O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende o regresso ao regime penal que permitia a aplicação da prisão preventiva a todos os crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco.
Esta e outras sugestões foram hoje divulgadas em Lisboa pelo SMMP, presidido por João Palma, a escassos dias de o Governo entregar ao Conselho Consultivo da Justiça as propostas de «correcção cirúrgica» dos Códigos Penal (CP) e do Processo Penal (CPP) que resultaram de uma comissão formada para o efeito.
Essa comissão recebeu contribuições de várias entidades, incluindo o SMPP, cujas propostas visam «em grande parte assegurar a celeridade da Justiça sem pôr em causa os direitos de defesa constitucionais».
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