Novo Regime de Arrendamento Urbano

O Conselho de Ministros aprovou no dia 22 de Julho a versão definitiva da Proposta de Lei que contém o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). A proposta estabelece ainda um regime especial de actualização das rendas antigas e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial. A Proposta será apresentada à Assembleia da República na sessão legislativa que se inicia em Setembro. Conheça o texto integral em http://www.oa.pt/Uploads/{D356A66B-F7A6-485D-BDAF-1A4E8BE43408}.pdf