AVISO 9635/2006 - 7-Set-2006 - Fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2007.
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027.
1 comentário:
Fica-se sem se saber da sua aplicabilidade às rendas que sofriam a correcção extraordinária.
Será que também se tem que obter a avaliação Camarária - CAM - e fiscal - IMI?
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