A publicidade na via pública e os actos notariais estão entre as várias rubricas que vão deixar de ser abrangidas pelo imposto de selo, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento a que Lusa teve acesso.Segundo o documento, em 2010 será abolida a incidência deste imposto sobre: autos e termos perante tribunais, Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e outros entes públicos, depósitos dos estatutos de associações e outras instituições, escritos de contratos, licenças emitidas por diversas entidades públicas, livros dos comerciantes, actos notariais ou praticados por entidades com competência para autenticar documentos particulares e publicidade na via pública.[...]
Fonte: SOL
Sem comentários:
Enviar um comentário