quarta-feira, 29 de março de 2006

Simplex - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa


O Governo anunciou ontem, no CCB, um pacote de 333 medidas denominado Simplex 2006, com vista à desburocratização da Administração Pública.

O pacote de medidas contempla os mais diversos sectores: do Fisco (com declarações de IRS pré-preenchidas) à educação (fim da renovação de matrículas para alunos que se mantêm na mesma escola); das empresas (constituição de empresas e marcas através da Internet), à Segurança Social (consulta de dívidas on-line); da Saúde (marcação de consultas em hospitais via Web) à imigração (substituição de nove títulos por um único).

José Sócrates, primeiro-ministro de Portugal, classificou o Simplex 2006 como o princípio do fim da Administração Pública «desconfiada de tudo e de todos».

Veja aqui o programa completo: Simplex

segunda-feira, 27 de março de 2006

“O Ministério Público deve renovar-se”

"Alípio Ribeiro e a necessidade de criar novos modelos de funcionamento para o sector

Num momento em que o sector da Justiça assume honras de discussão pública na sociedade portuguesa, o Procurador-Geral do Distrito do Porto advoga a restrição do segredo de justiça ao mínimo indispensável, aplaude o carácter reformista da mediação penal, censura os tiques de inércia, as rotinas e os ritos que regem o Ministério Público, para além de concordar com a necessidade de reduzir o número de tribunais e admitir como válida a criação de salas de chuto nas prisões. Matérias de uma entrevista que não se esgota nestas linhas."


Entrevista completa de leitura imprescindível in Justiça e Cidadania (Jornal "O Primeiro de Janeiro")

O País

"O ministro Alberto Costa ficará na História (resta saber em que género de História) pelo desassombro com que está a pôr em prática, na parte que lhe toca, o sonho inconfessado de todos os políticos um país para eles e outro para o resto dos cidadãos.

Depois da operação "Contra as corporações, marchar, marchar", chegou a vez, com a reforma penal, da operação "Um país, dois sistemas", espécie de orwelliano "Triunfo dos porcos" judiciário: todos os cidadãos são iguais perante a lei, mas uns são mais iguais que outros. Já se sabia que um dos privilégios da corporação dos políticos será o de não ser escutada senão com autorização de um tribunal superior, enquanto para mandar escutar um cidadão comum bastará um comum juiz de 1ª instância. (E se um juiz de 1ª instância autorizar uma escuta a um comum cidadão corruptor e este for apanhado a corromper um político? Servirá a escuta para condenar o corruptor mas não o corrupto?) Soube-se agora - se o leitor não acredita consulte o projecto de novo Código Penal - que, se mesmo assim um político corrupto vier, por milagre, a ser condenado, não será preso. O pior que lhe poderá acontecer é ser demitido. Fátima Felgueiras tinha, como se vê, boas razões para voltar do Brasil. "

Manuel António Pina, hoje no JN

sábado, 25 de março de 2006

Porto: Mítico Café Piolho reabriu as portas com tertúlia sobre a cidade

"O mítico café Piolho, no Porto, reabriu sexta-feira à noite após três meses de obras com uma tertúlia que visou deixar claro que não está disposto a perder os «pergaminhos» acumulados durante décadas.

Palco de debates e «conspirações» anti-fascistas nos tempos da ditadura, local de reunião de intelectuais e artistas de várias gerações, o Piolho acompanhou períodos fundamentais da história da cidade do Porto, como pode ver-se pelas inúmeras placas de mármore ou ardósia colocadas nas suas paredes, oferecidas por todo o tipo de clientes.

Apesar de só abrir oficialmente ao público na segunda-feira de manhã, o Piolho - de seu verdadeiro nome Âncora D'Ouro - decidiu mostrar esta noite que pretende manter a sua tradição de tertúlias e debates, chamando para falar perante uma sala quase cheia o jornalista Germano Silva, especialista em história do Porto.

Edgar Gonçalves, que explora há 27 anos o Piolho, explicou à Lusa que esta fórmula foi adoptada para deixar claro que o café está disposto a manter, mesmo que com o físico remodelado, a alma que sempre o caracterizou.

«Durante as obras ouvia várias vezes, à porta, pessoas a dizerem que o Piolho tinha morrido. Eu ia ter com elas, mesmo sem as conhecer, e fazia questão de lhes explicar as obras que estávamos a fazer, para que percebessem que isso não ia acontecer», disse.

Apesar de algumas mudanças de fundo, como a demolição da parede que separava o café do pequeno restaurante que explorava em anexo - o que quase duplicou a área do Piolho tradicional - o café mantém muito do que sempre o caracterizou, nomeadamente as colunas douradas e a velha ventoinha no tecto.

As cadeiras, apesar de novas, são uma cópia das antigas, com a mesma âncora em relevo no seu espaldar, e as mesas mantêm o alinhamento em longas filas que sempre caracterizou a sala.

No fundo, num nicho que até às obras estava escondido por um espelho, prateleiras mostram velhas máquinas registadoras e de café usadas «no antigamente», mesmo ao lado de uma nova televisão de écran plano que substitui o velho aparelho.

Edgar Gonçalves garantiu que, à semelhança do que sempre aconteceu, o Piolho estará aberto a todo o tipo de iniciativas - no passado já incluiu candidaturas presidenciais, debates partidários, tertúlias intelectuais e políticas e simples bebedeiras de estudantes.

Confrontado com o facto de o Piolho ter perdido o ar «degradado» que o caracterizava, Edgar Gonçalves respondeu sorrindo:

«cabe agora às pessoas continuarem a vir cá degradá-lo»."

Diário Digital / Lusa

Sete meses para rejeitar providência cautelar urgente

"O Tribunal Administrativo de Lisboa indeferiu, consecutivamente, três providências cautelares contra os cortes nas dispensas para a actividade sindical, interpostas pelos sindicatos independentes de professores SPLIUP, SPLEU e ASPL. Em todas elas os sindicatos pediam a suspensão dos despachos assinados pela ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, e pelo secretário de Estado, Valter Lemos, em Junho e Julho do ano passado.

A última decisão, respeitante à acção interposta pela ASPL, foi conhecida no passado dia 16 de Março. O tribunal considerou que a medida do Ministério da Educação não causou "prejuízo irreversível" para o sindicato, embora ele tenha perdido mais de uma centena de dirigentes (ver texto principal).

Para Fátima Ferreira, da ASPL, mais doloroso do que a decisão do tribunal foi o tempo que esta levou a ser tomada: "Nós avançámos com o pedido em Agosto. Era uma providência cautelar urgente, porque se invocavam direitos, liberdades e garantias. O tribunal teria que ter dado a resposta em 48 horas", explicou. "Agora, não vamos recorrer, porque o objectivo já foi ultrapassado. Não era no final do segundo período que os professores iam deixar os seus alunos para virem trabalhar para a ASPL."

Mesmo assim, a dirigente sindical promete "levar até ao fim" a acção principal, que contesta a decisão da ministra da Educação. "Sofremos prejuízos irreversíveis. E pretendemos uma indemnização pelos danos causados". PST"

Fonte: DN Online

Multado por se assoar enquanto conduzia

Recebido por email, clique na imagem p/ ampliar
Gosto especialmente da parte "pedir aos construtores automóveis a inclusão no habitáculo de um sistema do género das máscaras de oxigénio dos aviões. Qualquer coisa que caindo do tecto, envolva e aspire o nariz dos condutores. Obviamente que equipada com o respectivo detector de 'ranho'..."
Depois disto é proibido fumar; coçar a cabeça ou qualquer outra parte do corpo; usar a "unhaca"; afastar as moscas; mudar de estação de rádio; pousar a mão na menina acompanhante; etc....

sexta-feira, 24 de março de 2006

Requiem dos Notários Privados

Artigos muito preocupantes retirados do blog Notários Privados, primeiro foram incentivados e agora retiram-lhes competências:

«O Jornal de Notícias de hoje acaba com as dúvidas sobre o nosso futuro:

Numa só entidade
As conservatórias do registo predial passam a concentrar todo o processo de aquisição de imóveis ou terrenos realização de escrituras e registos e comunicação a autarquias e Fisco, para pagamento de impostos.A dispensa de escritura pública já está prevista na lei. Agora, trata-se de remover obstáculos, como o reconhecimento notarial de assinatura, para incentivar a opção pelo documento particular. Assim pode o cidadão poupar dinheiro, em emolumentos ao notário. Só tem de pagar registos e comissão bancária.
Uma outra medida merece referência a alteração do título constitutivo de propriedade horizontal deixa de ser obrigatoriamente vertida em escritura pública. Basta uma acta, assinada pelos condóminos, que deve ser registada na conservatória

Jorge S. Silva

Notícia Completa no JN
e
Infelizmente, continuamos nesta incerteza, vamos sabendo pelos jornais o que o governo não nos diz, notícias ambíguas e mal escritas que nos deixam à beira de um ataque de nervos.
Este governo vai "despedir" os notários sem sequer passar uma carta de recomendação, consideraram a classe como dispensável e por isso pretendem a sua extinção, porém como estão de má fé, nem sequer informam os seus membros que a sua profissão irá acabar por decreto.
Eu sei que muita gente, ainda está com a esperança de sermos nós a entidade que a notícia do Jornal de Negócios não identifica, porém, não querendo ser pessimista, não me parece possível...
A não ser, que o governo opte por uma solução temperada, que passa pelo incentivo do uso do documento particular para a transacção de imóveis e "force" os bancos a seguir esta política, deixando para nós a centralização de competências reclamadas mas que ficavam bastante esvaziadas perante este novo cenário.
De resto na dita notícia temos um ataque generalizado às nossas competências:
Fim das habilitações
Fim das escrituras de alteração de propriedade horizontal
Fim das compras e vendas por escritura pública

Acrescento eu:

Fim dos Notários

P.S. No que respeita ao rebuçado dos inventários, bem ,honestamente, a notícia estava tão mal escrita qe não é possível perceber o que eles estão a estudar, eu que conheço bem este assunto, acredito que se trata de um lapso do jornalista.

Jorge S. Silva»

Publicidade na advocacia

É por causa destas e outras que a Ordem tem regras rigorosas no que toca a publicidade dos advogados ...

PS vai apresenta novo projecto de referendo sobre o aborto

"O PS vai apresentar a 15 de Setembro um novo projecto de resolução propondo a realização de um referendo nacional sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

A medida, dvulgada na edição desta sexta-feira do Diário de Notícias, foi formalmente anunciada na quinta-feira pelo líder parlamentar Alberto Martins, durante a abertura das jornadas parlamentares do PS, que decorrem até sábado em Viseu.

O líder parlamentar socialista referiu que o seu partido «cumpre o último passo do seu compromisso eleitoral: dar de novo voz aos portugueses, nos exactos termos do referendo que teve lugar há mais de oito anos, então com resultados não vinculativos».(...)"

Notícia completa no Diário Digital

Resolução do Conselho de Ministros que visa a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (Sinergic)

"Esta Resolução visa dotar o País de uma base cadastral consentânea com os interesses e necessidades actuais da sociedade, através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (Sinergic), com vista a garantir o conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade.

O objectivo principal do Sinergic é estabelecer a Informação Predial Única, de modo a assegurar a identificação unívoca dos prédios, urbanos e rústicos, mediante a utilização de um número único de identificação do prédio comum a toda a administração pública.

São, ainda, objectivos do Sinergic: (i) unificar, num único sistema de informação, os conteúdos cadastrais existentes e a produzir; (ii) permitir uma gestão uniforme e informática dos conteúdos cadastrais; (iii) garantir a sua compatibilidade com os sistemas informáticos utilizados pelas várias entidades envolvidas no projecto; (iv) integrar o registo predial em suporte gráfico conjunto, assegurando que a sua descrição é acompanhada de um suporte gráfico; (v) possibilitar a utilização generalizada do sistema pela administração pública, aumentando a eficiência dos serviços prestados; (vi) garantir a privacidade e segurança dos dados; possuir uma plataforma tecnológica dirigida ao cidadão; (vii) permitir a igualdade de acesso à informação dos detentores de direito sobre a propriedade.

É ainda criado, no âmbito do Sinergic, um sub-projecto denominado Cadastro das Áreas de Floresta, com o objectivo de instituir, num prazo de três anos, um cadastro das áreas de floresta que assegure a cobertura das áreas públicas comunitárias e as áreas integradas em Zonas de Intervenção Florestal."

Fonte: Portal do Governo

quinta-feira, 23 de março de 2006

Contrato de crédito ao consumo - Jantar-Debate

Teve ontem lugar o jantar-debate promovido pela AJP, no restaurante Portucale, subordinado ao tema do "contrato de crédito ao consumo" - o contrato da moda ... digo eu - com a presença do Prof. Dr. Gravato Morais e do Dr. Paulo Duarte, dois grandes e reconhecidos especialistas na matéria.
Em noite em que parecia que o céu nos iria cair em cima da cabeça, e com a concorrência de um grande PORTO - sporting, o jantar revelou-se mais um sucesso, e a discussão foi bastante acesa, desde logo em termos estritamente técnico-jurídicos, mas também em termos de política legislativa, tendo inevitavelmente acabdo por se discutir, de uma forma mais ampla, o direito do consumidor, suas raízes e seus instrumentos.
Pessoalmente, saí mais esclarecido. E creio que é exactamente esse o objectivo deste tipo de iniciativas. Discutir direito pelos juristas ... e por juristas das mais diversas áreas, cujos contributos se verificam complementares. Assim, creio que todos aprendemos mais um pouco.
E por isso mesmo digo, sem falsas modéstias, que foi um sucesso.
Mais um da nossa AJP!

quarta-feira, 22 de março de 2006

BE apresenta lei para facilitar o divórcio

"O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projecto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de divórcio a pedido de um dos cônjuges. A legislação actual admite apenas o divórcio por mútuo consentimento e o litigioso, que pode ser requerido quando um dos cônjuges "violar culposamente os deveres conjugais", tiver as faculdades mentais alteradas ou quando houve separação de facto. O diploma do BE "estabelece um regime que acaba com a necessidade de haver mútuo acordo para que as pessoas se possam divorciar". O BE tinha apresentado este diploma em 2003, que caducou pela dissolução da AR."
Fonte: DN Online

"O projecto de lei do BE pretende estender ao casamento civil «a rescisão unilateral que é permitida em todos os contratos», bastando que um dos cônjuges se queira divorciar para que o contrato entre os dois cesse, acautelados os interesses patrimoniais de ambos.
Se for aprovada a proposta do BE, inspirada na recente alteração da legislação espanhola, o número 1 do artigo 1773º do Código Civil passará a referir que «o divórcio pode ser por mútuo consentimento, litigioso ou a pedido de um dos cônjuges»."

PROCESSOS DO TRIBUNAL SECOS COM VENTILADOR

"Um fim-de-semana sobremaneira chuvoso bastou para que o 6.º piso do Tribunal de Vila Nova de Gaia deixasse perceber falhas de isolamento várias, as quais contribuíram para que inúmeros processos do 3.º e 4.º juízos criminais conheçam, desde ontem, novo poiso.
Aliás, os compactos amontoados de papel tiveram, inclusivamente, direito a ventilador. Para os secar e, assim, evitar o que Adélia Alves, escrivã adjunta, receava "Que alguns processos fiquem de tal forma danificados que seja preciso reconstruí-los. Vamos ver se nenhum caso é irremediável"."Para já, bastante encharcados estão".
A interlocutora do JN segura uma cadeira atafulhada de papelada, alguma dela para ser a nova locatária do 5.º piso e outra para um mais abaixo."Até a portaria ficou inundada! Não reparou?", lança. Uns baldes defendiam a verdade da observação.
Os funcionários deram conta de que poderiam estar na iminência de uma jornada de trabalho diferente mal entraram, às 9 horas. O tecto do 6.º piso - o último do edifício - apresentava diversas manchas, cuja dimensão explicava a celeridade com que a tarefa de desalojamento de processos e mobiliário estava a ser desempenhada.Cadeiras nos corredores, baldes azuis e vermelhos, rodeados de fitas encarnadas - o verde não deu sinal de si -, coloriam o tradicional cinzento.
Os utentes observavam as viagens regulares de vários funcionários, elevador acima, elevador abaixo. Escadas abaixo, escadas acima. Para variar, viajavam pelos corredores mais processos do que pessoas.Na sala do 3.º e 4.º juízos criminais, o chão estava parcialmente levantado. Bem, de qualquer forma, a madeira flutua, dir-se-á.
Os balcões de atendimento ostentavam tudo menos o característico alinhamento, estando, agora, virados para onde desse mais jeito.
Apesar das diligências e de o Sol ter andado, ontem, à vista mais tempo do que no passado fim-de-semana, gordas pingas mantinham a cadência... Do tecto para o chão. Quanto ao regresso dos processos à base, provavelmente, será como a justiça. Tarda mas não falha."

terça-feira, 21 de março de 2006

Petição contra as comissões sobre levantamentos em ATM

O multibanco é a forma que os bancos encontraram para reduzir o n.º de funcionários e poupar milhões de euros em pessoal. O banco sai mais favorecido que o cliente. Esta cobrança é de todo injustificada, daí a pertinência desta petição.

http://www.PetitionOnline.com/bancatms/petition.html

Alterações ao Código Penal

No passado domingo, 19, a TSF debateu as alterações ao Código Penal na edição do "Directo ao Assunto". Para este debate, Carlos Pinto Coelho convidou o advogado e associado da AJP, Francisco Espinhaço, Jorge Costa, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Patrício, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e José Melo, um recluso. Para quem tiver interesse informa-se que o programa será repetido hoje às 02h00m.

segunda-feira, 20 de março de 2006

Ministério da Justiça promoveu intercâmbio com Espanha

"O Ministério da Justiça promoveu uma visita de trabalho a Barcelona para troca de experiências em áreas como reinserção social e medidas penais. A visita teve também como objectivo a assinatura de um protocolo no âmbito da medicina legal.

Ao longo desta jornada, que decorreu a 17 de Março, foram realizados encontros com departamentos de Justiça do Governo Regional da Catalunha e formalizado o protocolo com o Imelec (Instituto Catalão de Medicina Legal), para desenvolver a investigação, docência e formação na área da investigação científico."

Fonte: Portal MJ

Seguro de Responsabilidade Civil

Retirado do site da Ordem dos Advogados:

"Deliberação do Conselho Geral da O.A. na sua reunião de 10 de Fevereiro de 2006

EXTRACTO DA ACTA Nº 25 DE 10.02.2006

- Ponto Dois - Deliberação nos termos do artigo 99.º, n.º 1 do EOA

Assim, foi deliberado, por unanimidade, que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 99.º do EOA, o valor mínimo para o seguro de responsabilidade civil obrigatório do advogado que pretenda beneficiar do regime de responsabilidade civil limitada, para vigorar para o ano de 2006, e até nova deliberação do Conselho Geral é de 250.000 € (duzentos e cinquenta mil euros).
"

Carros de polícia

Jogo de adivinhas retirado do blog Plagiadíssimo:

Vamos apresentar aqui 9 carros de polícia de 9 países, e vamos tentar dar o seu, a seu dono.
Podemos errar em todos (também é falta de espírito de observação…) mas imagino que no 9º veículo as probabilidades de acertar devem subir.
Ora bem - de onde será o carro nº 1 ?
e agora o carro nº 2 ?
ou o carro nº 3 ?
ou então este carro nº 4?
ou ainda o carro nº 5 ?
ou talvez o carro nº 6 ?
e que tal este aqui, carro nº 7 ?
ou até o carro nº 8 ?
para (tátátátá!!!) chegarmos ao belíssimo carro nº 9!!! .
Tudo a condizer, não será?!

Código do Trabalho alterado

A Lei da Assembleia da Repúblca nº 9/2006, publicada em D.R. -I série de 20 de Março, veio alterar o Código do Trabalho e respectiva regulamentação. Com entrada em vigor após os cinco dias de "vacatio legis", esta Lei deu nova redacção aos artºs 12º, 533º, 543º, 550º, 551º, 557º, 559º, 567º, 568º, 569º, 570º, 581º, 595º e 599º do Código do Trabalho, alterando também 12 artigos da Lei nº 35/2004 de 29-07 (Regulamentação do CT), em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

França adopta lei para download ilegal

"A assembleia nacional francesa aprovou na sexta-feira as emendas finais ao projecto de lei que vai reger a descarga de registos na Internet, abandonando também a ideia de legalização das redes peer-to-peer (P2P).

Com as alterações votadas pelos deputados da assembleia nacional, os navegadores que descarreguem ilegalmente ficheiros (música ou filmes) arriscam uma multa de 38 euros, caso o façam para uso privado. Para a troca livre de ficheiros na rede (P2P) as sanções elevam-se até 150 euros.

Para aqueles que consigam desactivar protecções de ficheiros sujeitos ao pagamento de direitos de autor as multas poderão chegar a 750 euros, porquanto a pirataria informática (com fins comerciais) será punida com multas que vão de 3.000 aos 300 mil euros e penas de prisão de três meses a três anos.

As emendas introduzidas no projecto regulamentar deixam pronta para aprovação parlamentar, na próxima semana, da nova lei dos direitos de autor cujo alcance cobre ainda os direitos de registos digitais (DRM na sigla inglesa).

Neste âmbito, a lei prevê que conteúdos do iTunes, por exemplo, possam ser reproduzidos noutros leitores de MP3 , que não apenas o iPod, facto que pode afectar as vendas da Apple naquele mercado."

Fonte: Diário Digital


quinta-feira, 16 de março de 2006

Código do Consumidor em discussão pública

"708 artigos sistematizam as normas essenciais desta área do direito

Quase dez anos depois de ter sido criada, a comissão do Código do Consumidor apresentou ontem em Lisboa um anteprojecto de código que estará em discussão pública e no âmbito do próprio Governo durante 120 dias. São 708 artigos em que se sistematizam as normas essenciais do sistema jurídico português no domínio da defesa do consumidor. O anteprojecto implicou a revogação total de 16 diplomas e parcial de outros cinco.
Organizado em quatro títulos, o Código do Consumidor é mais do que uma mera compilação de leis dispersas, sublinhou António Pinto Monteiro, professor universitário e presidente da comissão. Além de proceder a correcções existentes nas leis agora integradas no código, a equipa de juristas avançou com inovações - é o caso dos procedimentos de reestruturação do passivo do devedor insolvente, no âmbito do sobreendividamento dos consumidores, ou a proposta de criação de um Sistema Português de Defesa do Consumidor, entre outras.
É proposto também um novo conceito legal de consumidor: "A pessoa singular que actue para a prossecução de fins alheios ao âmbito da sua actividade profissional, através do estabelecimento de relações jurídicas com quem, pessoa singular ou colectiva, se apresenta como profissional." O objectivo é pôr termo à confusão gerada pelas inúmeras formulações que podem ser encontradas nos diplomas em vigor.
Apesar de ser um Código do Consumidor, não tem como único destinatário o consumidor. Com efeito, realçou Pinto Monteiro, existe em alguns casos um âmbito de aplicação mais vasto, abrangendo "outras pessoas e relações jurídicas". Deu como exemplos as cláusulas contratuais gerais, a responsabilidade do produtor e os serviços públicos essenciais.
Foi também referido que não houve a pretensão de incluir no código todas as normas deste ramo de direito. A opção foi incluir "só o que parece essencial", afirmou aquele jurista. Ou seja, foram deixados de fora preceitos mesmo nos casos em que o essencial da regulamentação foi acolhida no Código do Consumidor - é o que sucede no crédito ao consumo, nos direitos de habitação periódica e nas viagens turísticas e organizadas
."

Carlos Pessoa in PÚBLICO.PT

Magistrado do MP afastado por exercer advogacia ilegal

A notícia do Público veiculada pelo Diário Digital, fala-nos de um profissional do foro que não conseguia decidir se queria ser advogado ou procurador do Ministério Público, logo exercia as duas funções:

"Segundo avança o jornal, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo publicado no final de Fevereiro, confirma a pena de «inactividade por 12 meses» com perda de remuneração, antiguidade e aposentação, bem como impossibilidade de promoção.
Todos os anos, a secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público analisa dezenas de processos de inquérito colocados a magistrados, surgindo a demissão como a pena disciplinar mais elevada, aplicando-se nos casos em que se tiver verificado transgressão continuada aos deveres de honestidade, de seriedade e de dignidade estabelecidos no estatuto do Ministério Público.
O magistrado punido era procurador adjunto (o escalão mais baixo na hierarquia do Ministério Público) no tribunal da comarca do Montijo. Iniciou a sua carreira na comarca de Albufeira em 1993, já se encontrando então inscrito na Ordem dos Advogados desde 1980.
Segundo a acusação elaborada pelo inspector nomeado pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, o referido procurador, «na qualidade de advogado, nomeadamente em causa própria», instaurou e subscreveu várias acções «nomeadamente contra o Estado, na maioria dos casos» mas também contra várias câmaras municipais e contra particulares."

quarta-feira, 15 de março de 2006

Congresso Empresas e Sociedades

Nos vinte anos do Código das Sociedades Comerciais e em homenagem aos Prof. Doutores A.Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra irá realizar o CONGRESSO EMPRESAS E SOCIEDADES, nos próximos dias 30 e 31 de Março, no Auditório da FDUC.

Comportamentos aceitáveis, na Paz do Senhor....

Informação/premonição (sic) de um conselho directivo de uma escola secundária.

Clique na imagem para ampliar

Estacionamento coberto vai ser pago por cada 15 minutos

"O Governo vai impor o pagamento dos parques de estacionamento de 15 em 15 minutos. Isto para evitar que as pessoas paguem uma hora quando estacionam o carro por dez ou 20 minutos, como agora acontece. Os empresários do sector dizem que terão de aumentar os tarifários.
O decreto-lei vai ser divulgado hoje, Dia Mundial do Consumidor. As novas regras para os parques de estacionamento foram aprovadas no último Conselho de Ministros e entram em vigor 90 dias após a publicação em Diário da República. O que quer dizer que os utentes começarão a pagar fracções de 15 minutos no início do segundo semestre deste ano."

Notícia completa no DN Online

segunda-feira, 13 de março de 2006

BCP lança OPA sobre o BPI

A instituição liderada por Paulo Teixeira Pinto anunciou hoje o lançamento de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre a totalidade do capital social do Banco BPI, ao preço de 5,70 euros por acção. Segundo um comunicado hoje emitido pelo Banco Comercial Português (BCP), esta Oferta tem como condição a aquisição de acções representativas de mais de 90% do capital social e direitos de voto no BPI em caso de existirem, à data de encerramento da Oferta limitações legais ou estatutárias à contagem de votos ou ao exercício de direitos inerentes às acções detidas, ou à compra de 50,01% do capital do BPI, no caso de, no encerramento da Oferta, não existirem quaisquer limitações legais ou estatutárias à contagem de votos ou exercício dos direitos inerentes às Acções.

Fonte: Diário Económico

Novos crimes e penas propostos por unidade de missão para a reforma penal

"O trabalho da Unidade de Missão para a Reforma Penal, que nos últimos três meses reviu diversos artigos do Código Penal, vai ser entregue esta segunda-feira ao Ministro da Justiça Alberto Costa.

Neste trabalho foram propostos novos crimes, bem como novos tipos de penas, alguns destes alternativos às penas de prisão, como a pena de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.

«Esta poderá substituir penas curtas de prisão até um ano na generalidade dos casos e até dois anos em situações excepcionais, por exemplo situações em que as pessoas presas sejam mulheres grávidas ou tenham familiares ou filhos a seu cargo», explicou à TSF o coordenador da unidade.

Rui Pereira adiantou ainda que o novo crime de incêndio na floresta, previsto nesta reforma, que poderá ser punido com pena de prisão até oito anos, deixará de «exigir para efeitos de consumação a criação de perigo para bens jurídicos pessoais, para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor».

«O lançamento de fogo à floresta, em si mesmo, passa a ser um crime consumado porque está em causa a defesa de bens da comunidade da maior importância», acrescentou.

Esta unidade propôs também que a morte causada por ódio a uma determinada orientação sexual se torne homicídio qualificado punível com uma pena até 25 anos, estando agora também previstos os crimes de prostituição com menores e de pornografia com menores, cumprindo legislação europeia.

No que toca a actos sexuais com adolescentes entre os 14 e os 16 anos estes também vão ser punidos da mesma forma quer se trate de relação homossexuais ou heterossexuais.

A venda de menores para a adopção também passará a ser crime punível com uma pena «sensivelmente inferior» aos crimes de exploração sexual, trabalho ou colheita de órgãos, mas que mesmo assim poderá chegar aos cinco anos de prisão.

Já o tráfico de pessoas passa a ser punido com penas até 12 anos de prisão «independentemente de ter como finalidade a exploração do trabalho, a exploração sexual ou a colheita de órgãos».

Vão ser também punidos todos os que tenham relações com prostitutas sabendo que são traficadas, podendo a sonegação de documentos nestes casos também resultar numa pena de prisão.

O coordenador da Missão para a Reforma Penal acredita que o processo de reforma do Código Penal poderá estar pronto antes do Verão, após o assunto passar pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento
."

Fonte: TSF Online

domingo, 12 de março de 2006

"Direito em tertúlia literária"

"A Justiça deve tornar-se mais humana. E pode sê-lo com a ajuda da Literatura. A sentença foi proferida por dois juizes, um advogado e um economista. O colectivo deu como provada a solidão da escrita e a necessidade de fuga à realidade.

Ricardo Patrício, in O Primeiro de Janeiro, 11/03/06

Quais as afinidades entre o Direito e a Literatura? Foi para responder a esta pergunta que a Associação Jurídica do Porto juntou, anteontem à noite, no Clube Literário do Porto dois juízes, um advogado e um economista – respectivamente Sampaio Gomes, José Igreja Matos, Aventino Pereira e Manuel Dias da Fonseca.
Sob uma atmosfera tipicamente tertuliana, a fazer lembrar os tempos em que as vidas eram sentenciadas à mesa dos cafés, os convidados concordaram que “a secura” do Direito e “a beleza” da Literatura “podem e devem” convergir no conceito de Justiça. Uma ideia plasmada na afirmação de Igreja Matos: “A Literatura é tanto melhor quanto mais humana e a Justiça não pode ser justa se não for humana”. Seja porque a “aridez que se impõe no Direito também se impõe na Literatura” – como notou Aventino Pereira – ou porque – como referiu Igreja Matos – “o tribunal é uma ficção, na medida em que é aí que se reconstitui a memória e isso não é possível sem ser ficcionado”.
Com efeito, o desejo limite do juiz desembargador Sampaio Gomes era o de “escrever a sentença mais bela, aquela que pudesse encerrar todos os amores e ódios”. Uma tarefa que o próprio assumiu como “impossível”. Assim como o desejo de decretar absolvições ao som de «Rigolleto», de Verdi, e condenações a partir do «Requiem», de Mozart.

Escape da solidão
Os quatro convidados da Associação Jurídica do Porto têm em comum a grande paixão dos livros. Tanto Sampaio Gomes como Aventino Pereira, ambos com livros editados, concordam com a “extrema solidão” quer das figuras do Direito como dos escritores. E nos seus casos particulares afirmam “a necessidade de fugir da realidade”, tal como sublinhou Sampaio Gomes. Ou, nas palavras de José Aventino, “escrevo para não pensar em Direito”.
Para Dias da Fonseca, presidente da Fundação Casa da Música, ficou reservada a defesa da boa escrita, com base na qual afirmou o apreço que diz ter “pelas pessoas do Direito por escreverem bem”. Uma nota rebatida, de imediato, por Aventino Pereira: “Hoje já não acontece tanto”. Em jeito de graça, o juiz Igreja Matos elegeu o Conselheiro Acácio – criação literária de Eça de Queirós no livro «O Primo Basílio» – como a figura mais conhecida do Direito em Portugal. Defensor do Governo e da Monarquia, apegado à tradição e aos valores familiares, o Conselheiro Acácio tipifica o formalismo típico da época, o falso moralismo e o apego às aparências. “É preciso humanizar a Justiça para não perpetuar a figura do Conselheiro Acácio”, observou Igreja Matos.

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Bibliografia
Matéria de lei
O transporte de temas de Direito para a Literatura é muito frequente. Obras como «Ursa Maior», de Mário Cláudio, que retrata um homicídio passional verídico; ou «Lolita», de Vladimir Nabukov, que trata o amor entre um adulto e uma criança; e até «Crime e castigo», da autoria de Fiódor Dostoiévski, que se concentra os limites da liberdade da acção humana, são exemplos de uma abordagem literária a fenómenos de índole judiciária e judicial. "

sexta-feira, 10 de março de 2006

Tertúlia "LITERATURA E DIREITO"

Realizou-se ontem no Clube Literário do Porto a tertúlia promovida pela AJP sobre LITERATURA E DIREITO que achei muitíssimo interessante.
Sendo eu um ex-livreiro (trabalhei na Livraria Leitura durante o curso e estive na organização de feiras e mercados do livro) e um bibliófilo confesso, gostei muito da análise efectuada de que o elemento teleológico da literatura e do Direito é uno: melhorar a qualidade de vida do homem, pois ambas permitem tornar mais útil a própria existência humana.
Por outro lado, como foi testemunhado pelos convidados a prática judiciária é uma boa fonte de inspiração para a criação literária. A linguagem dos processos é normalmente muito seca e omite muito do que deles se vive. Há imensas histórias que merecem ser contadas e desenvolvidas, tendo presente que num processo temos sempre diferentes versões, as neutras, as facciosas, as disparatadas, as inteligentes, etc. e isto é riquíssmo para que se transformem experiências de vida reais, em experiências ideais, para que da realidade se passe à ficção.
Como todos os profissionais forenses sabem, um processo nunca espelha a verdade inteira, nas palavras de António Arnaut, a verdade na lide forense "é uma virgem ausente vestida com sete mantos de cores diferentes, e nenhum deles a desnuda, porque sob a última veste, a mais íntima, há ainda uma poalha translúcida, uma tortura de névoa, que é como um vento esquecido e cúmplice". Daí que o mundo dos tribunais tenha sempre seduzido os escritores, vejam-se as magníficas obras produzidas por Aristófanes, La Fontaine, Rabelais, Vitor Hugo, Dostoievsky, Camus, Kafka, Gil Vicente, Camilo, Eça, Aquilino, entre tantos outros.
Outra das conclusões inevitáveis desta tertúlia e que importa realçar é que o jurista deve ser entendido como um especialista do saber global, como referia o Prof. Baptista Machado. A sua formação passa necessariamente por um conhecimento tão vasto quanto possível da natureza humana.
Para os operadores do Direito e da Justiça, tão importante quanto a leitura e os estudos dos códigos, das doutrinas, da jurisprudência e da teoria jurídica, são a leitura e o estudo de obras literárias, consagradas ou não, pois nelas estão retratadas a essência, a natureza e a condição humanas, o que é essencial para aqueles que pretendem fazer valer, de facto, a Justiça e o Direito.
Nenhuma forma de realidade é independente, tudo se relaciona de algum modo e a Literatura releva para o auto-conhecimento do jurista, para a formação das suas pre-compreensões, para um aperfeiçoamento do seu sentido crítico e da sua capacidade de análise quanto à realidade que o circunda.
Em conclusão, acho sinceramente que a fórmula desta tertúlia é para repetir e que foi uma noite muito bem passada.

quarta-feira, 8 de março de 2006

Jantar-debate: "O CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema O CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO, com a presença do Dr. Gravato Morais e do Dr. Paulo Duarte e que terá lugar no próximo dia 22 de Março, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 17 de Março. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

Cartão do cidadão vai chegar a toda a população até 2016

Hoje no DN Online:
Cartão do cidadão vai chegar a toda a população até 2016

José Sócrates é o primeiro português a possuir o Cartão de Cidadão. Estamos a falar em termos simbólicos, claro. É que hoje apenas será feita a demonstração de como é possível concentrar dados fiscais, de identificação, da Segurança Social, do Serviço Nacional de Saúde e de eleitor num documento do tamanho de um cartão bancário. Falta aprovar legislação e um projecto piloto para avançar a todo o gás. Só em 2016 se prevê o conclusão do processo.

Os testes públicos do novo cartão serão feitos hoje no Centro de Congressos de Lisboa. O primeiro-ministro acompanhará a demonstração, até porque a simplificação do funcionamento da Administração Pública tem sido uma das bandeiras dos socialistas. Insere-se na desburocratizarão do sistema, tal como a agilização do licenciamento industrial ou o "balcão único" de atendimento, medidas implementadas pela Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), coordenada por Maria Manuel Leitão Marques.
O Cartão do Cidadão é aplaudido pelos representantes dos consumidores, mas, sublinha Jorge Morgado, da Deco, não basta a simplificação dos documentos de identificação. "É uma medida interessante porque passará a ser mais cómodo e mais seguro, além de diminuir o tempo que as pessoas gastam para obter a documentação. Agora, é preciso que a Administração Pública se organize internamente para garantir a simplificação de todo o sistema".

Para Jorge Morgado, o fundamental é respeitar a privacidade dos cidadãos. O que é garantido pelos técnicos da UCMA.

Os responsáveis da CNPD têm acompanhado todo o processo e uma das primeiras exigências foi a não atribuição de um número único, com estava inicialmente previsto. Até porque o artigo 35º do capítulo de Direitos, Liberdade e Garantias Pessoais na Constituição impede que isso acontece para prevenir que exista cruzamento de informação entre os vários organismos estatais. E há uma outra condição essencial: cada cidadão tem a possibilidade de saber exactamente a que tipo de informação se pode aceder em cada cartão que possui, seja de que género for, lembra um técnico da Comissão.

A CNPD terá, também, uma palavra a dizer sobre o projecto-lei para regulamentar este novo documento. Nessa altura, confirmará se está garantida a protecção dos dados individuais dos utentes.

A informação do novo cartão está compartimentada por campos estanques, explica Maria Manuel Leitão Marques. Desta forma, garante-se que não exista cruzamento de dados das bases dos diferentes organismos.

Henrique Cayatte idealizou o grafismo do novo documento, que terá um tamanho idêntico ao de qualquer cartão bancário. O desenho do alfabeto tipográfico foi realizado por Mário Feliciano. E toda a parte gráfica está estruturada de acordo com as exigências securitárias deste tipo documentação, sendo os cartões modelo fabricados pela Imprensa nacional.

Em termos de informação visível, o novo suporte gráfico tem menos registos que os documentos actualmente existentes. A ideia é eliminar toda os dados desnecessários, como a freguesia de residência ou a naturalidade, no caso do BI, por exemplo.

A segurança dos novos documentos é o segundo factor de argumentação do Governo socialista. Até porque, explica Maria Manuel Marques, o actual BI precisava de ser alterado para uma maior prevenção da sua falsificação. "Precisávamos de o tornar mais seguro, como já são a fazer os restantes países europeus". Os mecanismos de segurança utilizados vão desde ao tipo de material utilizado e o desenho gráfico até à própria impressão da fotografia, que é a lazer.

A necessidade de se produzir um novo BI e a reformulação do cartão de contribuinte, que este Governo interrompeu, justificam o investimento do Estado envolvido no cartão multiusos. Maria Manuel diz que as contas ainda não estão feitas.

Há três anos, o actual secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, então na oposição, tinha avançado com um custo de cinco euros por cidadão, três vezes menos do que os custos dos cinco cartões actuais.

terça-feira, 7 de março de 2006

Código Penal: Violência doméstica passa a ser crime autónomo

"A violência doméstica passa a ser um crime autónomo no projecto de novo Código Penal, punido com pena de prisão de um a cinco anos, revelou à Lusa fonte ligada ao processo.

Fonte da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal (CP), que na próxima semana deverá entregar as suas propostas para o novo código, disse à Lusa que uma das novidades do projecto é a autonomização do crime de violência doméstica, que fica contemplado no artigo 152.

De acordo com a mesma fonte, no artigo agora criado entende-se que «quem de modo intenso causar maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo privação da liberdade, a cônjuge, ex-cônjuge ou com quem vive em união de facto, bem como aos filhos, é punido com pena de prisão de um a cinco anos».

A fonte admitiu também que, no novo CP, o crime de violência doméstica deixe de depender de queixa da vítima.

A revisão do CP deverá ficar concluída na próxima segunda-feira, depois de o grupo de trabalho ter praticamente ultimado as últimas propostas na passada segunda-feira.

Também na segunda-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse à Lusa que o projecto de reforma do CP será nas próximas semanas objecto de apresentação e discussão pública, para seguir, ainda este mês, o respectivo processo legislativo.

Segundo dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), divulgados no passado dia 22 de Fevereiro, todos os dias do ano de 2005 pelo menos uma criança foi vítima de crime e 13 mulheres alvo de violência doméstica em Portugal."

Fonte: Diário Digital / Lusa

segunda-feira, 6 de março de 2006

Tertúlia "LITERATURA E DIREITO"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto e o Clube Literário do Porto têm o prazer de convidar todos os associados para uma TERTÚLIA sobre LITERATURA E DIREITO, que tomará lugar no próximo dia 9 de Março de 2006, pelas 21:30, no Piano-Bar do Clube Literário do Porto, na Rua Nova da Alfândega, nº 22.

A Tertúlia contará com a presença de:

- Dr. Manuel António Pina

- Dr. Aventino Pereira

- Dr. José Manuel Dias da Fonseca

- Dr. Sampaio Gomes

- Dr. José Igreja Matos

Esperamos contar também com a vossa comparência.

“Desafios para uma nova década” - Ciclo de Conferências em comemoração dos 10 anos da FDUP

No âmbito das comemorações dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP) serão realizadas várias conferências, sob o tema “Desafios para uma nova década”.
As conferências terão início este mês e prolongam-se até ao final do ano de 2006.
Para o presente mês de Março, estão agendadas as seguintes:
10/3/06, 6ª feira, 15h00”“Universidade, Bolonha e Liberdade de Escolha da Educação”
Conferencistas:
Prof. Doutor Fernando Adão da Fonseca – Fórum para a Liberdade de Educação (FLE)
Prof. Doutor Alberto Amaral – Centro de Investigação de Políticas de Ensino Superior (CIPES)

Moderador: Prof. Doutor Paulo Adragão – Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP)

14/03/06, 3ª feira, 15h00 “Liberdade e Segurança no Direito Penal Actual”
Conferencistas:
Prof. Doutor Enrique Bacigalupo – Tribunal Supremo (Espanha)
Prof. Doutor José de Faria Costa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)

Moderador: Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)

Para mais informações, consulte o Programa .

Indonésia: Pena de prisão para beijos na via pública

"Representantes das 1430 aldeias e líderes tradicionais da ilha turística indonésia de Bali manifestaram sexta-feira a sua oposição à legislação que está a ser debatida em Jacarta e visa combater a «pornografia e a indecência».

[...]

A Câmara de Representantes em Jacarta está a debater legislação que, a ser aprovada, pune com penas de prisão até cinco anos e multas de 250 milhões de rupias (cerca de 24 mil euros) quem for surpreendido a beijar-se na via pública, apresentar-se nu em público ou dançar de forma ostensivamente erótica nas discotecas existentes em Bali..
."

in Portugal Diário

sexta-feira, 3 de março de 2006

Governo quer resolver crimes menores por mediação penal

"O ministro da Justiça apresenta hoje uma iniciativa legislativa para introduzir a mediação penal em Portugal, permitindo que para os crimes com pena de prisão não superior a cinco anos possa ser obtido um acordo fora do tribunal.

«A mediação penal vai permitir que, em relação a crimes de menor gravidade, possa ser encontrada uma solução fora do tribunal», mas «em caso de incumprimento do acordado, o processo retomará no entanto a sua marcha em tribunal», explicou Alberto Costa à Agencia Lusa. O «Anteprojecto da Proposta de Lei sobre Mediação Penal» é apresentado hoje às 10:00 no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa.

Segundo o ministro, a aproximação entre as partes estará a cargo de um mediador, especialmente preparado para o efeito, e que constará de uma lista oficial.

Só haverá recurso a mediação nos casos em que ambas as partes expressamente o aceitem, adiantou Alberto Costa.

Esta inovação insere-se na aplicação de uma decisão quadro da União Europeia sobre a matéria."

Diário Digital / Lusa

PUB: "The Billable Hour"

foto reloj

Para os advogados que facturam por horas, nada melhor que um relógio que mede o tempo em fracções de seis minutos. A partir de agora já se pode alegar nas acções de honorários que os mesmos foram calculados ao minuto, esperemos que o relógio não se adiante.......

quinta-feira, 2 de março de 2006

Conferência "Um estatuto para o embrião?"

No próximo dia 9 de Março, pelas 21:30 horas, terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto, uma Conferência promovida pelo Conselho Distrital do Porto da OA, subordinada ao tema:

"Um estatuto para o embrião?"

Será conferencista o Senhor Bastonário Dr. Augusto Lopes Cardoso, membro da comissão de honra da AJP.

Tudo sobre impostos

O IMPOSTOS.NET assume-se como o portal da fiscalidade portuguesa. A página tem informação sobre legislação, ferramentas jurídicas de apoio à decisão, informação fiscal, uma área de serviços e uma outra dedicada a empresas.

As opções não se esgotam aqui e pode também usar a página como ponto de partida para a consulta de revistas da especialidade, tudo seleccionado por profissionais do sector.

O Impostos.net permite ainda consultar dossiers temáticos de fiscalidade e entrar numa secção de notícias para estar informado sobre as últimas do sector.


Recibos verdes furtados ou perdidos não são anulados

"Contribuintes que percam ou sejam vítimas de roubo de recibos verdes estão impedidos de anular as cadernetas. É que a máquina fiscal, mesmo avisada do furto, não anula os recibos, remetendo os contribuintes para "os meios legais para se verem ressarcidos dos prejuízos" resultantes do "uso indevido" dos recibos verdes. Ou seja, os contribuintes vítimas de roubo só podem recorrer aos tribunais para que não sejam responsabilizados pela falta de entrega de impostos como IRS ou IVA, resultantes do "uso indevido".

Por ano, centenas de contribuintes da categoria B do IRS - os chamados profissionais liberais ou então empregados por conta de outrem, mas que desenvolvam trabalhos paralelos (ver caixa) - são vítimas de roubo de cadernetas de recibos verdes. Tentam, nas repartições de Finanças, desesperadamente, anular os recibos verdes, mas em vão. É que a máquina fiscal não oferece mecanismos de defesa aos contribuintes.

A perda ou extravio de um vulgar "cartão multibanco" resulta na sua imediata anulação. Mas, no caso dos recibos verdes, o roubo pode ter consequência trágicas, já que o uso indevido - colocando o nome e o número fiscal do proprietário - pode resultar em acréscimos de "falsos ganhos" para o titular da caderneta. Assim, sem possibilidade de anular os recibos, as vitima do furto podem ter um calvário pela frente: o fisco pode exigir mais impostos ou "cativar" reembolsos de IRS, caso seja detectado imposto em falta
."
Fonte DN Online

quarta-feira, 1 de março de 2006

PRÉMIOS “O NOVO REGIME DA ACÇÃO EXECUTIVA”

A Comissão Organizadora do IX Congresso Mundial de Direito Judiciário institui os Prémios “O regime da acção executiva: perspectiva crítica e linhas de evolução”, um destinado aos Licenciados por qualquer das Faculdades de Direito portuguesas e a Solicitadores inscritos na respectiva Câmara e o outro aos Estudantes dessas Faculdades.
Os Concorrentes devem apresentar quatro exemplares de um trabalho escrito individual e original dedicado ao tema do novo regime da acção executiva. No acto de entrega do trabalho, os Concorrentes devem ainda fazer prova de que são licenciados por qualquer das Faculdades de Direito portuguesas, de que são Solicitadores inscritos na respectiva Câmara ou de que nelas estão ou estiveram matriculados no ano lectivo de 2005/2006.
Os trabalhos devem ser entregues até 31 de Dezembro de 2006 na Secretaria da Faculdade de Direito de Coimbra, Pátio da Universidade, 3004-545 COIMBRA, ou no Gabinete de Mestrados da Faculdade de Direito de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 LISBOA, onde pode ser consultado o Regulamento dos Prémios.

Ao vencedor do Prémio para Licenciados e Solicitadores é atribuída a quantia de € 5000 (cinco mil euros) e ao vencedor do Prémio para Estudantes a quantia de € 2500 (dois mil e quinhentos euros).
O júri deliberará sobre a atribuição dos Prémios até 31 de Março de 2007, podendo não os atribuir se nenhum dos trabalhos apresentados merecer a sua aprovação.

Mais informações aqui