Novo código de execução de penas é «facilitista», diz sindicato

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera «facilitista» a proposta do Governo para o novo código de execução de penas. Em sentido contrário, a Associação Sindical de Juízes concorda com as mudanças.

O diploma já foi aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República e mereceu o voto favorável do PS e do Bloco de Esquerda.

Neste momento encontra-se em fase de discussão na especialidade na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias.

António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, autor de um parecer enviado para a Assembleia da República, diz em declarações à TSF que discorda da medida.

O dirigente sindical afirma que se a proposta do Governo não for alterada o director-geral dos Serviços Prisionais vai ficar com o poder de decidir o cumprimento de uma sentença.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera a proposta do Governo «facilitista» e considera que a sociedade também não a vai compreender a mudança.

Já a Associação Sindical dos Juízes, depois do Governo ter aceite algumas sugestões que lhe foram feitas, afirma concordar com a proposta do Governo.[...]

Fonte: TSF