Tribunais com gravação digital já no início do ano

"Os tribunais portugueses vão começar a ser equipados, a partir de Janeiro do próximo ano, com o sistema de gravação digital, num programa do Ministério da Justiça que pretende beneficiar 230 salas de audiência, substituindo integralmente a gravação por cassete.

Este novo sistema agora adjudicado, orçado em 230 mil euros, permite a gravação de som e deixa em aberto a possibilidade de proceder à gravação de imagem. Em Setembro deste ano o Ministério da Justiça começou a instalar experimentalmente a gravação digital em 30 salas de Tribunais nacionais, como forma de garantir um sistema mais fiável que a tradicional cassete.

O Ministério da Justiça, através da Direcção Geral da Administração da Justiça, investiu também 126 mil euros na aquisição de novos equipamentos informáticos de apoio ao sistema H@bilus, para facilitar o acesso aos processos que correm nos Tribunais de Primeira Instância, por parte de advogados e solicitadores."

Fonte: Portal do Ministério da Justiça

Autores nacionais de blogues começaram a fazer registos

"A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) recebeu, este ano, pela primeira vez, pedidos de registo de conteúdos publicados em blogues. "Só foram apresentados pedidos de registo de conteúdos para blogues em 2006", revela a IGAC numa nota enviada ao JN.

"De momento não é possível disponibilizar os dados porque ainda estão em fase de tratamento", acrescenta o organismo responsável pela protecção dos direitos dos autores. Explicações dadas em resposta a um pedido de esclarecimento sobre estas páginas pessoais na Internet, onde há partilha de ideias e opiniões sobre um ou mais temas, divulgação de informações recolhidas de outros sites ou fontes e até publicação de contributos enviados pelos respectivos leitores.

Existe, no entanto, um lado mais obscuro, de autores que escondem a identidade e aproveitam a simplicidade da criação de um blogue para plagiar ou difamar.

Garantia de propriedade

O registo de conteúdos do domínio literário, artístico ou científico é uma garantia da propriedade intelectual, mas o Código do Direito de Autor aplica-se independentemente do registo.

"Uma reportagem/investigação, desde que constitua uma criação original, enquadra-se neste conceito", explica a IGAC.

"Estão excluídos da protecção do direito de autor as notícias do dia e relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informação", salienta.

Mas há quem considere que a legislação actual é "obsoleta e inadaptada aos actuais tempos". É o caso do jornalista Paulo Querido (pauloquerido.net). "No Código dos Direitos de Autor o que existe é o crime de contrafacção, que engloba o plágio. Os conteúdos publicados em blogues devem ser abrangidos pelo tipo de licenciamento que os respectivos autores decidirem", defende o co-autor do livro "Blogs". Porque, refere ainda o jornalista, pode haver interesse na reprodução de "posts" com referência à autoria dos mesmos.

Rogério Santos (industrias-culturais.blogspot.com) destaca outro problema os "blogues anónimos, sediados em servidores fora do país". Nestes casos, "o reconhecimento público da localização da máquina onde são escritas as mensagens é difícil, carecendo de autorização das autoridades do país".

Em caso de plágio ou difamação, "a lentidão não permitirá resolver o caso rapidamente", sublinha o docente da Universidade Católica, convidado a organizar o 4.º encontro nacional sobre weblogs em 2007.

O "Diário de Caracas" despediu o jornalista Nestor Valecillos, a 1 de Dezembro, por ter plagiado um texto. O artigo sobre o tráfico de droga na capital venezuelana foi publicado no jornal a 23 de Novembro, mas tinha sido escrito por Guillermo Bograd, no seu blog (caracascafe.net), a 17 de Novembro. O autor denunciou o sucedido. "Ninguém me pediu autorização, não sou citado no artigo, não há aspas, não há nada", frisa num "post" intitulado "Plágio ou inspiração?". As suas palavras estavam todas na página 15 do jornal. "Coisas que se passaram comigo estão escritas na primeira pessoa por Nestor Valecillos". Guillermo Bograd exigiu ao jornalista um pedido de desculpas e ao "Diário de Caracas" que autorizasse a publicação de um texto seu a explicar o sucedido. Este episódio recente retrata o "poder" dos blogues que, por cá, também já deu que falar. Miguel Sousa Tavares foi acusado de plágio literário em 'Equador' num blogue anónimo (freedomtocopy.blogspot.com), em Outubro, e apresentou uma queixa- -crime contra incertos na PJ. No mesmo mês e também num blogue anónimo, Eduardo Prado Coelho foi alvo da acusação de plágio de um texto do escritor brasileiro João Ubaldo Ribeiro, que o cronista nunca publicou."O mal não está nos blogues em si, está na nossa incapacidade para ler e escrever blogues (...). O problema é mais comum do que se pensa, embora seja verdade que as pessoas se sentem mais impotentes para se defenderem da Internet do que no mundo da comunicação social tradicional, mas o que é crime cá fora é crime lá dentro", salientou José Pacheco Pereira, no seu blogue (Abrupto), em Novembro. Existem mais de 62 milhões de blogues, cerca de cem mil novos por dia. O pico deste fenómeno será atingido no primeiro semestre de 2007, segundo a consultora Gartner, com cem milhões de bloggers."

Fonte: Jornal de Notícias

Boas Festas

Com aquele que é considerado o primeiro postal de Natal (veja a sua história aqui), a Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto deseja a todos os associados e amigos um Feliz Natal e um Novo Ano de 2007 cheio de saúde, paz e felicidade.

Pai Natal vs. Menino Jesus - Herman Enciclopédia

Seminário sobre Mediação de Conflitos

PRÉ-DIVULGAÇÃO
SEMINÁRIO INTERNACIONAL

Mediação de Conflitos: um novo paradigma de intervenção na prevenção, gestão e resolução da conflitualidade

24 e 25 de Janeiro de 2007
Centro Cultural e de Congressos de Aveiro


A mediação de conflitos já se impõe em muitos países como forma alternativa de gestão da litigiosidade, não somente no âmbito judicial mas também nas instituições, nas empresas e noutros espaços da sociedade civil.
Muitas organizações, sejam públicas ou privadas, pretendem, com o recurso à mediação, potenciar uma maior qualidade relacional para resolver situações de conflito, mas também envolver os parceiros num projecto comum ou restabelecer vínculos precários.
A mediação, enquanto método específico de gestão de conflitos que exige competências profissionais especializadas, permite criar um espírito de cooperação através de uma visão mais diversificada das dinâmicas conflituais ao nível pessoal, grupal, institucional, empresarial, etc..

Mais informações e/ou inscrições em Associação Fórum-Mediação

Legislação Fundamental On-Line

Em breve vai estar disponível no Portal da Ordem dos Advogados uma colecção da legislação que, no seu dia-a-dia profissional, os Advogados mais utilizam. A Legislação On-Line estará disponível na Área Reservada. O trabalho de compilação é da responsabilidade dos Serviços do Conselho Geral .

Fonte: OA

Livro ou Manual ? :)

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Ordem dos Advogados entrega Medalha de Ouro a Sá Carneiro

O antigo primeiro-ministro e fundador do PSD Francisco Sá Carneiro vai ser galardoado postumamente, a quatro de Dezembro, 26 anos após a sua morte, com a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados (OA).

Sá Carneiro é a nona personalidade a ser agraciada com esta distinção, depois de Mário Soares (1989), Adelino da Palma Carlos (1991), Ângelo Almeida Ribeiro (1993), Francisco Salgado Zenha (1998), Reginaldo Óscar de Castro e Luís Martí Mingarro (2001), Rubens Approbato Machado e Jorge Sampaio (2004). Em comunicado, Rogério Alves refere que durante a cerimónia, a realizar no Palácio da Bolsa, no Porto, será lançado um livro sobre a vida e obra do advogado e político que morreu a quatro de Dezembro de 1980, na queda do avião em que seguia, ocorrida em Camarate, nos arredores de Lisboa, aos 46 anos de idade.
“Pela sua acção e mérito pessoal, contribuiu de forma relevante para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, identificando-se com os ideais da Justiça, da defesa do acesso ao Direito e da construção do Estado de Direito”, refere a deliberação do Conselho Geral da OA que aprovou esta distinção. Sá Carneiro formou-se em Direito em Lisboa, mas foi no Porto que exerceu a advocacia e se tornou “uma referência na profissão”.
Entretanto, Ricardo Sá Fernandes, advogado das famílias das vítimas do «Caso Camarate», anunciou, quarta-feira, que trabalha numa queixa contra o Estado português, que inclui a indemnização “simbólica” de um euro, pela impossibilidade de se realizar um julgamento. O advogado lembrou que, com a actual legislação, o processo “está findo”. “Eu próprio estou a trabalhar, neste momento, numa queixa contra o Estado português pelo facto de não0 termos tido a possibilidade de um julgamento”, salientou, acrescentando que as famílias das vítimas vão pedir ao Estado português “a quantia simbólica de um euro”.
Caso não haja uma alteração legislativa (no Parlamento) até Fevereiro ou Março, Ricardo Sá Fernandes pedirá a condenação do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo França), por deixar prescrever o processo e não permitir um julgamento. O advogado sublinhou que “não é o motivo financeiro” que o move a ele e aos familiares das vítimas, antes “a necessidade de se fazer Justiça”.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Excesso de vídeovigilância é “preocupante”

"O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados confessa estar “preocupado” com “a moda da generalização da vídeovigilância”. Em 2000, esta entidade recebeu 67 pedidos de autorização para a instalação de câmaras. Em 2006, mais de 1450.
A Associação Jurídica do Porto organizou, anteontem à noite, na cidade Invicta, um debate sobre «A privacidade no local de trabalho», com a participação de Luís Silveira, presidente da CNPD e Júlio Gomes, professor da Universidade Católica. Em declarações a O PRIMEIRO DE JANEIRO, Luís Silveira afirmou que “o impulso para a videovigilância preocupa porque está a transformar-se num exagero, que se traduz numa limitação da liberdade das pessoas”. Segundo os dados da CNPD, o número de pedidos de autorização para a colocação de câmaras de vigilância mais do que duplicou em dois anos: de Janeiro a 15 de Setembro de 2006, a CNPD recebeu 1455 solicitações; em 2005, recebeu 901 e no ano anterior 630; em 2003, foram 340 as notificações recebidas, menos 15 que no ano anterior; em 2001, apenas 119 e em 2000 só 67. Para Júlio Gomes, a legislação portuguesa para esta área “é positiva”, mas a sua aplicação prática “nem tanto”. Até porque, muitas vezes, o “risco de represália” é factor de “impedimento à denúncia de abusos”. Solução: uma melhor educação para a cidadania. Para além das câmaras de vigilância, o controlo de e-mails e de dados biométricos (impressão digital) são outros casos de possível violação da privacidade no local de trabalho."

Ricardo Patrício in O Primeiro de Janeiro

Jantar de Solidariedade

A Associação Sindical dos Juízes Português, regional Norte, contactou a Associação Jurídica do Porto, o Sindicato dos Magistrados do M.P e o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados a fim de realizar um jantar de solidariedade, tendo em vista a angariação de fundos para a Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família/Crescer Ser.
Como é evidente não poderíamos ficar indiferentes a tal iniciativa, pois, essa instituição particular de solidariedade social sedeada em Lisboa e fundada em 1986, visa estabelecer o diálogo entre os diferentes saberes e poderes que se cruzam no sistema de protecção de crianças e jovens; e promover, organizar e dinamizar serviços comunitários de apoio à criança, ao jovem e à sociedade familiar, sendo o seu âmbito nacional.
No âmbito destas finalidades a associação possuí seis Centros da Acolhimento Temporário, que se distribuem pelas áreas do Porto (casa grande e casa de Cedofeita) e Grande Lisboa.
Sem quaisquer bens ou rendimentos próprios, sobrevive graças ao apoio de alguns serviços públicos e das autarquias onde os centros de acolhimento se situam, para além das contribuições da comunidade envolvente (empresas e particulares).
Venho, pois, solicitar, a divulgação e se puderem a participação no jantar de solidariedade que irá ter lugar no dia 20.12.06, pelas 20 horas, no Hotel «Le Meridien – Park Atlantic Porto», sito na Av. da Boavista, n.º 1466, no Porto, onde estarão expostos à venda produtos vários, alguns deles elaborados pelas crianças e irá ter lugar um leilão de obras de arte.

O preço de inscrição é de € 40 por pessoa. As inscrições deverão ser realizadas até ao próximo dia 15 de Dezembro na Sede da Direcção Regional Norte, através do telefone 222 039 706. As reservas podem ser individuais ou por mesas (lotação de 8 a 12 lugares).
É a seguinte a Ementa do jantar: ENTRADA – Folhado de Morcela da Beira sobre maçã Salteada e redução de Vinho do Porto; PRATO PRINCIPAL – Bacalhau em crosta de Broa de Milho e Azeitona com Batata a murro e Grelos salteados; BUFFET DE SOBREMESAS; Café, Bolo-Rei e Vinho do Porto; Vinhos de Mesa, Águas e Refrigerantes.
A animação do jantar será assegurada, a título gratuito, pelo Grupo INstrumental e grupo de cantares do grupo Coral da Justiça.
Com vista a angariar verbas adicionais, no decurso do jantar será realizado um leilão de obras de arte, em parte oferecidas e em parte disponibilizadas, a preços reduzidos, por outros artistas plásticos que se quiseram juntar à iniciativa. Além disso, estarão expostas para venda peças de bijuteria em prata e pedras semi-preciosas, disponibilizadas por um artista, também a preços reduzidos, entre outros artigos. Os lucros destas vendas reverterão, naturalmente, para a «Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família».
Por outro lado, estão disponíveis para venda na sede dA AJP, postais de Natal editados pela Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, e CD’s com canções de Natal oferecidos pelo Secretariado Diocesano da Educação Cristã do Porto, que poderão ser adquiridos aos preços de, respectivamente, € 1 e € 10.
Finalmente, e para quem quiser saber mais pormenores sobre a actividade da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, até com vista a colaborar na sua actividade no futuro, poderá consultar, na sede da AJP, vários elementos documentais referentes à organização, ou visitar o respectivo website em http://www.crescerser.org.

Cordialmente
Paulo Duarte Teixeira

Ciclo de tertúlias "À CONVERSA COM"

Divulgamos aqui a seguinte iniciativa:

A ASJP vai realizar um ciclo de tertúlias sob o lema "À CONVERSA COM", com início no próximo dia 15 de Dezembro, com o Juiz Conselheiro Jubilado Gonçalves da Costa.

Visando o enriquecimento da cultura judiciária, através da partilha de opiniões e experiências com personalidades que se destacaram na área da justiça e dos tribunais, a ASJP vai realizar um ciclo de tertúlias sob o lema "À CONVERSA COM".

A primeira tertúlia terá lugar no próximo dia 15 de Dezembro, às 20 horas e 30 minutos, no restaurante do Teatro São Luiz (Rua António Maria Cardoso, 58 - ao Chiado, em Lisboa), e reunirá ao jantar todos os que quiserem vir conversar com o Juiz Conselheiro Jubilado Gonçalves da Costa.

As inscrições poderão ser feitas na sede da ASJP (217816180) ou correio@asjp.ptEste endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email ) ou com a Colega Branca Varela, da Vara Mista de Vila Nova de Gaia (964063698), até ao dia 11 de Dezembro