Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho

Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais