabou o seu casamento?
- Por morte.
- E ele acabou por morte de quem?

9) - Há quanto tempo você está grávida?
- 3 meses no dia 8 de Novembro.
- Então, aparentemente, a data de concepção foi de 8 de Agosto?
- Sim.
- E o que é que você estava a fazer nessa altura?

10) - Quantas vezes a senhora cometeu suicídio?

11) - Ela tinha 3 filhos, certo?
- Certo.
- Quantos meninos?
- Nenhum.
- Tinha alguma menina?

12) - Você não sabe o que era, nem com o que se parecia, mas acha que o consegue descrever?

13) - O Sr. lembra-se aproximadamente a que horas examinou o corpo do Sr. Brown?
- A autópsia começou por volta das 20h30.
- E o Sr. Brown a essa hora já estava morto, certo?
- Não seu estúpido. Estava sentado na mesa a tentar imaginar porque é que eu lhe estava a fazer uma autópsia!

terça-feira, 27 de setembro de 2005

Novas medidas para a reforma do sistema de justiça

As novas medidas de descongestionamento dos tribunais foram anunciadas ontem pelo Ministro da Justiça. Quem for devedor de custas judiciais ou às empresas até ao montante de 400 euros, não irá pagar. No caso das empresas, a proposta avançada pelo Governo para que desistam desses processos é aliciante. Largas centenas de milhares de processos serão retirados assim dos tribunais, com custos, não contabilizados ainda, de muitos milhões de euros..

a) Proposta de lei que prevê a introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, a alteração da regra do pagamento de custas de parte e da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo - estará em processo de audições durante um período de três semanas;
b) Proposta de lei que prevê incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judicias, desistência de acções executivas por dívida de custas e alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis para efeitos do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado - estará em processo de audições durante um período de três semanas;
c) Proposta que aprova um novo regime processual especial e experimental - o debate público prolongar-se-á por um período de dois meses.

sábado, 24 de setembro de 2005

"Um sinal de inteligência"

Artigo do Prof. Mário Frota na página da APDC

"A BRISA apostou com veemência na VIA VERDE. No imperscrutável desígnio de alijar a folha de assalariados.

Mas aposta forte na publicidade.

E de tal sorte que enxovalha os cidadãos-consumidores que se confrontam nas suas portagens com uma mensagem publicitária “VIA VERDE – um sinal de inteligência”.

Se a VIA VERDE é um sinal de inteligência, passar pelas cabinas de portagem é o seu inverso.

O Código da Publicidade em vigor(?!) define emblematicamente – sob a epígrafe princípio da licitude – no seu artigo 7º, nº 2, alínea c:

“É proibida, nomeadamente, a publicidade que:
...atente contra a dignidade da pessoa humana”.

Chamar desta forma nada elegante estúpidos aos que recorrem para os seus chorudos lucros e para a manutenção dos postos dos seus trabalhadores e para os vencimentos milionários dos seus administradores, para além de descortês, de reles, de ordinário, é um ilícito de mera ordenação social passível de sanção.

A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – exigirá do Instituto do Consumidor a retirada da publicidade da VIA VERDE e um formal pedido de desculpas da BRISA / VIA VERDE... porque qualquer que seja a sua associação, as cabinas de portagem servem de suporte às mensagens.

E para a PUBLICIDADE, tão ladrão é quem vai à vinha, como quem fica à espreita!

É dos textos. É da lei.

As associações de consumidores gozam, entre outros, direito a corrigir e a responder ao conteúdo de mensagens publicitárias relativas a bens e serviços postos no mercado, bem como a requerer, junto das autoridades competentes, que seja retirada do mercado publicidade enganosa ou abusiva.

Impõe-se que o Instituto do Consumidor aja consequentemente de molde a frear os ímpetos a quem desrespeita de forma tão soez direitos próprios de quem parece tudo aceitar... no afã de viver um amaríssimo dia-a-dia na cinza e baça melancolia lusa.

Que haja quem reaja..."

Proibido sorrir!

Nova regra do Governo Britânico que obriga que as fotos para o passaporte sejam tiradas numa expressão neutra. Não se pode sorrir, torcer o nariz ou franzir as sobrancelhas.... Aparentemente, as expressões de um rosto confundem a recognição biométrica-facial usada para detectar terroristas e identificar criminosos.

quinta-feira, 22 de setembro de 2005

Almoço?

Juntando a foto do último piquenique da associação, convoco todos os "discípulos" p/ almoço no próximo dia 30 de Setembro, pelas 13:00 horas, no Restaurante Antunes.

Law Songs

Porque tenho a mania de gravar colectâneas, agradeço as vossas sugestões para a lista "Law Songs"
Os meus nomeados são:
Clash / Dead Kennedys - "I Fought The Law"
Belle & Sebastian - "Legal Man"
Gomez - "Get Myself Arrested"
Bob Dylan - "Outlaw Blues"
Billy Bragg & Wilco - "Against the Law"
Clash / Eddy Grant - "Police on my back"
Elvis Costello - "I Stand Accused"
Clash / Junior Murvin - "Police & Thieves"
Yo La Tengo - "The Whole of the Law "
Bob Marley - "I shot the sheriff"
The Who - "A Legal Matter"
Elvis / Blues Brothers - "Jailhouse Rock"
Elvis Costello - "Soul for Hire"
Clash - "Bankrobber"
Beck - "Sexx Laws"

terça-feira, 20 de setembro de 2005

Legislando

Fui ontem ver os Edukadores. Estava com saudades do Nun´Álvares e de ver sempre os mesmos arty guys and girls. Desiludi-me com a mensagem. revolucionária.
acredito que devemos intervir. gosto da ideia do"partir esta merda toda", mas só enquanto isso: ideia. liberta. transcende e diverte. e depois voltamos ao normal, ao quotidiano.
O que é realmente difícil é alterar o estado das coisas com as regras que nos dão. é chegar aos corredores do poder e falar e ser ouvido e revolucionar todas as decisões imbecis ou incompetentes ou erradas que são tomadas em nosso nome.
Proponho algo mais do que um jogo. uma listagem de leis a fazer ou a alterar. A Associação Jurídica do Porto tem essa obrigação. Identificar problemas, procurar soluções. Se as regras estão erradas que se mudem as regras.
Os magistrados e os advogados aplicam o direito do legislador. na sua grande maioria, os legisladores são advogados e isto está como está.
Vamos legislar.
- alterar o processo executivo:
1 ) aumentar o número de solicitadores de execução;
2 ) conceder-lhes autonomia geográfica nacional;
3 ) acabar com o requerimento executivo voltando aos moldes da acção executiva anterior;
4 ) aumentar os Tribunais de execução;
5 ) custas a final;
6 ) cruzamento de dados de executados e sua publicação na internet;
7 ) Prazo máximo de 2 meses para a penhora, com direito a indemnização caso não suceda;
Como é possivel termos decisões em sede de processo declarativo que de nada servem porque a execução demora tanto ou mais tempo?
- alterar a lei do apoio judiciário
1 ) permitir livre escolha do patrono;
2 ) não permitir que a ordem dos advogados transforme num monopólio o que é um direito constituicional.
- fiscalizar os honorários e as contas dos escritórios privados com o Estado, com as autarquias e as empresas públicas, assim como os critérios na sua escolha;
- avançar com a promessa da criação de um cartão único de cidadania.
Será sempre discutível - a propósito de sigilos - a abertura de uma base de dados que permita criar um grau de transparência no que respeita a:
1) participação em empresas;
2 ) situação económica no que respeita a falência ou insolvência;
3 ) património e declaração de rendimentos;
mas as vítimas de vigaristas profissionais que abrem uma empresa hoje ( em 24 h como se isso fosse um milagre legislativo ) se calhar agradeciam que as leis que existem fossem realmente aplicadas ou que tivessem efeitos reais ou que tivessem a possibilidade de verificar previamente quem é este senhor com quem negoceiam.
- Transparência no urbanismo. sabiam que um técnico no gabinete de urbanismo da Câmara do Porto tem 600 projectos a seu cargo e que em média estes demoram no mínimo 2 anos a serem aprovados? Que são aprovadas aberrações que depois de impugnadas e de se decidir que devem ir abaixo, nada se faz porque não há dinheiro, como é o caso do cidade do Porto?
E que a recompensa dos criminosos que aceitam que isto aconteça é irem para a GALP a ganhar 3 mil contos mês?
- transparência nas contas públicas. Quanto é que custam os juízos civeis do Porto por mês ao Ministério da Justiça?
legislem... façam portarias.... sugiram...

segunda-feira, 19 de setembro de 2005

Máxima "portuga" sobre trabalho


A Justiça no seu pior

Os anos judiciais de 2004 e 2005 têm sido, em meu entender, os anos de maior marasmo, ineficiência e descredibilização da Justiça em Portugal desde a reposição da democracia em 1974.
Não falemos dos casos da Casa Pia, nem do Apito Dourado, nem da fuga da Fátima Felgueiras (uma exilada política no seu entender), mas dos casos de todos os dias, aqueles que nós estudamos, trabalhamos e não vemos forma de serem resolvidos.
Em primeiro lugar, o Código do Trabalho que começou a vigorar em 1 de Dezembro de 2003, com a Lei nº 99/2003, de 27/08, e que teve os seus efeitos em 2004 e 2005. Sem querer entrar em questões técnicas, constatou-se, de imediato, um leque de imperfeições e incongruências de difícil resolução no dia-a-dia. Desde logo, a diminuição do alcance do princípio do tratamento mais favorável, os 25 dias de férias para quem não faltar ao trabalho, o aumento das renovações no contrato de trabalho a termo certo (com uma última que pode ir até aos 3 anos), a indemnização em substituição da reintegração, fixando o tribunal o montante entre os 15 e os 45 dias retribuição, o fim dos despedimentos sem justa causa (com o encapotado art. 438º, nº 2, em que o empregador se pode opor à reintegração), o número de horas de formação profissional que nenhuma empresa cumpre, etc, etc.
Em segundo, a alteração do processo executivo e a criação dos solicitadores de execução. Sempre fui contra e não vejo que esta seja a solução possível no nosso país para a cobrança de dívidas, pequenas ou grandes e execução de penhoras.
Começando pelos tribunais. Os Juízos de execução são poucos (mesmo com estes novos em Lisboa e Porto) e não dispõem de funcionários, magistrados e meios técnicos.
Os formulários. São extensos,complicados e dão azo inevitavelmente a confusões no seu preenchimento e à demora na sua execução (quando antigamente resolvíamos a petição, com duas páginas, em 10 mintos).
Os solicitadores de execução. Não quero falar daqueles que já desapareceram do mapa, que se enganam nas contas, que estão a enriquecer ou que estão mal preparados. Quero antes falar dos que se aplicam, mas, no entanto, o tribunal demora meses a enviar-lhe o requerimento executivo, vão fazer a penhora sem protecção e correm riscos de vida, não tendo ao seu dispor todos os meios informativos de forma à boa localização dos bens penhoráveis.
Por últmo, com a chegada do Ministro Alberto Costa esperava-se que se fizesse luz (não é que tivesse muita esperança, dada a incompetência demonstrada no Ministério da Administração Interna, contudo, quem sabe?). A grande medida foi a diminuição das férias judiciais. Ora, louvado seja Deus! Será que é assim que vai ter bons resultados, um aumento de 10 ou 20% de produtividade. Ou será que os funcionários e magistrados (e muito bem) passarão a sair às 17h, acabam os trabalhos de casa (as sentenças), passam todos a ter férias à força em Agosto e nós advogados a ver os prazos a correr no dia 31 de julho e Julgamentos em 1 de setembro, testemunhas a faltar, Tribunais Colectivos sem Juízes e Procuradores, etc, etc.
É por tudo isto que não desisto e não devemos desistir, e desde a primeira hora aderi a esta nova Associação Jurídica do Porto, mesmo correndo o risco de muitos dos associados discordarem das minhas ideias. Contudo, devemos discutir estes assuntos democraticamente e sermos uma força interventiva no meio judicial, a fim de melhorarmos a Justiça em Portugal. Não é uma luta de classes ou de corporações, é a luta pela dignificação das nossas profissões, das nossas vidas e dos cidadãos.
Apelo assim à participação na nossa Associação, pessoalmente ou através do Blog.

Luís Cardoso Rocha

Gato por lebre - versão chinesa


Um restaurante situado no nordeste da China, aproveitando a sua proximidade com a reserva de felinos de Heidaohezi oferecia no seu menú pratos feitos com carne de tigre. Quando a polícia detectou esta venda - ilegal uma vez que o tigre é uma espécie protegida - deteve o dono do estabelecimento que alegou em sua defesa que não se tratava de tigre, mas burro marinado em urina de tigre.

Trata-se de um alívio para a formosa e feroz espécie, mas não para os clientes do restaurante que ainda tem de ter estômago para decidir se formulam reclamações ao abrigo de publicidade enganosa, se é que existe tal coisa no império celeste, pois se o fizerem incriminam-se num delito ecológico. Parece que vão ter mesmo que fazer a digestão com uma "amarguinha"....

sábado, 17 de setembro de 2005

Entrevista ao Bastonário no Jornal de Negócios

Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados, defende que as greves anunciadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público poderiam ter sido evitadas. Para o Bastonário da Ordem dos Advogados, esta situação fica a dever-se à forma "agreste como o Governo tem apresentado as medidas e empurrado as culpas para os agentes da Justiça"."Quando se legisla no sentido de alterar as regras do jogo e se pede sacrifícios é necessário haver um diálogo aberto, sereno e participado. O mais próximo possível do consenso", adianta Rogério Alves.

Tipicamente português

Num arquipélago maravilhoso e deserto, no meio do nada, naufragaram as seguintes pessoas:

- dois italianos e uma italiana;
- dois franceses e uma francesa;
- dois alemães e uma alemã;
- dois gregos e uma grega;
- dois ingleses e uma inglesa
- dois búlgaros e uma búlgara;
- dois japoneses e uma japonesa;
- dois chineses e uma chinesa;
- dois americanos e uma americana
- dois irlandeses e uma irlandesa;
- dois portugueses e uma portuguesa;
Passado um mês, nestas ilhas absolutamente maravilhosas, no meio do nada, passava-se o seguinte:

- Um italiano matou o outro italiano por causa da italiana;

- Os dois franceses e a francesa vivem felizes juntos num menáge-a-trois;

- Os dois alemães marcaram um horário rigoroso de visitas alternadas à alemã;

- Os dois gregos dormem um com o outro e a grega limpa e cozinha para eles;

- Os dois ingleses aguardam que alguém os apresente a inglesa;

- Os dois búlgaros olharam longamente para o oceano, depois olharam longamente para a búlgara e começaram a nadar;

- Os dois japoneses enviaram um fax para Tóquio e aguardam instruções;

- Os dois chineses abriram uma loja/bar/restaurante/lavandaria, e engravidaram a chinesa para lhes fornecer empregados para a loja;

- Os dois americanos estão a equacionar as vantagens do suicídio, porque a americana só se queixa do seu corpo, da verdadeira natureza do feminismo, de como ela e capaz de fazer tudo o que eles fazem, da necessidade de realização, da divisão de tarefas domésticas, das palmeiras e da areia que a fazem parecer gorda, de como o seu ultimo namorado respeitava a opinião dela e a tratava melhor do que eles, como a sua relação com a mãe tinha melhorado e de que, pelo menos, os impostos baixaram e também não chove...

- Os dois irlandeses dividiram a ilha em Norte e Sul e abriram uma destilaria. Eles não se lembram se sexo está no programa por ficar tudo um bocado embaciado depois de alguns litros de whisky de coco. Mas estão satisfeitos porque, pelo menos, os ingleses não se estão a divertir...

- Quanto aos dois portugueses, mais a portuguesa que também se encontravam na ilha, até agora não se passou nada. Os dois portugueses resolveram constituir uma comissão encarregada de decidir qual dos dois homens seria autorizado a requerer por escrito o estabelecimento de contactos íntimos com a mulher. Acontece que a comissão já vai na 17ª reunião e até agora ainda
nada se decidiu, até porque falta ainda aprovar as actas das 5 últimas reuniões, sem o que o processo não poderá andar para a frente.
Vale ainda a pena referir que, de todas as reuniões, 3 foram dedicadas a eleger o presidente da comissão e respectivo assessor, 4 ficaram sem efeito dado ter-se chegado a conclusão que tinham sido violados alguns princípios de procedimento administrativo, 8 foram dedicadas a discutir e elaborar o regulamento de funcionamento da comissão e 2 foram dedicadas a aprovar esse mesmo regulamento. É ainda notável que muitas das reuniões não puderam ser realizadas ou concluídas, já que duas não continuaram por falta de quorum, uma ficou a meio em sinal de protesto por não elevação de Canas de Senhorim a concelho e cinco coincidiram com feriados ou dias de ponte.

quinta-feira, 15 de setembro de 2005

Termo de penhora

Descrição da penhora feita por um oficial de Justiça de Porto Alegre:"... um crucifixo, em madeira, estilo colonial, marca INRI - sem número de série..."

Levantamento do sigilo fiscal

O Governo vai avançar com o levantamento do sigilo fiscal em duas fases: ao longo de 2006 serão abrangidos os devedores e condenados por crimes fiscais, e em 2007, ou depois, a generalidade dos contribuintes, havendo, para tal, que ultrapassar dificuldades legais.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou que, graças a um maior afinamento no cruzamento de dados como Ministério das Finanças, 1500 empresas serão inspeccionadas até final do ano, com base em indicadores de risco. Na grande maioria, as empresas a fiscalizar pertencem a sectores que envolvem mão-de-obra intensiva e pagam remunerações globais elevadas, como sejam os grandes empreendimentos de construção civil, segurança, trabalho temporário, limpeza, clubes de futebol e estabelecimentos nocturnos de diversão e lazer.

Fonte: DN Online

quarta-feira, 14 de setembro de 2005

Homenagem ao Dr. José Luís Nunes

Amanhã pelas 12 horas, haverá o descerramento de placa na Rua Augusto Tua (ao Campo do Salgueiros) de homenagem a José Luís Nunes e às 18h realizar-se-à uma sessão solene no auditório da Fundação Eng. António de Almeida com a presença de Mário Soares, Maria Barroso e Jaime Gama.
Eu tive a honra e o privilégio de fazer o estágio de advocacia com o Dr. José Luís Nunes e posso afirmar que todas as palavras e homenagens que lhe possam ser feitas, serão sempre escassas perante a grandeza do Homem e do Advogado que sempre foi. Foi das pessoas mais invulgares que conheci. Manejava como ninguém a arma suprema da inteligência - a ironia, fina recortada, de suprema elevação.
Como membro influente do Partido Socialista, nunca se serviu da política para benefício pessoal, pelo contrário, sempre teve em vista a defesa do bem comum, sacrificando, por vezes à política a sua vida pessoal e profissional. Recordo com saudades as histórias que contava acerca da sua luta pela liberdade e pela restauração da Democracia em Portugal.
De imediato, irei propor à direcção da associação a atribuição do estatuto de sócio honorário a título póstumo da "Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto".

Teste de paternidade com resultado errado motiva divórcio

Notícia de hoje no DN Online:

"Um divórcio. Um processo em tribunal. Um teste de paternidade errado. Há seis anos, na sequência de denúncias anónimas relativas à esposa, um homem, residente na área da Grande Lisboa, resolveu fazer um teste de paternidade ao seu filho e procurou, para tal, um laboratório privado que oferecia estes exames.
O primeiro resultado entregue ao homem - que era também agente da autoridade - afirmava que a criança (então com quatro meses) não era sua filha, ao mesmo tempo que garantia a fiabilidade das tecnologias utilizadas.
Em consequência do relatório apresentado pelo laboratório, o homem confrontou a mulher, que negou qualquer envolvimento com outra pessoa e reafirmou ao marido que ele era o pai da criança. O caso relatado pelo acórdão do tribunal dá ainda conta que, em pleno desespero, o homem chegou a considerar atirar sobre a esposa.
Para sustentar as suas convicções, a mulher procurou então a mesma clínica onde tinha sido realizado o primeiro teste e exigiu a realização de uma nova prova de paternidade ao filho. O resultado deste segundo teste, feito na mesma clínica, confirmou a sua posição, contrariando o anterior teste. Para que não restassem dúvidas, pediu mais provas. E dois exames depois, um dos quais realizado no Instituto Nacional de Medicina Legal, ficou definitivamente provada a paternidade da criança. Mas o casamento, entretanto, acabou em divórcio.
E o erro no teste de paternidade deu origem a processos judiciais contra o laboratório privado, com o casal desfeito a exigir indemnizações pelos danos sofridos.O tribunal, em meados deste ano, deu razão ao pai e à mãe da criança, condenando o laboratório ao pagamento de 37 mil euros em indemnizações."

terça-feira, 13 de setembro de 2005

Ao que isto chegou!

Publicado nas páginas de publicidade do Público de 09.09.2005 (p. 58 - Local -Classificados) o seguinte anúncio:

segunda-feira, 12 de setembro de 2005

Prescrição de execuções

"Multas de trânsito, coimas que a Inspecção-Geral de Trabalho aplicou às empresas, contra-ordenações de direito marítimo ou comercial. Entre 13 a 14 mil processos de execução destas dívidas vão prescrever, em Lisboa, durante os próximos meses.
Ao todo está em causa um prejuízo para o Estado de «1 milhão e 300 mil contos», (6,5 milhões de euros) a que acrescem, ainda, «alguns milhares de contos em custas de processo, que deixarão de ser cobradas com o arquivamento das acções», afirmou o Procurador Júlio Pina Martins, magistrado do Ministério Público (MP) encarregue de acompanhar a reforma da acção executiva em Lisboa. Na origem desta prescrição «em massa» está, segundo aquele magistrado, a decisão do Governo de retirar dos juízos de execução as cerca de 15 mil acções para cobrança de dívidas relacionadas com matérias de Trabalho, Crime, Comércio, Marítimo, Família e Menores, remetendo-as para os respectivos tribunais de competência especializada.
O processo de transferência adivinha-se moroso e conducente à prescrição das dívidas. «Primeiro é preciso retirar estes processos da central de penhoras para voltarem aos juízos de execução. Daqui são remetidos para os tribunais especializados onde serão novamente redistribuídos. Só depois disso é que os funcionários judiciais podem dar início à execução das penhoras», explica o magistrado.
Toda a tramitação «vai levar, seguramente, alguns meses; tempo suficiente para que as acções prescrevam», acrescenta. Refira-se que o prazo de prescrição destas dívidas é de ano e meio, contado a partir do momento em que o processo dá entrada no tribunal
."

8

Apesar do título deste post não vou falar do pior arranque de época desportiva do SLB, mas sim do número de linhas - 8 - a que está limitada a fundamentação dos recursos na colocação de professores.
Depois do Ministério da Educação ter requisitado todos os professores para garantir serviços mínimos na greve dos professores que, em minha opinião, desrespeitou todos os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade; depois da afirmação sobre a decisão do Tribunal Administrativo dos Açores de que os exames não são considerados serviços mínimos: "é um pronunciamento sobre um despacho do Governo Regional de um Tribunal dos Açores, que não é de Lisboa nem respeita à República Portuguesa, portanto não respeita ao nosso sistema", o mesmo Ministério decidiu que os recursos do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente, têm forçosamente que ser efectuados online no site da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, tudo o que seja enviado em suporte de papel não será apreciado, segundo informações obtidas no centro de atendimento telefónico e, na exposição dos motivos do recurso, os candidatos terão de fazer um notável esforço de síntese, não podendo argumentar mais de oito linhas!!!
E eu que julgava que o princípio da liberdade de expressão é o suporte vital de qualquer Estado de Direito Democrático! Esperem lá, não sou só eu que julgo, o art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa consagra isso mesmo. Haverá outro princípio constitucional que estabeleça que o Ministério da Educação para não ter trabalho na análise dos recursos pode limitar os mesmos a oito linhas?!? Sinceramente, não me parece e enquanto advogado tudo farei para denunciar e alterar esta escabrosa situação.

sexta-feira, 9 de setembro de 2005

"Bob, the builder"

Absolutamente fantástico, este post do Dr. António Conceição, ilustre advogado aqui da comarca, no seu blog Funes, el memorioso



"Uma das actividades favoritas do meu filho de 4 anos é brincar ao Bob, o simpático construtor dos desenhos animados das manhãs da RTP2.
Cansado das lides da governação, desesperado por umas férias que ainda vêm longe, José Sócrates decidiu ontem abandonar as pesadas e monótonas paredes de S. Bento e, acompanhado do maior empreendedorista português, rumar às luminosas paisagens da Península de Setúbal, para aí, também ele, brincar ao
Bob. Com o mesmo brilho que vejo refulgir nos olhos do meu filho quando avança com uma retroescavadora contra um muro de legos, o primeiro-ministro brincou a fingir que accionava os detonadores dos explosivos que deitavam abaixo as torres de Troia. As televisões deram ampla cobertura ao acontecimento, com directos em cima da hora e larguíssimos minutos de notícia nos telejornais.
O povo, esse, extasiou-se.
Eu, perplexo, pergunto-me: será que a idade mental dos portugueses é, em média, de 4 anos?
Na próxima quinta-feira o primeiro ministro e o Presidente da República encontrar-se-ão em Belém. Suponho que, desta vez, para brincar ao
Noddy."

Desta vez do lado do trabalhador

"I - O trabalhador tem a obrigação de tratar a entidade patronal com respeito e urbanidade. II - Se o trabalhador apelida um seu superior de "merdas" viola a obrigação de respeito e urbanidade. III - Se aquele comportamento do trabalhador surge como resposta ou comentário a uma afirmação daquele superior sobre o exercício da actividade de outro trabalhador; se aquela expressão é referida à colega que deu conhecimento do comentário do superior e não criou mau ambiente de trabalho; e foi proferida sem "animus injuriandi", não se verifica a justa causa de despedimento" Ac. STJ, 12-1-2000, S I, p. 251.
Igualmente, "(...)II - Não se podem considerar como graves as injúrias (vá à merda, vá-se foder, vá para o caralho) dirigidas àquele colega, quando esta linguagem é vulgar na região. III - Mesmo verificando-se gravidade naqueles comportamentos não se verifica justa causa se o trabalhador é cumpridor, respeitado pelas suas qualidades profissionais e morais, e ajudou a entidade patronal, como membro da Comissão de Trabalhadores, de modo relevante, a superar a resistência dos restantes trabalhadores na reorganização da empresa". Ac. STJ, 16-2-2000, S I, p. 263.

quinta-feira, 8 de setembro de 2005

Acórdãos interessantes da minha tese de mestrado...

«I - Não se podem considerar ofensivas da honra e dignidade de trabalhadoras e fundamentar a rescisão dos contratos com justa causa, se um sócio duma firma de confecções, perante a ameaça de um cliente reclamando uma indemnização de 400.000$00 por defeitos encontrados numa encomenda, pede a 5 trabalhadoras para repararem as deficiências no dia seguinte, Sábado, tendo as mesmas recusado apresentando motivos vários, e aquele sócio diz:
-"desmerdem-se, foda-se para o caralho" - quando a firma está numa situação económico-financeira difícil e em alguns sábados as mesmas já haviam trabalhado.
II - É que, além do circunstancialismo em que tudo ocorreu, as expressões utilizadas não têm carga ofensiva bastante, pois "desmerdem-se" tem o sentido de "desenrasquem-se, resolvam os vossos problemas", e o restante nem assume o carácter de imputação pessoal a quaisquer das trabalhadoras
...» Acórdão da Relação do Porto de 25/11/1996

Entrega de Requerimentos Executivos

Alerta-se que deixou de ser possível a entrega de Requerimentos Executivos por email desde o passado dia 1 de Agosto. Agora terá de se fazer através do Habilus Net. Está tudo no Ofício Circular nº 31 e no Ofício Circular nº 34 da Direcção Geral da Administração da Justiça e no sítio do Ministério da Justiça.

Citação do dia

Não há Direito na ilha onde apenas habita Robinson. O Direito pressupõe a vida dos homens uns com os outros e visa disciplinar os interesses contrapostos nesse entrecruzar de actividades e interesses – disciplina que é conseguida dando supremacia a um interesse e subordinando outro”.

Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora

quarta-feira, 7 de setembro de 2005

Quem paga as lesões ao serviço das Selecções?

A Bélgica parece estar fadada para inverter poderes discricionários no futebol. O Charleroi, clube da I Divisão da Bélgica, resolveu imitar Bosman e apresentou uma queixa judicial contra a FIFA, por "abuso de posição dominante" no que diz respeito à cedência de futebolistas às selecções nacionais.
O clube belga tomou a iniciativa após ter ficado impedido de utilizar Abdelmajid Oulmers, que se lesionou a 17 Novembro de 2004 ao serviço da selecção de Marrocos, e foi obrigado a submeter-se a uma intervenção cirúrgica que o afastou da competição durante cerca de oito meses. A queixa já foi apresentada no Tribunal de Comércio de Charleroi e as primeiras audiências começam já no dia 19.
Tal como o G14, organismo que inclui 18 dos mais representativos clubes europeus (entre os quais o FC Porto) tem defendido, o Charleroi também considera que vários artigos dos regulamentos da FIFA violam as disposições do tratado da União Europeia, por "restringirem a livre concorrência". "Pagamos ao jogador, mas não o temos à disposição. A FIFA abusa da sua posição de organizadora de encontros com futebolistas pagos por outrem", queixam-se os belgas, em consonância com as reivindicações do G14.
Segundo os artigos 36 a 40 dos regulamentos da FIFA, um clube, mesmo contrariado, é obrigado a libertar um jogador convocado para a respectiva selecção nacional. O artigo 37 estipula ainda que um clube que tenha um futebolista numa selecção não tem direito a qualquer indemnização em caso de lesão e, além disso, é o único responsável pelos seus seguros. O Charleroi, que também apresentou uma queixa na Comissão Suíça da Concorrência - a FIFA tem sede na cidade suíça de Zurique -, defende que esses artigos são "prejudiciais aos clubes, desportiva e financeiramente", tese que o G14 vem insistindo nos últimos tempos.
Concordo inteiramente com esta queixa só lamento que o meu clube não tenha encetado processo semelhante em relação ao jogador Nuno Valente.

terça-feira, 6 de setembro de 2005

"Barata"

"Veio o maître, chamado pelo garçom, e perguntou:

- Algum problema, cavalheiro?

- Problema, não. Barata.

- Pois não?

- Olhe.

O maître olhou e viu a barata no meio da salada.

- Sim...

- "Sim" diz você. Eu digo não. Pedi uma salada niçoise que, até onde eu sei, não leva barata.

- Por favor, fique calmo.

- Eu estou calmo.

- Vamos trocar por outra salada.

- Eu não quero outra salada. Quero uma satisfação.

- Foi um acidente.

- "Acidente" diz você. Eu digo: não sei não. Acidente seria se uma barata perdida, separada da sua turma, entrasse na cozinha por engano e pousasse na minha salada. Mas não foi isso que aconteceu. Para começar, esta barata está morta. Não duvido que o tempero da salada esteja de matar, duvido que tenha sido o causador da morte da barata. Obviamente, a barata já estava morta antes de cair na salada. Não há sinais de violência em seu corpo, logo ela deve ter sido vítima de agentes químicos, usados numa matança generalizada de baratas e outros bichos dentro da sua cozinha. É impossível precisar quando isso se deu. Só uma autópsia da barata revelaria a hora exata da morte. A dedetização da cozinha pode estar ainda afetando os alimentos, não só adornando-os com insetos mortos como temperando-os com veneno invisível. Se isso for verdade, quero uma satisfação. Sou um cidadão. Conheço meus direitos. Isso é uma democracia.

- Vou chamar o gerente.

Veio o gerente, chamado pelo maître, e disse que sim, a cozinha tinha sido dedetizada, mas um mês antes. Fora fechada para a operação. Não havia perigo de intoxicação dos alimentos, nem indício de que a barata na salada fosse resultado de uma dedetização recente.

- Então - sugeriu o cliente - ela demorou a morrer. Cambaleou, agonizante, pela cozinha durante um mês, até enxergar minha salada niçoise e escolher esta alface como sua mortalha. Eu vou botar a boca no mundo! Onde é que estamos?!

O gerente telefonou para o dono do restaurante que dali a pouco entrou pela porta pedindo desculpas e considerações. A dedetização da cozinha fora ordenada pela Secretaria Municipal de Saúde. Para confirmar isto, o dono do restaurante tinha trazido o secretário municipal de saúde, que disse ter agido seguindo diretrizes do Ministério da Saúde. O ministro da Saúde foi convocado e, na chegada ao restaurante, se responsabilizou por tudo. Menos pela barata. A barata na salada não podia, cronologicamente, ser uma decorrência da dedetização. A não ser que alguém da cozinha a tivesse guardado, conservando no gelo e esperado a ocasião para...

O cliente interrompeu a especulação do ministro com um tapa na mesa e perguntou quem era seu superior. O ministro suspirou e tirou seu telefone celular do bolso para convocar o presidente da República, que chegou em menos de meia hora, vestido a rigor. Deixara uma recepção no palácio para atender ao chamado.

- O que foi?

- perguntou o presidente.

- Olhe.

- O presidente olhou e viu a barata. Disse:

- E daí?

- A responsabilidade é sua. O presidente concordou com a cabeça. Perguntou o que o outro queria.

- Uma satisfação.

O presidente pediu desculpas. O homem não aceitou. O presidente ofereceu uma indenização. O homem não quis. Chamaram o ministro do Exército.

O general chegou e perguntou, como o maître:

- Algum problema, cavalheiro?

O homem apontou para a salada. O general olhou, disse "Oba, uma azeitona!", pegou a barata e engoliu. Depois o homem foi preso e processado por fazer acusações falsas ao restaurante. Era uma democracia até certo ponto."

Luis Fernando Verissimo, "Novas Comédias da Vida Privada", L&PM Editores

Just a warning

Recomendação: a não perder o filme "freeze frame" (acautelem as mentes conspirativas e complexos de esquizo) - magnífica rábula de manietação judicial - ou a prova que (nem sempre) aproveita.

Grande Advogado

"O que quer dizer «grande advogado»? Quer dizer advogado útil aos juízes, para os ajudar a decidir de acordo com a justiça e útil ao cliente, para o ajudar a fazer valer as suas razões.
Útil é o advogado que fala apenas o estritamente necessário, que escreve clara e concisamente, que não estorva o pretório com a grandeza da sua personalidade, que não aborrece o juiz com a sua prolixidade nem os põe desconfiados com as suas subtilezas - isto é: exactamente o contrário do que certo público entende por «grande advogado»."
Piero Calamandrei, "Eles, os Juízes, vistos por nós Advogados", Livraria Clássica Editora

segunda-feira, 5 de setembro de 2005

Sociedades de Advogados

Alerta-se para o aviso da Ordem dos Advogados de que muitas das sociedades de advogados, apesar de eventualmente terem já dado cumprimento através das competentes deliberações às alterações estatutárias impostas pela nova lei das sociedades de Advogados (Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro), ainda não solicitaram os competentes registos junto dos serviços da OA.

Assim sendo, e porque os serviços da Ordem dos Advogados estão a ser instruídos e preparados para, a partir do dia 1 de Janeiro de 2006, fazerem actuar os mecanismos previstos na lei para as situações de incumprimento, existe a necessidade de, o mais rapidamente possível e até àquela data se implementarem os procedimentos necessários aos fins estabelecidos na lei.

sexta-feira, 2 de setembro de 2005

Kill The Poor

O nosso estagiário falhou por isso deve morrer. É uma questão de honra.
Queremos uma raça superior de super-humanóides legais e nada mais do que a perfeição nos basta.

quinta-feira, 1 de setembro de 2005

Abolição da taxa de assinatura do serviço público de telefone

Concordo inteiramente com esta moção apresentada pelo Dr. Mário Frota, Presidente da APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, pelo que a dou a conhecer

"Taxa de assinatura do serviço público de telefone:
É preciso extirpar a excrescência...

A notícia vem do Brasil:

“A Justiça Federal de Brasília suspendeu a 2 de Agosto de 2005, por meio de decisão que recaiu sobre uma providência cautelar, a cobrança da assinatura básica mensal do serviço fixo de telecomunicações.”

Em País em que a letra e o espírito do Código de Defesa do Consumidor se afirmam instante a instante, a tutela da posição jurídica do consumidor é levada a sério.

Entretanto, no Congresso (Câmara de Deputados) pende seus termos um projecto que visa a acabar com a taxa da assinatura.

Em Portugal, andam todos a deixar-se tocar por um profundo torpor.

A APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – e a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal -, vêm terçando, a justo título, armas contra a autêntica extorsão que tal representa, mas sem êxito, junto de “QUEM DE DIREITO”.

E sem sucesso nem repercussão nos media... por razões que nos escapam.

Ainda há dias se divulgava uma nota, nestes termos, que terá ficado nos tinteiros das redacções:

“A APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – manifesta-se contra a Assinatura Mensal das Telecomunicações, que a PT embolsa, porque entende que tal fere de morte o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor.

O consumidor tem de pagar só o que consome e na exacta medida em que consome. Nada mais!

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais em decorrência proíbe, entre outras práticas, a a imposição e a cobrança de consumos mínimos.

E, no entanto, a norma permanece incumprida em determinados segmentos dos Serviços de Interesse Geral (serviços públicos essenciais).

A APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – entende iniciar um movimento tendente à abolição da taxa da assinatura... para o submeter ao Parlamento.

O movimento iniciar-se-á por uma MOÇÃO que ficará disponível na Rede (Net).

Os consumidores em Portugal terão de se unir para acabar com esta pecha que enriquece, afinal, uma empresa que investe milhares de milhões no futebol profissional – BENFICA, PORTO, SPORTING... à custa das nossas taxas de assinatura...

Não pode equipa como o BENFICA, que diz ter 6 milhões de adeptos, que não são sócios, lograr obter via factura da PT o que não consegue pela mobilização de associados.

“Ou há moralidade ou comem todos!”

Diga não à “TAXA” da assinatura mensal!”

Nome, Nº B.I. e Morada
remetendo email para: taxanaoobrigado@mail.telepac.pt

Urge que se aja para que o direito não seja o reino idolatrado do arbítrio, da iniquidade e da prepotência...

Coimbra, 10 Agosto de 2005.
"

Provavelmente uma das cidades mais bonitas do mundo

Twin Tower n.º 4

Que pena esta história ser verdadeira, gostaria tanto de a ter inventado. Juro dizer a verdade, só a verdade, nada mais que a verdade, so help me God.
A ideia já lhe tinha ocorrido, muitos anos antes, quase que ciclicamente o atingia.
Dizia Freud que existem duas maneiras de ser feliz nesta vida, uma é fazer de idiota a outra é sê-lo. Não obstante a nossa personagem ser o campeão da idiotice, a verdade é que não era feliz e queria pôr um fim à sua existência. Toda a gente se mostra, pelo menos de vez em quando, idiota – seja em actos, palavras ou omissões. Mas se há pessoa que pode falar ex cathedra sobre o estranho fenómeno da idiotice é o nosso Gervásio. É impossível saber em absoluto como se tornou um idiota chapado, mas a verdade é que para além da pobreza de raciocínio, da obscuridade mental, do total embotamento dos sentidos, ele daria um bom líder para a legião de idiotas que enxameiam o mundo. De resto é impossível, em absoluto, sabermos seja o que for. Sobram-nos as hipóteses e com forte probabilidade posso afirmar que não havia ausência de inteligência no Gervásio, mas sim uma resistência activa ao discernimento do que quer que fosse. A não mentir, ele era capaz de exorcizar todos os maus espíritos da clareza mental, era totalmente tosco, imperfectível e ainda por cima feio. Claro que ele negava este último atributo, dizendo que o seu espelho deveria pensar duas vezes antes de reflectir!
É engraçado como até existe um carinho pela irreverente loucura e ingénua bondade de certos idiotas, como o Príncipe Mishkin do “Idiota” de Dostoyevsky.
Mas o Gervásio era mau e a sua história é um conto de horror inusitado, verdadeiramente triste e horrível. Quando foi julgado em Tribunal usou daquele tipo de simpatia sórdida, sorridente e sarcástica que os magistrados entenderam como sinal de anomalia psíquica. Bonito, bonito foi quando ele usou em sua defesa o provérbio "o mundo nos vê, Deus é que nos conhece, ninguém é como parece", ia jurar que os juízes se comoveram.
Talvez tenham lido a notícia da insólita idiotice do Gervásio: “Gémeo que se tenta suicidar, mata irmão por engano!”
Tudo aconteceu na torre n.º 4 do Bairro do Viso, o irmão do idiota foi empurrado de um 13.º andar. Em Juízo, Gervásio explica com detalhe que o seu gémeo só perdeu um dedo, o resto os bombeiros acharam. Ademais, acrescenta que o irmão era um apaixonado pelos ataques suicidas de Pearl Harbour, como uma forma desesperada de deter o poder americano. O infortúnio de Gervásio que não conseguiu suicidar-se foi uma alegria para o seu mano que pôde de certo modo experimentar a adrenalina dos soldados japoneses. E, sublinhe-se que o bom kamikaze não volta para casa após o expediente.
No cadastro Gervásio tinha já o assassínio dos seus pais para poder ir ao baile do orfanato.
A sentença foi curta desde logo porque o escrivão do Tribunal nãoconseguiaacharabarradeespaços do seu teclado: “Foi declarado inimputável, por força de uma anomalia psíquica, ser completamente idiota, cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, não tendo capacidade para avaliar a ilicitude do fratricídio”.

Ricardo Nascimento, conto p/ a Revista Preguiça de Setembro de 2005