sexta-feira, 30 de março de 2007

Furtos e esticões na rua são 80% dos crimes denunciados às polícias

A criminalidade de proximidade, sobretudo os furtos e roubos por esticão, representa 80% dos crimes denunciados. De acordo com os dados do Relatório de Segurança Interna (2006), verifica-se um aumento dos crimes que incidem sobre o dia-a-dia dos cidadãos: furto, roubo por esticão, furtos em residência e roubo a motorista de transporte público.

Ao mesmo tempo, o crime de homicídio também teve um aumento. Em 2006, 194 pessoas foram vítimas de homicídio voluntário. Ao contrário do que aconteceu na PSP e GNR, verificou-se uma diminuição na criminalidade denunciada à Polícia
Judiciária. (...)

Eleitos seis novos juízes do Tribunal Constitucional

Os seis novos juízes do Tribunal Constitucional foram hoje eleitos pelo Parlamento com 156 votos a favor (76 por cento), mais do que os dois terços dos votos necessários.

Segundo anunciou a mesa da Assembleia da República, nesta eleição votaram 205 dos 230 deputados.

Votaram em branco 39 (19 por cento), registaram-se 10 votos nulos (cinco por cento) e não houve votos contra.

Ana Maria Guerra Martins, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Rui Pereira, João Eduardo Cura Mariano Esteves, José Manuel Cardoso Borges Soeiro e Maria Lúcia Amaral foram os nomes escolhidos pelo PS e PSD eleitos hoje.

Na lista de juízes acordada entre o PS e o PSD, coube aos socialistas escolher três nomes e aos sociais-democratas outros três, para substituir seis juízes que terminam em Abril os mandatos - três que tinham sido informalmente indicados pelo PSD e três pelo PS.


Fonte: Público

segunda-feira, 26 de março de 2007

Psicologia Forense

"Comunicar sem palavras - psicologia forense", é o título da segunda das conferências/debate sobre este tema que a Associação Jurídica do Porto levará a cabo, em colaboração com a Coimbra Editora, no próximo dia 28 de Março (quarta-feira) pelas 18h30m, na livraria desta empresa na Rua Cândido dos Reis, 85, no Porto.
Serão convidados desta sessão os docentes universitários Dr. Fenando Barbosa e Dr. Manuel Esteves, sendo o debate moderado pela Drª Laura Rios (Procuradora do MP).

Comunicar sem palavras - quem vê caras .... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial (ou como valorar, credibilizar e impugnar depoimentos testemunhais).

domingo, 25 de março de 2007

Cinco sites com domínio ".pt" foram penhorados

Cinco sites com domínio ".pt" foram penhorados electronicamente, sexta-feira, a um empresário de Oliveira do Hospital por dívidas a uma empresa inglesa, revelou esta madrugada o mandatário judicial da credora.

O empresário, que se dedica a alojamentos de sites na Internet, deve mais de 1500 euros a uma empresa inglesa que se dedica em Portugal a recuperar créditos de devedores em tribunal, explicou o mandatário judicial da credora, Januário Lourenço, à Agência Lusa.

Os sites penhorados estavam associados a uma loja, a uma produtora de televisão e a actividades de alojamento de páginas na Internet, aluguer de filmes e "tuning" (alteração dos componentes dos automóveis), adiantou a fonte, escusando-se a identificá-los.

A penhora dos sites foi requerida na sexta-feira por Januário Lourenço a uma solicitadora de execução - profissional encarregue de citar os devedores, penhorar bens, vendê-los e pagar aos respectivos credores.

No mesmo dia, a solicitadora ordenou a penhora electrónica e comunicou-a à Fundação para a Computação Científica Nacional, responsável em Portugal pela gestão de todos os domínios sob a jurisdição ".pt".

A gestão técnica dos sites penhorados ficará agora a cargo, por decisão da solicitadora de execução, de Carlos Correia, administrador de sistemas informáticos do Centro Europeu para a Investigação Nuclear, com sede em Genebra, na Suíça.

O mandatário judicial da empresa credora, com delegação em Coimbra, adiantou que, pela primeira vez, foi feita em Portugal uma penhora electrónica de sites na Internet.

O empresário de Oliveira do Hospital tem um prazo de 20 dias para pagar a dívida ou se opor à penhora. Caso contrário, os sites serão vendidos.

Fonte: Jornal de Notícias

UE:Angela Merkel apela a acordo líderes sobre Constituição

A chanceler alemã Angela Merkel apelou hoje aos Estados membros da União Europeia para que cheguem a acordo sobre um Tratado Constitucional até às eleições do Parlamento Europeu, em 2009

«Um fracasso seria um desaire histórico», disse a presidente em exercício do Conselho Europeu, no discurso pronunciado por ocasião da adopção da Declaração de Berlim pelos líderes dos 27 Estados membros, numa cerimónia que decorreu no Museu de História Alemã.

«Quem esperava que após 50 anos dos Tratados de Roma tivéssemos um Tratado Constitucional, ficou desiludido, mas quem esperava que a Europa tenha consciência da necessidade de reforçar a sua constituição interna, vê esse caminho indicado pela Declaração de Berlim», disse a chanceler. (...)

Erros Processuais nos Tribunais

Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais

Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.

"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa. (...)

continua in DN Online


Tribunal da Relação dos Açores

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Há cerca de uma dúzia de anos bem medida, em amena conversa de rossio, falou-se da criação da Relação dos Açores. Achamos ao tempo a ideia neutra e a coisa passou. Aliás, com a tulha diária de processos, nem vaga mental havia para outras cogitações. Mas, o decurso de todos estes anos e a recente criação das Relações de Guimarães e Faro (DL 186-A/89) acolhendo, no âmbito da Justiça, o princípio constitucional estruturante da «aproximação dos serviços às populações», (Artº 267º/1 CRP), temos agora o tema não só por interessante como merecedor da devida ponderação. Aliás a ideia nem é nova, porquanto já existiu a Relação dos Açores, entre 1832 e 1910, com sede em Ponta Delgada, sendo que durante algum tempo em Angra do Heroísmo. Em papel há dois elementos ao alcance de todos que nos confirmam a notícia. Um na Grande Enciclopédia PB, vol. 18/686, onde relativamente a Neves e Castro se diz que «...foi nomeado por dec. de 7-IV-1889, para a Relação dos Açores». Outro no Código Penal de Luís Osório (1917) que, na introdução bibliográfica, refere a «Gazeta da Relação - Ponta Delgada - 1876». Depois em http://www.pgdlisboa.pt/ clicando Angra do Heroísmo e Ponta Delgada no mapa várias notas históricas ali se acham. E em www.ceha-madeira.net/crono/a5.html outras mais. Naquela época as demoradas e irregulares comunicações com Lisboa, apenas via marítima, constituíram certamente a ratio da Relação dos Açores. Que não o movimento processual que seria certamente pequeno. Mas essa penosidade das comunicações findou. Hoje de várias cidades dos Açores viaja-se para Lisboa em cerca de duas horas nos voos comerciais diários. Todo o correio se faz via aérea. Chegaram aos Tribunais açorianos o fax, a vídeo-conferência e o correio electrónico. Todavia, outros factos novos surgiram que justificam de novo a ponderação da (re) instalação nos Açores do seu Tribunal da Relação: a quantidade de recursos, a força da autonomia regional, a gravação da prova. (...)

FRANCISCO HENRIQUES DAS NEVES

JUIZ DESEMBARGADOR JUBILADO
EX- JUIZ DE DIREITO DAS COMARCAS DA ILHA DAS FLORES E DE ANGRA DO HEROÍSMO
Texto publicado in Diário Insular-Angra do Heroísmo em 26.03.2006.

veja o texto completo no IN VERBIS

sábado, 24 de março de 2007

Ordem precisa dos jovens advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados rejeita a tese de que há advogados a mais e defende que a advocacia deverá continuar a ser uma profissão de acesso livre. «Mas não de acesso fácil», sublinhou

No dia em que assistiu à entrada de meia centena de novos membros, cerimónia que decorreu na sede do Conselho Distrital de Coimbra, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) rejeitou a ideia de que existe gente a mais na advocacia. Dirigindo-se aos advogados que momentos antes haviam recebido a respectiva cédula profissional, Rogério Alves foi claro: «A Ordem diz-vos que não estão a mais e, por isso, são bem-vindos. Queremos que estejam entre nós, pois são uma tremenda mais-valia». Aproveitou, então, para informar que os jovens estão já em «esmagadora maioria» na Ordem, com se comprova pela percentagem de inscrições registadas.

O bastonário defendeu, assim, a continuidade do acesso livre à profissão mas, em simultâneo, disse ser necessário reforçar a formação. «Queremos uma profissão de acesso livre, mas não de acesso fácil. É preciso reforçar os mecanismos de avaliação, ter mais qualidade, para que a profissão não se degrade», preconizou.

A terminar, deixou algumas sugestões aos novos profissionais. «Tendam a associar-se, pois isso permite partilhar dificuldades e despesas. E não se deixem abater pelas dificuldades», aconselhou.
Já Daniel Andrade, presidente do Conselho Distrital de Coimbra da OA, disse que «a advocacia nunca sofreu tantos ataques como agora», ofensiva essa baseada no mais errado dos pressupostos: facilitar a vida ao cidadão. «Nós é que lhes facilitamos a vida», vincou, criticando, assim, as várias alterações legislativas que promovem a prática de actos jurídicos sem a participação dos advogados...


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As 10 piores prisões do mundo

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segunda-feira, 19 de março de 2007

Psiquiatria Forense - conferência/debate

No próximo dia 21 de Março , quarta-feira, pelas 18,30 horas, na livraria jurídica da Coimbra Editora no Porto - Rua Cândido dos Reis, 85/87 - realizar-se-á uma primeira conferência/debate sobre Psiquiatria Forense. Promovida e com organização da Associação Jurídica do Porto, a sessão será subordinada ao tema "Doença mental e implicações forenses", contará com a presença e intervenções do Dr. Medeiros Paiva e da Drª Susana Almeida Cunha, seguidas de debate moderado pela Drª Laura Rios. Os convidados são ambos médicos psiquiatras no Hospital de S. João no Porto e docentes do Curso Superior de Medicina Legal/Psiquiatria Forense.

"Doença mental e implicações forenses" - Quem vê caras ... o que podemos aprender para apreciar melhor as questões da inimputabilidade , da inabilitação e das interdições.

Conferência: Nova Legislação do Imobiliário

Auditório:

AICCOPN

Rua Álvares Cabral, 306
PORTO

22 de Março de 2007

Programa provisório

09.00- Abertura do secretariado

09.30- Sessão de Abertura

Presidente da Direcção da AICCOPN, Reis Campos

Presidente da Direcção Nacional da APEMIP, José Eduardo Macedo

Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota

10.00- Tema: “A actividade de promoção imobiliária – pressupostos e condições

Prelector: Leonor Assunção, Coordenadora de Projectos Especiais do IMOPPI

10.30- Tema: “O contrato de promoção imobiliária

Prelectora: Manuela Maia Rebelo - Universidade Portucalense

11.00- Pausa-café

11.30- Tema: “O contrato de mediação imobiliária – problemas e soluções

Prelectora: Mónica Pereira Ferreira Gomes – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

12.00- Debate

13.00- Almoço livre

15.00- Tema: “O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização

Prelector: Nuno Bizarro - Universidade Portucalense

15.30- Tema: “Compra e venda de imóveis – o contrato de seguro decenal

Prelector: a indicar

16.00- Pausa-café

16.15- Tema: “A garantia legal das coisas imóveis - e das móveis incorporadas

Prelector: Mário Frota - Universidade de Paris XII, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

16.45- Tema: “A problemática da avaliação dos imóveis para efeitos de IMI e a prova do preço efectivo da transmissão

Prelector: Marinho Falcão - Universidade Portucalense

17.15- Debate

17.30- Sessão de encerramento

Presidente do Conselho de Administração do INCI / IMOPPI, Ponce de Leão

FICHA DE INSCRIÇÃO

os Juízes

Artigo de opinião de Francisco Moita Flores in Correio da Manhã

"O ataque desencadeado pelo Governo, sob a égide de um populismo fácil e demagógico, contra as férias judiciais, consideradas um privilégio dos juízes e magistrados, facilmente ganhava a opinião pública. O País ressentido, o País magoado que todos os dias vê alguns com imensos privilégios e vida fácil e uma multidão derreada pela carga fiscal, pelo desemprego, pelo custo de vida, pela incapacidade de gozar o seu mesito de férias reagiria àquela decisão como os especialistas em propaganda do Governo previram. Aplaudiram. Sócrates, que este fim-de-semana conseguiu fazer a demonstração de que o seu Governo era de esquerda, esqueceu-se de enumerar esta medida. A cáfila de juízes e procuradores reduzida à sua condição de povo, com férias iguaizinhas, e desta forma resolver os atrasos da Justiça.

Quando este folclore demagógico e humilhante arrancou, chamámos a atenção para o facto de ser uma medida que nem de perto nem de longe resolveria problemas estruturantes. Até porque as férias não eram apenas férias. Também eram judiciais e este pequeno pormenor, deliberadamente ocultado, foi o calcanhar de Aquiles da campanha anti-magistrados.

A exigência obsessiva de contínuo reconhecimento público acabou agora por ter um novo episódio desrespeitoso. O próprio primeiro-ministro veio proclamar, com a algazarra do costume, que aí estavam os resultados. A pendência nos tribunais baixara, os juízes estavam na ordem, a Justiça era mais rápida, o Governo de esquerda aí estava em todo o seu esplendor. Porém, a realidade não é assim tão simples. A avaliação mais pormenorizada da situação revela que em pouco, ou nada, essa alteração produziu efeitos que permitam aplaudir o foguetório. As pendências continuam em níveis intoleráveis, os atrasos nos processos e nos tribunais são um cancro sem solução à vista, o peso de responsabilidade e quantidade de trabalho que está entregue a cada juiz ou magistrado judicial é brutal, as condições de trabalho são desumanas, os meios de investigação quase nulos, a ausência da reforma comarcã agrava tudo isto e os tribunais continuam a sofrer dos mesmos padecimentos que sofriam antes do arroto de populismo que reduziu as férias judiciais.

Se os tribunais funcionam mal, a réplica mais importante não se extingue no próprio tribunal. Atinge o País, atinge os nossos direitos, liberdades e garantias, atinge a economia, atinge a credibilidade do Estado e isto continua a ser o grande problema para o autoproclamado Governo de esquerda do senhor Sócrates.

O drama da Justiça portuguesa há muito que se arrasta, Governo após Governo, sem solução à vista. Persiste-se na cosmética, na solução fácil, imediatista, na política do tira-nódoas e pouco tem a ver com juízes ou com magistrados judiciais. Resulta, sobretudo, da falta de coragem para perceber o problema no seu todo. Na incapacidade para reformar as próprias estruturas do sistema judiciário, desde a revisão administrativa das comarcas até à simplificação do processo penal. Da criação de condições de trabalho decentes à agilidade operativa da investigação criminal. Um caminho duro para fazer."

Propostas alterações significativas na formação de magistrados

Está pronto o documento orientador da reforma da Lei do Centro de Estudos Judiciários. Reconhecendo a necessidade consensual de reforma da legislação relativa à formação de magistrados, o documento propõe várias alterações, nomeadamente ao nível das vias de ingresso, da formação inicial e contínua e de estágios de ingresso.

Paula Alexandra Almeida in Justiça & Cidadania

“No que diz respeito à exigência de um período de espera de dois anos a partir da data de licenciatura para ingressar no Centro de Estudos Judiciários e ao momento em que, terminada a formação conjunta, os auditores de Justiça devem optar por uma das magistraturas, o actual regime vem sendo objecto de muitas e profundas críticas”. O documento orientador da reforma da Lei do CEJ reconhece, desta forma, o mal estar e descontentamento que a actual legislação vem provocando no meio judiciário e que motivou o CEJ a realizar uma reflexão interna que culminou numa proposta de alteração profunda do actual diploma, apresentada pela direcção.

“Esta proposta não significa uma alteração de paradigma”, esclarece Anabela Miranda Rodrigues, directora do CEJ. “A matriz do modelo permanece intocada, o que passa por manter a institucionalização e assegurar a autonomia da formação, nos moldes actuais. Esta é a «impressão digital» do nosso modelo, que garante uma formação plural, aberta e democraticamente legitimada. É que não basta afirmar que a realidade social coloca hoje novas exigências aos magistrados a que eles têm de responder. O que é preciso é assegurar as condições efectivas para que possam responder ao constante desafio das novas interpelações e isso passa por garantir que o processo de selecção, recrutamento e formação inicial e contínua de magistrados está resguardado de qualquer movimento que feche as magistraturas obre si próprias. Assim, o que há que introduzir no modelo actual são melhoramentos e inovações que respondam, exactamente, à aceleração das mudanças e à complexidade da realidade social”.

Nesta proposta, aponta-se como missão do CEJ “formar profissionalmente magistrados judiciais para os tribunais comuns e para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e magistrados do Ministério Público”, bem como “assegurar a dimensão internacional da formação de magistrados, nos termos da lei e no quadro da política externa na área da Justiça”, “cooperar em acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça”, “desenvolver actividades de investigação e estudos judiciários, e assegurar formação de docentes e formadores”.

Entrevista ao Bastonário

Entrevista ao Bastonário "O Bastonário teme que se estejam a criar demasiadas expectativas em torno do Pacto da Justiça e adverte que não só os resultados deverão demorar a surgir, como há medidas contraproducentes que podem colocar em causa a própria reforma."
Leia a entrevista de Rogério Alves à Revista de Elite. Ver mais.

sexta-feira, 16 de março de 2007

Tribunal absolve condutor multado por excesso de velocidade

O Tribunal de Coimbra absolveu um condutor multado por excesso de velocidade por considerar que a multa foi aplicada «de modo insidioso» por agentes da BT que estavam a cometer a mesma infracção num carro descaracterizado.

Numa sentença de Julho de 2005, que foi alvo de discussão recente na revista digital In Verbis e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal de Coimbra considerou que «não pode valer como meio de prova, contra o arguido, o registo obtido pelas autoridades policiais de modo insidioso e circulando em veículo no cometimento da mesma infracção que pretendem imputar».

«Tal comportamento corresponde à violação do bem jurídico que dizem pretender defender e que a norma tutela sem distinção entre a autoridade policial (portanto, o Estado) e os demais cidadãos», lê-se na sentença, de que o Ministério Público não recorreu e que transitou em julgado em Outubro de 2005.

Para o tribunal, «não parece que os meios de prova recolhidos pela GNR/BT sejam admissíveis, porquanto o veículo utilizado pelas autoridades estava descaracterizado e circulava a velocidade superior à que é imputada ao arguido».

O tribunal considerou que valorizar como prova um registo obtido por meio insidioso «corresponderia à violação dos princípios constitucionais da legalidade do Estado de Direito», do processo equitativo e das garantias de defesa.

continua in Diário Digital

Notícias da Reforma Penal

Manuel António Pina no seu melhor:

A crónica de hoje é de serviço público, divulgando informações importantes sobre a reforma penal em curso destinadas aos leitores que se dediquem à florescente indústria do crime. Por isso, se o leitor é uma pessoa honesta, por favor passe a outra página. Já se é um pequeno criminoso, boa notícia para si vai deixar de ser criminalmente perseguido. Só terá de cuidar que o valor do telemóvel ou porta-moedas que surripiar ou o da garrafa de uísque que roubar no supermercado não exceda os 96 euros. Nesse caso, a sua vítima, para o levar a tribunal, terá que arranjar advogado e desembolsar 192 euros, e preferirá decerto ficar sem o telemóvel. Boa notícia também para o leitor especializado em grande criminalidade, particularmente a de colarinho branco. O PGR já anunciou na AR que o novo regime do segredo de justiça irá pô-lo ao corrente de alguma má intenção do MP a seu respeito e permitir-lhe chutar rapidamente para canto, isto é, para arquivo, a investigação. Só, pois, se for um gatuno mediano, o leitor terá que temer a justiça penal. Sendo o seu caso, é aconselhável que pense na reestruturação da actividade (talvez possa pedir um subsídio), optando pelo pequeno furto ou pelo grande crime. (Nota: Não dispensa a consulta do folheto informativo).

in JN, 15/03/2007

Procedimento europeu de injunção

O Regulamento (CE) nº 1896/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2006 criou um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Texto integral em PDF.

Acórdão do STJ que vai lançar a polémica nas transferências de futebolistas

Por acórdão do dia 7 de Março de 2007, da secção social do Supremo Tribunal de Justiça, decidiu-se:
1. São nulos os n.os 1 e 2 do art.º 50.º e o n.º 1 do art.º 52.º do CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n. 33, de 8 de Setembro de 1999.
2. Não são nulos os n.os 1 e 2 do art.º 48.º do referido CCT.

Depois de uma acção de Zé Tó, um quase desconhecido jogador da União de Leiria, vão ser revolucionadas as relações de trabalho no mundo do futebol português. Os juízes consideraram ilegais as cláusulas que impõem que os jogadores paguem indemnizações aos clubes sempre que decidam rescindir os contratos sem justa causa, uma regra actualmente em vigor no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) dos futebolistas.

Só haverá lugar à indemnização se os clubes ou SAD demonstrarem que a rescisão lhes causou prejuízos financeiros. E mesmo assim não pode exceder o valor dos ordenados do jogador até ao fim do contrato. Mais. O jogador que num dia rescinda passa a ter liberdade para assinar contrato com outro clube logo no dia seguinte - o que agora era proibido até ao fim da época. Os juízes entendem que esta norma violava o direito constitucional de liberdade de escolha da profissão.

quinta-feira, 15 de março de 2007

FLEXISEGURANÇA e Direito do Trabalho

Na terceira segunda-feira do mês, dia 19 de Março, pelas 18 horas, no auditório da livraria da Rua Ferreira Borges, decorrerá a habitual tertúlia mensal República do Direito/Coimbra Editora.
Este mês de Março terá como convidado o Prof. Dr. Jorge Leite e como tema de conversa o suposto novo paradigma do Direito do Trabalho na União Europeia - a FLEXISEGURANÇA. O que é, que objectivos persegue e que conflitos pode gerar com os actuais princípios do Direito do Trabalho ?

Prof. Jorge Leite - dia 19 de março, 18 horas - auditório da Coimbra Editora

Despedidos por multar pouco

Dois funcionários do serviço de estacionamento de uma autarquia espanhola foram despedidos por não multarem o suficiente, nas palavras dos próprios não faziam um número mínimo de multas por dia.
Fonte: El Mundo

Fim do aluguer de contadores da luz, água e gás

Quanto é que eu pago por mês pelo aluguer do contador?" A pergunta feita aos serviços de apoio ao cliente da água, da luz e do gás obtém a seguinte resposta: 11,26 (equipamento para 20 m3 de água), 28,95 (contador de luz bi-horário para 13,8 kVA) e 3,15 (contador do gás). No total, são 43,36 euros gastos em taxas que não têm directamente a ver com o que é consumido no lar. O Governo quer acabar com este tipo de cobranças. O PS apresenta hoje no Parlamento o projecto de alteração, no Dia Mundial do Consumidor.

As relações públicas das empresas fornecedoras daqueles serviços dizem que não cobram o equipamento. "A EPAL não cobra aluguer de contador, mas uma quota de serviço", responde a assessoria de imprensa. Resposta idêntica tem a EDP: "Cobramos uma taxa associada à potência contratada, não ao contador." E a Galp, que tem o valor mais baixo das três, afina pelo mesmo diapasão. Então, porque é que a prestação altera consoante a quantidade, tipo e capacidade do equipamento? As explicações das empresas apresentam-se menos óbvias, remetendo uma avaliação mais exaustiva para depois de conhecerem as alterações à lei.

Renato Sampaio, o deputado do PS autor do projecto de lei que altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, dos serviços públicos essenciais, salienta que serão proibidos todos os consumos mínimos e o pagamento do aluguer dos contadores, independentemente da designação que tenham. "Podem mudar o nome das cobranças, como sabemos que já está a ser feito por algumas empresas e autarquias, mas as taxas aplicadas estão relacionadas com o equipamento para medição dos serviços e esses custos devem ser suportados pela empresa fornecedora. O consumidor só deve pagar o que consome, o que está salvaguardado na lei, mas, se for preciso, faremos as devidas clarificações na comissão da especialidade", sublinha.

A Deco elogia as alterações. "Sempre defendemos o não pagamento dos contadores porque a contagem e o método utilizado fazem parte integrante do serviço e são propriedade dos prestadores", argumenta Ana Tapadinhas, jurista da associação dos consumidores. Salienta, também, a obrigatoriedade das facturas serem mensais, já que considera que o pagamento bimensal contribui para o sobreendividamento das famílias.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos diz que "é cumpridora da lei e, caso exista uma alteração, actuará no sentido de adequar os regulamentos à mesma".

Fonte: DN Online

Lei de Política Criminal é «inútil» e «perigosa», diz SMP

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMP) classificou hoje como «inútil» e «perigoso» o anteprojecto da primeira lei sobre Política Criminal, conhecido terça-feira, acusando o Governo de querer condicionar a acção do Ministério Público...

Continua in Diário Digital

Lei sobre Política Criminal dá prioridade a crimes violentos

A primeira Lei sobre Política Criminal, que vigorará, em princípio, entre Setembro de 2007 e de 2009, determina «tratamento prioritário», em termos de prevenção e investigação, dos crimes violentos contra as pessoas e o património.

O anteprojecto de Lei sobre Política Criminal, a que a agência Lusa teve hoje acesso, indica como «objectivos gerais» neste âmbito «prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade».

A Lei-Quadro da Política Criminal, de 23 de Maio de 2006, estabelece que a política criminal é definida através de leis temporárias, com uma vigência de dois anos.

A política criminal compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.

Por outro lado, segundo aquela lei-quadro, «a definição de objectivos, prioridades e orientações não prejudica o princípio da legalidade, não afecta a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, não contém directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados e não isenta de procedimento qualquer crime».

continua in
Diário Digital

“Constelação de discursos ou sobreposição de comunidades interpretativas? A Caixa Negra do Pensamento Jurídico Contemporâneo."

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

e o Instituto da Conferência

convidam o Exmº Colega a estar presente

na sétima conferência do ciclo

“Os Espaços Curvos do Direito”,

no próximo dia 15 de Março de 2007 (quinta-feira), pelas 21.30 horas

no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis,

em que será orador

Prof. Doutor Aroso Linhares

Professor na Faculdade de Direito de Coimbra

Professor convidado da Universidade Lusófona do Porto

que, a propósito daquele tema geral, falará sobre

“Constelação de discursos

ou sobreposição de comunidades interpretativas?

A Caixa Negra do Pensamento Jurídico Contemporâneo”

Como sucedeu nas anteriores conferências

será lançado o livro correspondente ao texto

proposto pelo conferencista.

Encontrar-se-ão à venda,

também os livros relativos às anteriores conferências.

O Presidente do Conselho Distrital

Rui Silva Leal

O Presidente do Instituto da Conferência

Guilherme Figueiredo

SUMÁRIO DA CONFERÊNCIA E RESPECTIVA OBRA

Numa circunstância dominada pela multiplicação sem precedentes de propostas de compreensão do direito, há duas opções possíveis: ou confirmamos o «êxito» das «situações institucionais» que as práticas e os discursos jurídicos vão construindo… e a autonomia-distinctiveness (pragmaticamente inabalável) do jogo (do desempenho) que estes prosseguem — admitindo uma celebração da status quo circumstamce que nos condena a uma caixa negra (se não explicitamente a um «formalismo eficaz»); ou assumimos o esforço de construir um mapa e de iluminar cuidadosamente (diferenciadamente) os seus percursos e alternativas, encontrando a perspectiva orientadora numa reflexão interna e no testemunho do diferendo que ela estará em condições de cumprir. Sem esquecer que esta reflexão interna (cumprida embora num plano transdogmático) deverá impor-se-nos menos como a reconstituição de um espectro de discursos do que como a experimentação indispensável de uma situação problemática… na mesma medida em que se nos expõe comprometida com um determinado projecto e com uma determinada procura. Que outro projecto e que outra procura senão aqueles que nos permitem descobrir no direito (num direito materialmente autónomo) um «pormenor» decisivo de uma certa «ideia da Europa»?

segunda-feira, 12 de março de 2007

Conferências

Pelo presente informamos que neste mês de Março a AJP irá realizar na livraria Coimbra Editora, sita na Rua Cândido dos Reis, 81-85, Porto, as seguintes conferências, com entrada gratuita:


- dia 21/03/07 18.30 h

"Doença mental e implicações forenses" - Quem vê caras... o que podemos aprender para apreciar melhor as questões da inimputabilidade, da inabilitação, das interdições.

Convidados:

Dr. Medeiros Paiva
Drª Susana Almeida Cunha

Moderadora: Dr.ª Laura Rios

- dia 28/03/07 18.30 h

"Comunicar sem palavras - psicologia forense - Quem vê caras... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial

Convidados:

Dr. Fernando Barbosa
Dr. Manuel Esteves

Moderadora: Dr.ª Laura Rios

Esperamos contar com a sua presença.

Rogério Alves diz que fim das férias fixas é «erro crasso»

"O bastonário da Ordem dos Advogados afirma que o eventual fim do período fixo de férias judiciais seria um «erro crasso» que agravaria a situação criada em 2006 com a redução do período de encerramento dos tribunais.

Em declarações hoje à agência Lusa, Rogério Alves esclareceu que não é por acaso que ao longo de muitos anos vários governos, incluindo do Partido Socialista, mantiveram um período de férias judiciais, nomeadamente no Verão.

Para o bastonário, o período de férias tal como estava, antes da alteração introdução introduzida em 2006, era o garante para que os processos não andavam «aos soluços» ao longo do ano.

O advogado explicou que esse período de férias foi concebido em benefício do cidadão e do bom funcionamento da Justiça, porque impunha e continua a impor a juízes, procuradores e funcionários o princípio da concentração das suas férias, impedindo rupturas e paragens no funcionamento dos tribunais ao longo do ano.

«Basta imaginar um julgamento com um tribunal colectivo de três juízes e um procurador, no qual um juiz tivesse férias em Março, outro em Maio e outro em Junho e que o procurador gozasse férias em Novembro para perceber como o sistema funcionaria» sem as férias passassem a ser dispersas ao longo do ano.

Rogério Alves entende que as férias judiciais concentradas «têm toda a lógica» e são um «serviço ao cidadão e a garantia de que os processos não solução ao longo do ano».

O bastonário considera também que não se pode estar sempre a invocar a experiência de outros países estrangeiros, quando «há países onde a justiça funciona tão mal ou pior que em Portugal».

«Não podemos ter casacos para o Bucha e calças para o Estica», disse.

O bastonário da Ordem dos Advogados disse ainda que no decurso deste mês vai apresentar um projecto de reforma das férias judiciais, esperando que esse projecto seja considerado em futuras reformas."

Fonte: Lusa / SOL

sábado, 10 de março de 2007

57 crimes prioritários

O anteprojecto do Governo sobre a Lei de Política Criminal, que deverá ser enviado ainda este mês para a Assembleia da República, empacota 57 crimes que serão de investigação prioritária para o Ministério Público (MP). Na lista de crimes, o Executivo incluiu o sequestro como prioritário, deixando de fora o rapto.

O anteprojecto do Governo sobre a Lei de Política Criminal, que deverá ser enviado ainda este mês para a Assembleia da República, empacota 57 crimes que serão de investigação prioritária para o Ministério Público (MP). No documento a que o DN teve acesso, é elencado um vasto leque de crimes que para António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, não é nada mais do que um documento burocrático que em nada vem alterar o actual quadro da investigação. Na lista de crimes, o Executivo incluiu o sequestro como prioritário, deixando de fora o rapto.
Confrontado pelo DN com o documento, António Cluny, "sem prejuízo de uma leitura mais atenta", realçou o facto de o documento não prever qualquer disposição que "permita ao procurador-geral da República, no âmbito da autonomia do Ministério Público inverter ou incluir nas prioridades uma situação inesperada".
Outra das linhas do anteprojecto que suscita dúvidas ao presidente do sindicato prende-se com o texto da exposição de motivos, quando é dito que "o Ministério Público deve ponderar, em sede de julgamento, e em especial na alegação final" outras penas que não a prisão. Cluny diz que tal implicará uma intervenção hierárquica junto do magistrado o que pode colocar em causa a sua autonomia. "Nem na Jacobina França", declarou ao DN, acreditando, contudo, no "sentido de responsabilidade".
Este anteprojecto do Ministério da Justiça surge após a aprovação na Assembleia da República da Lei-Quadro da Política Criminal que conferiu ao Governo o ónus de apresentar as prioridades que serão votadas no parlamento. Após a entrada em vigor, o MP ficará obrigado a concentrar os meios disponíveis nos processos que dizem respeito aos crimes prioritários. Contactado pelo DN, o Ministério da Justiça considerou ser "prematuro" prestar qualquer esclarecimento sobre o anteprojecto.
A infindável lista de crimes prioritários absorve quase todo o tipo de crimes: homicídio, furto qualificado, discriminação racial e religiosa, corrupção, tráfico de influências, tráfico de armas, terrorismo, sequestro, auxílio à emigração ilegal, contrabando, roubo, burla qualificada, associação criminosa, etc.

P&R

Actualmente, o Ministério Público pode definir prioridades para os processos?
Legalmente não. Os procuradores estão vinculados ao princípio da legalidade, isto é, todos os crimes devem ser investigados da mesma forma. Mas, na prática, há processos que acabam por ter prioridade, devido a vários factores. Por exemplo, um homicídio é sempre prioritário, assim como um caso de abuso sexual de crianças.

O que é que esta lei vem mudar?
Na prática, nada. Porque o conjunto de crimes elencados como prioritários já o eram, porque ou têm a ver com a vida em sociedade e dizem respeito às pessoas ou lesam o Estado, como os crimes de corrupção e tráfico de influências.

Depois de aprovada a lei, o que acontece?
O MP passa a estar vinculado às prioridades definidas e, de dois em dois anos, o procurador-geral da República vai prestar contas.

Fonte: Diário de Notícias

Ministro admite recuar na legislação antitabaco

"O ministro da Saúde admitiu ontem fazer alterações ao anunciado pacote legislativo que interdita o consumo de tabaco em espaços públicos fechados. O recuo de Correia de Campos ocorreu ontem, numa reunião com deputados socialistas em que ouviu várias críticas.

Parlamentares como Afonso Candal e Ricardo Freitas consideraram excessivas as restrições em bares e restaurantes. A proposta governamental proíbe o fumo em estabelecimentos com menos de cem metros quadrados e um limite de 30% do espaço disponível a fumadores nos bares e restaurantes com mais de cem metros quadrados.

"Temos de nos demarcar de situações repressivas que põem as pessoas a fumar nas escadas", disse ao DN Ricardo Freitas, que registou com agrado a "disponibilidade e abertura" que Correia de Campos revelou nesta reunião, muito pouco participada. A transmissão televisiva do Paris St.-Germain-Benfica, quase à mesma hora, foi um dos motivos apontados para a deserção dos deputados, mais interessados em ver jogar Simão Sabrosa e os seus companheiros do que em escutar o ministro. Correia de Campos apontou o modelo adoptado por vários países europeus como exemplo a seguir por Portugal para prevenir doenças do foro cardíaco e pulmonar relacionadas com o tabaco. (...)"

quarta-feira, 7 de março de 2007

A AJP vai ao Teatro...

A Direcção da Associação Jurídica do Porto convida todos os associados, para no próximo dia 28 de Março, pelas 21:30 h, assistir à peça "O SAQUE" em exibição no Teatro Nacional S. João, beneficiando de 50% de desconto no bilhete.
Após a peça, pelas 23:15 h, será realizado no Salão Nobre do TNSJ um debate sobre a mesma, com a presença do Dr. Manuel António Pina e outros convidados.


O Saque

de >> Joe Orton

tradução >> Luísa Costa Gomes
encenação >> Ricardo Pais

cenografia >> Pedro Tudela

figurinos >> Bernardo Monteiro

sonoplastia >> Francisco Leal

desenho de luz >> Nuno Meira

elenco >> Hugo Torres, Jorge Mota, José Eduardo Silva, Lígia Roque, Paulo Freixinho, Pedro Almendra
e os figurantes >> Marta Pires, André Joly

produção >> TNSJ


Introdução:


“Acho que acredito no Pecado Original. As pessoas são profundamente más, mas infinitamente cómicas” (Joe Orton).

O Saque não é apenas uma devastadora comédia de (muito maus) costumes, é um objecto farsesco que desliza para a quintessência da derisão social, o absurdo. Indestrutível mecânica de acção e um diálogo à altura da mais coruscante violência verbal inglesa iniciam-nos na descoberta deste Oscar Wilde da fina flor da Segurança Social, do Estado Providência, da classe trabalhadora, do entulho! Um policial muito negro, em directo! Após o sucesso de uma “iniciática” temporada no passado mês de Novembro, a reposição primaveril de um clássico para todas as neuras e estações.


Mais informações no site do TNSJ

quinta-feira, 1 de março de 2007