sábado, 27 de setembro de 2008

Balanço da criminalidade em Portugal

O director nacional da Polícia Judiciária admitiu que as maiores dificuldades da investigação criminal resultam da "exportação" da criminalidade, proporcionada pelas modernas vias de comunicação.

Almeida Rodrigues identificou a região de Lisboa e Setúbal e o Grande Porto como os principais focos de criminalidade violenta ("os crimes que mais nos afligiram") e considerou preocupante a "exportação" dessa criminalidade para outras partes do país, a par com a criminalidade importada, que entra pela A25.

O director nacional da PJ aproveitou as comemorações do 22.º aniversário da criação do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro e a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, para fazer o balanço dos primeiros quatro meses e meio que a sua equipa leva à frente da Polícia Judiciária. [...]


continua in Jornal de Notícias

Secretário de Estado apela à participação para o sucesso da reforma da Justiça

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça apelou aos operadores judiciários e cidadãos para que participem na reforma da justiça, porque o sucesso das mudanças depende do empenho de todos. "O que vai mudar nos Tribunais Portugueses? Vão mudar por força da lei, mas mudará muito por força do trabalho e empenho daqueles que em cada tribunal estão interessados na reforma", sublinhou Conde Rodrigues, ao encerrar na Universidade de Coimbra a conferência internacional "Estado, Sociedade e Justiça no Século XXI - Democracia, Qualidade e Eficiência dos Tribunais".

Na sua opinião, o que está em causa é uma grande reforma - "talvez a maior que se fez nos últimos anos" - o que exige de todos os intervenientes um olhar atento para a nova lei, debatendo-a e participando em acções de formação, no sentido de ela vir a atingir os seus objectivos. [...]


Fonte: Público

VIII Curso Pós-Graduado sobre Propriedade Industrial

O VIII Curso Pós-Graduado sobre Propriedade Industrial - As Recentes Reformas da Propriedade Industrial, organizado pela APDI e pela Faculdade de Direito de Lisboa, terá início no próximo dia 8 de Novembro.

O curso visa analisar os efeitos das reformas feitas ao nível do Direito Industrial e domínios afins, sobre o Direito português.

Das últimas alterações legislativas sublinham-se a Lei n.º 16/08, de 1 de Março, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 04/48, de 29 de Abril de 2004, sobre a aplicação efectiva dos direitos intelectuais. As alterações introduzidas no Código da Propriedade Industrial levaram a que se procedesse à republicação deste (como aliás também do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos). [...]

II Semana Advogar pela Cidadania - 3ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita

Pelo segundo ano consecutivo e dando continuidade à iniciativa, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza a II Semana Advogar pela Cidadania, que integra a 3ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita, que promove o acesso ao Direito e pretende estreitar a relação entre Advogados e Cidadãos.

Uma vez mais, a II Semana Advogar pela Cidadania merece o Alto Patrocínio do Presidente da República, que entende “ser um momento de reflexão sobre a importância dos Direitos Fundamentais no exercício da Cidadania e da promoção do Acesso ao Direito, constitucionalmente consagrado dos cidadãos”.

No próximo dia 6 de Novembro, serão criados gabinetes de consulta jurídica em vários locais do Distrito Judicial de Lisboa, que funcionarão exclusivamente nesse dia.[...]

Ler mais: CDL - OA

sexta-feira, 26 de setembro de 2008

O curso de direito...Crónica de Pedro Mexia in Grande Reportagem, 06/03/2004

Uma amiga de longa data pediu-me que lhe corrigisse as vírgulas na tese de
doutoramento. Com certeza que sim. Atirei-me, pois, às vírgulas. Mas
confesso que não estava preparado. É que a tese - não sei como dizer isto -
debruça-se sobre a problemática da cessão dos créditos.
Confortavelmente esticado na minha caminha, de lápis na mão, dei por mim
teletransportado ou, se preferirem, transplantado para a década de noventa
do século passado. Essa tarde recordou-me outras tardes, árduas e
infindáveis, há 12 ou 13 anos. Era, nessa época, aluno do curso de Direito.
Saquei o canudo em 1995. E, depois disso, tenho mantido o silêncio. Mas
agora, passado o período de nojo, aproveito para deixar aos meus leitores
dois ou três avisos sobre o dito curso.
Pois bem: trata-se da mais inconcebível, árida, macilenta e desprezível das
criações humanas. Reparem que nem sequer me refiro ao Direito propriamente
dito: sobre essa matéria a conivência dos juristas com tiranias sortidas e
as obras completas do Kafka chegam e sobram. Quero agora evocar apenas o
curso, aqules cinco penosos anos de colónia penal. Convém aliás explicar
que o curso de Direito tem cinco anos não por exigências curriculares mas
como forma de homenagem aos planos quinquenais soviéticos. A lógica de
opressão, de dirigismo e de extermínio é a mesmíssima. Não vou agora aqui
sumariar a minha experiência estudantil, a qual, aliás, foi aprazível a
princípio e se tornou depois indiferente.
Mas recordo-me bem do momento de viragem. Em pleno terceiro ano, o meu
descontentamento veio ao de cima violentamente, como um almoço mal
digerido. Estava numa aula de Direitos Reais. Estava aborrecido. Estava com
sono. Escrevinhava coisas num caderno. E em cima do estrado, o monocórdico
mestre dissertava sobre a «servidão de estilicídio». Eu explico: trata-se
de garantir escoamento das águas quando um prédio vizinho não está a mais
de cinco decímetros do outro. A minha vaga insatisfação com o curso
tornou-se, nesse segundo, algo de muito mais agudo, como uma úlcera que
rebenta. Eu não sabia o que queria fazer da minha vida; mas não era
certamente estudar o escoamento de águas e a distância entre os prédios.
Que se lixasse o estilicídio. Eu queria distância era do curso. Porque essa
era a nossa faina. Engolíamos, como óleo de rícino, noções assim
intragáveis durante dez infindáveis s emestres. Não apenas a acção de
despejo, o IRS ou a recorribilidade do acto administrativo, assuntos
minimamente perceptíveis, mas muitas e muitas bizarrias. A Constituição da
Costa Rica. O inadimplemento culposo. A impugnação pauliana. A venda a
retro. A ineptidão da petição inicial. As prescrições presuntivas. A
substituição quase-pupilar. O fideicomisso. O anatocismo. A enfiteuse. Os
vícios redibitórios. Os impedimentos dirimentes relativos. O contrato
sinalagmático. O registo das sociedades em comandita. O benefício da
excussão. E, claro, a cessão de créditos. É preciso ter um interesse
desmesurado acerca das regras que regulam uma sociedade, em todos os seus
nauseabundos detalhes, para estudar estas salgalhadas. E para aguentar os
infindáveis casos entre o 'senhor A' e o 'senhor B', que vendiam um ao
outro casas, se processavam, pediam licenças de uso e porte de arma,
deixavam violas de gamba em usufruto, e por aí em diante. Por vezes iam
mais longe: o usufruto era em Amesterdão, a arma de Poiares da Beira, o
processo na Califórnia e a casa nas Comores. Quid juris?, > perguntavam,
sacanas, os lentes. Não sabíamos nem queríamos saber. Por esta altura,
todos nós queríamos mais era que o senhor A e o senhor B se quilhassem.
Manhãs e tardes a fio assisti a isto. Noites e noites a fio estudei isto.
Vou ter olheiras para sempre por causa disto. Arruinei a minha caligrafia
por causa disto. Sofri horrores de nervos e bexiga por causa disto.
Aguentei o prof. Soares Martinez por causa disto. Comprei e sublinhei de
capa a cap a catrapácios de setecentas páginas sobre a pensão de alimentos
> por causa disto. Por isso vos digo, ó finalistas do liceu: não se metam
nisso. Parafraseando Jaques Séguéla, diria que há actividades bem mais
decentes. Como pianista num bordel.

quarta-feira, 24 de setembro de 2008

Estratégia de Segurança Rodoviária estabelece carta por pontos

A introdução da carta por pontos, o aumento de radares, melhor sinalização nas estradas, alteração ao actual modelo da escola de condução e respectivos exames são alguns dos objectivos a cumprir até 2015 no âmbito da Segurança Rodoviária.

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, a que a Lusa teve acesso, engloba um conjunto de medidas que vão ser tomadas até 2015 com o objectivo de diminuir de 850 para 579 o número de mortos nas estradas portuguesas e colocar Portugal nos dez primeiros países da União Europeia com menor taxa de sinistralidade rodoviária.[...]

Fonte: MSN

Faltam oficiais de justiça nos tribunais portugueses

Contas apresentadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, esta tarde, indicam que faltam cerca de 1200 oficiais de justiça nos tribunais portugueses.

Carlos Almeida, presidente do sindicato, reivindicou uma melhor formação para os profissionais que agora acedem à área e melhores condições de trabalho.

O sindicalista adinata ainda que se não for alargado o quadro dos oficiais de justiça, as pilhas de processos nos tribunais vão aumentar: “Entrando mais polícias vão obter mais resultados e serão mais os processos, mas quando os processos entrarem nos tribunais não estão lá os oficiais de justiça e os magistrados para lhes darem a resposta”. [...]

Sindicato alerta para risco de processos-crime prescreverem por falta de funcionários

O Sindicato dos Oficiais de Justiça exigiu hoje mais formação e melhores condições de trabalho para os funcionários dos tribunais e alertou para o risco de prescrição de vários processos-crime "por falta de quadros".

"As condições de trabalho são efectivamente importantes e é aqui que nós entendemos que devemos focalizar a nossa acção. Compreendemos o estado que o país atravessa, por isso as nossas exigências passam por mais formação e melhores condições de trabalho", disse o presidente do sindicato, Carlos Almeida, em conferência de imprensa.

De acordo com o sindicalista, a formação "deve ser valorizada" de modo a que "pudesse ser considerado como requisito de ingresso uma licenciatura".

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça frisou que oficiais de justiça e magistrados são, neste momento, vítimas de "uma lógica de funil".[...]
Fonte: Público

segunda-feira, 22 de setembro de 2008

Caloteiros na Net

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou a criação de uma lista de devedores que será colocada na Internet. Numa primeira fase, esta lista poderá ser consultada por quem pretende pôr acções, mas poderá ser visualizada por qualquer cidadão.

Em declarações à imprensa, o Ministro da Justiça, Alberto Costa, referiu que: “Há muitas acções executivas propostas contra entidades ou pessoas que já não podem pagar, que já têm outras acções executivas às costas sem qualquer resultado”.

“Esta lista é, em primeiro lugar, para ser consultada e para quem quer pôr acções saber se vale a pena. Representará um elemento de dissuasão, até porque se prevê que, antes da inclusão na lista, haja uma consulta e a possibilidade de, pelo pagamento, a evitar”, acrescentou o ministro.

Está previsto que antes da inclusão de qualquer nome nesta lista os visados possam resolver a sua situação, assim como serão excluídos os registos com mais de cinco anos.

Fonte: MSN Notícias

sábado, 20 de setembro de 2008

Cidadãos vão dar pareceres sobre funcionamento dos tribunais

Os cidadãos vão ter uma palavra a dizer sobre o funcionamento e gestão dos tribunais, através da sua integração no conselho de comarca. A existência deste órgão consultivo é uma das novidades introduzidas pelo novo mapa judicial que vai entrar em vigor em Janeiro e foi avançada ao DN pelo secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues. Além disso, está prevista a criação de um Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), na comarca do Baixo Vouga, Aveiro, e serão criados entre 130 a 160 tribunais especializados, o triplo dos que existem actualmente. Vai também entrar em funcionamento o primeiro juízo de Propriedade Intelectual.

A partir de Janeiro, as três comarcas experimentais - Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste - vão passar a contar com os pareceres do conselho de comarca. Um órgão que "terá competências para dar pareceres em matéria de gestão do tribunal, de qualidade do funcionamento e atendimento no mesmo", explicou Conde Rodrigues.

Do conselho de comarca farão parte "não só aqueles que estão ligados ao sistema judicial (advogados, solicitadores, magistrados, funcionários judiciais), mas também representantes dos utilizadores da Justiça (cidadãos, associações e autarquias)", esclarece. Por isso, o responsável político garante que os cidadãos "terão um papel mais importante a dizer sobre o funcionamento e a qualidade dos seus tribunais". Em paralelo, vai reunir mensalmente uma comissão permanente constituída por magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) e advogados, que vão acompanhar o funcionamento dos tribunais mais de perto.

Discurso do Presidente da República na Cerimónia Comemorativa dos 175 Anos do Supremo Tribunal de Justiça

Pode ser lido e ouvido aqui

Os Contemporâneos - Vai mas é trabalhar

Para o fim-de-semana deixo este sketch dos Contemporâneos, não se faz gozar assim com um grande advogado...

35% das crianças ficam até 3 anos em lares

Um terço das crianças acolhidas nos centros de acolhimento temporário (CAT) têm um tempo de permanência entre um e três anos, quando esse período não deveria, de acordo com as normas, ultrapassar os seis meses. Mas de entre as mais de 11 mil crianças e jovens institucionalizados, há mesmo 2520 que lá se encontram há mais de seis anos e outras 2000 cuja permanência oscila entre os quatro e os seis anos. Estes são apenas alguns dos dados mais preocupantes do relatório do Instituto da Segurança Social sobre a situação das crianças e jovens institucionalizados em 2007, o­ntem divulgado.

Apesar da persistência das dificuldades em arranjar projectos de vida e famílias para muitas destas crianças - quer pelo efeito acumulado da burocracia, da falta de candidatos a pais adoptivos ou processos judiciais que se arrastam nos tribunais - foram menos 883 as crianças em situação de acolhimento face ao ano anterior.[...]


Fonte: DN o­nline

Gasolineiras com contratos ilegais

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinou que os contratos entre petrolíferas e postos revendedores que fixem preços finais de combustíveis são nulos. Em Portugal, há 1800 bombas nesta situação.

A decisão do tribunal foi tomada num caso relativo ao mercado de combustíveis espanhol, que opunha a Cepsa à LV Tobar e Hijos, um revendedor com contrato de exclusividade com aquela marca de combustíveis.

O acórdão, do passado dia 11 de Setembro, declara que os contratos de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis podem ser declarados nulos quando o proprietário da estação de serviço assume riscos financeiros e comerciais associados à venda dos produtos e quando há cláusulas susceptíveis de violar as leis da concorrência, como disposições relativas à fixação do preço de venda ao público.[...]


Fonte: Jornal de Notícias

Bastonário e CG reunem com os Conselhos Distritais e Delegações no Porto

O Bastonário, o Conselho Geral, os Presidentes das Delegações e dos Conselhos Distritais vão reunir-se no próximo dia 11 de Outubro, pelas 10 horas, na Fundação Dr. António Cupertino de Miranda, no Porto.

Fonte: OA



ENCONTROS COM A JUSTIÇA – ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE VILA NOVA DE GAIA

A Associação Jurídica de Vila Nova de Gaia – AJVNG – está a promover no âmbito dos Encontros com a Justiça, uma Conferência subordinada ao tema “Atitude e Método Jurisdicional”, que será proferida pelo Senhor Dr. Cunha Rodrigues, Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no dia 22 de Setembro, pelas 21h e 30m, no Salão Nobre do Palácio de Justiça de Vila Nova de Gaia.

Coordenador de equipa de vigilância electrónica defende alteração de leis penais

Coordenador de equipa de vigilância electrónica defende alteração de leis penais. O coordenador da equipa de vigilância electrónica de Coimbra admitiu, (...) que esta medida será mais eficaz para as vítimas de violência doméstica se houver alguns ajustamentos à legislação penal.

"No caso de um agressor ver a pena suspensa com o dever de proibição de contactos com a vítima, a violação desse dever, com essa alteração, poderia originar a sua prisão efectiva", afirmou Fernando Fernandes, no decurso de uma acção de formação promovida pela Delegação Distrital de Coimbra e Delegação de Pombal da Ordem dos Advogados.

Para este responsável, "a ameaça de uma pena de prisão condiciona fortemente os comportamentos deste tipo de arguidos".

Fernando Fernandes adiantou ser possível a aplicação da vigilância electrónica às vítimas de violência doméstica.[...]

Circular repõe direito das contratadas à licença de maternidade

Quando o Governo anunciou novos incentivos à maternidade, o Ministério das Finanças divulgou uma circular a limitar o direito das mulheres a renovar contratos a prazo durante o período de gozo da licença de maternidade.

Esta semana, o Ministério da Educação divulgou uma nova circular para regularizar a situação do pessoal docente. "As docentes em situação de licença de maternidade devem fazer aceitação da colocação obtida para o ano escolar de 2008/2009 no prazo legalmente estabelecido e informar a escola da situação de licença de maternidade", lê-se no documento. Caberá depois à escola nomear o professor que deverá substituir o colega enquanto esse estiver a gozar a licença de maternidade.

Esta possibilidade, que era inexistente até agora, foi denunciada pelo JN no início deste mês, mas negada pelo Ministério das Finanças.[...]


Fonte: Jornal de Notícias

Director-geral dos impostos exige mais cobranças

Foi essa a ideia expressa, segundo o «Correio da Manhã», na reunião que teve com os directores de Finanças de todo o País, esta sexta-feira, para fazer um balanço do Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária (PNA).

Com a cobrança coerciva abaixo das expectativas, Azevedo Pereira recordou as metas traçadas para este ano para a cobrança forçada: 1.500 milhões de euros. Um objectivo que já se encontra cem milhões abaixo do objectivo atingido no final de 2007.

Os serviços do Fisco estão com grande dificuldade em atingir os objectivos definidos, uma vez que grande parte do imposto em falta já foi arrecadada em 2006 e 2007 e os actuais devedores pouco têm que possa ser convertido em receita fiscal. [...]

Fonte: Agência Financeira

domingo, 14 de setembro de 2008

Juízes negoceiam seguros para cobrir indemnizações


Estado pode transferir para magistrados condenações por erro grosseiro, dano ou culpa gravosa

Juízes e magistrados do Ministério Público estão a negociar a contratualização de um seguro que cubra as eventuais indemnizações que tenham de vir a pagar por erros cometidos no âmbito da sua função.

A sentença que condenou o Estado no processo de Paulo Pedroso, no âmbito do processo Casa Pia, aumentou os receios das magistraturas. Quando o deputado socialista foi preso preventivamente ainda não estava em vigor a nova lei da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas. Mas, se estivesse, não seria de estranhar que, a confirmar-se o erro grosseiro que o Tribunal Cível descortinou naquela decisão, o Estado viesse a reclamar do juiz Rui Teixeira o pagamento dos 130 mil euros de indemnização a que foi condenado.

É o chamado direito de regresso, contemplado na lei que entrou em vigor em Janeiro deste ano. Para já, não há registo de que esse direito tenha sido exercido, mas juízes e magistratura pública temem o que possa vir a acontecer. Não receiam a responsabilização civil, de resto já prevista no próprio estatuto dos juízes, conforme refere o presidente da Associação Sindical, António Martins. Mas temem a indefinição da lei quanto à caracterização concreta de "erro grosseiro", "dano e culpa gravosa", situações em que esse direito pode ser exercido. (...)

Reforma Penal: Bastonário dos Advogados considera que novo código "não é perfeito, mas é bom"

O bastonário dos Advogados, António Marinho Pinto, afirmou que o novo Código do Processo Penal, em vigor faz segunda-feira um ano, “não é perfeito, mas é bom”.

Fonte. Lusa

Reforma penal - de abençoada a lastimosa

Uma reforma "abençoada" ou uma "lástima" são duas classificações ouvidas entre protagonistas da Justiça sobre o primeiro aniversário da entrada em vigor das alterações ao Código do Processo Penal (CPP). Se da parte dos advogados o balanço apresenta-se positivo, como fica claro das declarações dos ex-bastonários José Miguel Júdice e Rogério Alves.
Já o juiz-conselheiro jubilado Marques Vidal fala na criação de um clima de "laxismo" proporcionado pelas alterações nas regras de aplicação da justiça penal.

"As reformas tiveram como objectivo evitar que os poderosos vão a cadeia em prisão preventiva", diz o magistrado que dirigiu a Polícia Judiciária durante seis anos.
Rogério Alves, o penúltimo bastonário dos advogados, coloca-se no lado posto da barricada ao defender que o novo CPP trouxe uma "maior exigência do Estado" para que seja "mais rápido a acusar e a julgar".
O seu antecessor no lugar é ainda mais veemente na defesa das alterações ao Código, que classifica como "abençoadas" e constituem uma reforma "no sentido dos direitos fundamentais" como "há muitos anos não se via".
Já o advogado e jornalista José Carlos de Vasconcelos balança entre o bom e o mau, pois se acha que a mudança "abre a porta a situações perigosas" como a libertação de assaltantes detidos em flagrante, também acabou com os casos "incríveis" de prisão preventiva, como o de mandar para a cadeia "um miúdo por roubar uma carteira de dentro de um carro".
A tudo isto Marques Vidal contrapõe que os "bandidos" agora "sabem que podem praticar um crime, pois mesmo que sejam presos voltam para a rua e voltam a fazer o mesmo" e os "corruptores que antes ficavam em prisão preventiva, agora já não ficam".
Quando o CPP alarga de três para cinco anos o limite da pena para aplicar a prisão preventiva o "objectivo é safar indivíduos que corrompem", considerou.
"Há um conjunto de sumidades com interesses difusos, que passam por todos os partidos", apostadas em que "a polícia não tenha capacidade de investigar os crimes económicos, nomeadamente a corrupção", acusa o juiz-conselheiro.
Em discordância total está Rogério Alves, ao afirmar que a alteração das regras que tornam mais difícil a aplicação da prisão antes do julgamento é "correcta" e por passar a ser a "excepção em vez da regra".
"O diploma aponta genericamente soluções correctas, estando mais adequado ao Estado de Direito", resume.
José Carlos de Vasconcelos invoca a sua faceta de defensor dos direitos humanos para apoiar a diminuição da prisão preventiva, mas salienta que o novo CPP "abre a porta a situações perigosas", como considera o caso da libertação de um homem que deu três tiros noutro numa esquadra de Portimão, deixando-o em estado grave, mas que acabou por ficar a aguardar julgamento em liberdade. "Aparentemente, este caso justificava a prisão preventiva", sustenta.
"Se ninguém deve estar preso antes de ser julgado", há que "ponderar quando haja perigosidade e resulte da prática reiterada de crimes" e "isso agora não acontece", considera.
José Miguel Júdice vê a questão de outro ângulo, manifestando-se preocupado com aquilo a que chama a "loucura securitária" que se vive no país, quando a "presente onda de criminalidade na rua" só fez um morto, mas "já se contam 31 vítimas mortais por violência doméstica" desde o início do ano.
"Isto não assusta as pessoas e em relação a este crime nada mudou", realça.
A revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal enquadrou-se no Pacto da Justiça celebrado entre o PS e o PSD, tendo a nova legislação entrado em vigor a 15 de Stembro de 2007.

LUSA e VISÃO 13.09.2008

Conselho Superior da Magistratura coopera com Ordem no combate à procuradoria ilícita

O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) vai contar com a colaboração directa dos magistrados no combate à procuradoria ilícita – prática de actos próprios de advogados e solicitadores por quem não está habilitado. A iniciativa partiu do CDL, que alegou que nos tribunais há um "particular e mais imediato conhecimento das situações ilícitas", e foi acolhida pelo Conselho Superior da Magistratura, que deliberou fazer circular o apelo por todos os magistrados. "Pedimos aos juízes e magistrados do Ministério Público, conservadores, notários, polícias e advogados que comuniquem todas as situações de usurpações de funções de que tiverem conhecimento", explicou ao CM Carlos Pinto de Abreu, presidente do CDL. Na carta enviada ao órgão de gestão e disciplina dos juízes, o CDL lembra que "constitui um dever, quer dos advogados quer da Administração Pública, a denúncia de práticas ilícitas".[...]

Reforma Penal: PS admite "À primeira vista parece que algumas áreas não funcionaram bem"

O PS admite, um ano depois das alterações às leis penais, que "à primeira vista algumas áreas não funcionaram bem", enquanto a oposição acusa o Governo de "precipitação" e de dar sinais de "afrouxamento".

"À primeira vista parece que algumas áreas não funcionaram bem", admitiu à Agência Lusa o deputado e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Ricardo Rodrigues, acrescentando, contudo, que os socialistas têm "contratada uma entidade [o Observatório da Justiça] para fazer uma avaliação sobre as consequências dos novos artigos, de forma a ver que áreas são mais sensíveis".

Ricardo Rodrigues salientou também que actualmente há "uma grande pressão para alterar a lei, nomeadamente na área da prisão preventiva", e que "isso tem a ver com alguma demagogia e populismo que é fácil à direita usar".

"Tínhamos um país o­nde toda a gente se queixava de haver prisão preventiva a mais e parece que já se esqueceram", acrescentou o socialista, que referiu que a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal foi "relativamente consensual" entre todos os partidos e que "as reformas não se fazem sob pressão".

"Não é porque num mês de Verão se assiste a um maior índice de criminalidade que se deve imediatamente alterar a lei", concluiu. [...]

Fonte: Público

sexta-feira, 12 de setembro de 2008

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal

Decreto do Presidente da República n.º 64/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12
Presidência da República
Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

Banco de Portugal e fisco cruzam dados para controlar devedores

Banco de Portugal e fisco cruzam dados para controlar devedores. O Banco de Portugal (BdP) vai passar a poder obter, junto da Direcção-Geral dos Impostos (DGI), informação sobre a identificação fiscal dos beneficiários dos créditos concedidos pelos bancos.

O objectivo é verificar a coerência da informação sobre os titulares dos empréstimos, no âmbito da Central de Responsabilidades de Crédito do supervisor bancário. O Banco de Portugal passará a poder aceder, por via electrónica, ao ficheiro do número de identificação fiscal, gerido pela DGI. Uma facilidade que se aplica “exclusivamente para verificação da coincidência entre os dados de identificação do beneficiário de crédito (nome e número de identificação fiscal), transmitidos pelas entidades participantes (as instituições de crédito) e o nome e o número de identificação fiscal que constam do ficheiro de dados da Direcção-Geral dos Impostos”, explica fonte oficial do Ministério das Finanças.

A medida, aprovada o­ntem em conselho de ministros, tem exclusivamente o objectivo de verificar a coerência da informação prestada e não qualquer partilha de informação quanto à situação fiscal dos contribuintes.[...]

Presidente do Supremo Tribunal manifesta reservas ao regime da prisão preventiva

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considera que é necessário mudar as leis penais em Portugal. Numa entrevista na quinta-feira à SIC Notícias, Noronha do Nascimento, admite que o leque de crimes abrangidos pela prisão preventiva deve ser alterado.

O regime de prisão preventiva que existia antes das mudanças ao código penal e de processo penal «era bárbaro», mas agora também revela alguns problemas.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça admite que é preciso fazer acertos no que respeita aos crimes abrangidos pela prisão preventiva.

Noronha do Nascimento salienta, no entanto, que a instabilidade é negativa para as leis. [...]

Fonte: TSF

quarta-feira, 10 de setembro de 2008

Comunicado do Conselho Geral da OA sobre a proposta de criação do defensor público

O Bastonário e o CG tiveram conhecimento da proposta pública do Bloco de Esquerda de criação da figura do defensor público no âmbito do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Tal proposta colide frontalmente com a independência e a natureza das relações entre os Advogados e os cidadãos.
Fonte: OA

Assembleia Distrital Extraordinária




CONVOCATÓRIA


Nos termos do disposto no nº2 do art.º 48º e do nº 2 do art.º 33º, ex vi art.º 48º, nº3, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, convoco a Assembleia Distrital do Porto da Ordem dos Advogados para reunir extraordinariamente no próximo dia 13 de Setembro, pelas 10 horas, na Fundação Engenheiro António de Almeida – sita na Rua Tenente Valadim, nº325, Porto, com a seguinte ordem do dia:



Ponto único: Esclarecimentos pelo C.D.P. sobre o teor do Comunicado do Exmo. Senhor Bastonário de 14 de Julho.

O Presidente do Conselho Distrital

Guilherme Figueiredo

Fonte: CDP

Ministro responsabiliza Cavaco por atrasos na lei

Insegurança. Há atrasos a transferir agentes das forças de segurança do Governo das secretarias para a rua. Mas a esse atraso o Governo é alheio. Num debate parlamentar, ontem, o ministro da Administração Interna responsabilizou implicitamente por isso um veto do Presidente da República

Rui Pereira justifica ausência de operacionais na rua

O ministro da Administração Interna foi ontem à Assembleia da República responder pela onda de criminalidade que ocorreu em Portugal nas últimas semanas, uma presença requerida pelo CDS-PP.

Rui Pereira reconheceu que houve atrasos a transferir pessoal das forças de segurança, nomeadamente da GNR, das secretarias para a actividade operacional. No entanto, embora sem o assumir explicitamente, responsabilizou o Presidente da República por essa demora. "Houve um atraso que deveu em primeiro lugar ao atraso na aprovação da lei orgânica da GNR. Temos que dizê-lo claramente. Não é dizer que a culpa é de alguém." "Houve um atraso na aprovação da lei e, subsequente, na sua regulamentação", acrescentou.

O que Rui Pereira não disse, mas ficou claro perante os deputados, é que esse atraso na aprovação da lei orgânica da GNR se deveu a um veto político do Presidente da República. A lei foi aprovada, em versão final global, em Julho de 2007. No entanto, o veto de Cavaco Silva, que forçou o diploma a regressar ao Parlamento e a ser novamente reapreciado. Isso atrasou a sua entrada em vigor em cerca de cinco meses (aconteceu em Novembro de 2007). Foi a este atraso que o ministro se referiu, embora sem nomear explicitamente o seu principal agente, Cavaco Silva. (...)

Fonte: DN Online

126 mil defesas oficiosas em 2007

Os conselhos distritais da Ordem dos Advogados (OA) foram chamados a nomear advogados oficiosos por 125 878 vezes, só durante o ano de 2007. A este número juntam-se ainda os 711 processos de procuradoria ilícita abertos, 783 pedidos de levantamento de sigilo profissional e 177 pareceres emitidos.

A correspondência entrada chegou às 149 mil cartas, pouco mais do que a correspondência expedida. Já os eventos de formação contínua e complementarnão ultrapassaram os 211.

Os números foram recolhidos pelo antigo bastonário Pires de Lima, em reacção à afirmação do actual bastonário, Marinho Pinto, de que os conselhos só fazem formação. "Achei que era impossível que se tivesse modificado tanto a actividade dos conselhos distritais e que o seu trabalho se resumisse à formação.(...)

domingo, 7 de setembro de 2008

Violência doméstica

Têm surgido propostas de aplicação da prisão preventiva à violência doméstica. Mas será que não existe tal possibilidade? A aplicação automática da prisão preventiva, sem ponderação dos pressupostos pelo juiz, seria inconstitucional por contrariar a presunção de inocência. Mas se, segundo a lei, o juiz não deve aplicar a medida quando não é necessária, deve aplicá-la, no caso inverso, quando é o meio exclusivo de evitar a continuação da actividade criminosa.

A Revisão do Processo Penal de 2007, apesar de reservar, em geral, a prisão preventiva para crimes puníveis com pena superior a cinco anos, prevê a sua aplicação aos casos de criminalidade violenta, desde que a pena seja superior a três anos, como exige a Constituição. Ora, toda a violência doméstica, punível com pena de prisão até cinco anos, cabe no conceito legal de criminalidade violenta.

É, assim, óbvio que nenhum tribunal deixou de poder aplicar esta medida de coacção à violência doméstica. Será necessário, apenas, que se verifiquem os requisitos legais: que haja, designadamente, perigo de fuga do agressor ou de continuação da actividade criminosa que não possa ser contrariado por outro meio.

No entanto, uma discussão pertinente é a que incide sobre a correcção dos critérios jurisprudenciais que avaliam a possibilidade de continuação da actividade criminosa e a necessidade de protecção da vítima. Não existem, presentemente, dados suficientes sobre tais critérios e urge proceder ao seu estudo crítico.


Questão diferente é saber se os agressores podem ser detidos fora de flagrante delito quando se puder contar com o seu comparecimento voluntário perante as autoridades judiciárias. A detenção destinada a garantir o comparecimento do arguido em acto judicial não foi pensada, primariamente, como medida de protecção das vítimas.

Por isso, num sistema coerente, a protecção das vítimas depende antes de uma apresentação imediata ao tribunal que impeça a continuação da actividade criminosa, afastando o arguido da vítima. Para a protecção urgente da vítima, a resposta ideal seria uma justiça-relâmpago. A lei prevê essa possibilidade, mas ela é dificultada por problemas de organização do Ministério Público e dos Tribunais.


Outra solução, havendo dificuldades em manter magistrados de turno durante 24 horas, será aplicar de imediato medidas especiais de protecção da vítima. Mas também a detenção do agressor com fundamento na continuação da actividade criminosa está implícita na fundada suspeita de não comparência perante a justiça e corresponde à melhor interpretação da Lei.

Se a interpretação dos tribunais não oferecer tal solução, impor-se-á uma alteração: modificando a organização judiciária ou a explicitando a Lei.


Fernanda Palma, Professora catedrática de Direito Penal




PJ: Judiciária debate-se com carências operacionais devido a falta de homens e meios

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ considera que esta polícia tem carências operacionais "devido à falta de homens e meios", e justifica a redução de detenções com o novo código de processo penal. Em declarações à agência Lusa, o presidente da ASFIC/PJ, Carlos Anjos, afirmou que o menor número de detenções levadas a cabo pela Policia Judiciária (PJ), "se deve em parte, à entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, em que a prisão preventiva apenas se aplica para crimes com mais de cinco anos de pena". (...) Uma das razões para esta situação, explicou, é que "os inspectores não recebem qualquer verba por trabalharem durante a madrugada, vão como voluntários". [...]
Fonte: Lusa

Pulseiras electrónicas para menores

Sistema de vigilância electrónica é usado em Portugal desde 2002, mas apenas em adultos. Governo estuda a hipótese de alargar medida. O Governo está a estudar a possibilidade de aplicar também aos menores que praticaram delitos o sistema de pulseiras electrónicas, disse ontem o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, durante uma visita de trabalho a Pittsburgh, nos Estados Unidos da América.

A visita a projectos da Associação Pressley Ridge - uma organização que desde 1994 desenvolve actividades em Portugal em colaboração com a Direcção-Geral de Reinserção Social - teve como objectivo observar as práticas desenvolvidas no âmbito da reinserção social dos jovens e de todo o sistema judicial ligado a esta área.

"Estamos a conhecer o sistema de justiça juvenil americano, como é que os tribunais actuam em matéria de menores delinquentes e como é que o sistema age no que diz respeito à reinserção e acompanhamento. Visitei os centros educativos, tribunais e serviços de reinserção social", explicou o secretário de Estado.

A aplicação do sistema de vigilância electrónica (pulseiras electrónicas) a jovens delinquentes é uma das medidas usadas em Pittsburgh para permitir manter os menores no seu meio social. Este modelo, segundo Conde Rodrigues, pode vir a ser aplicado em Portugal, faltando apenas legislar nesse sentido. "É uma medida interessante, que permite que o jovem fique junto da família mas sob controlo judicial", disse.
Fonte: Público

Nova técnica de impressão digital resolve casos antigos

Cientistas britânicos desenvolveram uma nova técnica de combate ao crime que permite que a polícia consiga levantar impressões digitais de balas mesmo que o criminoso limpe o cartucho, explica a agência Reuters.

Autoridades na Inglaterra e nos Estados Unidos usaram o método para reabrir três casos antigos, incluindo um duplo assassinato nos EUA que a polícia agora mostra optimismo em resolver, informou John Bond, o físico que desenvolveu a técnica.


«Num caso houve evidência suficiente que pode levar a uma identificação de um criminoso», disse Bond, pesquisador na Universidade de Leicester e consultor da polícia de Northamptonshire, na Inglaterra.


Marcas de corrosão provocadas pelo suor


O método convencional de retirada de impressões digitais existe há mais de 100 anos e envolve a criação de uma reacção química com o suor deixado num objecto. [...]


Fonte: IOL Diário

sábado, 6 de setembro de 2008

Conferência de apresentação do CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO EUROPEU

Caros Associados,

A AJP – Associação Jurídica do Porto em colaboração com o Ateneu Comercial do Porto e a Escola de Direito da Universidade do Minho, irá realizar no dia 12.09.08, pelas 14h30 m, no Salão Nobre do Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua Passos Manuel, 44, Porto, uma Conferência de apresentação do CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO EUROPEU (clique p.f. no link p/ mais informações), da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Serão oradores a Exma. Sr.ª Prof. Dra. Alessandra Silveira sob o tema O procedimento contencioso no âmbito do Direito Europeu;

e o Mestre Pedro Madeira Froufe sob o tema Direito Europeu da Concorrência.

Seguir-se-á espaço de debate.

Entrada Livre

Mais se informa os associados da A.J.P. que foi celebrado um protocolo com a Escola de Direito da Universidade do Minho, no âmbito do qual os associados da AJP beneficiarão de uma redução de 10% na propina desse curso de pós graduação de Formação Especializada em Direito Europeu.

Pela Direcção da AJP,

Paulo Duarte Teixeira

Sindicato da PJ contra criação de polícia única

Só o sindicato da PJ é contra a criação de polícia única. Para responder à o­nda de crimes, Pinto Monteiro anunciou que queria ver mais partilha de informação entre as polícias. Para isso, vai pôr o DCIAP a coordenar a recolha e tratamento de informações. Outra solução, defendida pela PSP e GNR, é a criação de uma única força de segurança

Força de segurança única é um sinal de "evolução"

Os sindicatos da PSP e da GNR acreditam que uma polícia única responderia de forma mais eficaz à criminalidade violenta e organizada, defendendo a sua criação. A 'união' de todas as autoridades do País (GNR, PSP, PJ e SEF) já tinha sido defendida no DN pelo ex-director nacional da PJ, Santos Cabral e é uma solução que Mário Mendes, novo secretário-geral da Segurança Interna ('superpolícia') também apoia. [...]

PGR e forças policiais acertam funcionamento das unidades especiais para combate à criminalidade

As novas unidades especiais para combate à criminalidade violenta e organizada vão integrar magistrados dos Ministério Públicos, elementos da PJ, GNR e PSP, divulgou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Esta decisão foi acertada numa reunião hoje realizada, presidida pelo Procurador-Geral da República, a qual contou com a participação dos directores nacionais da PJ e da PSP e do comandante geral da GNR, bem como da directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), procuradores-gerais distritais e directores dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP).

Segundo uma curta informação divulgada no final do encontro, as unidades especiais para o combate à criminalidade especialmente violenta e altamente organizada funcionarão nos DIAP de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e serão dirigidas por um magistrado do Ministério Público (MP).

Estas unidades contarão com magistrados do MP "especialmente vocacionados para o combate a este tipo de criminalidade e com elementos da PJ, GNR e PSP, estando ainda prevista a inclusão de outros elementos a designar".[...]

Fonte: Lusa

Novas pistolas vão reforçar zonas mais problemáticas

As zonas de Lisboa e Porto, consideradas das mais problemáticas, vão ter prioridade na distribuição das novas pistolas que foram entregues, esta sexta-feira, em Lisboa, pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, à PSP e à GNR, soube o JN junto de fontes policiais.

As pistolas em causa são as Glock 19, em número de 8750, mas distribuídas em igual número para a PSP e para a GNR. Nas duas forças policiais, as unidades de intervenção estão na lista de prioridade para a recepção das novas pistolas. A PSP vai atribuí--las ao Corpo de Intervenção e a GNR aos regimentos de Infantaria e de Cavalaria, estruturas envolvidas em operações delicadas e de elevado perigo.

Quanto ao serviço de patrulhamento, a PSP vai dar prioridade às divisões de Sintra e Loures, no Comando de Lisboa. A primeira controla áreas como Mem Martins e Cacém e a segunda tem a seu cargo bairros como o da Quinta da Fonte e o da Quinta do Mocho.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Sentença do caso da condenação do Estado Português no pagamento de indemnização ao Dr. Paulo Pedroso pela prisão preventida que lhe foi aplicada

doc Sentença da primeira instância 228.00 Kb (nota: a sentença é passível de recurso e por isso não transitou em julgado)

Fonte: Site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses