Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovado na Assembleia da República em 21 de Dezembro de 2005.
A Reforma do Arrendamento Urbano, documento explicativo do Portal do Governo (Ficheiro em PDF com 56 páginas, 216 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
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