quinta-feira, 31 de maio de 2007

Proposta de alteração legislativa decorrente da Resolução de Bolonha

Conheça a proposta de alteração legislativa, aprovada na Reunião do Conselho Geral de 11 de Maio de 2007, com vista a adaptar o Estatuto da Ordem dos Advogados ao novo formato e graus de ensino de Direito decorrentes da resolução de Bolonha. Ver mais.

www.oa.pt

Rogério Alves não se recandidata a bastonário da Ordem dos Advogados

Rogério Alves não se recandidata a bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Na passada sexta-feira, o advogado quebrou o tabu internamente e comunicou a sua decisão ao Conselho Geral.

No entanto, e tendo ainda seis meses de mandato para cumprir, Rogério Alves prefere não falar publicamente sobre o assunto.

“Não falo para fora aquilo que digo para dentro”, limitou-se a dizer ao CM o bastonário, que ao fim de seis anos abandona os órgãos dirigentes da OA – antes de ser bastonário foi presidente do Conselho Distrital de Lisboa.

Com Rogério Alves afastado da corrida às próximas eleições, que deverão ocorrer entre Novembro e Dezembro, alguns dos apoiantes e membros das listas do actual bastonário estão a direccionar os apoios para Ângelo d’Almeida Ribeiro. Filho do antigo bastonário e provedor de Justiça homónimo, o actual vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa é a figura mais consensual no seio da OA para suceder a Rogério Alves, que não apoiará nenhum dos candidatos já conhecidos: Menezes Leitão, Magalhães e Silva, António Marinho e Garcia Pereira.

BARREIROS RECUSA COMISSÃO

Entretanto, José António Barreiros, que encabeça a única candidatura independente ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados – com competência para julgar os causídicos –, decidiu romper com a tradição e recusa constituir uma comissão de honra. “Uma candidatura a um órgão jurisdicional, como é o Conselho Superior, não deve ter comissão de honra. Somos e queremos continuar a ser totalmente livres de compromissos”, disse ao CM o advogado, que defende uma separação entre os poderes executivo e judicial na Ordem dos Advogados. “A nossa comissão de honra será os colegas que em nós votarem”, acrescentou Barreiros.

O causídico, que deverá apresentar a sua lista em meados do próximo mês, poderá vir a ser apoiado por candidatos a bastonário que não apresentem nome para o Conselho Superior da OA. No entanto, dois deles já têm esse lugar preenchido: Menezes Leitão apresenta Mendes Leal e Magalhães e Silva escolheu Neiva Santos.

Segundo apurou o CM, com a decisão de Rogério Alves de não se recandidatar alguns dos actuais membros da Ordem dos Advogados, como Carlos Pinto de Abreu e Pedro Raposo, terão aceitado integrar e apoiar Magalhães e Silva.

As próximas eleições para a OA prometem ser as mais concorridas de sempre, com seis candidatos na calha: Garcia Pereira, António Vilar, António Marinho, Menezes Leitão, Magalhães e Silva e José António Barreiros. João Pereira da Rosa já desistiu.

Fonte: Correio da Manhã

terça-feira, 29 de maio de 2007

Juízes atenuam pedofilia

"Uma violação aos 13 anos é menos grave do que aos sete. É este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que considera estar-se a valorizar excessivamente a pedofilia, aplicando-se penas demasiado altas a indivíduos condenados por abusos sexuais de menores."

Notícia do Correio da Manhã

Supremo Tribunal de Justiça diz que pena por pedofilia foi distorcida pela sua “relevância mediática”.

Nestas coisas é sempre melhor ler o acórdão, veja-se o mesmo in DGSI

Cavaco Silva lembra que greve é «um direito constitucional»

O Presidente da República, Cavaco Silva, lembrou hoje que a greve é «um direito constitucional» que todos os agentes políticos devem respeitar, na véspera da paralisação anunciada para quarta-feira pela CGTP.
«Não vou comentar uma greve [geral] que ainda não teve lugar e que todos os agentes políticos respeitam esse direito constitucional dos trabalhadores», afirmou Cavaco Silva aos jornalistas, no final de uma visita à Academia Militar, na Amadora

O Chefe do Estado recusou, porém, a comentar os motivos invocados pela CGTP para convocar a greve geral de quarta-feira ou as políticas governamentais contra as quais os sindicatos se pronunciam.

Fonte: Diário Digital

Conferência - Advogados de Empresa em Portugal



>>1 DE JUNHO DE 2007 CULTURGEST - EDIFÍCIO SEDE DA CGD - RUA ARCO DO CEGO LISBOA

A dimensão funcional específica do advogado ou jurista de empresa resulta sobretudo de actuar no âmbito de organizações económicas que têm por principal objectivo o crescimento e a rentabilidade. O papel do advogado e jurista na criação de valor, os novos horizontes da função jurídica na empresa e a análise dos aspectos nucleares de enquadramento funcional daqueles profissionais no seio das respectivas organizações constituem os temas centrais da Conferência.

Ver programa no site da Ordem dos Advogados

segunda-feira, 28 de maio de 2007

"Direcção-Geral do Tesouro e Finanças disponibiliza online informação sobre o Sector Empresarial do Estado"

Como dá conta Pedro Duarte, no Diário Económico, "A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) colocou hoje à disposição do público um amplo conjunto de informação relativa às empresas do sector empresarial do Estado, no seu sítio da Internet, www.dgt.pt, com acesso livre e gratuito.
Segundo um comunicado hoje emitido pelo Ministério das Finanças, com a disponibilização desta informação dá-se cumprimento ao estabelecido nos Princípios de Bom Governo das Empresas do Estado, colocando ao alcance de qualquer cidadão, de forma simples e transparente, um conjunto de informação que permite caracterizar o Sector Empresarial do Estado (SEE).
Ao reunir, num único site, um conjunto de informação tão vasto de informação organizada e estruturada, a DGTF dá, pela primeira vez, a qualquer cidadão interessado a possibilidade de conhecer e avaliar a situação das empresas do SEE.
'Pretende-se assim que o SEE acompanhe as melhores práticas internacionais na área do governo das sociedades, designadamente, ao nível da transparência, estruturas de governo empresarial e defesa dos interesses dos accionistas e demais interessados relativamente às empresas públicas', conclui o documento."

Reforma da Justiça - Um remendo que sabe a pouco e não tapa nada

Comunicado da CDHOA:
Tratando–se de algo que se relaciona com o redimensionamento dos tribunais, qualquer reforma da justiça só seria séria, minimamente eficaz e útil se tivéssemos alguns dados desagregados sobre o volume de serviço, características do mesmo e estado actual de cada tribunal e, dentro deste, de cada serviço, secção, juízo ou vara. E neste estado actual, entre outras variáveis, incluem-se as pendências, mas de sobremaneira a “causa” das mesmas. Há tribunais e tribunais. Há varas e varas. Há juízos e juízos. Há secções e secções. Há juízes e juízes. Há magistrados do MP e magistrados do MP. Há funcionários e funcionários.

Comarcas e tribunais há em que a litigância é mais acentuada, mas onde estão colocados juízes ou magistrados do MP que não têm condições para um bom exercício de funções ou que padeceram de “moléstias” várias, algumas não debeladas, que foram razão para o atraso, ou onde actuam advogados que em vez de solução são parte do problema.

Quando se vê criar um 3º Juízo de Comércio em Vila Nova de Gaia a única justificação que se encontra é por já lá estar uma magistrada, auxiliar (?), que tem, aliás, provocado dinamização de processos. Mas, toda a gente que queira saber o sabe, que a “acumulação” vergonhosa já vinha de trás, e, se calhar, facilitou as situações criminógenas, ou pelo menos equívocas, hoje em apreciação nas Varas Criminais do Porto, e estas, pelos “riscos de contágio”, levaram a uma completa paralisia.

Acresce que este Tribunal tem uma área de intervenção que abrange todo o tecido empresarial, de Espinho à Póvoa (Matosinhos, Gaia e Maia, p.ex.), ou seja, as zonas de maior desenvolvimento comercial e industrial, o que, em tempo de crise, seja de estrutura societária seja de situação económica e financeira, leva a que estes estejam assoberbados. E daqui os problemas de real inércia ou de verdadeira paralisia com as suspensões de deliberações ou angústia no ressarcimento dos colaboradores e credores, pela delonga na liquidação, verificação de créditos, rateios, etc.

Pensamos que mais sério, até pelas intervenções mais amplas que a reforma do C.S.C. veio acrescer na competência do tribunal, seria, neste caso, manter os dois juízos de Vila Nova de Gaia e criar um outro tribunal em Vila do Conde ou na Póvoa, que se ocupasse (e já tinha muito com quê) dos problemas de tão especializada natureza, das comarcas de Matosinhos, Vila do Conde e Póvoa, p.ex, alargando a área de competência dos actuais Juízos à comarca da Feira. É que aqui, nesta, os problemas de direito das sociedades (como outros) têm tratamento segundo as “calendas” gregas…!

Como é que, por seu turno, é possível falar-se na exposição de motivos, na criação do 3º Juízo de Família em Sintra quando no articulado da proposta nada se diz! Afinal este 3ºJuízo está criado há cerca de 7 anos no papel e aguarda desde essa altura instalação. Estão caóticos os 1º e 2º Juízos de Família mercê da pendência excessiva e dos atrasos em matérias tão sensíveis quanto estas, ou seja, em matérias de menores e de família.

E o que pensar da Maia, onde o tribunal de execução está, à nascença, bloqueado, pelo atraso na nomeação do titular? Tendo em conta o esvaziamento demográfico do Porto e a capacidade de resposta dos actuais titulares dos Juízos e Secções, e a maior celeridade dos processos nas Conservatórias, admitimos que se encare a extinção de um dos Juízos. Mas, e está pensado como acudir à exponencial subida de população, ainda que só residente, na Maia e freguesias de Matosinhos e V.do Conde? Não seria de prever zonas que pudessem dar resposta imediata, mas com possibilidade de, sem alterar a área geográfica, se permitir eventual e rápido desdobramento?

Em zonas com intensa actividade industrial (por quanto tempo? ou é essa a triste previsão governamental?), com capacidade poluidora acrescida ou grande perturbação no ambiente (ruído,p. ex.), onde a actuação repressiva se faz sobretudo em sede contra–ordenacional, porque não prever um tribunal de pequena instância que, abrangendo várias comarcas, pudesse deixar a jurisdição especializada criminal para o que tem natureza penal? E a ser assim, p.ex., a Maia (onde se situa o aeroporto) necessitaria de um 2ºJuízo de Competência Especializada Criminal (apesar das apreensões de droga e imigração ilegal), ou vai, a curto prazo, ter que se encarar um 3º Juízo.

Criam–se mais Juízos de Pequena Instância ,p.ex., no Porto: porquê, se se está a incentivar a “mediação” e a dever fazer apelo à criação de tribunais arbitrais, designadamente quanto a empreitadas, acidentes de viação e discussão de créditos de valor diminuto? Mais, houve casos de comarcas em que se solicitavam Magistrados auxiliares para recuperar, quando havia muitos processos em que não havia o despacho liminar nos “embargos de terceiros”, assim denominados ao tempo, não se proferira o despacho a sustentar ou mandar subir recursos processados por apenso ou em separado, inventários parados há meses na fase da “reclamação”, apesar de serem situações com mais de ano, e terem sido objecto de inspecção recente (exemplos: Matosinhos; Tomar, p.ex.)

A pendência, por vezes, é “visual e psicológica”: como encara o magistrado empossado um volume de 30 cms de altura num só processo, se tiver ao lado um de 4 centímetros? E se daqueles 30 cms, 10 ou 15 forem dos apensos que estão terminados ou devem subir?! Mas, para isso tem que os ler!! No tempo em que magistrados e funcionários (competentes) se tratavam com hierarquia e respeito, o Magistrado era informado dos processos e apensos que estavam a necessitar de tramitação, analisavam a informação e separavam o “trigo do joio”…!

Como se pode exigir celeridade se, no mais simples dos processos simples – como é o de inventário – estes chegam a pender mais de 3 anos, ainda que mais de 1 seja para anuir ou corrigir a “forma” dada pelas partes, na comarca de Vila Nova de Gaia? Porque se não exige aos advogados que saibam elaborar correctamente a relação de bens e encarem a fase da reclamação como um momento em que, além do conhecimento jurídico, prevalece a noção da “provisoriedade dos juízos sobre factos”, para não se atropelar direitos, sabendo que, depressa e bem, há pouco quem?

Como é que se pode admitir que, por exemplo, em Sintra ainda não exista um juízo de execução. No articulado da proposta nada se diz, apesar de na exposição se abordar a criação “a breve trecho” de um juízo de execução em Sintra. Mais a mais, o silêncio é ensurdecedor quando o próprio Ministro da Justiça visitou aquela Comarca em Setembro último e prometeu para Julho deste ano a criação desse juízo. Esta proposta é feita para vigorar a 1 de Setembro. Onde é que fica, então, o cumprimento da palavra e da promessa feita?

Como é que se pode dizer – e a Ordem também o disse – que a 9ª Vara Criminal de Lisboa pode ser plácida e tranquilamente extinta quando, neste preciso momento, tem vários mega-processos distribuídos e processos já com julgamento iniciado de extrema complexidade que por certo ultrapassarão 1 de Setembro próximo? Será porque o Tribunal da Boa-Hora começava finalmente a dar vazão aos processos? Será que se quer agora afundar aquele tribunal criminal? Porque se mexe no que bem funciona e não se altera o que mal está?

E talvez por isso o Conselho Distrital de Lisboa, reunido em Plenário na data de 26 de Abril do corrente deliberou manifestar o seu repúdio pela extinção casuística de Varas e Juízos de competência especializada, designadamente o 4º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa e os 4º e 5º Juízos do Tribunal do Trabalho de Lisboa que constam das medidas urgentes propostas pelo Governo, o que conduzindo à redução e extinção de meios e recursos disponíveis fará aumentar as pendências traduzindo-se num agravamento da crise da Justiça. Acresce que, a implementação das medidas de extinção propostas, se revelam desenquadradas pela falta de estratégia e de clareza de objectivos, em face do próprio projecto de revisão do mapa judiciário em curso, designadamente nas suas vertentes e objectivos de especialização de competências e de promoção da celeridade processual.

Em síntese, nem sequer se trata de um remédio, quanto muito é um mero paliativo. Continuamos na senda de medidas "avulsas e pequeninas". O sistema necessita de algo mais profundo e radical. Nova gestão ou nova organização, nova gente ou novas mentalidades, novos equipamentos ou novas instalações.

Com o que existe, não vamos lá. E com o que se perspectiva não chegamos a lado algum. Enfim, mais um remendo que sabe a pouco e não tapa nada!
Fonte: Ordem dos Advogados

“A Justiça é um sector estratégico do Estado”

Entrevista de Álvaro Laborinho Lúcio ao JUSTIÇA E CIDADANIA:

A Lei de Política Criminal – definidora de prioridades da investigação penal – foi apresentada sexta-feira passada no Parlamento. Prevê a criação de um Conselho Superior de Investigação Criminal dependente do primeiro-ministro e integra o procurador-geral da República. Algumas vozes da oposição têm-se associado ao Sindicado dos Magistrados do Ministério Público nas críticas às supostas limitações à autonomia do Ministério Público criadas com este novo quadro. Onde se coloca Laborinho Lúcio?
Julgo que deve ser claro o modo como funciona. O procurador-geral da República (PGR) não poderá estar numa situação de dependência em relação ao primeiro-ministro no domínio da investigação criminal. Preferiria que o PGR não estivesse directamente presente no Conselho Superior de Investigação Criminal ou estivesse numa posição diferente. A questão está em saber se a modelação legislativa que determina este quadro poderá vir a determinar isso ou não. Admito que não. Agora, gostava de privilegiar mais o lado positivo. Isto é: tem de haver uma estratégia comum no domínio do combate à criminalidade, que envolva o poder político. Desde que esteja garantida a independência e a autonomia do Ministério Público (MP). Há aqui uma experiência que à partida é positiva, mas com alguns aspectos que poderiam ter sido corrigidos inicialmente.

Governo e Ministério Público ficam obrigados a fazer um balanço de dois em dois anos do trabalho realizado. Parece-lhe razoável avaliar a acção de ambas as partes apenas com esta regularidade?
Uma lei desta natureza deveria ser monitorizada durante os dois anos. O MP não pode limitar-se a ser confrontado, ao fim de dois anos, com o que foi capaz de fazer perante a estratégia definida pelo Governo. Podemos cair numa situação preocupante: caber ao Governo aquilo que é fácil – definir a estratégia – e ao MP aquilo que é difícil – responder pelos resultados. Julgo que deve haver uma monitorização ao longo da execução da lei, para que não possa vir mais tarde – também seria um perigo – assacar-se responsabilidade ao MP e, por essa via, pôr-se de novo em causa a sua autonomia. Basta-me que as estruturas do MP garantam que essa avaliação está a ser feita em conjunto com o Governo.

Continua in O PRIMEIRO DE JANEIRO

sexta-feira, 25 de maio de 2007

4º Filme ciclo de cinema


O quarto e último filme do ciclo de cinema foi realizado por Jacques Doillon em 1990 e intitula-se “ Le Petit Criminel”. Relata a história de um rapaz (Marc) marcado pela solidão, com uma mãe abandonada pelo marido e que se ocupa muito pouco dele. Marc decide então ir ter com a sua irmã mais velha que vive no sul de França. Arranja um revólver, assalta uma farmácia e faz refém um jovem inspector da polícia, obrigando-o a levá-lo até à sua irmã. Com uma extraordinária interpretação (vencedor de um César), com uma realização contida que revela as características dos três protagonistas e das relações afectivas criadas entre si, este filme interroga-nos sobre os afectos juvenis, bem como a natureza e punição da delinquência juvenil.
O debate contará com os olhares cruzados de Maria Clara Sottomayor (professora universitária de direito); Alexandra Serra (professora universitária de psicologia); Rui do Carmo (procurador da república); e André Oliveira e Sousa (cinéfilo).

quarta-feira, 23 de maio de 2007

Reportagem ciclo cinema


Divulga-se aqui um artigo relativo ao ciclo de cinema publicado num site interessante que aborda temas científicos, culturais e, por vezes, jurídicos, cujo estatuto redactorial é o seguinte:

Edit on Web Notícias privilegia a comunicação interactiva entre leitores e escritores, investigadores e agentes de decisão. Edit on Web Notícias considera-se uma publicação de interesse público, um espaço de referência na Internet em termos de promoção da cultura e da ciência pelo estímulo da criatividade e de debates temáticos. Edit on Web realça o papel do autor e lida com o produto do acto criativo de forma a valorizá-lo e a divulgá-lo. Edit on Web Notícias orienta-se numa lógica discursiva que privilegia as atitudes dos indivíduos em relação à criação artística e científica, realçando a riqueza do imaginário e da actividade dos vários grupos envolvidos. Edit on Web Notícias aposta numa informação que não se limita a difundir produções artísticas e científicas a partir de modelos estéticos, sociais e teóricos preestabelecidos, mas antes em conteúdos que fomentam a organização de toda a informação, opinião, interpretações e sentidos dessas mesmas produções. Edit on Web Notícias inscreve-se numa linha que encara as narrativas produzidas pelo jornalismo cultural e de ciência como resultado de indústrias e actividades criativas e não como meras mercadorias da Indústria. Ultrapassa, por isso, as noções de cultura clássica e erudita, para identificar, retratar, veicular e interpretar as várias sensibilidades e aplicações sociais perante a criação artística e científica. Edit on Web Notícias coloca em perspectiva questões científicas nos campos da biotecnologia, ambiente e saúde em particular e noutras ciências em geral. Retrata ainda a realidade cultural contemporânea nacional e regional (…)”.

http://www.editonweb.com/Noticias/NoticiasDetalhe.aspx?nid=1059&editoria=3

terça-feira, 22 de maio de 2007

Atrasos na Justiça já dão condenações

Mais 160 portugueses conseguiram, até hoje, a condenação do Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

Segundo o site Portugal Diário, o electricista M. Guincho foi o primeiro português a conseguir a condenação do Estado português no TEDH. O "caso Guincho", decidido a 23 Junho de 1984, reportava-se ao atraso da justiça portuguesa na atribuição de uma indemnização decorrente de um acidente rodoviário.

Daí em diante, mais 160 processos levaram à condenação do Estado português, sendo que 17 casos terminaram com uma absolvição e 111 queixas não foram sequer admitidas, ou porque não cumpriam os requisitos formais exigidos ou simplesmente por serem manifestamente infundadas. Em 134 situações, o litígio ficou resolvido mediante acordo.

Portugal já pagou 1 milhão e 700 mil euros em indemnizações determinadas pelo TEDH. As condenações respeitam, na esmagadora maioria dos casos, a atrasos na justiça. Estes atrasos são, aliás, a queixa mais frequente contra o Estado português, formulada por nacionais ou estrangeiros. Os atentados à liberdade de imprensa e à reserva da vida privada motivaram as restantes participações.

segunda-feira, 21 de maio de 2007

3º Filme Ciclo cinema



Vencedor do prémio de melhor realização do festival de Cannes de 2005 e realizado por Michael Haneke (La Pianiste e Funny Games), o filme Cache descreve-nos a vida de um bem sucedido crítico literário (Daniel Auteuil) que mantém um casamento feliz com Anne (Juliette Binoche). Eles têm uma vida típica da classe média privilegiada. Todavia começam a receber vídeos, filmados clandestinamente a partir da rua, em que aparece a sua família, assim como desenhos perturbadores e difíceis de interpretar. Pouco a pouco, o conteúdo das cassetes torna-se cada vez mais pessoal, o que leva George a pensar que o autor é álguem conhecido. George sente que uma ameaça paira sobre si e sobre a sua família mas a polícia recusa-se a ajudá-lo, e …
Este thriller psicológico, intenso e desorientador revela os efeitos da invasão da privacidade, a dúvida relativamente a certos crimes e a dimensão da culpabilidade. Para o debate, moderado por Miguel Carvalho (jornalista) contaremos com os diferentes olhares de Luísa Neto (professora da FDUP especialista em Direito Constitucional); Manuel Araújo (Psiquiatra) e Jorge Velhote (poeta e cinéfilo).

Site oficial : http://www.filmsdulosange.fr/fr_catalogue_fiche.php?id=140

Critíca de Jean-Luc Douin Barème no Le Monde : « Ce film splendide et vertigineux est riche de réflexions sur les blessures d'enfance à jamais béantes, la solitude face aux démons intérieurs, les ravages du secret dans un couple, la manière dont la culpabilité ronge un individu, la revanche du refoulé ».

Proprietários têm a última oportunidade para actualizar rendas com apoios

O Governo está a ultimar a legislação que irá permitir a criação do novo programa de apoios financeiros à reabilitação urbana, o Proreabilita. E esta será a "última oportunidade para todos aqueles que querem de facto beneficiar do novo regime de arrendamento urbano (NRAU), actualizando as suas rendas", afirmou João Ferrão, secretário de Estado do Ordenamento do Território, ao Jornal de Negócios.

O Governo está a ultimar a legislação que irá permitir a criação do novo programa de apoios financeiros à reabilitação urbana, o Proreabilita. E esta será a "última oportunidade para todos aqueles que querem de facto beneficiar do novo regime de arrendamento urbano (NRAU), actualizando as suas rendas", afirmou João Ferrão, secretário de Estado do Ordenamento do Território, ao Jornal de Negócios.

O Proreabilita vai incorporar dois regimes de apoio diferentes. O primeiro destina-se às obras a realizar pelos senhorios para pretendam concretizar a actualização faseada das rendas de acordo com o NRAU. "Todos aqueles que estão nestas condições serão apoiados independentemente da localização do prédio ou fracção".


Fonte: Jornal de Negócios

Candidatura de José António Barreiros ao Conselho Superior da OA

José António Barreiros oficializou o­ntem a sua candidatura inédita ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, o supremo órgão jurisdicional da instituição, numa lista única sem candidato a bastonário.
Veja mais no blog: Ordem na Ordem

sábado, 19 de maio de 2007

Notários: Bastonário acusa Governo de colocar em causa sector

O bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, acusou hoje o Governo de estar a substituir-se aos serviços notariais, apresentando vantagens difíceis de ultrapassar.

«Não obstante a reforma da administração pública estar a trazer melhorias, a verdade é que o Governo tem dispositivos legais que dispensam a intervenção do notariado, o que coloca em causa a própria sobrevivência deste serviço», afirmou Joaquim Barata Lopes.

Continua in Diário Digital

Contos do Desaforo

Diz o autor no início do livro:

"Atrevi-me a publicar ficção, por estar cansado da realidade.
Chamei-lhes «contos», por ser uma forma de contar momentos da vida que surpreendi, algumas vezes na minha imaginação.
Pode haver quem tente encontrar momentos de verdade na narrativa e consiga acertar; por causa disso, escondi muito quotidiano, ficcionando-o, para parecer plausível.
Agradeço à vida ter-me permitido vivê-la, nem sempre contente, e poder descrevê-la aqui. Não quer isto dizer que se trate de uma autobiografia, mas cruzo-me comigo em cada página, às vezes fingindo não me ver.
No título surge a palavra desaforo: não tem a ver com a vida forense, é só por causa do atrevimento que é escrever."

E no Posta Restante: Não sei como conseguirei conviver com este novo ser que se albergou no interior do meu conturbado viver, flor de ficção poética no casco envelhecido da árvore das obrigações. Para já decidiu falar através deste livro, como um sonâmbulo, liberto das conveniências. São contos. Se o editor o consentir e tiver leitores, comecei já um segundo volume. Não sei como será nem como foi. Está aí, inevitável e embaraçoso.

quinta-feira, 17 de maio de 2007

Lei n.º 18/2007

Lei n.º 18/2007 de 17 de Maio
Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

Despedidos por mútuo acordo caem para metade com nova lei

O número de novos desempregados inscritos nos centros de emprego que rescindiram amigavelmente o contrato de trabalho sofreu uma queda abrupta este ano. Os dados divulgados esta semana pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), relativos ao mês de Abril, vêm confirmar a tendência registada nos dois primeiros meses do ano.

A queda deve-se à mudança da legislação do subsídio de desemprego que limita o acesso à prestação por via de rescisões negociadas entre patrões e trabalhador. Para as empresas com menos de 250 trabalhadores, a Segurança Social só assegura o pagamento do subsídio de desemprego por rescisões amigáveis a três trabalhadores por ano ou 25% do quadro de pessoal ao longo de um triénio. Para as empresas com mais de 250 trabalhadores, apenas serão admitidas 80 rescisões amigáveis em cada triénio para efeitos de subsídio.

Fonte: Diário de Noticias

quarta-feira, 16 de maio de 2007

2º filme do ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA"



O segundo filme do ciclo cinema é um documentário, do consagrado cineasta francês Raymond Depardon, que de Maio a Julho de 2003, filmou o desenrolar das audiências da 10ª Vara Criminal de Paris, que trata dos crimes considerados como "menores". Desde a notificação por condução em estado de embriaguez à comparência imediata de um clandestino detido a meio da noite, este filme é um testemunho inédito sobre o funcionamento diário de um tribunal. Este documentário, legendado em espanhol, reproduz de forma “fiel” doze processos, doze histórias de homens e mulheres que um dia se viram confrontados com a justiça. Será que a realidade judiciária francesa é diferente da nacional? Que diferenças e semelhanças existem? Será um julgamento uma encenação? O documentário é neutro ou construído? Estas são algumas das questões que poderão ser colocadas aos oradores Joaquim Gomes (Desembargador da Relação do Porto que recentemente efectuou um estágio nos tribunais franceses); Constança Carvalho Homem (especialista teatral) e Renato Roque (fotógrafo).

Site: 10e CHAMBRE

Critíca de Isabelle Régnier in Le Monde “10e chambre est un document exceptionnel : actuellement, seuls les procès à caractère historique peuvent être enregistrés à la condition de n'être diffusés que vingt ans plus tard (...) C'est surtout un grand film de mise en scène. Très simple, le principe imaginé pour cet enregistrement de la justice en action n'en est pas moins un véritable parti pris».

terça-feira, 15 de maio de 2007

Regulamento das Custas Processuais

Proposta de Lei n.º 125/X/2

Pretendendo unificar num diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, independentemente da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, propõe-se a aprovação de um novo regime jurídico de custas processuais, que deverá repartir de forma mais justa os custos da Justiça; moralizar o recurso aos tribunais, conferindo um tratamento diferenciado dos litigantes em massa; adoptar critérios de tributação mais claros; reavaliar o sistema de isenção de custas; e reduzir o número de execuções por custas.

JORNADAS DE DIREITO DO TRABALHO - 24 DE MAIO DE 2007 - UNIVERSIDADE LUSÍADA DO PORTO



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Emissão do Programa Sociedade Civil dedicado à Advocacia

Por ocasião das comemorações do Dia do Advogado, o programa diário da RTP 2, SOCIEDADE CIVIL, apresentado pela Jornalista Fernanda Freitas, dedica a emissão de 18 de Maio ao tema "Todos temos direito a um Advogado".

Assumindo que é necessário preservar os direitos, liberdades e garantias fundamentais, a nossa sociedade assenta na premissa de que todos devem ter acesso a uma advocacia independente e justa. Assim, ao Estado cabe assegurar um mecanismo de justiça eficaz, sem distinção de raça, cor, origem étnica, económica, social, sexo, idioma ou religião.

Por sua vez o Advogado desempenha um papel fundamental enquanto pilar de uma cidadania informada, o eixo fundamental da promoção da igualdade e do desenvolvimento e exercitam sempre o patrocínio dos interesses e a defesa dos direitos que lhe sejam confiados com plena autonomia técnica e de forma livre, isenta, independente.

Nesta emissão especial de dia 18 de Maio, estarão presentes em estúdio o Dr. Francisco Teixeira da Mota, Advogado, o Dr. Eduardo Vera Cruz, Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Dr. Luís Filipe Carvalho, Vogal do Conselho Geral da OA.

“Todos temos direito a um Advogado” é uma emissão preparada em colaboração com o Conselho Geral, que surge no âmbito na parceria celebrada entre a Ordem dos Advogados e o Programa SOCIEDADE CIVIL, que originou a criação de um espaço próprio da Ordem dos Advogados, neste programa, a rubrica “DIREITO À JUSTIÇA”. Rubrica esta onde semanalmente, todas as quartas-feiras, está presente em estúdio um advogado indicado pela OA, que aborda, de forma genérica e a título de informação jurídica, uma série de temas de interesse público.

Transmissão em directo na RTP 2 a partir das 14horas.

domingo, 13 de maio de 2007

Registo Comercial - Ainda existe?

No próximo dia 16 de Maio, quarta-feira, às 17.30 horas, no Salão Nobre da FDUP, decorre a Conferência "Registo Comercial: Ainda Existe?", com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia e é de entrada livre.

A ênfase da conferência reside no facto do registo comercial ser um instrumento necessário ao serviço do direito comercial e societário, mas com as mudanças penais ocorridas nos últimos anos é relevante perceber o seu papel no cenário actual.

Nesta conferência o Doutor Mouteira Guerreiro irá abordar temas como os aspectos essenciais da reforma operada pelo D.L. nº 76-A/2006, as alterações ao Código do Registo Comercial, o registo "por depósito", a designada "empresa na hora" e a dissolução imediata de sociedades, entre outros.

Para mais informações contacte: Eng.º Filipe de Jesus para o Tel.: 22 2041674 / 92, Fax: 22 2041672 ou E-mail: fjesus@direito.up.pt

Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos

2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos

- Para uma Sociedade Justa.

O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos constituirá uma oportunidade de promover uma sociedade mais coesa. Procurará sensibilizar melhor a opinião pública para o substancial acervo comunitário no domínio da igualdade e da não-discriminação, bem como mobilizar todos os interessados a fim de fazer avançar a nova estratégia-quadro da UE no referido domínio, inclusive após 2007.

Preconiza iniciativas de sensibilização que tenham por objectivo combater atitudes e comportamentos discriminatórios, bem como informar os cidadãos sobre os seus direitos e obrigações.

Quem são os futuros magistrados ?

O gabinete de Estudos Jurídico-Sociais, do Centro de Estudos Judiciários, levou a cabo um trabalho de caracterização sociológica dos auditores de justiça do XXV curso normal de formação de magistrados, no CEJ, de 2006-2008.
Este trabalho é estruturado a partir de variáveis principais: a idade, o género, a natureza pública ou particular da universidade conferente do grau de licenciatura. A que depois se acrescentam os cruzamentos destas variáveis com os restantes dados: estado civil, naturalidade e residência, nota final de licenciatura, número de anos decorridos após a conclusão da licenciatura, actividade exercida antes do ingresso no CEJ e nota final obtida no concurso de ingresso no CEJ. E depois de algumas conclusões apresenta-se também um retrato-robot do auditor de justiça do XXV curso normal.

Eleições para bastonário já «mexem»

As eleições para bastonário da Ordem dos Advogados só acontecem no final do ano, mas os candidatos à sucessão de Rogério Alves «esgrimem» já os argumentos da sua candidatura. Em comum defendem um acesso ao direito mais efectivo para os cidadãos carenciados e uma atenção especial à jovem advocacia. António Marinho Pinho, Garcia Pereira e Menezes Leitão explicam ao JUSTIÇA & CIDADANIA os motivos que os levaram a avançar (apesar de todos esforços, não conseguimos chegar à fala com o quarto candidato).
ANTÓNIO MARINHO PINTO
Anunciou este mês a sua candidatura, apesar de, em 2004, ter perdido as eleições para Rogério Alves.
O advogado há 25 anos, que volta a candidatar-se a bastonário, quer três anos depois exercer um combate à desjudicialização da justiça e massificação da advocacia.
“A justiça é para se fazer nos tribunais e não em vãos de escada ou em supermercados. É para se fazer por magistrados e advogados independentes e não por funcionários de uma qualquer instituição. Só os Tribunais estão vocacionados para administrar a justiça”, explicou. Para Marinho Pinto é fundamental que a justiça seja acessível a todos os cidadãos: “Os Tribunais não podem ser só acessíveis aos ricos têm também de o ser aos extractos mais desfavorecidos da população portuguesa. Neste momento só têm acesso aos tribunais as pessoas com boa situação económico-financeira ou então indigentes”. Criticou por essa razão que “a maioria da população só com grandes sacrifícios pode aspirar ir aos tribunais defender os seus interesses, os seus direitos. Tal como está a justiça em Portugal é «vendida» pelo Estado a preço elevadíssimo”.
Segundo o advogado, a justiça tem de ser acessível a todos porque “é um valor essencial de um Estado de Direito Democrático e uma necessidade social, económica e cívica dos cidadãos portugueses”.
Quanto à massificação da profissão, outro dos temas centrais da candidatura, Marinho Pinto defende ser “urgente tomar medidas para que se impeça a massificação descontrolada da advocacia portuguesa e da consequente degenerescência ética e deontológica que acompanha essa massificação. ´
Nesse sentido, e para solucionar o problema diz ser “preciso estabelecer rácios entre o número de habitantes e advogados, fazendo com que estes respondam às necessidades essenciais do patrocínio forense e ao mesmo tempo satisfaçam as exigências constitucionais e legais do patrocínio”. Sintetizou que a advocacia em Portugal “está a transformar-se para a maioria dos advogados uma luta sem tréguas pela sobrevivência, num mercado que não aumenta ao ritmo na mesma proporção que aumenta o número de advogados”.

LUÍS MENEZES LEITÃO
Apresentou este mês no Porto as principais linhas programáticas à sua candidatura. Tornar o acesso ao direito mais efectivo para os cidadãos carenciados e apoiar a jovem advocacia são os pontos fortes. Advogado há quase duas décadas, Menezes Leitão quer tornar a justiça acessível a todos, expressou o candidato às eleições a bastonário da OA marcadas para Novembro. Após formalizar a sua candidatura no passado dia 23 a sucessor de Rogério Alves, o advogado que actualmente desempenha funções de vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, defendeu também liberdade para que “qualquer advogado possa, se assim o entender, exercer” apoio oficioso. Favorável ainda ao patrocínio judiciário por parte dos grandes escritórios para quem não tem recursos, Menezes Leitão procura assim que seja desenvolvida uma “cultura de proximidade da justiça com os cidadãos”. O candidato defende igualmente querer um maior apoio aos jovens advogados. “A Ordem deve estar atenta aos seus problemas e necessidades específicas e dar-lhes incentivos para a sua progressão na carreira”, disse. Para isso, sublinhou, é necessário que “negoceie com entidades bancárias para concessões de modalidades especiais de financiamento para a instalação de escritórios”, assegurando uma “efectiva discriminação positiva dos jovens advogados em matéria de contribuições para a Ordem e Caixa de Previdência” da OA. Menezes Leitão manifestou-se ainda empenhado, tendo em conta a aplicação da Declaração de Bolonha ao Curso de Direito e a desvalorização do grau de licenciado que implica, que a Ordem “pugne pela exigência do grau de mestre para o acesso à profissão”. Num contexto de reforma, disse ser “necessário melhorar a formação inicial realizada pela OA, com vista a criar uma verdadeira escola de advocacia”, bem como descentralizar acções de formação contínua dos advogados, a promover pelos conselhos distritais e das delegações da Ordem em todo o País. Para assegurar a especialização dos advogados, deverão também “ser organizados colégios de especialidades, dos quais depende a concessão do título de advogado especialista”, afirmou.

GARCIA PEREIRA
Denunciou estar em curso um processo de destruição dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos. Para o mesmo, a “justiça bateu no fundo e não estamos conforme se diz perante uma crise da justiça, estamos perante a justiça da crise”.
Exemplificando que actualmente se assiste a um processo de destruição dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos, recordou ter sido ser nomeado um secretário-geral para o recém-criado Sistema Integrado de Segurança Interno (SISI), que ficará sob a dependência exclusiva do primeiro-ministro.
“Nem Salazar se teria lembrado de criar uma coisa destas”, ironizou.
Garcia Pereira falou ainda da criação do cartão único do cidadão, uma espécie de agregador de vários documentos, que pode ser usado para certos fins expositivos do indivíduo e que – disse – “faz-nos também questionar se não estão em causa os direitos e liberdades e garantias dos cidadãos”.
Nesse contexto, afirmou que este «ataque» aos direitos legítimos dos cidadãos é uma das preocupações do seu manifesto de candidatura.
“Se há um baluarte por excelência de luta pela preservação dos princípios do Estado de Direito Democrático e pela defesa dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos é a Ordem que devia estar na primeira linha de combate por isso na denúncia veemente de todos os desmandos que têm estado a ser cometidos, numa tomada de posição firme”, frisou. Entre outras questões vai procurar debater-se também sobre o “papel (que eu acho) que a Ordem tem de passar a assumir” face à situação da justiça em Portugal e às reformas que se perspectivam. “Cada uma [reformas] é pior do que as outra. Agora vem por aí a reforma do Processo Civil que é uma coisa absolutamente sinistra”.
Paralelamente, o advogado quer restituir ao advogado o “papel insubstituível que ele tem seja como advogado do arguido ou do queixoso no processo penal”.
A alteração da reforma da acção executiva merece-lhe ainda uma dura crítica: “É hoje um escândalo, completamente inaceitável, porque é um cemitério de inutilização de direitos e interesses legítimos dos cidadãos”. Por fim, diz quer promover um diálogo e uma postura diferente da Ordem com os seus membros. “Acho que a Ordem hoje está muito distante e aparece aos olhos de uma grande parte dos seus associados como uma estrutura para cobrar quotas e mover processos disciplinares”, rematou. Preocupado com a deslegitimação do poder judicial em Portugal que, segundo o candidato “passa por entre outras coisas, pelo enfraquecimento na fundamentação das decisões em nome da celeridade”, referiu “uns quantos incautos, chamemos-lhe assim, que acham bem defender que as decisões podem não ser fundamentadas, ou pelo menos com ligeireza, isto é um desastre completo, um tiro no pé”.
Aborda depois a “fundamentação das decisões judiciais, por exemplo o duplo grau de jurisdição”, outro “escândalo”, designadamente em matéria de jurisdição criminal.
E explicou: “Embora exista teoricamente recurso para a segunda instância, esta nunca reaprecia da matéria de facto. Ora quando se inutiliza os recursos em matéria de facto é evidente que se está a dar uma machadada de morte na legitimação do próprio poder judicial”. De acordo com Garcia Pereira assume que actualmente se não há um excesso de licenciados em Direito “anda lá perto”.
Como solução aponta “a chamada advocacia preventiva e uma filosofia diferente na abordagem dos conflitos, numa perspectiva mais anterior à existência do próprio conflito no sentido de o prevenir, pudesse representar uma forma bastante eficaz de absorver um grande número desses licenciados”.

“Quem só de Direito sabe, nem de Direito sabe”

Em três páginas, o advogado Guilherme Figueiredo apresentou a sua intenção de se candidatar a presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto. Fez conhecer alguns pontos que quer concretizar. Ao JUSTIÇA E CIDADANIA reforçou a ideia deste ser “um projecto independente, regional e de afirmação nacional”.
Isabel Fernandes (texto)
José Freitas (foto)

O candidato a presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados (CDOA) do Porto Guilherme Figueiredo defende a importância de uma maior mundividência na aplicação do Direito na sociedade contemporânea. O advogado diz mesmo que “quem só de Direito sabe, nem de Direito sabe”, adaptando ao Direito o que Abel Salazar disse um dia sobre a sua área: «Quem só sabe de Medicina, nem de Medicina sabe». Apostado em fazer a diferença no desempenho das funções de presidente do CDOA, diz que a sua candidatura não se reduzirá aos problemas distritais. Terá uma posição e dará a conhecer as opiniões sobre todos os assuntos que considerar de relevante importância. Convicto da vitória da sua candidatura, Guilherme Figueiredo conhecia já outro candidato à altura da conversa com o JUSTIÇA E CIDADANIA, João Rebelo Neiva, da delegação de Braga. Refira-se que, em todo o caso, o concorrente de Guilherme Figueiredo ainda não tinha tomado nenhuma medida de divulgação da sua candidatura, apenas circulava o nome como sendo o candidato apresentado por Menezes Leitão, também ele candidato, mas a bastonário da Ordem. Sem contar com o apoio do actual presidente da estrutura, Rui da Silva Leal, (que ao que se sabe vai apoiar o outro nome), Guilherme Figueiredo desvaloriza. Rejeita que haja candidaturas ou apoios mais fortes uns do que os outros. Para o advogado portuense “há candidaturas, há hipóteses de discutir ideias” e há, acima de tudo, “a profunda convicção e determinação” de que esta candidatura contribuirá para esta discussão e se for eleito “é possível trazer propostas, procurar soluções e concretizar dentro das metas de um projecto”. Que para já ainda foi apenas abordado com leveza, remetendo para mais perto das eleições, em Novembro, a apresentação do programa.

Continua in O PRIMEIRO DE JANEIRO

sábado, 12 de maio de 2007

Juízes formam uma nova associação

Um grupo de juízes, entre os quais se incluem os desembargadores Eurico Reis e Rui Rangel, está a constituir uma nova associação para "debater os problemas e apresentar soluções ao poder político", bem como para impedir que os magistrados sejam tratados como funcionários públicos e não como membros de um órgão de soberania.

Continua in Jornal de Notícias



Cartoon: Justiça p/ casos de terrorismo

Retirado do VEXATA QUAESTIO:


V Seminário - "Reflexos da Actividade Jurídica no Município do Porto"

À semelhança dos anos anteriores, o Departamento Municipal Jurídico e Contencioso, vai realizar o V Seminário sobre os "Reflexos da Actividade Jurídico-Contenciosa no Município do Porto", cujo programa e ficha de inscrição seguem em anexo e que decorrerá no próximo dia 30 de Maio com início às 9:30 no auditório da Biblioteca Almeida Garrett, sita aos Jardins do Palácio de Cristal/ Pavilhão Rosa Mota.

Este seminário tem como objectivo partilhar a nossa experiência na gestão da função jurídica; na ponderação dos valores para a decisão; na codificação regulamentar e no modelo de gestão do processo de contra-ordenação e tem como público-alvo profissionais oriundos de instituições públicas e privadas, que desempenhem funções na área jurídica, contencioso e consultadoria, gestão da qualidade, organização de serviços, destinando-se ainda este seminário a investigadores e estudantes da temática.

A taxa de inscrição é de 50,00 euros (público em geral)/ 25,00 euros (instituições com mais de 2 inscrições)/ 10,00 euros (estudantes).

As inscrições estão limitadas ao número de vagas e serão atendidas por ordem de recepção.

Data limite de inscrição: 18 de Maio de 2007.

Facilidades:

Parque de estacionamento do Pavilhão Rosa Mota, com entrada pela Rua Jorge Viterbo Ferreira e restaurante, para almoço, cujo preço médio por refeição é de 8€.

INFORMAÇÕES/INSCRIÇÕES:

Ana Almeida

anaalmeida@cm-porto.pt

Câmara Municipal do Porto – Departamento Municipal Jurídico e Contencioso

Praça General Humberto Delgado, 2º piso

4049-001 Porto

Tel. 222 097 035 (ext. 3188)/ Fax 222 097 069



Programa

Ficha de Inscrição

Mapa do Local do Seminário

Proposta de alteração legislativa ao Regime das Férias Judiciais do Verão

Conheça o texto da Proposta de Alteração Legislativa apresentada pela Ordem dos Advogados ao Ministro da Justiça e à Assembleia da República (Presidente e Grupos Parlamentares) em 30 de Abril de 2007.

“(…) Constitui uma atribuição legal da Ordem dos Advogados plasmada na alínea j) do artigo 3.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, “Ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes; (…)”

“(….) compete à Ordem dos Advogados, no exercício das suas atribuições legais, dar voz ao testemunho de quem suporta, na prática, parte essencial das consequências daquela alteração: Os advogados, únicos intervenientes processuais que verdadeiramente estão obrigados ao cumprimento regular e integral dos prazos e, através destes, os cidadãos, cujos direitos e pretensões jurídicas, os advogados representam e defendem em todas as instâncias de todas as jurisdições em todo o País. (…)
Artigo 144.º Regra da continuidade dos prazos

1 – O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais e durante o período de 15 de Julho a 31 de Agosto e de 1 a 14 de Setembro inclusive, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes. "

Esta proposta foi também enviada às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público, Provedor de Justiça, Associação Sindical dos Juízes, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Câmara dos Solicitadores, Sindicato dos Funcionários Judiciais e Associação dos Oficiais de Justiça.

Fonte: Ordem dos Advogados

Magistrados testam decisões sem papel

Até ao final do ano, todos os juízes dos tribunais de primeira instância deverão poder trabalhar com processos "desmaterializados". Ou seja, consultar, despachar e decidir por computador, sem necessidade das resmas de papel em que a Justiça se atafulha hoje.

A experiência piloto com a aplicação informática Citius arrancou no início desta semana em 15 tribunais, envolvendo 127 magistrados, os primeiros a ter uma "assinatura digital". A iniciativa é esta manhã apresentada oficialmente pelo ministro da Justiça, em Lisboa, e deverá começar a alargar-se a outros magistrados judiciais a partir de "Junho/Julho". Faseadamente, o Citius estará ao serviço de mais de 1200 juízes em mais de 330 tribunais até ao fim deste ano.

A garantia foi avançada ao JN pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, segundo o qual o investimento financeiro para esta modernização foi "irrelevante". "O desenvolvimento da aplicação foi feito por funcionários do Ministério da Justiça", faltando agora instalá-la em todos os tribunais de primeira instância, formar os magistrados para a sua utilização, criar um "helpdesk" e equipas de apoio no terreno capazes de satisfazer as dúvidas que forem surgindo e emitir "certificados digitais" para os juízes.

A vantagem? Antes de mais desburocratizar os processos, designadamente na parte da comunicação entre as secretarias judiciais e os magistrados. "É um primeiro passo", explica João Tiago Silveira. O seguinte será adaptar o Citius à comunicação entre advogados e tribunais. Para já, "permite que as secretarias enviem os processos aos juízes por via electrónica e este despache e assine electronicamente as sentenças", através de um "chip e de um smart card a inserir no computador".

Além disso, a modernização - inserida na "desmaterialização dos processos judiciais - oferece "melhores meios de gestão" aos magistrado. "Hoje não têm maneira de saber na hora quantos processos têm pendentes, por espécie, quantos estão distribuídos e quantos lhes vão cair nas mãos", diz o secretário de Estado da Justiça.

O Citius soma-se assim a um projecto experimental em curso no distrito judicial de Coimbra, com o Tribunal da Relação local, para recursos desmaterializados.

quinta-feira, 10 de maio de 2007

Polícia Judicária - Pessoas Desaparecidas

http://www.policiajudiciaria.pt/htm/pessoas.htm

Baixas vão ser mais difíceis a partir de Junho

As novas regras de justificação das faltas por motivo de doença na função pública vão entrar em vigor a 1 de Junho. Depois de um processo algo atribulado, o decreto-lei foi finalmente publicado ontem em Diário da República, limitando o universo das entidades médicas competentes para justificarem as faltas dos funcionários públicos.

Até agora, os funcionários podiam justificar a baixa e garantir o acesso ao subsídio de doença com a apresentação de um atestado médico emitido por qualquer entidade médica. Estas regras contrastam com as exigências feitas aos trabalhadores do sector privado, que para efeitos de justificação da ausência ao trabalho podem, de facto, apresentar um atestado de médico privado, mas para efeitos de subsídio de doença, têm de apresentar uma justificação emitida por um centro de saúde ou unidade hospitalar.

Com o objectivo de aproximar as regras do sector público das do privado, mas, simultaneamente, com a preocupação de respeitar as particularidades do sistema da função pública (onde o mesmo documento justifica a falta e garante o pagamento do subsídio), o Governo determina que o papel para justificação da falta e pagamento do abono deve ser passado "por estabelecimento hospitalar ou centro de saúde [...] integrados no Serviço Nacional de Saúde". Porém, no mesmo artigo do diploma, são apresentadas várias excepções à regra, entre as quais se destaca a possibilidade da justificação ser dada por um médico privado desde que este possua acordo com algum dos subsistemas de saúde da administração pública. Com efeito, diz o artigo 30º, "a doença pode ser ainda comprovada por "médico privativo dos serviços, por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública".


Continua in DN Online

Legal Advice: "A Vida é curta. Divorcia-te!"



Isto é que é publicidade agressiva mas já dizia Groucho Marx: "o casamento é a maior causa do divórcio"...

Fonte: ABC News

Imigração: nova lei aprovada hoje com votos do PS e PSD

A nova Lei de Imigração, que deverá hoje ser aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD, irá permitir legalizar grande parte dos imigrantes e combater a burocracia, segundo o Governo.

A nova Lei de Imigração prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.

A nova lei estabelece ainda um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para investigadores e quadros qualificados estrangeiros.
Entre as principais alterações à situação actual, figura a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

Continua in Diário Digital

terça-feira, 8 de maio de 2007

Juízes contra o mapa judiciário do PS e PSD

Os juízes estão contra a reforma do mapa judiciário proposta pelo bloco central. Se PS e PSD querem acabar com as actuais 230 comarcas, propondo a sua substituição por novas circunscrições territoriais coincidentes com as actuais 32 NUT III (nomenclatura de unidades territoriais, utilizadas para fins estatísticos), os magistrados preferem ver recuperada a ideia do ex-ministro Laborinho Lúcio, de 1987, e ter o território judiciário divido em 58 círculos judiciais. Uma opção que, advogam, serve melhor as populações, que permanecerão com os tribunais próximos das zonas de residência. Isto mesmo defendeu ontem a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em reunião com o ministro da Justiça Alberto Costa.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes que tornarão as circunscrições "ingovernáveis". Num estudo do gabinete de Engenharia da Universidade de Coimbra (UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a divisão em sub-NUT. "É porque o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP.

segunda-feira, 7 de maio de 2007

Rádios AJP

Allô, allô, can you hear me, Major Tom? - primeira emissão:
1, 2, 3 estão no ar as novas rádios da AJP em formato pop/rock; música clássica ou jazz, escolha à direita o género que mais lhe agrada e deixe-nos fazer-lhe companhia...

Divulgação: artigos na revista "O Advogado"

Pelo presente deixo link para um artigo meu e outro do Dr. Luís Cardoso Rocha, advogado e membro da Direcção da AJP, a serem publicados no próximo número da revista "O Advogado":

- Flexisegurança ou flexibilizar a insegurança?
Ricardo Nascimento

- As novas discriminações — breves notas sobre a Lei n.º 46/2006
Luís Cardoso Rocha

sexta-feira, 4 de maio de 2007

Divulgação Jantar Homenagem

No quadro do protocolo recentemente celebrado com a asjp divulga-se a seguinte iniciativa:

À CONVERSA COM … o Juiz Conselheiro Jubilado Álvaro Reis Figueira

Dando continuidade ao ciclo de tertúlias que decidiu levar a cabo, visando o enriquecimento da cultura judiciária, através da partilha de opiniões e experiências com personalidades que se destacaram na área da justiça e dos tribunais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, vai realizar no próximo dia 11 de Maio de 2007, pelas 20 horas, no Hotel Infante Sagres, sito na Praça Filipa de Lencastre, nº 62, no Porto, um Jantar/Tertúlia que reunirá todos quantos queiram vir conversar com o Sr. Juiz Conselheiro Jubilado Álvaro Reis Figueira.
As inscrições deverão ser efectuadas para a sede da ASJP, por telefone (21.71816180), correio electrónico (correio@asjp.pt), ou fax (21.7816180) até ao dia 8 de Maio de 2007.
O pagamento do preço do jantar (€ 35,00) poderá ser efectuado antecipadamente, por meio de cheque a remeter para a sede da ASJP (Rua Ivone Silva, nº 6, Lote 4, 19-Dto, Edifício Arcis, 1050-124, Lisboa), ou no próprio dia e local do jantar.
O menu a servir será o seguinte: Creme Frio de Abacate com Hortelã, Medalhões de Vitela com Espinafres e Pinhões, Mousse de Amêndoa com Sonhos de Pêra, Café ou Chá e vinhos do Hotel Infante de Sagres.

1º filme do ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA"



O primeiro filme do ciclo a “justiça no cinema”, a realizar em 9.5.07, pelas 21.15 horas no teatro Campo Alegre, Porto intitula-se a COMÉDIA DO PODER.

Realizado por Claude Chabrol este filme conta com as interpretações de Isabel Hupper e François Berléand, e aborda a investigação do escândalo ELF que desvendou as perigosas ligações entre o meio empresarial e político. O enredo relata-nos o percurso profissional e familiar da magistrada encarregue de investigar um caso de corrupção que envolve uma poderosa corporação, e, manda prender para interrogatório, o seu presidente. As pressões, as consequências profissionais dessa investigação e o possível protagonismo judicial transformam este filme numa requintada e venenosa sátira aos jogos do poder e a quem o detém de facto. Este filme revela a ligação mais do que duvidosa entre as grandes negociatas e a subordinação da política, e inclusive do poder judicial, supostamente o mais virginal, independente e impoluto. Este é pois um filme fundamental para ver e discutir enquanto direito e dever de cidadania o fenómeno da corrupção. Para esse debate contaremos com Paulo Morgado (especialista no fenómeno da corrupção), Guilherme Figueiredo (advogado e conferencista) e Carlos Amorim (professor universitário e comentador televisivo).



Site oficial do filme: http://www.livressedupouvoir.com/

Disciplina militar será tratada por tribunais superiores

Os casos de disciplina militar vão passar a ser tratados por tribunais administrativos superiores, onde serão colocados juízes e assessores militares, de acordo com uma proposta de lei aprovada hoje pelo Conselho de Ministros.

Até agora, os casos de disciplina militar eram tratados pelos tribunais administrativos comuns, de primeira instância, como os que, em Fevereiro, estiveram na origem desta alteração legislativa, mas agora passam para a tutela dos tribunais centrais administrativos.

A polémica surgiu em Fevereiro depois de o tribunal administrativo e fiscal de Sintra ter decidido a suspensão da pena de detenção de 11 sargentos, punidos por terem participado num protesto em Novembro de 2006 contra os cortes de verbas na Defesa.

No final da reunião do Governo, o ministro da Defesa Nacional, Nuno Severiano Teixeira, anunciou ainda que serão «criados critérios» para os procedimentos dos actos administrativos em casos de disciplina militar. Severiano Teixeira garantiu que, com esta proposta de lei, que será enviada à Assembleia da República, são garantidos direitos, liberdades e garantias dos militares, compatibilizando-os com o estabelecido no regulamento de disciplina militar.

Integrar juízes e assessores militares em tribunais comuns já tinha sido a solução seguida para a justiça militar com fim, há alguns anos, dos tribunais militares.

Fonte: Diário Digital / Lusa

quarta-feira, 2 de maio de 2007

Advogados ignoram ajuda dos psicólogos forenses

Um protocolo entre a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OA) e o Departamento de Psicologia da Universidade Lusófona de Lisboa permitiu há três anos a criação de uma bolsa de psicólogos especializados junto da OA. Mas poucos têm sido os casos em que os advogados recorrem a essa ajuda pericial...


Fonte: Correio da Manhã

Entrevista a Magalhães e Silva

Magalhães e Silva, Advogado, tem no Direito, na advocacia e na política os seus mundos. Amigo e conselheiro de Sampaio, foi a sombra deste para a Justiça e é advogado há 34 anos. Prepara a candidatura a bastonário da Ordem. Esta é a primeira entrevista que dá em muitos anos.

Correio da Manhã – O que pensa do estado da Justiça?

Magalhães e Silva
– Continuamos com três tipos de problemas: celeridade, pois a morosidade é crónica; qualidade, pois não se trata de ter apenas decisões rápidas mas que sejam boas; e um problema de universalidade, de todos terem acesso à Justiça.

– A morosidade é variável.

– Depende! Existem tribunais de 1.ª instância onde foi possível recuperar o atraso (há exemplos no julgamento da criminalidade mais grave), há tempos de recurso nas Relações e no Supremo que foram encurtados, mas isso está longe de corresponder ao que acontece na generalidade do País.

– Como se combate a morosidade?

– É necessário, no civil e no penal, dobrar a fronteira da modernidade. Em matéria civil não é possível continuar com uma forma de processo que tem como paradigma os anos 30 e 40, quando havia meia dúzia de acções e de actores a funcionar neste sistema. O boom judiciário é integralmente incomportável com esse paradigma.

– As medidas do Governo rompem com essa situação?

– Parecem ir nesse sentido. Isto é: um processo funcionar essencialmente como uma pretensão e uma contrapretensão, haver uma fixação de matéria para ser julgada, um oferecimento de prova e depois passar-se a uma fase de audiência e decisão.

– E aumento de custas.

– Estamos a falar sobretudo da litigância de massa que tem a montante um enorme descuido e laxismo dos prestadores de bens e serviços quanto à difusão da sua actividade, sem curarem de saber quais são as condições de cobrança efectiva...

– Dão demasiadas facilidades?

– Sim, isso tem a ver com os serviços, com os bens, com o crédito, com os seguros, com toda a realidade que integra a litigância de massa, sobretudo feita por empresas como a Portugal Telecom, a Vodafone, a TMN, os bancos, as seguradoras, etc. A penalização é uma medida de impacto imediato para diminuir isso. A questão está em saber como se disciplinam estas situações para evitar que no sistema surja de forma indiscriminada esta litigância.

– É uma questão que não depende apenas de um ministério.

– Não depende porque ir atacar o problema pelo aumento das custas judiciais só encarece o produto ao consumidor e atacá-lo pela alteração do domicílio do devedor apenas o distribui por várias comarcas.

– A morosidade permanece.

– O combate passa necessariamente por meios materiais e humanos que continuam a faltar...

– Acha que continuam a faltar?

– Continuam a faltar num quadro de exiguidade de recursos e num contexto em que se percebe que o orçamento não é elástico, o que significa que o único modo de libertar esses meios está no reordenamento do mapa judiciário, que levará necessariamente à extinção de todo um conjunto de tribunais, libertando meios materiais e humanos que podem ser reafectados à generalidade do sistema.

– O que pensa das propostas conhecidas para reordenar o mapa judiciário?

– A proposta do Governo não é suficientemente conhecida nem trabalhada...

– Só há estudos.

– Sim, são propostas que aparecem como documentos de trabalho mas não contêm uma coisa essencial à opção política de racionalização do sistema e que consiste no equilíbrio entre litoral e interior.

– Como assim?

– Uma coisa é a necessidade de reordenamento do território e da extinção de tribunais por não se justificarem. Outra coisa é, em face dos estudos disponíveis, a opção política por ‘x’ círculos do interior como forma de evitar que uma opção pelo litoral no âmbito do mapa judiciário venha a significar que dois terços do País vá continuar a afundar-se. Temo que a opção pelas NUT 2 e 3 e a extinção de 28 comarcas signifique uma forma fácil de reduzir o afrontamento autárquico, quando a ideia que havia era que seria necessário extinguir entre 70 a 90 comarcas. Neste cenário, seria necessário fazer uma agregação que não tem de concretizar-se pelo litoral abaixo. É possível, com a importância que passa a ter uma circunscrição judicial alargada, ter uma corda no interior que signifique uma parede contra a desertificação.

Continua in Correio da Manhã

terça-feira, 1 de maio de 2007

Loja Jurídica acusa Ordem de prejudicar concorrência

A Loja Jurídica queixou-se o­ntem, na Autoridade da Concorrência, contra a Ordem dos Advogados (OA), segundo apurou o­ntem o CM.

A queixa deve-se a um parecer do Conselho-Geral da OA, que acusa a referida loja de “contribuir para a vulgarização da advocacia”. Na opinião dos fundadores da loja, o parecer “veda o acesso dos cidadãos à Justiça” e “limita a prestação de serviços por advogados”...

Fonte: Correio da Manhã