quarta-feira, 28 de abril de 2010

Relação de Faro é para avançar

Juízes e Ministério Público receiam que novo Tribunal da Relação de Santarém 'ofusque' a instalação do de Faro. Ministério garante luz verde para o Algarve, mas ainda há negociações sobre os terrenos.
"Esta questão dos terrenos já aborrece, porque a Relação de Faro foi criada ao mesmo tempo que Guimarães (criado em 2002) e aqui ainda andamos a falar dos terrenos. Quem vamos culpar?", desabafa António Cabrita, presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados em Faro.

"A instalação de um Tribunal da Relação traz vantagens económicas, não só imediatas, mas mediatas, como o estatuto, prestígio e centralidade. Quando falamos do Tribunal Administrativo e Fiscal é de Loulé, não dizemos que é do Algarve", acrescenta. "Aliás, Olhão e Loulé debateram-se numa luta quase 'fratricida' para acolher esse tribunal, por exemplo, enquanto Faro se afastou logo à partida da corrida", recorda.

O advogado admite que a confusão foi lançada com o anúncio do novo tribunal da Relação de Santarém (a Associação de Juízes admitiu que pudesse colocar em causa o de Faro), mas garante que, de acordo com as suas fontes, o projecto é para avançar: "Falei com um membro do Governo, do Ministério da Justiça que me deu todas as garantias de que não obstante o de Santarém o de Faro não deixará de ser instalado, quando houver condições logísticas para o efeito", diz.

O mesmo aliás garantiu ontem o deputado socialista Miguel Freitas, ao Observatório do Algarve: "É absolutamente impensável que a Relação em Santarém colida com concretização em Faro", disse, alertando para a necessidade de realização dos tribunais especializados, tais como o Tribunal Marítimo e do Comércio, bem como o reforço do Tribunal de Trabalho, previstos na remodelação do mapa judiciário.

Sindicato do Ministério Público tem dúvidas [...]

JORNADAS DO DIREITO DO DESPORTO





VIII Seminário Jurídico da CMP


19 de Maio | Biblioteca Almeida Garrett
O Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso promove mais uma edição dos seus seminários anuais, sob o tema, "Reflexos da Actividade Jurídica no Município do Porto".

Tal como nas edições anteriores, neste VIII Seminário, pretende-se apresentar os desafios e experiências que vêm sendo colocados à função jurídica municipal e lançar a debate as soluções adoptadas pelo Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso em resposta a esses desafios.

Entre as experiências do último ano no DMJC, salientar-se-á a experiência de regulamentação municipal, para suscitar a reflexão em torno dos limites desta regulamentação a partir das soluções consagradas no Código Regulamentar do Município do Porto para a propaganda política e para a legalização coerciva de obras.

Durante a tarde, a experiência de implementação da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) da Avenida Nun'Álvares servirá de mote para uma análise dos desafios que o novo modelo de execução dos planos urbanísticos coloca, de uma perspectiva comparada com a experiência espanhola. Será ainda apresentado o modelo jurídico construído para a concretização da Unidade de Execução da Avenida Nun'Álvares, salientando-se a sua multidisciplinariedade e submetendo-se as soluções adoptadas relativamente às questões registrais, fiscais e financeiras ao comentário de eminentes especialistas em cada uma destas áreas.






Preço:

_50€ _público em geral
_25€ _ estudantes e duas ou mais inscrições da mesma instituição

Pagamento:

Transferência Bancária: NIB: 035 0651 00018541032 63
IBAN: PT 50003506510001854103263


Agradecemos o envio do comprovativo do pagamento por e-mail (dmjc@cm-porto.pt) ou por fax (22 209 70 69)




segunda-feira, 26 de abril de 2010

Alienação parental: Juízes admitem dificuldades em decidir estes casos


A alienação parental consiste num corte de relações entre as crianças e um dos progenitores, promovido pelo progenitor que vive com elas.
Assim, os juízes confessam que a maior dificuldade é saber onde está a verdade. Até porque estes casos envolvem trocas de acusações entre as partes às vezes até suspeitas de abusos sexuais. "O grande drama é perceber quem diz a verdade. A mãe diz que a criança não quer ir, o pai diz que a mãe não deixa a criança ir", refere o juiz do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Celso Manata.Mas o facto do síndrome de alienação parental não estar ainda incluído no Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais da Organização Mundial de Saúde (OMS) também faz com que alguns juízes não o reconheçam como entidade clínica, diz a psicóloga Teresa Paula Marques.O juiz Celso Manata aponta ainda o dedo às perícias:"As perícias são demoradas e depois a mãe vai fazer a avaliação psicológica a um lado, o pai a outro e a criança a outro e é o tribunal que tem de fazer a ligação entre eles. Ora, os juízes não têm formação para isso".
A demora neste tipo de processos e a dificuldade em descobrir quem fala verdade leva o juiz Celso Manata a apelar às mães para que estas isolem os seus dramas com o ex-companheiro das crianças. Isto porque, os mecanismos de segurança que o tribunal tem de aplicar podem apenas servir para penalizar as crianças e os pais com um afastamento desnecessário, acrescenta o juiz.
E foi após uma longa luta nos tribunais que José Joaquim de Oliveira conseguiu recuperar o contacto com o filho. "Há duas semanas saiu a sentença e agora passo os fins de semana com o meu filho de 15 em 15 dias e estou com ele um dia por semana", revela ao DN. Ao fim de cinco anos vê finalmente a sua situação regularizada.Por um período de oito meses, o mecânico, dono de uma oficina, esteve sem ver o filho e os entraves colocados pela mãe têm sido constantes. "O meu filho está atrasado para a idade. Só começou a andar aos 22 meses e a falar aos três anos e tudo por falta de estímulos e porque a mãe, apesar de portuguesa, só fala com ele em inglês", lamenta.

Novos Tribunais

Um Tribunal da Relação e dois novos tribunais nacionais especializados nas áreas da propriedade industrial e da concorrência, regulação e supervisão, vão funcionar em Santarém. O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro, José Sócrates, durante a cerimónia de lançamento da Fundação da Liberdade, em Santarém.
A antiga Escola Prática de Cavalaria vai albergar os três novos tribunais bem como a sede da Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo e a Escola de Hotelaria.
O autarca de Santarém, Moita Flores, considera "importantíssima" a instalação daqueles Tribunais pelo número de profissionais que vai trazer à cidade. [...]

terça-feira, 13 de abril de 2010

MUDANÇA DE SEDE

ALERTAMOS TODOS OS N/ ASSOCIADOS E AMIGOS QUE FOI ALTERADA A MORADA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO PARA A AVENIDA DA BOAVISTA, N.º 2121, 4.º, SALA 407 - 4100-130 PORTO.

sexta-feira, 9 de abril de 2010

Curso sobre “Arrendamento Urbano”

A Escola de Direito da Universidade Lusófona do Porto vai realizar, no mês de Abril, um Curso subordinado ao tema “Arrendamento Urbano”

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Programa

Ver site


Tribunal obriga Ordem dos Advogados a admitir 2 licenciadas no estágio sem exame

O Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão a duas licenciadas em Direito e obrigou a Ordem dos Advogados a admiti-las provisoriamente no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso marcado para hoje. Texto integral do acórdão em: http://www.inverbis.net/advogados/tribunal-obriga-oa-admitir-licenciadas-sem-exame.html

Segundo a mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha, a juíza considerou "ilegal e inconstitucional o regulamento de acesso ao estágio designadamente quanto ao artigo 9º-A que prevê o referido exame nacional de acesso".

Elizabeth Fernandez disse à Lusa que a decisão é definitiva, mas que a Ordem dos Advogados (OA) pode interpor recurso, "o qual tem por lei efeito devolutivo".


Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril -Tramitação electrónica dos processos judiciais

Foi publicada em Diário da República, S. I, n.º 68, a Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril, que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Juizes e MP justificam resistência ao Citius


Popular entre os advogados, o Citius tem registado menos sucesso junto dos juízes e dos oficiais do Ministério Público. "Pouco amigável" e "incompleto" são algumas limitações apontadas por estes grupos de utilizadores. As falhas, alegam, resultam do facto de não terem sido ouvidos durante o desenvolvimento da plataforma.

"Para os juizes faz pouco sentido consultar um processo a dois momentos, em papel e electrónico, como acontece actualmente", referiu Raquel Prata, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, durante a conferência "Os Tribunais na Sociedade da Informação", promovida na quinta-feira pela APDSI.
Os problemas advêm, na opinião da juíza, da falta de audição da classe no processo de concepção da plataforma. "Durante estes três anos de implementação do sistema fomos ouvidos, mas sempre à posteriori".

A falha foi igualmente apontada por Boaventura Costa, da Procuradoria-Geral da República, que também marcou presença na conferência. “O Ministério Público não foi chamado a participar no desenvolvimento do Citius”, o que segundo o responsável justifica os seus sérios problemas de adopção no organismo.

Para Boaventura Costa deveria ter existido uma maior intervenção dos diferentes grupos de utilizadores nas especificações da plataforma. “Existiu uma clara ausência de trabalho conjunto”, acusa.

O Citius tem sido alvo de frequentes críticas da parte dos magistrados, apesar do Ministério da tutela garantir que a adopção do sistema é um sucesso. Os últimos números divulgados no ano passado garantiam que o Citius era utilizado "intensamente", somando mais de 2,38 milhões de actos praticados à data.

Segundo o comunicado na mesma conferência por José Magalhães, secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, o Citius prepara-se para entrar numa nova fase, o Citius Plus, que irá abranger a tramitação de processos nos Tribunais Superiores. [...]

Fonte: TEK

Autarquias concentram quase 90% da corrupção em Portugal

Estudo sobre corrupção participada no país identificou a origem do mal: poder local. Os homens são mais corruptos que as mulheres. "Uma das maneiras mais simples de combater a corrupção é não votar em determinados candidatos", diz Luís de Sousa, professor do ISCTE e autor do estudo sobre corrupção em Portugal, que foi promovido pela Procuradoria-Geral da República. Apresentado ontem em Lisboa, com a presença do líder do Ministério Público, Pinto Monteiro, e do ministro da Justiça, Alberto Martins, o estudo revela que quase 90% da corrupção participada envolve os órgãos de poder local: 68,9% dos crimes de corrupção passiva são cometidos nas câmaras municipais, 15,6% nas empresas municipais e 4,4% nas freguesias.

O procurador-geral da República apelou ontem à participação do governo para garantir aos órgãos de polícia criminal os meios necessários para evitar que os processos se "continuem arrastar". Mas, para o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, a solução para a corrupção em Portugal "está na descentralização".

O estudo realizado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) em parceria com Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, do ISCTE, mostra a disparidade dos resultados entre Norte e Sul. Dos 838 processos que foram analisados entre 2004 e 2008, 173 dos crimes de corrupção dizem respeito ao Porto, mais 73 do que em Lisboa. No crime de peculato, a capital do tem vantagem: 105 contra 75 no Porto. Participação económica em negócio regista o menor número de incidências: 21 para o Porto e 11 para Lisboa. As diferenças entre as duas principais cidades do país podem ter várias interpretações. António Lobo Xavier avisa: "Pode querer dizer que, no Porto, a população é mais participativa nas denúncias". O advogado e gestor da Sonaecom defende que há uma grande desconfiança dos portugueses na justiça. E, portanto, "pode haver mais confiança cívica no Porto".

Os números relativos às denúncias elevam o problema a uma escala maior. No crime de peculato, praticado na grande maioria por políticos (27,9%), as denuncias acontecem no próprio local de trabalho, mas só 19,6% dos denunciantes se identificam. [...]

Fonte: Ionline