Determinação dos tribunais em que se aplica o regime processual experimental (P 955/2006, de 13 de Setembro)

Sujeição dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, dos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, dos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal, ao regime processual civil experimental, aplicável às acções declarativas entradas a partir de 16 de Outubro de 2006.