"A reforma que está aí deixa a impressão de dar resposta a problemas que já existiam, mas que não se fez o esforço necessário e indispensável para reflectir mais aprofundadamente sobre os problemas que se adivinham. É este o sentimento do penalista Costa Andrade relativamente ao anunciado projecto de Revisão do Código de Processo Penal. O «pacto para a Justiça», o proposto regime de mediação em Processo Penal ou a crescente preocupação internacional contra o terrorismo são outras das reflexões de que o professor de Direito da Universidade de Coimbra dá conta em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA.
Paula Alexandra Almeida(texto e fotos)
O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, entregou ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, no dia 26 de Julho. As alterações abrangem 188 artigos e um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, o segredo de Justiça, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas. Considera que se está a avançar no essencial ou no acessório?
Apesar de estar disponível na internet, como tem sido permanentemente sujeito a alterações, não conheço o texto definitivo do anteprojecto. Mas a ideia que me fica é de que se trata de um projecto preordenado a dar resposta a problemas que se foram suscitando na experiência dos últimos anos. E a verdade é que, em geral, — isto é, numa visão de conjunto e pondo entre parêntesis um exame e um escrutínio de pormenor — essas respostas se afiguram aceitáveis. Ficam-me, no entanto, muitas dúvidas sobre se o projecto antecipa, de alguma maneira, as medidas que os novos desenvolvimentos da criminalidade reclamam. Dito de uma forma caricatural, sobra-me a dúvida sobre se, hoje, não se está a dar resposta a problemas de ontem, deixando a descoberto os problemas de amanhã. O que pode ser comprometedor do sucesso, se pensarmos que estamos num período em que os dois maiores partidos nacionais chegaram a acordo em torno daquilo que ficou conhecido como o «pacto para a Justiça». E, se bem compreendo, a ideia desse pacto tem subjacente o propósito de dar resposta aos problemas estruturais da legislação penal e processual penal portuguesa para período relativamente longo. Isto é, tenta ensaiar soluções para as quais se pretende augurar o máximo de estabilidade possível. Para evitar que as matérias da Justiça, sobretudo da Justiça penal, deixem de estar expostas às contingências e aos ritmos da alternância democrática. (...)"
Ler o resto da entrevista no jornal O Primeiro de Janeiro
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