É uma espécie de déjà vu. Assim como a revisão da lei do arrendamento realizada pelo antigo ministro José Luís Arnaut "morreu" na praia - ruiu com a dissolução da Assembleia da República e a demissão do Governo de Santana Lopes -, também agora vão cair as alterações cirúrgicas na lei das rendas com que o Governo de José Sócrates pretendia dinamizar o segmento.
As modificações no regime dos despejos e a criação de uma taxa liberatória que criava um regime único de imposto de rendimento caducam com a aceitação, por parte do Presidente da República, do pedido de demissão apresentado pelo Governo.
O pacote de medidas com que o executivo pretendia dinamizar o mercado da reabilitação urbana e o segmento do arrendamento foram aprovados há cerca de duas semanas, no Conselho de Ministros de 17 de Março. As medidas estavam inseridas na Iniciativa para a Competitividade e Crescimento e foram discutidas na concertação social - mas sem a presença de representantes de proprietários e de inquilinos.
No Conselho de Ministros, foi aprovada uma proposta de lei que trazia mexidas nos despejos, na tentativa de acelerar para três meses um processo que, segundo as estatísticas da Justiça de 2009, demoram em média 18 meses.
Havia também outra proposta, que carecia de apreciação parlamentar - por implicar uma alteração no código de IRS - que passava pela criação de uma taxa única de 21,5 por cento para tributar as receitas, independentemente do escalão de IRS dos proprietários. Também essa proposta cai.
"Na eventualidade de o Presidente da República aceitar a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia, todas as propostas de lei que nela estiverem em análise caducam", confirmou ao PÚBLICO Lourença de Sousa Rita, da sociedade José Pedro Aguiar-Branco.
Segundo a mesma jurista, a única legislação que poderá avançar, mas que terá sempre de passar pelo crivo de Cavaco Silva, é o decreto-lei com o qual o Governo pretende dinamizar as obras de reabilitação, agilizando a criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).
Os imóveis inseridos nestas ARU - que passam a ser criadas por deliberação da assembleia municipal - terão acesso a apoios financeiros públicos e beneficiarão de um pacote de incentivos fiscais. No do Estado para 2011 - que se mantém em vigor - esses incentivos já estavam previstos. A intenção do Governo que agora se demitiu era o de "consolidá-los". [...] Público
As modificações no regime dos despejos e a criação de uma taxa liberatória que criava um regime único de imposto de rendimento caducam com a aceitação, por parte do Presidente da República, do pedido de demissão apresentado pelo Governo.
O pacote de medidas com que o executivo pretendia dinamizar o mercado da reabilitação urbana e o segmento do arrendamento foram aprovados há cerca de duas semanas, no Conselho de Ministros de 17 de Março. As medidas estavam inseridas na Iniciativa para a Competitividade e Crescimento e foram discutidas na concertação social - mas sem a presença de representantes de proprietários e de inquilinos.
No Conselho de Ministros, foi aprovada uma proposta de lei que trazia mexidas nos despejos, na tentativa de acelerar para três meses um processo que, segundo as estatísticas da Justiça de 2009, demoram em média 18 meses.
Havia também outra proposta, que carecia de apreciação parlamentar - por implicar uma alteração no código de IRS - que passava pela criação de uma taxa única de 21,5 por cento para tributar as receitas, independentemente do escalão de IRS dos proprietários. Também essa proposta cai.
"Na eventualidade de o Presidente da República aceitar a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia, todas as propostas de lei que nela estiverem em análise caducam", confirmou ao PÚBLICO Lourença de Sousa Rita, da sociedade José Pedro Aguiar-Branco.
Segundo a mesma jurista, a única legislação que poderá avançar, mas que terá sempre de passar pelo crivo de Cavaco Silva, é o decreto-lei com o qual o Governo pretende dinamizar as obras de reabilitação, agilizando a criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).
Os imóveis inseridos nestas ARU - que passam a ser criadas por deliberação da assembleia municipal - terão acesso a apoios financeiros públicos e beneficiarão de um pacote de incentivos fiscais. No do Estado para 2011 - que se mantém em vigor - esses incentivos já estavam previstos. A intenção do Governo que agora se demitiu era o de "consolidá-los". [...] Público
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