Notários queixam-se de «concorrência desleal» do Estado

Em declarações à TSF, o bastonário da Ordem dos Notários, Alex van Himmel explicou que, desde 2008, muitos cartórios foram obrigados a fechar portas.

Cinco anos após a privatização do sector, os notários queixam-se de «concorrência desleal» por parte do Estado. Em declarações à TSF, o bastonário da Ordem dos Notários, Alex van Himmel, explicou, esta segunda-feira, que desde 2008 muitos cartórios foram obrigados a fechar portas.

«Correu muito bem nos primeiros dois anos, mas a partir de 2008 começou a correr mal. A nossa actividade baixou mais de 50 por cento desde 2008 porque muitas das competências que eram exercidas em exclusividade já não são. E por outro lado, o próprio Estado exerce a nossa competência, que antes não exercia e fixa preços que encarecem de tal forma os nossos actos que impedem uma concorrência leal. Há alguns pontos do país em que a actividade já não é sustentável», afirmou.

O Governo prolongou, no Orçamento do Estado para 2010, por mais três anos o prazo para que os notários possam regressar à função pública. No entanto, Alex van Himmel considera que esta norma «só adia um problema».

«Esta norma que foi introduzida na proposta de Orçamento do Estado só adia um problema porque o problema de base é criar condições de reequilíbrio», alertou o bastonário. [...]

Fonte: TSF

Prémio para Trabalhos em Direito Civil “Prof. Dr. Manuel Andrade”

A Câmara Municipal de Estarreja lança a concurso a 5ª edição do Prémio Professor Doutor Manuel Domingues de Andrade, que homenageia o advogado natural de Canelas que marcou o Direito Civil do século XX em Portugal e mesmo na Península Ibérica.

O prémio da 4ª edição foi recentemente atribuído a Paulo Jorge Gomes, que apresentou a tese subordinada ao título “A Partilha de Ficheiros na Internet e o Direito de Autor”.


PRÉMIO PARA TRABALHOS EM DIREITO CIVIL “PROF. DR. MANUEL DE ANDRADE” – 5ª edição

CANDIDATOS
. Nacionalidade portuguesa, de qualquer país lusófono ou de país pertencente à União Europeia
Idade inferior a 35 anos
. Licenciatura em Direito, como habilitação académica mínima

OBJECTO DO CONCURSO
Tese(s) inédita(s) e inovadora(s) versando tema(s) do direito português, ainda que abordados numa perspectiva de direito comparado

REQUISITOS FORMAIS
Os trabalhos a concurso serão obrigatoriamente escritos em português, dactilografados, em folhas de formato A4 e terão no máximo de 250 páginas, assinadas pelo(s) respectivo(s) autor(es) – que deverão indicar também a respectiva morada e contacto telefónico

Os candidatos deverão entregar a(s) tese(s) concorrente(s) em suporte digital acompanhada por seis cópias em papel

PRAZO DE ENTREGA DOS TRABALHOS
Até 30.04.2010, inclusive, no GAME – Gabinete de Apoio ao Munícipe de Estarreja

COMPOSIÇÃO DO JÚRI
Dois Professores Doutores, indicados pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Um Juiz Desembargador, indicado pelo Tribunal da Relação do Porto
Um Advogado, indicado pelo C. D. do Porto da Ordem dos Advogados


PRÉMIO
Monetário, no valor de € 4.000,00

RESULTADO
O Resultado será publicitado pela Câmara Municipal de Estarreja, entidade promotora, até 30.10.2010


Mais informações através do endereço electrónico dc@cm-estarreja.pt

Curso de Especialização em Criminologia

A Universidade Portucalense organiza o curso de Especialização em Criminologia que terá início no dia 3 de Abril. A formação tem como objectivos a compreensão crítica da problemática do fenómeno criminal na sociedade contemporânea, onde se inclui o crime, o delinquente, a vítima e as formas de controlo social da criminalidade.


O curso terá o total de 27 horas e realiza-se às sextas feiras das 18h às 22h e aos sábados das 9h às 13h.


>> Mais informações:
Email ingresso@upt.pt
site http://www.upt.pt

Negócio dos condomínios cresce à margem da Lei

Lei é omissa e está desactualizada. Empresas desonestas proliferam e há muitos casos de burla.

A administração de condomínios é um negócio em franco crescimento em Portugal. O problema é que nem todas as empresas são sérias e a Lei não separa o trigo do joio.

«A lei, além de ser omissa e vaga, está desactualizada, porque foi feita a pensar nos prédios o nde são os próprios condóminos a tratar da gestão. E essa já não é a realidade actual. Hoje em dia, as pessoas não têm tempo, ou acham que não têm capacidade para gerir sozinhas um condomínio que, por vezes, chega a ter muitas dezenas de fracções. E é cada vez mais frequente contratar-se uma empresa externa para fazer isso», refere Helena Portugal, profissional do sector e autora do livro «Bem-vindo ao Condomínio».

Veja aqui a reportagem

Com as oportunidades a crescer, foi crescendo também o número de empresas a operar no sector. «A Lei não reconhece a existência destas empresas e o que acontece é que muitas delas não cumprem sequer os requisitos mínimos», explica Helena Portugal.

Há quem desapareça com o dinheiro das quotas

O problema é que esta é uma área ainda por regular e, face à omissão da lei, proliferam empresas pouco profissionais. A DECO efectuou um estudo com 2.327 portugueses e conclui que 30% dos inquiridos estão insatisfeitos com os serviços da empresa que gere o seu condomínio. Muitos denunciam casos de administradores desonestos, que desapareceram com o dinheiro das quotas.

Mesmo sem regulação, o sector está em claro crescimento. Foi aqui que Helena Portugal viu uma oportunidade. Criou a Loja do Condomínio, um franchising de administração de condomínios, que pretende demarcar-se das empresas «de vão de escada», impondo regras de transparência.

Dicas para não se deixar enganar

Se está a pensar em contratar uma empresa, aqui ficam algumas dicas da DECO para evitar ser enganado: peça referências de empresas de condomínio na vizinhança. A reputação costuma ser um indicador fiável de qualidade. Certifique-se de que a empresa existe, por exemplo, procurando pelo nome no Instituto dos Registos e do Notariado (www.irn.mj.pt).[...]

Fonte: Agência Financeira