Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril -Tramitação electrónica dos processos judiciais

Foi publicada em Diário da República, S. I, n.º 68, a Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril, que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.