terça-feira, 31 de outubro de 2006

Aumento extraordinário das rendas vai continuar

"O Governo vai voltar a aplicar em 2007 os factores de correcção extraordinária de renda que desde 1986 agravam a actualização anual das rendas mais antigas. Deste modo, os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1980 arriscam-se a sofrer dois aumentos em 2007: o primeiro, de 3,1%, motivado pela aplicação destes factores de correcção extraordinária; e o segundo, derivado da entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano, que implicará aumentos muito significativos em função da nova avaliação fiscal dos imóveis.

A publicação da portaria dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional veio surpreender a as- sociação de inquilinos lisbonenses, que não compreende a aplicação destes coeficientes no ano em que entra em vigor o novo processo de actualização extraordinária de rendas.

Segundo a portaria, ontem publicada, estes aumentos serão de 4,65% para as casas arrendadas antes de 1968, de 4%, para as casas arrendadas nesse ano e de 3,1% para as restantes.

"Não faz sentido este processo paralelo de actualização de rendas, em que se pagam aumentos duas vezes", disse em declarações ao DN o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses. Romão Lavadinho considera que a actualização anual normal deveria aplicar-se apenas aos contratos posteriores a 1990 - que não estão abrangidos na reforma do arrendamento -, mas, para sua surpresa, a portaria abrange todos, sem excepção
. (...)"
Continua no DN Online

segunda-feira, 30 de outubro de 2006

O último capítulo do inspector Varatojo


Por João Miguel Tavares no DN Online:
"Tivesse podido escolher, e certamente transformaria a sua própria morte num mistério impenetrável, só ao alcance dos melhores detectives - Artur Francisco Varatojo, que marcou gerações de leitores, espectadores e ouvintes através do seu alter-ego "Inspector Varatojo", morreu no sábado. Tinha 80 anos.

O fascínio pela criminologia trouxe-lhe uma enorme popularidade, que ele espalhou por livros (mais de uma vintena), artigos de jornal (mais de um milhar), e ainda vários programas de rádio (esteve 25 anos na Emissora Nacional) e de televisão (apresentou O ABC do Crime ou Selecção Policial). Contudo, o seu fascínio por tal matéria - que ele alimentava com a pose de detective e o cachimbo ao canto da boca - nunca passou da teoria à prática. De facto, "inspector" foi-o apenas em sonhos e no papel, nunca na vida real. (...)"

Nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Destaque-se a criação da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça e o alargamento de competências do CEJ às acções de formação “de advogados e outros sectores profissionais da Justiça”.

>> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / LEI ORGÂNICA - Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006 / Ministério da Justiça. - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Diário da República. - S.1 n.208 (27 Outubro 2006), p.7463-7473.

O banco de Lamego

Há muito que não dou o meu contributo a este blog.
Por isso, este “post” não poderia começar sem uma palavra de enorme gratidão ao Ricardo Nascimento, por diariamente carregar em ombros esta face muito visível da Associação Jurídica do Porto.
A ele o meu (e sei que nosso) muito obrigado!
Volto a deixar aqui umas linhas para contar uma história deliciosa que me foi narrada no último jantar-debate pelo meu ilustre colega - Dr. Amadeu Morais.
Reza assim:
Em Lamego existe um quartel onde certamente muitos assentaram praça.
Aqueles que conhecem esta linda cidade sabem que esse quartel fica em frente a um jardim que é ladeado por bancos, que foram concebidos para servir de apoio à velhice e ao transeunte ocasional, como aliás sucede em tantas outras praças deste Portugal,
Acontece, porém, que o banco em frente à porta de armas do quartel não tinha, desde há muito, a honra de ser presenteado com o cabal exercício da função para a qual fora concebido.
Sempre que alguém rondava esse malfadado banco, tal qual o cão dá a volta e meia antes de se deitar, logo o soldado de quarto na porta de armas acenava que aí não se podiam sentar e indicava a penosa continuação da caminhada, sem o merecido descanso.
Assim foi durante uns bons quinze anos antes da data que aqui se reporta…
Até que um belo dia, daqueles de calor asfixiante, um incauto, certamente nem nativo nem familiarizado com costume pouco ortodoxo de votar aquele banco ao abandono, decidiu gozar a sombra e sentar-se refasteladamente no dito.
E que bem lhe ia saber aquele momento…
Havia ainda apenas acabado se aconchegar nas ripas de madeira que o desejo de descanso tornava invulgarmente parecidas com o veludo, quando começou o soldado de turno com a sua invulgar sinalética autoritária, dando-lhe a entender que devia prosseguir a sua jornada.
Nestas coisas, claro está, o incauto, como aliás qualquer um, não se travou de porquês sentado, até porque o respeito pela farda era, na altura, muito maior.
Mas, como o tempo seria com certeza muito e havia entretanto soprado o vento da democracia, o incauto lá se meteu a questionar a razão de ser da ordem emanada pelo guardião da soberania, que com tanto afinco havia defendido aquele banco, convertido que fora em estandarte nacional.
O zelo e o afinco repetiram-se na resposta:
“saiba o Senhor que estou a cumprir ordens.”
“E quem deu essas ordens?”
Ora, nem mais, para isso foi o incauto conduzido ao Sargento de quarto, que logo o encaminhou para o oficial de turno.
Quanto mais longa é a espera, mais se aguça a curiosidade…
Se a isso juntarmos um pouco de teimosia, temos todos os ingredientes para fabricar a paciência para duas ou três horas bem perdidas pelo nosso incauto, para perceber porque raio não se podia sentar num reles banco de jardim…
A resposta terá vindo certamente pela mão de um Coronel (ou outra patente qualquer, que eu não fiz tropa e disto percebo muito pouco).
Então, alargada a curiosidade sobre o costume da proibição de sentar naquele banco e consultados os devidos arquivos foi descoberta a ordem nº 1630, datada de quinze anos antes, onde se dizia:
“O oficial de turno deverá ordenar ao Sargento de Quarto que, por sua vez, ordenará ao Soldado, que estiver de quarto na Porta de Armas, que não deverá permitir que os civis se sentem no banco de jardim em frente à Porta de Armas, porquanto o mesmo foi hoje pintado de fresco”.
Ou seja, o tempo de secagem da tinta do banco de jardim foi alargado a 15 anos, por falta de revogação expressa de ordem dada. Fantástico!
“Sic transit gloria mundi”…
Espelha bem esta pequena rábula o espírito burocratizante que vivemos no nosso Portugal.
Ainda há muito para fazer neste capítulo…
Resta-nos a consolação de, este ano, não ter havido impressão do Diário da República de cor verde, em 26 de Outubro, na comemoração do dia nacional contra a burocratização, com a ridícula menção do despacho normativo do conselho de ministros que autoriza essa revolução cromática.
Será que foi pelo que se disse neste blog o ano passado por essa ocasião?

domingo, 29 de outubro de 2006

Petição Online - Defensores Oficiosos

"Exm.ºs Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça,

Somos advogados que se esforçam e fazem grandes sacrifícios para assegurar a defesa dos cidadãos portugueses que não têm possibilidades financeiras para contratar os serviços de um advogado.

Apesar de considerarmos a nossa actividade como defensores oficiosos de importância fundamental para o bom funcionamento de um Estado de Direito democrático, não pretendemos louvores, medalhas ou condecorações.

Queremos, pura e simplesmente, que nos sejam pagos os honorários pelos serviços prestados nesse âmbito, os quais são da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, organismo dependente do Ministério da Justiça.

Vimos por isso requerer a Vossas Exc.ªs que se dignem ordenar a execução das tranferências bancárias dos montantes que nos são devidos pelo trabalho desempenhado no âmbito do apoio judiciário."

Para assinar esta petição clique aqui

O Direito é...

"O direito é a justiça e a verdade. O característico do direito é conservar-se perpetuamente puro e belo. O facto, ainda o mais necessário, segundo as aparências, ainda o melhor aceite pelos contemporâneos, se só existe como facto, contendo pouco ou nada de direito, é infalivelmente destinado a tornar-se, com o andar dos tempos, disforme, imundo, talvez até monstruoso (...)"

Victor Hugo, in "Os Miseráveis"

Alguma vez perdeu um órgão numa loja chinesa?

Já quase todos ouviram a história: o pai deixou a filha à porta de uma loja chinesa e aguardou no estacionamento. Após uma longa espera, procurou-a no interior da casa comercial, mas ninguém a tinha visto. Num gesto de desespero, chamou a polícia, que, ajudada por cães treinados, conseguiu detectar a jovem. Estava escondida numa zona obscura, de acesso por alçapão, e em várias partes do seu corpo havia marcas enigmáticas. A jovem é libertada... pouco antes de ser "morta para tráfico de órgãos".

A mensagem navegou na Internet, reenviada de amigo para amigo, daqui para um conhecido, e não tardou a correr de boca em boca por cidades e aldeias. Como qualquer boato, muitas vezes repetido, torna-se em "verdade". Uma verdade construída, ampliada pelo medo.

E o que há, afinal, de verdade nesta história? Nada. Estamos perante um mito urbano, sustentado num rumor. Neste relato de tráfico de órgãos até entra a polícia, uma técnica usada para dar credibilidade. Contactadas pelo DN, as forças de segurança desmentem ter sido chamadas a qualquer loja chinesa. No departamento de relações públicas da GNR conhecem a mensagem, mas na sua área de jurisdição nunca foi solicitada a presença em casas comerciais de asiáticos. "Até à data não temos qualquer registo", esclarece o major Damião Ferreira, do Comando do Carmo da GNR, que cobre toda a região norte. Da Polícia Judiciária, resposta no mesmo sentido: "Não há qualquer investigação ou processo de investigação sobre essa matéria."

Continua na edição de hoje do DN Online

Prémio Literário da Ordem dos Advogados

O Conselho Geral, na sessão de 19 de Outubro de 2006, deliberou instituir o PRÉMIO LITERÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, com o objectivo de galardoar anualmente, duas obras literárias inéditas, uma na vertente de narrativa e outra na vertente de poesia. Estas obras terão que ser obras da autoria de Advogado ou Advogado Estagiário, inscrito na Ordem dos Advogados.

As obras literárias que vencerem o Prémio serão publicadas ao abrigo do Protocolo celebrado com a Principia Editora.

As candidaturas devem ser apresentadas nos termos definidos pelo REGULAMENTO, que está disponível no Portal da Ordem. Os participantes devem remeter os originais ao Conselho Geral até 30 de NOVEMBRO de 2006 (data do carimbo postal). Sendo que, as obras premiadas serão anunciadas a 19 de Fevereiro de 2007.

sábado, 28 de outubro de 2006

Congresso da UIA reúne advogados de 70 países em Salvador

Advogados de mais de 70 países se encontram, a partir de segunda-feira (30/10), no 50º Congresso da União Internacional dos Advogados, que acontece em Salvador, na Bahia. Durante o evento, toma posse o novo presidente da entidade, o brasileiro Paulo Lins e Silva. (...)

Entre os temas discutidos no encontro destacam se: o papel do advogado no desenvolvimento sustentável; a internacionalização das empresas na economia global; e o que o advogado tem que saber sobre os princípios fundamentais dos Direitos Humanos.

Mais informações no Consultor Jurídico

Guerra Junqueiro - Finis Patriae

Falam Condenados:

Faminto, nu, sem mãe, sem leito,
Roubei um pão.
Quem vai além de farda e de grã-cruz ao peito?
- Um ladrão!

Todos os crimes da Desgraça
Em mim reúno.
Quem vai além tirado a parelhas de raça?
- Um gatuno!

Pela miséria crapulosa,
Eu fui traído.
Que esplêndido palácio em festa! Quem o goza?
- Um bandido!

Viola, seduz, furta, assassina,
Milhão, És rei!
Que prostituta está cantando àquela esquina?
- A Lei!

Looney Tune Illegals

sexta-feira, 27 de outubro de 2006

Sobre a IVG

Aproxima-se mais um referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, ou como é vulgarmente denominada, o aborto.
Não posso deixar passar este momento sem que faça algumas considerações sobre o tema, porém este post não é a posição da AJP, mas sim uma opinião pessoal, não tendo sequer conhecimento sobre qual a posição maioritária dos membros da AJP.
Será que este assunto é um tema jurídico?
Para mim, não pondo em causa todas as questões morais que lhe estão subjacentes, está é uma questão jurídica que se resume a um ponto:
Devemos descriminalizar a IVG?
A resposta só pode ser uma: SIM
Entendo que é um tema meramente jurídico, porquanto o que se vai referendar é se a IVG deve ou não continuar a ser considerada crime, não estando a ser submetida a consulta popular se a IVG deve ser aceite moralmente ou não.
Deixo aqui alguns apontamentos sobre os motivos que deverão ser tomados em consideração para se votar sim.
1. A descriminalização da IVG não obriga ninguém a praticá-la, ou seja, eu sou contra o aborto (e na realidade não defendo que este seja usado como um meio anticoncepcional), mas não é por o legalizar que vou fazer um aborto.
Quem é contra continua a sê-lo, em nada o afectando a alteração legal.
2. A IVG vai ser referendada porque ainda vivemos numa sociedade em que existem várias desigualdades entre homens e mulheres.
Este é um tema que diz, infelizmente, respeito à Mulher e tão só a estas. Digo infelizmente, porque são necessários dois para engravidar, mas ocorrendo um aborto só a mulher é que, em principio, é julgada. Ainda que o homem não tenha sido ouvido pela mulher nessa decisão, entendo que a partir do momento em que se desresponsabiliza das consequências daquele seu acto sexual, deveria ser igualmente julgado.
Pois, sem feminismos, radicais ou não, e com honrosas excepções, a acontecer um “azar” este acontece tão só à mulher, é ela que fica grávida, é ela que pode ser julgada por crime caso opte por interromper essa gravidez, ou ela que tem que gerar, criar, educar e sustentar esse filho.
O aborto não é um método anticoncepcional, e nenhuma mulher o pratica por prazer.
3. Esta não é uma decisão religiosa, nem da Igreja Católica! É um tema que respeita ao indivíduo e não à Igreja, sendo um dos direitos constitucionais o de estabelecer família, entendendo-se o mesmo como o direito de estabelecer família quando o entender.
Para a Igreja o uso do preservativo não é permitido, mas não é por esse motivo que quem o usa comete um crime! Aliás para a Igreja as relações sexuais só são aceites tendo em vista a procriação. Quem se escuda no argumento religioso será que só tem relações sexuais com esse propósito???
4. Ninguém duvida que esta é uma questão de formação e educação das pessoas, que havendo mais informação, muitas das IVG poderiam ser evitadas, mas decorridos que são 8 anos do referendo sobre esta matéria, o que mudou? Que formação, informação foi dada? Nada mudou, e todos concordamos que tem que haver uma mudança. Assim, se a situação é exactamente a mesma que há 8 anos atrás, a mudança só pode ser uma – descriminalizar, pois se não for assim, não há qualquer mudança, continuando tudo como até aqui. Entendo, neste caso, que só mudando a lei é que as mentalidades mudarão, podendo então falar-se sobre as questões sexuais de uma forma informada e livre, educando as pessoas para uma maternidade e paternidade responsável e consciente.
5. Quantas crianças - vidas humanas e não apenas seres vivos- são anualmente vítimas de maus tratos, negligência, abandono às mãos dos próprios pais, que muitas das vezes são os seus homicidas? Não merecerão estas crianças uma maior protecção do que um embrião de 10 semanas que mais não é do que uma multiplicação celular?
Ao optar por interromper a gravidez a mulher não deixa de demonstrar uma preocupação com essa criança, que provavelmente iria viver sem amor (e quantas vezes com rancor), infeliz, vitima de maus tratos, ou marginalizada, porque ela sabe que não tem condições de saúde, económicas, e/ou sociais para criar essa criança.
6. Os intransigentes defensores da vida como calam as suas consciências quando morre um ser humano vitima de um aborto mal feito, sem condições, ou fica mutilado para o resto da sua vida?
Ora, ao proteger-se até à exaustão a vida do embrião está a condenar-se muitas outras vidas. Não é por aborto ser ilegal que não é praticado, é-o igualmente, mas em piores condições sanitárias, muitas vezes sem qualquer assistência médica. Mas quem tem dinheiro fá-lo com todas as condições exigíveis, dignas e com acompanhamento médico. Fazem-no indo aqui à vizinha Espanha, ou mesmo cá, em Portugal, com médicos que são “objectores de consciência” se este for legalizado, e defensores acérrimos do Não, mas que o praticam nas suas clinicas enquanto o mesmo é crime, embolsando os honorários respectivos.

Concluindo entendo que a IVG não deve ser praticada como método anticoncepcional, que quer o pai como a mãe devem ser responsabilizadas pelos seus actos e que o aborto deve ser considerado o ultimo recurso, para tal há que educar, formar e informar, mas não podemos ter outra atitude, que não seja a de optarmos pela descriminalização da IVG, de modo a acabar com a hipocrisia.
Aos defensores da vida, digo-lhes que há outras situações na nossa sociedade bem mais graves, que matam milhares de crianças, e que mesmo assim não são crimes, nomeadamente, o transporte de crianças sem cintos de segurança ou sem as “cadeirinhas”.
“Crime” este que mata mais do que aborto, mas em que ninguém é responsabilizado. Apesar de não ser legal o transporte de crianças sem o uso daqueles mecanismos, quase ninguém obedece, e nem sequer a nossa policia se preocupa em fiscalizar.
Mas não é por não ser considerado crime que eu transporto as minhas filhas sem as “cadeirinhas”, pois eu, de uma forma consciente e responsável entendo que assim defendo a vida humana e é por defender a vida e em defesa dessa mesma vida que eu voto sim no referendo sobre a descriminalização da IVG.

quinta-feira, 26 de outubro de 2006

Rendas só aumentam a partir de Março de 2007

"A reforma do arrendamento e, em particular, a actualização das rendas anteriores a 1990 está praticamente suspensa apesar da entrada em vigor da lei e respectivos decretos regulamentares na segunda semana de Setembro. Na origem deste atraso está a intenção do Executivo de desburocratizar os procedimentos de solicitação da avaliação fiscal e do coeficiente de conservação, fundamentais para o início do processo de actualização extraordinária das rendas.

A desmaterialização do processo, que visa simplificar e acelerar os procedimentos, acabou por obrigar o Governo a solicitar uma autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e a efectuar pequenas correcções às portarias que estavam concluídas no início de Setembro. Contactado pelo DN, a CNPD confirmou a recepção de um pedido de autorização da parte do Instituto Nacional de Habitação (INH), entrado a 22 de Setembro. Daí resultou uma primeira autorização, já concedida, relativamente à inscrição dos técnicos responsáveis pelo apuramento do coeficiente de conservação, e que deu lugar à disponibilização parcial ao público da plataforma informática, cujo endereço é www.portaldahabitacao.pt. Porém, o INH aguarda ainda uma outra autorização sobre a troca de dados sobre inquilinos e senhorios entre vários organismos do Estado, o que deverá acontecer nas próximas semanas. Quanto às portarias, estas deverão também ser publicadas em breve, não dependendo, para isso, da autorização da CNPD. (...)"

Fonte: DN Online

Procurador defende escutas

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, considera “essencial” o recurso a técnicas especiais de investigação, como as escutas telefónicas, no combate aos crimes de corrupção.

(...)

Além das intercepções telefónicas, Pinto Monteiro frisou a importância do agente encoberto para fins de prevenção e investigação criminal. E lembrou que a legislação portuguesa classifica como “acções encobertas” as que são “desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro, actuando sobre o controlo da Polícia Judiciária (...) com ocultação da sua identidade”.

(...)

Rogério Alves diz que as escutas são essenciais na luta contra a corrupção, mas deixa um alerta em relação à quebra do sigilo: “No caso dos advogados, é uma garantia da manutenção da relação de confiança com o cliente.”

PORTUGUESES PREOCUPADOS

Os portugueses estão preocupados com a corrupção no País e assinalam as autarquias como o sector onde o fenómeno é mais incidente. Esta é a conclusão de uma sondagem CM/Aximage, onde 90,5 por cento dos inquiridos considerou preocupante o nível da corrupção em Portugal e 29,6 por cento afirmou que a maioria dos casos acontece nas autarquias.

Para este resultado, poderão ter contribuído os famosos casos de suspeitas de corrupção que envolvem os autarcas portugueses. Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Avelino Ferreira Torres e Joaquim Raposo são alguns dos exemplos.

A Administração Local é, aliás, o sector onde a PJ está a desenvolver actualmente mais inquéritos por suspeitas de corrupção. Em cerca de 570 processos em investigação, 241 são nas autarquias, conforme o CM já noticiou. E foi mesmo para os autarcas que o Presidente da República dirigiu o seu discurso de comemoração dos 96 anos da República, onde considerou prioritária a “transparência da vida pública”: “É necessário chamar a atenção, de uma forma particularmente incisiva, para as especiais responsabilidades que todos os autarcas detêm nesta batalha [contra a corrupção]”. (...)

Fonte: Correio da Manhã

Hoje - “O Direito nas curvas da vida”

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

e o Instituto da Conferência

realizam hoje no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis,

a quinta conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”,

em que será orador

Dr. Miguel Veiga

advogado

que, a propósito daquele tema geral, falará sobre

“O Direito nas curvas da vida”

Morphine - Thursday

terça-feira, 24 de outubro de 2006

Cobrar dívidas na justiça está a demorar três anos

"Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo" - diz a Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.º 4 do artigo 20.º. Mas, o tempo médio de resolução de uma acção executiva é de 31 meses, segundo divulgou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE), a propósito do Dia Europeu da Justiça Cível que se assinala hoje. Ou seja, a cobrança de uma dívida através do recurso à justiça demora quase três anos, enquanto que um divórcio é despachado em 10 meses. A pendência total nos tribunais é já superior a um milhão e oitocentos mil processos, revelou ainda o INE.

Sistema "colonizado"

"É absolutamente inconcebível que uma cobrança de dívida se arraste durante três anos", comentou ao DN o bastonário da Ordem do Advogados. "Se a média é essa, quantos processos demorarão muito mais?" questionou Rogério Alves, frisando: "Isto não só viola a CRP, como viola também o bom senso e a imagem do Estado."

Mas não só a morosidade é causa de incumprimento constitucional. O princípio da equidade, igualmente consagrado no artigo 20.º, está a ser violado. O alerta foi recentemente lançado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP): "Os litigantes frequentes (sociedades comerciais de grande expressão, sobretudo do sector financeiro) estão a 'colonizar' o novo sistema de execuções, mobilizando os solicitadores de execução mais eficientes para os seus processos, o mesmo fazendo determinados escritórios de advogados mais organizados nesta área, assumindo-se como 'grossistas' da execução." Isto quer dizer - acrescenta a ASJP - que os cidadãos estão "desguarnecidos no acesso ao sistema". E explica: "Sendo a oferta dos solicitadores de execução escassa, estes tendem a servir sobretudo os utilizadores 'grossistas', remetendo os outros para 'filas de espera' sem fim à vista". (...)"
Continua in DN Online

China: Mulher do "Advogado das amantes" pediu divórcio

"Pequim, 24 Out - Zheng Baichun, advogado que se tornou célebre a o criar uma página na Internet para defender os direitos legais das amantes, recebeu um pedido de divórcio da mulher, que discorda do activismo do advogado, refere hoje a imprensa chinesa.
Há quatro meses, Zheng Baichun, advogado de Pequim, criou uma página na Internet na qual oferecia conselhos legais às mulheres que mantêm relações amorosas com homens casados.
A página atraiu mais de 36 mil visitantes e mais de cem "er nai" (segundas mulheres, na tradução directa) pediram a ajuda legal de Zheng.
Em total oposição às actividades de Zheng, a sua mulher pediu o divórcio, refere a agência noticiosa oficial chinesa Nova China.
Zheng, segundo a Nova china, defende que muitas amantes são de origens humildes, não conhecem os seus direitos e por isso, muitas vezes deixam que os seus direitos básicos sejam desprezados.
Segundo o advogado, citado pela agência noticiosa, qualquer mulher que não seja casada mas que mantenha uma relação amorosa estável com um homem e receba dele apoio financeiro passa a ter direitos legais.
Zheng, que sublinha que o seu trabalho de advogado não significa que aprove aideia das mulheres se tornarem amantes, considerou que as amantes têm medo defazer valer os seus direitos, que são objecto de condenação moral, antes de serem julgados segundo os critérios da lei.
A página de Zheng na Internet, bem como o seu trabalho, têm sido alvo de muitas críticas na China, uma vez que as relações com mulheres fora do casamento, com o consequente encargo financeiro, são muitas vezes a manifestação mais pública de fenómenos de corrupção por parte de detentores de cargos públicos."
Fonte: Lusa

quarta-feira, 18 de outubro de 2006

Jantar-debate: "A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, com a presença do Dr. Pedro Maia (Docente da FDUC), do Dr. José Reis (docente da FDUP) e do Dr. André Pinto Rocha (Advogado), e que terá lugar no próximo dia 25 de Outubro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 20 de Outubro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

quarta-feira, 11 de outubro de 2006

NOVO REGIME PROCESSUAL CIVIL ESPECIAL E EXPERIMENTAL

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de o convidar a estar presente em sessão de esclarecimentos sobre o REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL para a denominada “litigância de massa”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aplicável a acções declarativas cíveis, com entrada a partir de 16 de Outubro de 2006, a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Por determinação da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro ficarão sujeitos a este regime processual experimental, entre outros tribunais, os Juízos Cíveis e os Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto, aplicando-se esta forma processual a todas acções comuns instauradas nestes tribunais.

Tal sessão realizar-se-à na Sala 3 do Piso 3 dos Juízos Cíveis do Porto, na próxima sexta-feira, dia 13 de Outubro, pelas 16 horas, com a presença de:

- Mestre Elísio Borges Maia
- Mestre Paulo Pimenta
- Mestre Nuno de Lemos Jorge
- Dr. Ricardo Nascimento (Moderador)

ENTRADA LIVRE

Contamos com a sua presença,

Com os nossos melhores cumprimentos,

Paulo Duarte Teixeira
Presidente da AJP

segunda-feira, 9 de outubro de 2006

Pinto Monteiro é hoje empossado

"Fernando José Pinto Monteiro é hoje empossado como o novo Procurador-Geral da República, substituindo José Souto Moura, que abandona o cargo após seis anos de uma magistratura nada pacífica, marcada por sucessivos atritos e casos polémicos.
Fernando José Matos Pinto Monteiro é juiz de carreira e exercia funções no Supremo Tribunal de Justiça. O novo Procurador foi secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos anos 80, Alto Comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou e presidiu a exames. Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, José Pinto Monteiro foi ainda juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e é professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa. Em 2004, Pinto Monteiro foi derrotado na eleição para presidente do Supremo. Natural do concelho de Almeida, José Pinto Monteiro formou-se em Coimbra e iniciou-se na magistratura como Procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova. (...)"

Fonte: O Primeiro de Janeiro

terça-feira, 3 de outubro de 2006

Fisco tenta cobrar IMI e IRC de terrenos baldios

A Direcção-Geral dos Impostos de Vila Real avançou com processos de execução fiscal de IMI e de IRC referentes a terrenos baldios, o que levou os deputados Honório Novo e Agostinho Lopes, do PCP, a questionarem o Ministério das Finanças sobre a situação, que consideram estranha face ao enquadramento legal e constitucional dos baldios.

Em requerimento parlamentar ao Ministério das Finanças, os deputados adiantam que em causa estão acções movidas, designadamente, contra os conselhos directivos de baldios de Carrazedo da Cabugueira e de Pensalvos "por pretensa dívida fiscal "de IMI de 2005 , bem como sobre o de Vilarinho, desta feita por dívida fiscal de IRC relativa aos anos de 1997 a 2001. Em todos os processos, o fisco ameaça penhorar os bens dos baldios.

Esta tentativa de cobrança fiscal é contestada pelos deputados, que lembram que "os baldios não constituem nenhum património, estando fora do comércio jurídico e não sendo, por isso, susceptíveis de impostos como o IMI e o IRC, que exigem o requisito jurídico da patrimonialidade". O requerimento lembra que "nem sequer há um problema de isenção por força de lei, pois logisticamente só pode ser isento quem tenha o dever de liquidar imposto". Consideram, assim, que "não existem aquelas dívidas fiscais que as Finanças pretendem cobrar aos conselhos directos dos baldios" e, frisam, "os baldios são inalienáveis e impenhoráveis".

Fonte: DN Online