TC não dá razão aos juízes que contestaram o programa CITIUS

O Tribunal Constitucional não deu razão aos juízes nas queixas apresentadas por causa do programa CITIUS de informatização dos processos.

Alguns juízes pediram um parecer do TC, alegando a inconstitucionalidade do facto de ser obrigatório os juízes praticarem os actos escritos através da informática.

No entanto, o TC considera que essa regra não viola qualquer parâmetro constitucional.

Sobre outras queixas em relação ao CITIUS, o tribunal considerou que o programa não afecta a independência dos juízes e em nada condiciona ou interfere na liberdade de jogar.

Fonte: TSF