Taxa da água: Câmaras municipais põem estado em tribunal

A Associação Nacional de Municípios aconselha as câmaras de todo o País a não pagar o "imposto da água". Segundo a ANMP, a Taxa dos Recursos Hídricos é "inconstitucional" e as autarquias devem recorrer aos tribunais para impugnar a liquidação. A associação usou um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho para sustentar a oposição ao Governo

As câmaras municipais de todo o país estão a estudar processos individuais contra o Estado português por causa da nova Taxa dos Recursos Hídricos (TRH). O DN sabe que é essa a recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), numa nota interna de 30 de Março, à qual tivemos acesso, face ao facto daquela taxa ter entrado em execução no mês passado.

As Administrações de Região Hidrográfica, organismos da tutela do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, começaram a notificar os municípios em Março para estes procederem ao pagamento da TRH, prevista na Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005. Face a isto, a ANMP analisou o tema e pediu aos seus especialistas jurídicos uma resposta ao Governo, que vai no sentido de esticar a corda. A associação decidiu aconselhar a que "as câmaras municipais remetam para os tribunais a decisão relativa ao pagamento da taxa em causa".

A ANMP explica até qual o procedimento a ser seguido: "deverão as câmaras municipais, num primeiro momento, contestar junto das ARH as notas de liquidação enviadas por estas entidades, de forma a evitar-se o reconhecimento de tais dívidas". De seguida, explica ainda a associação, "às câmaras municipais cabe também a possibilidade de recorrerem directamente aos tribunais para a apreciação da legalidade e exigibilidade da cobrança deste tributo".[...]

Fonte: DN o­nline