quinta-feira, 30 de novembro de 2006

Fórum Nacional de Debate do Anteprojecto do Código do Consumidor

Auditório

do

Teatro do Campo Alegre

(Fundação de Ciência

e Desenvolvimento)

PORTO

15 e 16 de Dezembro

2006

Anteprojecto de Programa

15 de Dezembro

09.00- Abertura do Secretariado

09.30- Sessão de Abertura

Razões para um Código do Consumidor e suas linhas estruturantes

10.00- Conselheiro Paulo Mota Pinto, Comissão do Código do Consumidor

10.30- Pausa

Código do Consumidor: sim ou não?

10.45- Dr. Jorge Pegado Liz, Conselho Económico e Social da União Europeia

11.15- Dr. Luís Gonçalves da Silva, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Código e Práticas Comerciais

11.45- Dr. João Novais de Paula, Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Marketing Directo

12.15- Debate

13.00- Almoço- Livre

Código e Crédito ao Consumo

14.30- Prof. Doutor Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

15.00- Prof. Doutor Fernando Gravato Morais, Universidade do Minho

Código e Sobreendividamento

15.30- Drª Catarina Frade, Observatório do Endividamento dos Consumidores

16.00- Pausa

16.15- APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações

- a indicar

16.30- CPMCS- Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social

- Dr. Francisco Van Zeller

16.45- APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes

- Drª. Manuela Botelho

17.00- AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

- Dr. Rui Horta Carneiro

17.15- Debate

16 de Dezembro

Código e Processo Penal

09.30- Prof. Doutor Mário Monte, Universidade do Minho

Código e Processo Civil

10.00- Prof. Doutor Lebre de Freitas, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

10.30- Dr. João Alves, docente do CEJ

11.00- Pausa

Código e Contratos de Consumo

11.15- Prof. Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo, Coimbra

Contratos de Viagem Organizada

11.45- Prof. Doutor Januário Gomes, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12.15- Debate

13.00- Almoço-Livre

Código e Serviços de Interesse Geral

15.00- Prof. Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo, Coimbra

Código e Publicidade

15.30- Drª Maria Margarida Almada Bettencourt

16.00- Pausa

Políticas Públicas e Regulação no Sector da Publicidade

16.15- ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

- Prof. Dr. Luis Landerset Cardoso

16.30- Debate

17.00- Sessão de Encerramento

Ficha de Inscrição

sexta-feira, 24 de novembro de 2006

Como pedir uma certidão na Farmácia

É fácil! Pelo menos na Póvoa de Lanhoso, onde me desloquei hoje de manhã p/ levantar certidão de sentença de usucapião de uns prédios. Depois de a levantar na secretaria do Tribunal, resolvi aproveitar a viagem p/ começar a tratar de imediato do processo de registo da sentença e apresentação do imposto de selo e IMI. Por conseguinte, fui à Câmara Municipal solicitar plantas do prédio urbano e apesar de existir um registo de um processo de 1964, não constava qualquer projecto da casa, nem planta de localização da mesma. Fui então informado que teria de me deslocar à Junta de Freguesia de Fontarcada, para requerer uma certidão em como o prédio era anterior a 1969, p/ que justificasse o facto nas Finanças. Aqui começa a aventura surreal, pois esta Junta só funciona à quarta e sexta-feira.... à noite.

Com esta informação comecei a ver o dia ainda mais chuvoso, mas eis que a funcionária do Arquivo da Câmara (uma simpatia), ao saber que me tinha deslocado do Porto de propósito, ficou sensibilizada e pegando no seu telemóvel, liga directamente ao Presidente da Junta, mas o telefonema não corre lá muito bem, pois da meia conversa que pude ouvir, levantavam-se alguns problemas. Foi então solicitada uma audiência com o Sr. Presidente, na Farmácia, onde este trabalha.

Chegado lá e depois dos agradecimentos por me receber, entre umas pastilhas para a gripe e algumas frases "desbloqueadoras de conversa" lá disse ao que ia, mostrando os elementos de que dispunha. Apesar de ter umas fotos da casa, ainda restavam dúvidas de qual seria, mas depressa o Sr. Presidente pegou no seu telemóvel e ligou a um sabe-tudo da vila que conhecia o pai dos meus clientes, já falecido, e sabia qual era a casa, aquela ao lado da do seu cunhado, com o espigueiro que confrontava com o terreno do Padre Domingos. Foi suficiente este testemunho do bonus pater familias - a certidão será passada. Mais, se precisasse dela hoje até se conseguia, almoçava uns rojões ou uma vitela e estaria pronta à sobremesa. Contudo tive de regressar p/ o Porto, pois já tinha compromisso agendado. Volto lá na próxima semana.

Que pena esta história ser verdadeira, gostaria muito de a ter inventado!!!

quinta-feira, 23 de novembro de 2006

Marca na Hora disponível em todo o país

A partir de agora é possível constituir uma Empresa na Hora (ENH) e, em simultâneo, adquirir o registo de marca - Marca na Hora - em todo o país.

Até aqui, durante o período experimental fixado, a constituição de uma ENH e a utilização do serviço da Marca na Hora apenas era possível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nos respectivos postos de atendimento junto dos Centros de Formalidades de Empresas de Lisboa, nas Conservatórias do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia e de Coimbra e no respectivo posto de atendimento junto do Centro de Formalidades de Empresas de Coimbra.

A aquisição da Marca na Hora passa agora a estar disponível nos 44 postos de atendimento da ENH, que asseguram a cobertura de todas as capitais de distrito de Portugal Continental e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

No futuro, todos os novos locais de atendimento da ENH que venham a ser criados irão permitir, desde a sua instalação, a aquisição da Marca na Hora.

Este alargamento justifica-se pela utilização da Marca na Hora verificada durante o período experimental...Ministério da Justiça

(Consulte aqui os locais de atendimento em todo o país)

Decisões de tribunais internacionais permitem recursos em Portugal

Governo cria novo tipo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Sempre que um tribunal internacional contrarie uma decisão de uma instância nacional, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) poderá, a partir de 2007, contrariar essa posição. Esta hipótese, explicou ontem o Ministro da Justiça, só se aplica a instâncias internacionais “a que Portugal está vinculado”. Alberto Costa falava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde foi explicar aos deputados a proposta do Governo de alteração do regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

notícia do Diário Económico

Julgado de Paz em Santa Maria da Feira

Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 - Ministério da Justiça - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno

sábado, 18 de novembro de 2006

Procurador especial

"A proposta do PS, acompanhada parcialmente pelo PSD, para criar comissões de inquérito presididas por um procurador especial, para lá de inconstitucional, porque colide com o princípio da separação de poderes, é completamente absurda. Falta-lhe bom senso e exprime uma concepção estranhamente in- quisitiva do poder político.

A proposta defende que nos casos em que uma comissão de inquérito conclua pela existência de indícios de crime o Parlamento poderá nomear um procurador especial para avançar com a investigação criminal. Ora, esta mistura entre poder político e poder judicial não existe desde os tempos dos tribunais plenários do Estado Novo, é própria das ditaduras e não das democracias e torna facilmente instrumentalizável pelo poder político uma terrível arma que pode usar o processo penal para fins estritamente políticos, ou seja, para perseguir A ou B consoante as conveniências circunstanciais de cada maioria.

Basta pensar na forma irresponsável como os partidos de poder dos últimos vinte anos utilizaram a figura da comissão de inquérito para recusar esta proposta. As comissões de inquérito foram esvaziadas de importância porque há muito passaram a ser comandadas pe-los estados-maiores partidários e não pelos factos e a sua demonstração. Há muito passaram a ser instrumentos de branqueamento político e não de apuramento da verdade. As testemunhas incómodas para quem inquire são dispensadas ou desacreditadas, o contraditório é escasso ou inexistente, as conclusões são manipuladas a bel-prazer.

Por outro lado, a inspiração no modelo norte-americano, há que dizê-lo, é completamente tonta. Nos EUA, o procurador-geral não é independente e está estritamente vinculado à Administração, que faz com que o recurso a procuradores especiais ocorra quando está em causa a legalidade do comportamento de um membro da Administração ou de uma Administração inteira. Mas, como se viu no caso da "investigação" de Kenneth Starr sobre a vida sexual de Clinton, é muito fácil que os ditos procuradores sirvam de cães de caça em função de conveniências políticas, como foi o caso.

Em Portugal, basta que o PS se empenhe no bom funcionamento do sistema judicial e que as magistraturas sejam capazes de se despir de corporativismos, se modernizem e acabem, de uma vez por todas, com excessos de convivências com os diversos poderes, políticos, maçónicos ou da Obra de Deus e de Monsenhor Escrivá, para que tudo seja mais limpo, transparente e eficaz."

Editorial de Eduardo Dâmaso no DN Online

quinta-feira, 16 de novembro de 2006

Jantar-debate: "A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO, com a presença do Prof. Dr. Júlio Gomes (Docente da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto), do Dr. Luís Silveira (Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados) com a moderação do Dr. Rui Assis (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho), e que terá lugar no próximo dia 29 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 27 de Novembro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

CONVOCATÓRIA

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e o art. 26º dos Estatutos da “Direito em Debate – Associação Jurídica do Porto”, convocam-se todos os associados para se reunirem em Assembleia-Geral, que terá lugar no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto, pelas 18 horas, do dia 29 de Novembro de 2006, com a seguinte ordem de trabalhos:


  1. Apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para 2007;

  1. Fixação da quota anual;

  1. Apreciação de propostas de admissão de associados honorários;

  1. Outros assuntos de interesse geral.

No caso de não comparecimento do número de associados suficientes em 1ª convocatória, decorridos que sejam 30 minutos sobre a hora designada para o seu início, dar-se-á início à Assembleia-Geral, em 2ª convocatória, com os associados presentes, nos termos do art. 29º dos Estatutos.


Porto, 8 de Novembro de 2006


O Presidente da Direcção da AJP,


Dr. Paulo Duarte Teixeira

Tertúlia: "A JUSTIÇA NO FEMININO"


Notícia do Jornal de Notícias de 11/11/2006:

Ascensão das mulheres na Justiça é inevitável

Mais mulheres nos tribunais superiores e nos órgãos dirigentes da Justiça. Este é o futuro quando elas são maioritárias nos cursos de Direito e nos tribunais de primeira instância. João Paulo Dias, sociólogo, lançou o mote e recolheu a unanimidade dos presentes numa tertúlia subordinada ao tema "Justiça no Feminino", organizada pela Associação Jurídica do Porto.

O café Majestic, uma das salas de visita do Porto, acolheu, anteontem à noite, os múltiplos oradores e participantes na tertúlia que abordou as dificuldades sentidas pelas mulheres na manutenção do equilíbrio entre família e trabalho, sobretudo no caso das magistradas.

Fátima Mata-Mouros, juíza no caso dos irmãos Pinto, reconheceu que foi extremamente difícil ser casada, ter três filhos e ultrapassar tudo, designadamente no Centro de Estudos Judiciários, local onde sentiu algum menosprezo pelo facto de ser nova e, sobretudo, de ser mulher. João Paulo Dias considera que a magistratura não está preparada para se adaptar a um grande número de funcionários com limitações de tempo e necessidade de licenças de parto e outras. "A pressão para adiarmos a maternidade é enorme", diria uma jovem procuradora na assistência.

Magalhães e Silva, advogado, considerou inevitável que, com o decorrer do tempo, as mulheres "invadam as cidades" (a Justiça), quanto mais não seja por força da quantidade. "Na aplicação do Direito não há diferença devido ao género. As mulheres tiveram de trabalhar sobre um paradigma de Direito concebido e aplicado milenarmente pelos homens", lembrou.

Filomena Neto, advogada e moderadora do debate, considera haver uma certa hipocrisia masculina quando se trata de julgar casos de violência doméstica. A título de exemplo, Maria Clara Sottomayor, docente da Universidade Católica, contou um caso de há muitos anos. Uma menor deficiente e orfã ficou à guarda da irmã mais velha. O marido desta violou consecutivamente a menor, mas um juiz do Supremo não considerou haver motivo para condená-lo por abuso sexual de menores, mas tão-somente por relações sexuais com adolescente (ofensa menor). O juiz lembrou que a guarda não tinha sido atribuída a ele, mas sim à irmã. O arguido nunca foi condenado. Sottomayor insinuou, daquela forma, que a Justiça no feminino teria sido diferente.

terça-feira, 14 de novembro de 2006

Contraordenação Rodoviária- Videovigilância

Sentença do Tribunal Judicial de Alenquer:
"...
Antes do regime instituído pela Lei 1/2005 de 10 de janeiro, com a regulamentação do DL 207/2005 de 29 de Novembro, ou seja até 04 de Dezembro de 2005, careciam a s forças de segurança publica de autorização da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) para a utilização de meios de videovigilância, não bastando a sua mera notificação àquela entidade.
...
De acordo com o n.º3 do 126º do CPP, ex-vi art.º 41º do DL 433/82 de 27 de Outubro, são nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada (...) sem o consentimento do respectivo titular.
...
O direito à imagem e à liberdade de movimentos respeitam a dados relativos à vida privada de cada cidadão, podendo apenas ser afectados ou comprimidos nos termos estritos que a lei preveja. Tal significa que o que está em causa é assegurar, com a utilização de tais meios, o conhecimento da sua existência pelas pessoas e com protecção dos seus direitos fundamentais, pois que esses mesmos meios têm, na origem e finalidade primária, preocupações dissuasoras, de índole preventiva: isso mesmo se explicita no n.º 3 do art.º 8 da lei 67/98, segundo o qual "o tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de infracção determinada"
...
Conclui-se, pois, pela nulidade do meio de obtenção de prova utilizado e, em consequência pela inadmissibilidade da prova produzida e em que assentou a punição do recorrente.
..."

segunda-feira, 13 de novembro de 2006

Movimento cívico nasce no Porto em defesa da Baixa

Divulgo aqui um manifesto do movimento cívico apolítico e acorporativo que pretende discutir a recuperação da Baixa do Porto, a que pertenço e que subscrevo na íntegra:

"A recuperação e a desertificação da baixa da cidade do Porto são acontecimentos em paralelo. Continua-se a investir largos milhões na recuperação das ruas e passeios, ladeados por prédios degradados. Ao longo dos últimos anos, quem mais tira partido dos milhões investidos, são as pombas e as gaivotas, que cada vez mais abundam e sujam a recuperada baixa Portuense.

Temos hoje, largos passeios e ruas recuperadas, sem ninguém que as utilize. A «nova baixa» é um lugar tranquilo, sem pedintes, porque não têm a quem pedir. Sem ladrões nem assaltantes - são dos poucos que querem trabalho e não um emprego - e trabalho é coisa que não têm na recuperada baixa.

A baixa Portuense tem, mesmo assim, algumas parecenças com as cidades europeias, como o valor das rendas, dos parques de estacionamento, os transportes públicos desafogados, sem trânsito automóvel, entre outras...

A baixa Portuense é, assim, um lugar paradisíaco, para viver, trabalhar, estudar e montar negócios de qualidade, com uma rede de transportes e infra estruturas (hospitais, farmácias, escritórios e comércio) de meter inveja a uma qualquer zona residencial.

Está na altura de valorizar, apostar e investir nesta zona nobre da cidade Invicta, recuperando os prédios, alargando os horários do comercio de qualidade, tornando o estacionamento mais barato, (nos centros comerciais é de graça), etc. Restam poucos privados, com qualidade, que continuam a tentar fazer sobreviver os seus negócios e que são, ainda, a vida desta baixa.

A actual situação de desertificação, vem de uma politica errada e autista das sucessivas câmaras municipais da invicta.
O que faz e fez o poder politico para corrigir esta situação? Como é possível que os responsáveis políticos desta cidade tenham deixado a situação chegar ao ponto actual sem, em termos práticos, vermos qualquer alteração? Esperamos ver clara e definitivamente esta situação invertida pois, no fundo, continuamos a ter uma réstia de esperança no nosso poder político. Já chega de palavras e é tempo de actos concretos.

Seguramente todos gostaremos de voltar a ver a bonita baixa da Invicta cheia de alma e vida, para tal continuamos inteiramente disponíveis. Vamos formar um enorme e fortíssimo movimento cívico, para dinamizar a baixa do Porto. Envie como resposta a este desafio o seu nome completo e/ou empresa e endereço de e-mail. Transmita esta mensagem a todas as pessoas que queiram apoiar esta iniciativa, divulgue em todos os blog's
."

Mário Rodrigues
Garfos e Letras
Rua Cândido dos Reis nº 18
4050-151 Porto
mario@marinadas.net ou mail@garfoseletras.com

sábado, 11 de novembro de 2006

Notícia n'"O Primeiro de Janeiro"

"A Justiça continua a ter ausência de mulheres em lugares de decisão

As estruturas devem adaptar-se

A Justiça ainda é muito masculina. A constatação é fácil pela ausência de mulheres em lugares de decisão. Mas é uma questão de tempo até que os que hoje mandam morram… e então as mulheres mandarão mesmo. Polémica, a afirmação pode encerrar em si uma realidade velada.


Isabel Fernandes

Quando se juntam sete pessoas a uma mesa para conversar, normalmente espera-se que por ali permaneçam pelo menos uma hora. Quando a maioria dos intervenientes – cinco dos sete – são mulheres, fica-se logo com a clara sensação de que a conversa se prolongará para lá da hora. E nem sequer é uma questão de género e de sensibilidade feminina, tem mesmo a ver com o que definiram como “experiências distintas”. E se a estas premissas juntarmos o tema da tertúlia, «A Justiça no feminino», não se estranha a quase expulsão por parte dos anfitriões, a Associação Jurídica do Porto, das responsáveis por incendiarem o fim da noite de quinta-feira, no café Majestic, no Porto.
Entre os estudos que apontam para um claro défice, ou a total ausência, de mulheres em lugares de decisão na Justiça há a realidade vivida por homens e mulheres que dedicam a sua vida profissional à área e que pedem que se adaptem “as estruturas à realidade”, fazendo valer o direito à igualdade de oportunidades de géneros. “Tarda uma maior representação feminina em lugares de decisão”, lamentou o sociólogo e investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra João Paulo Dias. Este «intruso» ousou ainda apelar ao fim “da resistência corporativa masculina” no seio da Justiça. O convidado, que estava ali para dar uma visão sociológica da realidade, acabaria por ser «atacado» sem piedade, cujos golpes vieram de mulheres e de homens da assistência contra este facto. Desculpando o seu “desconhecimento” pelo facto de “não estar directamente ligado à estrutura”, o antigo bastonário da Ordem dos Advogados Augusto Lopes Cardoso, na plateia, defendeu ser “no mérito” que está o trampolim para a ascensão das mulheres aos tais lugares que ainda parecem reservados aos homens. Ao mesmo tempo que defendeu que as diferenças entre géneros situam-se ao nível “psicológico”, Lopes Cardoso comentou “a entrega total” que as profissões ligadas à Justiça exigem, dizendo que “pesa muito mais nas mulheres”, sem que se debruçasse nas razões para que tal aconteça. O ex-bastonário ainda aproveitou o tempo para pedir [às mulheres] que “não peçam quotas, por ser desprestigiante”.

A defesa
Em resumo quase se poderia dizer que os homens foram àquela mesa só para se defenderem do que acabavam por dizer nas suas intervenções. O advogado Magalhães e Silva lá teve que ir ao ringue defender-se como pôde, depois de ter defendido que “as mulheres acabarão por aceder à Justiça”, nem que tenham que esperar que as gerações actuais morram. Perspectiva que causou grande descontentamento nas mulheres presentes, quando o advogado só queria dizer – remediou então – que no acesso à Justiça pelas mulheres é essencial que se faça “admitindo a heterogeneidade”. Mas as mulheres não guardaram rancor do advogado e as pistas, comentários e provocações continuaram, alongando-se por quase três horas. Entre as experiências que ali se expuseram, houve espaço para a emoção, aliada à revolta de um sistema claramente masculino. A professora Maria Clara Sottomayor foi clara: “Nenhuma mulher teria dado um acórdão” como o que usou de exemplo. Para esta docente há 17 anos “há um lado feminino de exercer as profissões” e sem hesitação “é preciso reafirmar essas emoções” no desempenho das funções. Não se pretendia naquela tertúlia encontrar soluções, nem fazer prevalecer pontos de vista. Mas foi claro o consenso quanto ao momento de viragem que se vive. Ficou, porém, a ideia que está a demorar de mais."


(in "O Primeiro de Janeiro" - 2006.11.11)


Devo acrescentar que a conversa e troca de ideias foi bastante interessante, com a revelação de experiências sobre as quais todos deveríamos reflectir.
Confesso que são iniciativas como esta que me lembram o orgulho de contribuir modestamente para a AJP e seu funcionamento. Creio que cada vez mais conseguimos aproximar todos os operadores judiciários num único forum.
E afinal, isso é só o princípio.

sexta-feira, 10 de novembro de 2006

Um blog sobre Processo Civil

Saúdo o Dr. Nuno de Lemos, nosso ilustre associado e co-autor do livro da AJP que está no prelo "AS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PROCESSO CIVIL", pela criação de um blog sobre Processo Civil. Parabéns pela excelente iniciativa, considero muito interessante o trabalho já realizado, decerto todos irão seguir o desenvolvimento deste projecto.

Descoberta a região do cérebro que controla o sentimento de justiça

Retirado do Juris:

"Uma experiência muito interessante revelou uma região do nosso cérebro que controla o sentimento de justiça.

Todas as sociedades dependem dos indivíduos para determinar o que é justo e o que não o é.

Se vemos uma acção injusta realizada por outra pessoa tendemos a censurá-la ou inclusive a castigá-la. Em todo o caso este sentido da justiça proporciona uma espécie de ligação entre todas as pessoas que compõem uma sociedade.

Mas todos temos tendências egoístas e há situações em que podemos retirar vantagens se quebrarmos as regras. O que é o que nos impede de resistir aos nossos desejos e enganar os outros? Obviamente que é a punição que os outros nos possam impor.

Uma equipa de economistas e neurologistas identificou a região do cérebro que tem o papel principal em todo este assunto. Este trabalho de pesquisa, publicado na Science recentemente (Knoch D., Pascual-Leone A., Meyer K., Treyer V.e Treyer V. Science, doi:10.1126/science.1129156, 2006), lança luz sobre como os humanos cooperam entre si, mas além disso tem implicações na nossa forma de perceber a economia e as doenças mentais.

Os resultados estão baseados numa interessante experiência de economia que já se realizou no passado e que se denomina “jogo do ultimato”.

No jogo do ultimato participam duas pessoas e joga-se com dinheiro real. Ao chamado proponente dá-se-lhe uma certa quantia em dinheiro que tem que dividir em duas partes, não necessariamente iguais, podendo ficar com a que lhe apeteça.

O opositor tem então duas opções: ficar com a parte que lhe foi deixada pelo proponente ou decidir que nenhum dos dois fica com o que quer que seja. Os dois conhecem as regras do jogo previamente e o opositor conhece a divisão do dinheiro feita pelo proponente. Além disso, o jogo tem somente uma mão. Mesmo que se possa repetir, não será com os mesmos jogadores.

Segundo a teoria dos jogos, que se utiliza em economia desde Nash, o segundo jogador deve aceitar qualquer oferta pois o dinheiro que ganhe será sempre lucro. No entanto, o que a experiência mostra é que quando a parte que é deixada ao opositor é considerada pequena por este, então rejeita a oferta e ninguém ganha.

No passado esta experiência realizou-se em vários países com diversos resultados. Nalguns casos se a quantia deixada ao opositor era uma pequena percentagem ninguém ganhava, mesmo que às vezes essa parte correspondesse ao salário mensal médio do país. Mas havia diferenças culturais. Por exemplo, em países onde há grande tradição na oferta de presentes, não se aceitavam percentagens abaixo de 60%. No ocidente não se aceitava nada abaixo ou igual a 40% e certos fazendeiros da América do Sul aceitavam quase qualquer oferta por pequena que fosse.

Neste caso aqui tratado dava-se ao proponente 20 francos suíços que teria ao dispor para dividir em duas partes. Este tinha que manter um equilíbrio entre a tendência para ganhar o máximo dinheiro e o risco de não ganhar nada. Se por exemplo deixava só 5 desses francos para o opositor, este rejeitava-o, por considerá-lo insultantemente injusto, e, em consequência, decidia castigar o proponente mesmo perdendo esses 5 francos. O opositor estava disposto a castigar o proponente mesmo que lhe custasse dinheiro, isto é, contra o seu próprio interesse.

Tendo em conta só o indivíduo, o sentido da justiça é difícil de entender em termos evolutivos, porque não é óbvio ver as vantagens reprodutivas de castigar o que é injusto. Inclusive esse acto de castigo pode colocar em perigo o justiceiro, com o que a sobrevivência dos seus genes não estaria clara. Deste ponto de vista seria mais lógico pensar que a tendência para olhar no nosso próprio interesse teria mais sucesso reprodutivo e os genes “egoístas” (não no sentido de Richard Dawkins) tenderiam a seleccionar-se.

Sabia-se já, graças a imagens de ressonância magnética nuclear funcional, que a região direita do córtex préfrontal dorsolateral (ou CPFDL) estava implicada no processo que controla este tipo de jogo.

Estes investigadores da Universidade de Zurique utilizaram os impulsos magnéticos de uma técnica conhecida como estimulação magnética transcraneal (consiste numas bobinas aplicadas sobre a cabeça) para detectar a actividade do CPFDL.

Quando os indivíduos, assim controlados, jogavam o jogo do ultimato como opositores eram mais inclinados a retirar o dinheiro, mesmo que este representasse uma percentagem pequena. Se a percentagem era realmente muito pequena, então também o rejeitavam.

Os investigadores concluem que esta parte do córtex cerebral está relacionada com o sistema do cérebro que determina o sentido da justiça e que ajuda a suavizar os desejos racionais de receber qualquer coisa que seja oferecida.

O resultado também se inclina para a teoria que as emoções, que inclui o sentido de justiça, têm um papel importante na tomada de decisões económicas. Mesmo que isto seja um pouco do senso comum, nos economistas ainda prevalece a ideia que as decisões são racionais e que achamos que um franco é um franco e que é preciso apanhá-lo em qualquer circunstância.

O interesse próprio é importante no ser humano e também o é o sentido de justiça. Esta região do cérebro relacionada com o uso da “ética” está expandida só nos humanos e poderia explicar por que os animais não têm este tipo de comportamentos.

É uma parte que leva tempo a amadurecer nos adultos revelando-se por volta dos 20 ou 22 anos. Talvez por isso os adolescentes são menos inclinados a seguir as regras dos adultos.

O sistema penal já leva em conta este facto quando a aplicação da lei é diferente para os que têm menos de 16 ou 18 anos de idade.

Alguns peritos dizem que esta descoberta pode também ajudar a entender um certo tipo de desordens mentais. As pessoas com autismo ou esquizofrenia jogam este jogo de maneira diferente, talvez porque lutam para entender as emoções que o seu oponente possa sentir.

Ainda fica por saber quais são os mecanismos neurológicos subjacentes a este fenómeno, assim como explicar as diferenças culturais.

Parece que dependendo da cultura o sistema que controla o sentimento de justiça é carregado com as regras locais e, uma vez feito isto, comportamo-nos para defender direitos que pertencem ao grupo social.

Somos seres sociais e aceitar 1 franco dos 20 pode mandar a mensagem errónea que está bem enganar os outros. Um indivíduo que se aproveita da sociedade na qual vive, está a pô-la em perigo e, por extensão, as pessoas que a formam.

O sentimento de justiça seria portanto um produto social que protegeria a longo prazo a sociedade no seu conjunto, mesmo que se tenha que sacrificar a curto prazo o benefício de um dos indivíduos que a formam.

O sujeito excessivamente egoísta ou que permite o egoísmo, ao ser castigado pela sociedade, teria portanto menos sucesso reprodutivo. A selecção natural seria realizada pelo ambiente criado pelo grupo social. Talvez a genética de povoações o possa explicar.

A generalização de uma ética laxista ou excessivamente tolerante para com os outros, condicionaria negativamente a sociedade no seu conjunto. Nesta perspectiva, as sociedades mais justas, porque adoptaram um sistema meritocrático, deveriam ser as mais avançadas.

Seria interessante correlacionar o sentimento de justiça medido desta maneira com o sucesso social ou económico dos países.

Que percentagem ofereceria o leitor como proponente no jogo do ultimato?"

Tradução JURIS
Ligação para o artigo original
Parceria JURIS - NeoFronteras

Dossier Justiça 2007


Destaca-se a publicação pelo Ministério da Justiça do "Dossier Justiça 2007 "

quinta-feira, 9 de novembro de 2006

As mulheres vencem num mundo de homens...

Dividir experiências e contar as dificuldades com que as mulheres se deparam num mundo que é ainda de homens” é o tema de uma tertúlia que hoje se realiza num café da cidade do Porto. A área é a Justiça e os oradores – com duas excepções – são mulheres.
A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto percebeu, depois das outras tertúlias que organizou, que aqueles espaços acabavam sempre por embocar “na discussão de conflitos de gerações no mundo da Justiça”, esquecendo as mulheres que abraçaram carreiras nesta área e que hoje já representam uma grande percentagem no mercado de trabalho. Uma juíza e uma procuradora, uma advogada e três professoras universitárias vão, então, partilhar “como é que singraram em profissões cujos horários são tão pouco convencionais”, mas hoje já atingiram posições de destaque. Em antecipação à tertúlia «A Justiça no Feminino», Maria Paula Serra, uma das fundadoras da associação organizadora deste espaço de troca de ideias, falou das dificuldades em conciliar trabalho, família e vida pessoal. Das declarações que esta responsável ontem prestou ao JANEIRO ficou a ideia de que a igualdade de oportunidades se existe é ainda com alguma carga discriminatória...
Mas esta não será uma conversa só de mulheres para mulheres, terá – sem podermos adiantar que plateia comporá o Majestic – dois oradores. Um sociólogo e um advogado que também terão algo a dizer sobre o tema da tertúlia de meio da semana e que a organização promete ter início pontualmente às 21h30.
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Isabel Fernandes in O Primeiro de Janeiro

quinta-feira, 2 de novembro de 2006

Tertúlia: "A JUSTIÇA NO FEMININO"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto têm o prazer de convidar V. Exa. para uma tertúlia subordinada ao tema “A JUSTIÇA NO FEMININO”, que tomará lugar no próximo dia 9 de Novembro de 2006, pelas 21:30, no Café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto.


A Tertúlia contará com a presença de:

- Dr.ª Fátima Mata-Mouros (Juiza de Direito)
- Dr.ª Ana Paula Gonçalves (Procuradora do M.P.)
- Dr.ª Maria Clara Sottomayor (Docente na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto)
- Dr.ª Cristina Queirós (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)
- Dr.ª Laura da Fonseca (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)
- Dr.ª Filomena Neto (Advogada)
- Dr. João Paulo Dias (Sociólogo/Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra)
- Dr. Magalhães e Silva (Advogado)

Esperamos contar também com a sua comparência.