Como uma má defesa pode beneficiar um réu

A história é incrível e pode ser lida na revista Law, passou-se nos EUA, um tal de Warren Summerlin estava no corredor da morte no Arizona em 1982 após ser condenado por violar e assassinar uma mulher que pretendia cobrar-lhe uma dívida.
Aconteceu-lhe de tudo, num primeiro julgamento o seu defensor e a procuradora do MP renunciaram ao caso depois de se descobrir que andaram a discutir o seu caso na cama...
Designado novo julgamento, o seu novo defensor era tão mau que não explorou a história de doença mental do arguido, não disse ao Tribunal que a família o torturava, que a sua mãezinha alcoólica lhe batia frequentemente e punia-o fechando num quarto com emanações de amónia. O seu advogado também não alegou que o seu cliente era analfabeto, com dificuldades de aprendizagem e esquizofrénico. Nunca indicou que seu cliente recebeu repetidos tratamentos de choques eléctricos e que lhe estavam prescritas drogas anti-psicóticas.
Com uma defesa inexistente, não se estranha que o Juiz tenha condenado o Summerlin à pena capital.
Mas não acabam aqui as suas peripécias, pois anos depois este mesmo Juiz, foi acusado e condenado no Texas por realizar os seus julgamentos "marijuanado".
Tudo isto originou vários recursos, revisões, habeas corpus, até que o Supremo Tribunal de Justiça Norte Americano decidiu em 2002 (Ring v. Arizona, 536 U.S. 584) que apenas um júri, e não um juiz - ainda que estivesse pedrado - poderia decidir a sentença de morte.
Em resumo, o que é fantástico é que o nosso réu, que esperou pelo seu terrível destino durante 23 anos, acaba por se livrar da pena de morte, requerendo uma reversão da sentença por causa de um advogado lascivo, um juiz pedrado e pela negligência do seu segundo mau advogado ao defendê-lo, tendo sido a conduta deste mau advogado que por ora o livrou da pena capital.

III Encontro Anual do CSM

Pelo presente apresento o Programa do III ENCONTRO ANUAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (carregar no link), que irá decorrer na cidade do Porto, nos próximos dias 11 e 12 de Novembro de 2005, sendo que neste segundo dia o debate será moderado pelo Exmo. Senhor Presidente da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto - Dr. Paulo Duarte Teixeira.

Uma greve traz sempre resultados.....

Greve dos Juízes

Texto do Dr. Pedro Cruz, enviado à lista Ciberjus, cuja publicação neste blog o autor gentilmente autorizou e com o qual estou pessoal e inteiramente de acordo: "(...) Quanto a mim os Juízes não devem fazer greve por razões particulares, por mais legítimas que sejam. Não, apenas, por serem titulares órgãos de soberania, como tem sido referido, mas porque correm o risco de serem vistos como partes (reivindicadoras), assim caindo do seu pedestal, de independência e autoridade, onde deveriam permanecer. Não sei se a dessacralização da figura o juiz é útil ou, pelo contrário, desnecessária e perigosa. Sei que, a ser feita, não o deve ser desta maneira. Receio que, neste caso, os juízes tenham engolido o isco. Com prejuízo para o seu prestígio e mesmo autoridade, acabaram por deixar que lhes fosse enfiada a carapuça de simples funcionários públicos privilegiados que, alheados da situação de crise que o país atravessa, reivindicam a manutenção a todo o custo das suas benesses e mordomias. Os juízes deveriam ter-se resguardado, coordenando efectivamente a sua estratégia e actuação com os magistrados do M.P., com os advogados e mesmo com os funcionários judiciais. Imaginemos a seguinte estratégia alternativa: - Os magistrados do M.P. e os funcionários judiciais fariam a greve, divulgando-a o mais possível… Mas não ficariam em casa. Nas mesmas datas organizariam umas quaisquer jornadas de debate ou formação, não deixando de destacar pessoas para assegurarem os serviços mínimos e para, à porta dos tribunais, explicarem ao cidadão, utente ou convocado, as razões da greve, lamentando sinceramente os incómodos causados. - Os juízes, gravemente, quiçá em conferência de imprensa, em prime time, na sequência de congresso ou assembleia, e de audiência com o P.R., manifestariam a sua total concordância com a luta dos colegas do MP e a sua grande preocupação e indignação pela forma injusta, acintosa e inaceitável com que têm sido tratados pelo Governo. - Acto contínuo, o Bastonário e a O.A. reiterariam a preocupação dos juízes, salientando que o Governo deveria dedicar-se a resolver as questões prioritárias na Justiça, que muito convenientemente têm sido mais ou menos esquecidas. - Na medida em que tal fosse possível, o CSM – alguém com boa presença frente às câmaras –, afirmaria também a sua preocupação com o estado da justiça e com o mal-estar dos magistrados. - Noutra altura, mais tarde, tb em prime time, os juízes explicariam, muito bem explicadinhas, as razões pelas quais deixaram e deixariam de pactuar com as situações inadmissíveis que se passam nos tribunais: falta de salas, falta de material e de condições de trabalho, excesso de processos, etc. - Entretanto, a TVI, que gosta de escândalos, seria discretamente convidada para fazer reportagem(s) em algumas secretarias e salas de audiência, mostrando, p.e., a selva de processos, as cassetes usadas nas gravações e a qualidade destas, as dificuldades em iniciar as teleconferências e as despesas respectivas, relatando um ou dois casos, que abundam, da dificuldade ou impossibilidade dos cidadãos pedirem justiça em virtude do montante obsceno das taxas de justiça (eu próprio poderia indicar alguns), ou a indignação de uns quantos exequentes. - A Associação Sindical poderia, até, encomendar a alguma agência de criativos uma campanha de propaganda, discreta mas incisiva e objectiva, de divulgação das principais carências nos tribunais e, em contraponto, dos sucessos apesar de tudo obtidos. Nessa altura, comentadores lúcidos, independentes e demolidores, como, p.e., António Barreto, VPV, J P Coutinho ou Pacheco Pereira, não deixariam de dar o seu contributo para, como tanto gostam, enterrar o ministro e a sua política. Outros, rapidamente se associariam, em coro. O PSD e o CDS, como não poderia deixar de ser, acabariam por cavalgar a onda, assumindo politicamente a indignação. Nessas circunstâncias, o Alegre candidato presidencial (pelo menos ele), provavelmente, também. Acossado pelos jornais e pela opinião pública, o nosso primeiro trataria de salvar o prestígio do governo, substituindo o desastrado ministro (não seria a primeira vez…), para sacudir a água do capote, atribuindo-lhe a autoria e o odioso da política de afrontamento, enterrando-a, passando a aparecer como uma vestal dedicada ao(s) templo(s) da Justiça e aos seus sacerdotes. Em suma, a voz unida de todos aqueles que lidam profissionalmente com a justiça poderia lançar em descrédito uma política perigosa e inteligente, executada por políticos medíocres. Este ministro, que se encheu de ridículo na luta contra os polícias, tem (aos olhos do público que se alheia destas coisas) saído a ganhar na luta contra os magistrados… Eu, se fosse juiz, preocupava-me e ficaria desgostoso, como o Dr. João Gomes de Sousa (texto infra citado). Eu, como advogado e humilde servidor da Justiça, preocupo-me e cada vez estou mais desgostoso e com vontade de bater a porta. A greve do juízes deveria ter sido guardada como meio de luta a usar nos combates mais decisivos que porventura se advinham e onde venham a estar em causa, directa e inquestionavelmente, questões como a independência do poder judicial, etc., não deixando os juízes de aparecer, sempre como defensores desapegados e abnegados, do interesse exclusivo dos cidadãos." Pedro Cruz

Greves

Não há nada melhor do que uma greve num dia de sol. As férias sabem sempre a pouco. As faltas dão sempre uma sensação de sentimento de culpa. Os fins de semana passam a correr. As greves sim, é que valem a pena.

Dantes, as greves eram feitas para ter direitos. Hoje são feitas para manter direitos. Logo, estamos pior do que nas mais escuras trevas da idade média.

Greve dos Juízes

Sugiro a leitura do texto do Juiz de Direito, Dr. João Henrique Gomes de Sousa, no blog da Ciberjus

Associação Jurídica: para que serve?

É a questão a colocar desde que vi a fotografia do grupo fundador. Ok, os formalismos já estão agora falta apenas a substância, os fins e as acções para lá das palavras que façam com que a Associação Jurídica do Porto se afaste do Inferno das boas intenções, pois outros hades existem que merecem muito mais tempo e atenção, sendo o primeiro de todos a considerar, pela sua extensão e horror: o sistema judicial português.

É lento, é em grande parte ultrapassado, falível e criador de atraso económico e social. Não tem capacidade de servir a Cidade e os Cidadãos. Serve-se a si mesmo e aqule grupo dos que vivem à sua custa. Em suma, todos nós e mais alguns.

Advogados, Juízes, o Ministério Público, Solicitadores, Funcionários Judiciais, Carcereiros e Guardas prisionais, Serralheiros, Empresas de Transcrição, os Senhores das Ordens, Partidos Políticos, Deputados, Associações disto e daquilo, a Deco, Jornalistas, etc. (you name it)

É claro que também se diz por aí que serve a Justiça. Especialmente quando a decisão nos agrada.

Mas quantas vezes é que serve aquele que é privado dos seus direitos? Ou que quer que estes sejam efectivamente reconhecidos e aplicados?

Para que aqui haja Direito é preciso contribuir para a mudança. E essa é mais do que um ideal é, actualmente, uma obrigação. Se a Associação vai servir como meio de destaque ou de protagonismo dos seus membros, então tudo fica na mesma.

Se vai traçar objectivos claros, de forma séria e tenaz, criando diálogo e impulsionando a procura de soluções. Se servir como contra-poder aos poderes estabelecidos, que não são as Instituições mas as pessoas que se servem delas. Se vai "fazer" em vez de "pensar fazer", então haverá futuro e esperança que, mesmo que as coisas não mudem, fizemos para que isso acontecesse.

E para combater um problema é primeiro preciso identificá-lo. Chamem-lhes clãs, organizações, partidos, grupos económicos, teorias da conspiração, chamem-lhe o que quiserem.

E - em caso de dúvidas - recordem só o que era suposto acontecer, o que inicialmente era mais importante. Seria utilizar os vossos conhecimentos para ajudar a melhorar a vida de todos ou enriquecer à bruta?

Podem exclamar que é diálogo de escola primária, de pecado capital à igreja medieval, de que somos todos perigososo revolucionários comunistas. Que somos o produto primogénito dos testículos de Satã. No entanto, lembro ainda que para a grande maioria, os Príncipios Morais não começaram com códigos deontológicos.

É piegas e absurdo mas quantas vezes sentiram que tinham que fazer algo para mudar esta cidade, este país? E porque é que desistiram? Os Vossos Pais e Avôs fizeram muito mais num dia da vida deles por ideais como Liberdade, Igualdade e Direitos Fundamentais, do que Vocês em 30 anos de vida e isso não nos envergonha?

A principal função da Associação, na minha opinião, deveria ser fazer a ponte entre os técnicos e os cidadãos.

Explicar porque é que isto não é assim tão obscuro. Mostrar que não somos deuses porque fazemos sentenças com 40 páginas. Ou heróis mitológicos quando a nossa hora de consultas vale metade do ordenado mínimo de um trabalhador que não teve a felicidade de ter o papá na politica ou um avô com escritório por aí...

É claro que isso também passa por tentar fazer leis mais justas e claras. Para que não haja Pareceres com linhas escritas a ouro. E empresas de direito ( aka as sociedades do costume ) com influênzia nos corredores do poder. Não ter medo de permitir o debate público. Arranjar soluções. Desmistificar. Dessacralizar.

Esta é a hora de, como diriam os Public Enemy, Fight the Power Back.

O primeiro (mau) conselho jurídico

Serpente: - Vai em frente Eva, tu és primária, vai ser a tua primeira ofensa, não tens nada a temer.... - Adão, Adão, a Sua política de tolerância zero é claramente inconstitucional

Bibó Porto

«Se na nossa cidade há muito quem troque o v por b, há muito pouco quem troque a liberdade pela servidão».

Almeida Garrett

Palavras caras

Diz a lenda que o nosso "assessor de imprensa" e que faz censura aos que tentam fazer textos de apresentação da associação (vocês sabem de quem é que estou a falar!) , ao chegar a casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal. De imediato, constatou haver um ladrão a tentar levar os seus patos de criação. Aproximou-se vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o a tentar saltar o muro com seus amados patos, disse-lhe:

- Oh, bucéfalo anácrono! Não o interpelo pelo valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo acto vil e sorrateiro de profanares o recôndido da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala fosfórica bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à quinquagésima potência que o vulgo denomina nada.

O ladrão, confuso, diz: - Doutor, eu levo ou deixo os patos?

Efeméride

Temos o prazer de anunciar que o nosso distintíssimo Ricardo Nascimento não nasceu ontem mas sim hoje ( não neste ano...).

Parabéns Ricardo e grande abraço.

Do Portugal Profundo no banco dos réus

Realiza-se hoje em Alcobaça o primeiro julgamento de um autor de blogue.Trata-se de António Balbino Caldeira, autor de Do Portugal Profundo. Um processo a seguir com muito interesse.

Condições dos Tribunais

Recomendo a leitura do post "Luta para todos os cidadãos" no blog Lex Legum sobre as condições dos nossos Tribunais.

Radio Restaurante

E como nem só de direito vive o Homem, depois do infecto antro da "mala vita" onde juristas giram pratos, informamos que já abriu o serviço de restaurante no vosso cheers de miragaia onde existe uma ally macbeal a trocar os b´s pelos v´s por detrás de cda sorriso.

Depois do irmão mais velho em www.radio167.blogspot.com ( onde se dança e bebe ), falo de www.radio167restaurante.blogspot.com ( onde as tardes em frente ao Douro são para verdadeiros gourmets ).

"Malmequer pro reu"

Sensação de "déjà vu"

Honoré Daumier, Vous avez perdu votre procès c’est vrai… mais vous avez du éprouver bien du plaisir à m’entendre plaider

Aqui estamos nós!

Realizou-se na passada sexta-feira a escritura de constituição da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto.

Este é o ponto de partida para a prossecução dos anunciados objectivos da "AJP":

- Afirmar-se e acreditar-se como força social para a defesa do Direito e da Justiça;
- Realização de estudos jurídicos, conferências e seminários sobre questões problemáticas das diversas áreas do Direito;
- Potenciar o diálogo permanente entre todos os operadores judiciários;
- Propor medidas legislativas, regulamentares ou outras respeitantes à Justiça;
- Editar em qualquer suporte material estudos, comentários e artigos sobre o Direito e a Justiça e criar estruturas ou serviços próprios para alcançar os seus objectivos.

O nosso blog para além de "Ágora cibernético" de assuntos jurídicos funcionará também para publicitar as iniciativas da associação.

Se desejar inscrever-se como associado ou qualquer esclarecimento s/ a nossa associação p.f. escreva para: direitoemdebate-ajp@sapo.pt

(In)celeridade processual

É absolutamente incrível - propus várias execuções em 8 de Outubro de 2004 nos Juízos Cíveis do Porto. Com a criação dos novos Juízos de Execução, estes processos foram transferidos p/ o novo Tribunal, dando entrada somente em 6 de Janeiro de 2005. Tendo comemorado com a minha cliente o 1º aniversário de execuções paradas, recebemos ontem como prenda a tão desejada distribuição. Um ano para a tramitação efectiva de um processo para felicidade dos devedores, vamos ver quanto tempo ainda vai decorrer nas mãos dos solicitadores. E agora "la piéce de la resistence", neste tempo houve um executado que pagou voluntariamente a sua dívida - informei o Tribunal, para que fosse julgada extinta a execução e o despacho (legal pxtáclaro! - art. 267.º n.º 2 do CPC): "as custas deverão ficar a cargo da exequente, dado que, e atento o teor dos presente autos, o executado nunca foi citado ou notificado nos termos do CPC" (por causa do estado vegetativo dos Juízos de Execução, acrescento eu). Mas não se preocupem, nós somos um povo de brandos costumes e a minha cliente prefere receber a dívida, mesmo com o prejuízo da taxa de justiça, até há quem se contente com a simples dedução do IVA das facturas, para o qual foi recentemente criado um novo regime fiscal dos créditos incobráveis. Que mal vai a Justiça do meu país!

Sobre blogs "by, for and about lawyers"

Artigo de Jonathan Glater no The New York Times

Quero associados participantes e interventivos....

“As regras do direito não estão encerradas nos Códigos – como numa vitrina; operam na vida, pelo que não basta lê-las, para as conhecer; torna-se necessário vê-las agir, quer dizer, ver como os homens se comportam relativamente a elas; só assim as leis mostram, mais do que a sua aparência, a sua substância, ou seja, o seu valor”.

FRANCESCO CARNELUTTI
(Metodologia do Direito)

Eu acrescentaria a importância de discuti-las - é para isto que serve a Direito em Debate.

STJ Brasileiro julga pedido de recompensa de vidente que indicou o paradeiro de Saddam Hussein

Esperamos que o Mago Alexandrino não veja esta notícia: STJ julga cabimento de pedido de recompensa de US$ 25 mil por paradeiro de Saddam Hussein Está na pauta da sessão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do próximo dia 6 de outubro o julgamento do cabimento do pedido de recompensa no valor de US$ 25 milhões apresentado pelo "paranormal" Jucelino Nóbrega da Luz contra os Estados Unidos da América. A ação original foi extinta sem julgamento do mérito pelo juízo federal, ao entender não ser cabível tal pedido, que não seria de competência da Justiça brasileira. Contra isso recorrem agora ao STJ os advogados de Luz, sustentando a competência da Justiça Federal em Minas Gerais para o processamento da causa. Na ação original, Luz afirma ter provas de ter comunicado ao governo norte-americano, com anos de antecedência, o local onde o ex-Presidente do Iraque Saddam Hussein seria encontrado após a invasão de seu país. Por isso, teria direito à recompensa oferecida pelo Presidente dos EUA, George W. Bush, para quem apontasse informações sobre o paradeiro do ex-líder iraquiano. "Pela presente, vem o Autor exigir o cumprimento por parte do Réu, da promessa de pagamento de uma recompensa no importe de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), por ele prometida a quem informasse ou indicasse o paradeiro do ex-ditador iraquiano, Saddam Hussein", traz a petição inicial da ação de recompensa. Os advogados de Luz sustentam que a oferta é "fato público e notório", já que foi publicada por "toda a imprensa mundial" em 2003. "E o aqui Autor faz jus a tal recompensa porque, desde o mês de setembro de 2001 vem indicando ao Réu, o local onde Saddam Hussein se esconderia", segue o pedido. Os advogados afirmam ser o autor pessoa dotada de "um dom incomum: tem visões de acontecimentos futuros. É uma pessoa comumente denominada de paranormal. Através de sonhos, ele vê situações, fatos que acontecerão no futuro".

Patrono dos ladrões

Deixo uma dica p/ os advogados do crime, quando não funcionar o "in dubio pro reu", nada melhor do que uma oração a S. Dismas, patrono do bom ladrão.....

Viva a República!