Governo cria novo tipo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Sempre que um tribunal internacional contrarie uma decisão de uma instância nacional, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) poderá, a partir de 2007, contrariar essa posição. Esta hipótese, explicou ontem o Ministro da Justiça, só se aplica a instâncias internacionais “a que Portugal está vinculado”. Alberto Costa falava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde foi explicar aos deputados a proposta do Governo de alteração do regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Sempre que um tribunal internacional contrarie uma decisão de uma instância nacional, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) poderá, a partir de 2007, contrariar essa posição. Esta hipótese, explicou ontem o Ministro da Justiça, só se aplica a instâncias internacionais “a que Portugal está vinculado”. Alberto Costa falava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde foi explicar aos deputados a proposta do Governo de alteração do regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
notícia do Diário Económico
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