"O Governo está convencido que a criação da Mediação Penal vai originar uma redução de 20% dos processos que são dirimidos em tribunal, disse Ricardo Nascimento, vice-presidente da Associação Jurídica do Porto, durante o Seminário Internacional Mediação de Conflitos que está a decorrer em Aveiro. Ricardo Nascimento considerou a mediação como uma modalidade extra-judicial de conflitos que é "mais célere, barata e mais acessível ao cidadão", frisando que, apesar de "nada ter a ver com a conciliação", abre um novo campo de acção aos advogados.
Carla Marques, da Direcção- Geral da Administração Extra-Judicial do Ministério da Justiça, lembrou que a experiência dos Julgados de Paz em Portugal (actualmente 16, abrangendo 32 municípios e uma população de 2,4 milhões de pessoas) tem provocado a resolução de conflitos no prazo médio de dois meses e as custas a pagar são no máximo de 70 euros.
Mais de 80% dos 12172 processos entrados nos Julgados de Paz estão "fechados", registando a resolução de 30% por acordo através de mediação e 50% por julgamento. No ano de 2006, os Julgados de Paz tiveram mais cinco mil novos processos.
O Governo, segundo Carla Marques, vai instalar ainda este ano um Gabinete de Mediação Familiar em Coimbra, num acordo com a Câmara Municipal e o Ministério da Justiça. Também está em vias de ser assinado um protocolo com a Câmara do Porto. Os Gabinetes de Mediação Familiar (apenas existe um em Lisboa) destinam-se à resolução de litígios como a regulação, alteração ou incumprimento do exercício do poder paternal. Está em estudo o alargamento das suas competências."
Carla Marques, da Direcção- Geral da Administração Extra-Judicial do Ministério da Justiça, lembrou que a experiência dos Julgados de Paz em Portugal (actualmente 16, abrangendo 32 municípios e uma população de 2,4 milhões de pessoas) tem provocado a resolução de conflitos no prazo médio de dois meses e as custas a pagar são no máximo de 70 euros.
Mais de 80% dos 12172 processos entrados nos Julgados de Paz estão "fechados", registando a resolução de 30% por acordo através de mediação e 50% por julgamento. No ano de 2006, os Julgados de Paz tiveram mais cinco mil novos processos.
O Governo, segundo Carla Marques, vai instalar ainda este ano um Gabinete de Mediação Familiar em Coimbra, num acordo com a Câmara Municipal e o Ministério da Justiça. Também está em vias de ser assinado um protocolo com a Câmara do Porto. Os Gabinetes de Mediação Familiar (apenas existe um em Lisboa) destinam-se à resolução de litígios como a regulação, alteração ou incumprimento do exercício do poder paternal. Está em estudo o alargamento das suas competências."
Fonte: Jornal de Notícias Online
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