Debate sobre a despenalização do aborto

A Associação Forense do Oeste promove na sexta-feira, dia 2, um debate sobre a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, pelas 21 horas na Casa da Música, em Óbidos.

A iniciativa vai ter como convidado Ricardo Nascimento, advogado e dirigente da Associação Jurídica do Porto, que fará o enquadramento jurídico da lei actual e do que se pretende mudar. Participam também Celeste Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e elemento do “Movimento pelo SIM”, e João Almeida, membro do Movimento pelo Não. Juntam-se ainda Joana Tavares, socióloga, e elemento do Movimento dos jovens apoiantes do sim, e Nuno Vinhais, do “Movimento jovens pelo Não”.

A Jornalista da estação televisiva SIC, Raquel Alexandra, vai moderar o debate, que conta com a colaboração da Câmara Municipal de Óbidos.

A JUSTIÇA NÃO É UMA ILHA ISOLADA

"Pensar que, se fosse mais célere, a Justiça portuguesa não tinha problemas é falso. A morosidade do sistema é o mais visível de vários constrangimentos, que exigem uma resposta pragmática. O Pacto para a Justiça traduz um “clima favorável” à mudança...

Carla Teixeira in O PRIMEIRO DE JANEIRO

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, o magistrado do Ministério Público João Aibéo, e o professor universitário e coordenador da edição 2006-2007 do Curso de Aptidão ao Centro de Estudos Judiciários da Universidade Católica Portuguesa, Paulo Rangel, foram os três convidados da iniciativa «Justiça em Debate», dinamizada, anteontem à noite, no Grande Hotel do Porto, pela Associação Jurídica do Porto, com moderação da advogada portuense Filomena Neto. A reunião, anunciada como um jantar-debate às 20 horas, não foi aberta à Comunicação Social antes das 22h45, tendo a presença de O PRIMEIRO DE JANEIRO (o único presente) sido limitada à primeira parte, centrada nas intervenções, e vedada ao confronto de ideias entre os cerca de 80 convidados, tendo também o presidente da direcção da APJ, Paulo Duarte Teixeira, recusado prestar declarações.
No arranque dos trabalhos, a moderadora deu a palavra a Noronha do Nascimento, que elegeu a morosidade do sistema judicial como pano de fundo de uma incisiva alocução. Puxando dos resultados de um estudo recente da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), que invariavelmente coloca Portugal num nível de desempenho abaixo do da generalidade dos países analisados, o juiz-conselheiro começou por dizer que “a assunção de que, quanto melhor funcionarem os tribunais, melhor será a produtividade económica de um país”, na medida em que “os tribunais fazem parte da sociedade, e funcionam melhor se ela funcionar bem”. Considerou, no entanto, que em Portugal o principal problema é a “canibalização dos tribunais”, hoje chamados a resolver conflitos que não se punham (acções de seguradoras, bancos e empresas de telecomunicações e de televisão por cabo, entre outras), acções cíveis que “enchem os tribunais e aumentam o tempo de resolução dos processos.
Citando o exemplo do «Caso Dutroux», um processo de pedofilia julgado na Bélgica ao fim de 7,5 anos de prisão do arguido, Noronha do Nascimento lembrou que “há países que criaram secções especiais para determinadas acções, evitando empancar o sistema”. A carga de acções de dívida também torna incontornáveis as pendências e a morosidade processual, sendo de constatar a divisão do nosso país, com base na dicotomia Litoral/Interior, em “dois mapas judiciários completamente diferentes”. O juiz-conselheiro admitiu que “os tribunais do Trabalho respondem bem, os cíveis não”, acrescentando que nas instâncias criminais de Lisboa e do Porto “há gente a mais”.

“Código excelente”
João Aibéo vincou que “o Código Penal português, não sendo modelar, é excelente”, questionando-se sobre a razão “por que não corre bem”. Crítico da exagerada mutabilidade das leis (o nosso Código Penal, de 1997, leva já 14 alterações, estando em curso a 15ª), citou Costa Andrade para, como o penalista, considerar que “em vez de alterarmos a lei, devíamos exigir que ela fosse aplicada”. Na opinião do magistrado do Ministério Público, “a Justiça não é uma ilha isolada”, pelo que, “sem a reforma da Administração Pública, não emergirá como tal”. Frisando que “é nas coisas simples” que reside parte da solução, considerou que “o Pacto para a Justiça traduz um clima favorável”, preconizando a decisão da admissão/nulidade de provas antes do início de qualquer julgamento, para não dar ao juiz responsável um “saber proibido”, e reputou como “absolutamente essencial a criação do gabinete do juiz”.
Paulo Rangel explicou que os “quatro problemas principais” da Justiça em Portugal oscilam em torno dos conceitos de “morosidade, simplificação processual, responsabilização e recursos”, asseverando que “é falsa a ideia de que, se a Justiça fosse célere, não havia problemas”. Porque os tribunais “são hoje chamados a regular matérias sociais que antes não lhes competiam”, a solução passará por um “aumento da legitimação democrática dos tribunais e por uma formação mais aberta”, com “maior arejamento” e mais competências para os juízes."

Novo mapa judiciário avança em 2008

As mudanças preconizadas na reforma do mapa judiciário só vão ocorrer em 2008, começando numa fase experimental em duas circunscrições judiciais, uma no interior e outra na litoral do país, revelou o secretário de Estado da tutela.

"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.

Continua in Jornal de Notícias

Registos alargam horários para atendimento ao público

Os serviços de registo civil, predial e comercial vão ser reorganizados e os horários de atendimento ao público alargados. O compromisso consta do Simplex 2007, que hoje é apresentado numa sessão presidida por José Sócrates, e foi uma de 86 sugestões de cidadãos e empresas acolhidas na versão final do programa.

A cargo do Ministério da Justiça, a medida terá de ser concretizada até Dezembro e vem a par de uma revolução nos sistemas informáticos que permitirá o acesso directo de serviços públicos a informações até agora exigidas aos cidadãos, eliminando-se a obrigatoriedade de apresentação de certidões (noticiada pelo JN na edição de segunda-feira).

continua in Jornal de Notícias

Mediação de Conflitos

"O Governo está convencido que a criação da Mediação Penal vai originar uma redução de 20% dos processos que são dirimidos em tribunal, disse Ricardo Nascimento, vice-presidente da Associação Jurídica do Porto, durante o Seminário Internacional Mediação de Conflitos que está a decorrer em Aveiro.

Ricardo Nascimento considerou a mediação como uma modalidade extra-judicial de conflitos que é "mais célere, barata e mais acessível ao cidadão", frisando que, apesar de "nada ter a ver com a conciliação", abre um novo campo de acção aos advogados.

Carla Marques, da Direcção- Geral da Administração Extra-Judicial do Ministério da Justiça, lembrou que a experiência dos Julgados de Paz em Portugal (actualmente 16, abrangendo 32 municípios e uma população de 2,4 milhões de pessoas) tem provocado a resolução de conflitos no prazo médio de dois meses e as custas a pagar são no máximo de 70 euros.

Mais de 80% dos 12172 processos entrados nos Julgados de Paz estão "fechados", registando a resolução de 30% por acordo através de mediação e 50% por julgamento. No ano de 2006, os Julgados de Paz tiveram mais cinco mil novos processos.

O Governo, segundo Carla Marques, vai instalar ainda este ano um Gabinete de Mediação Familiar em Coimbra, num acordo com a Câmara Municipal e o Ministério da Justiça. Também está em vias de ser assinado um protocolo com a Câmara do Porto. Os Gabinetes de Mediação Familiar (apenas existe um em Lisboa) destinam-se à resolução de litígios como a regulação, alteração ou incumprimento do exercício do poder paternal. Está em estudo o alargamento das suas competências."

Fonte: Jornal de Notícias Online

Jantar: JUSTIÇA EM DEBATE

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer no jantar debate a realizar no dia 26 de Janeiro, pelas 20:00 horas, no restaurante do Grande Hotel do Porto, sito na Rua Santa Catarina, 197, no Porto, reservado exclusivamente para os associados e seus convidados pessoais.

O objecto dessa reunião sob o tema “Justiça em debate” visa debater os problemas do sistema judicial e sugerir eventuais alterações pragmáticas e contará com a participação do Senhor Juiz Conselheiro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Noronha Nascimento; do Exmo. Sr. Dr. Paulo Castro Rangel e do Exmo. Sr. Dr. João Aibéo, com moderação da Exma. Sra. Dra. Filomena Neto.

Em virtude de existirem inscrições limitadas, agradece-se confirmação para a seguinte morada: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 30,00 para não associados, ou inscrição pelo telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt até ao dia 24/01/2007.

Certos da importância da presença de V. Exa. para o sucesso desta iniciativa, aguardamos a sua participação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Direcção,

Paulo Duarte Teixeira

(Presidente da AJP)

Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto

Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286

Participação de sinistros com novas regras

"A partir de hoje, qualquer sinistro automóvel deve ser comunicado às seguradoras através de um impresso próprio disponibilizado pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Trata-se de uma norma que decorre da nova legislação sobre o seguro automóvel que entrou em vigor em Setembro.

As companhias vão enviar os respectivos impressos aos segurados mas, até lá, continuam a ser válidos os actuais formulários relativos à Indemnização Directa ao Segurado (IDS).

As principais alterações residem no facto de a participação ter de discriminar quem conduzia o carro no momento do acidente e quem é o dono da viatura, a necessidade de constarem os telemóveis do participante, condutor e dono das viaturas sinistradas (para que as companhias possam entrar em contacto mais rapidamente) e se a pessoa que participa o sinistro pretende formular um pedido indemnizatório de lucros cessantes (compensação por eventuais negócios não realizados em consequência directa do acidente).

Em paralelo, as companhias são obrigadas a criar um ficheiro informático por cada lesado no acidente, onde consta, entre outras, as seguintes informações; data do primeiro contacto (designadamente, para a marcação da peritagem), existência de declaração amigável, ocorrência de factores climatéricos excepcionais, ocorrência de acidentes em cadeia e data do último pagamento da indemnização.

Estes ficheiros deverão ser enviados de quatro em quatro meses ao ISP para fiscalização. Se o regulador solicitar alguma informação adicional sobre qualquer processo, as companhias deverão responder no prazo de três dias.

Uma das informações que as companhias deverão incluir, obrigatoriamente, no ficheiro a entregar ao ISP é se está em curso uma investigação por suspeita fundamentada de fraude.

As companhias de seguros tiveram conhecimento desta norma no dia 15 de Dezembro e estão a adaptar os seus sistemas informáticos para que as novas exigências sejam cumpridas o mais breve possível."

Fonte: Correio da Manhã

(Clique na imagem p/ ampliar)

Advogados e magistrados manifestam reservas à nova lei das custas judiciais

"O Regulamento das Custas Processuais que vai substituir o actual Código das Custas está pronto, mas a sua aprovação foi adiada pelo Governo

Algumas das alterações propostas ao actual Código das Custas são alvo de reserva por parte de advogados e de magistrados que já emitiram pareceres sobre o diploma, que será brevemente apresentado a Conselho de Ministros.

Contrariamente ao que o PÚBLICO noticiou na sua edição de ontem, a apreciação do anteprojecto de lei, que introduz profundas mudanças à actual legislação, foi adiada e não esteve em discussão, ontem, na reunião do Conselho de Ministros.

Uma das mudanças contestadas pelos advogados relaciona-se com a norma que prevê que a parte que perde uma acção em tribunal, além de pagar ao seu advogado passe também a pagar os honorários da parte contrária. Para os dirigentes da Ordem dos Advogados, confunde-se assim o facto de se perder uma acção com litigância de má-fé.

Num parecer sobre o novo diploma, observa-se que "a solução de a parte vencida suportar as despesas com os honorários da parte vencedora poderá conduzir a um agravamento excessivo das despesas do processo". Considera-se também que "a predisposição das partes para litigar irá diminuir, designadamente se o valor fixado na tabela for muito elevado". (...)"

Fonte: Público

Seminário Internacional de Mediação de Conflitos: um novo paradigma de intervenção na prevenção, gestão e resolução da conflitualidade

24 e 25 de Janeiro de 2007

Pequeno Auditório do Centro Cultural e de Congressos de Aveiro

A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS já se impõe em muitos países como forma alternativa de gestão da litigiosidade, não somente no âmbito judicial mas também nas instituições, nas empresas e noutros espaços da sociedade civil.

Muitas organizações, sejam públicas ou privadas, pretendem, com o recurso à mediação, potenciar uma maior qualidade relacional para resolver situações de conflito, mas também envolver os parceiros num projecto comum ou restabelecer vínculos precários.

A mediação, enquanto método específico de gestão de conflitos que exige competências profissionais especializadas, permite criar um espírito de cooperação através de uma visão mais diversificada das dinâmicas conflituais ao nível pessoal, grupal, institucional, empresarial, etc.

OBJECTIVOS:

- contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de cidadania e para o funcionamento mais satisfatório das organizações;

- proporcionar a aquisição de conhecimentos, a reflexão e o debate sobre mediação, enquanto estratégia alternativa de RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTEXTO FAMILIAR, ESCOLAR, INSTITUCIONAL, EMPRESARIAL E JUDICIAL;

- promover o debate em torno do reconhecimento da mediação, enquanto domínio especializado de intervenção em Portugal.

DESTINATÁRIOS: Profissionais interessados no desenvolvimento da Mediação de Conflitos.

PROGRAMA

24 DE JANEIRO

9h00 Abertura do secretariado

9h30 Sessão de abertura

- Associação Fórum-Mediação

- Centro Social Paroquial da Vera Cruz

- Núcleo Distrital de Aveiro da REAPN

- Governo Civil de Aveiro

- Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro

- Câmara Municipal de Aveiro

10h15 Painel 1 Perspectivas da Mediação de Conflitos em Portugal

- Ricardo Nascimento, Advogado

- Pedro Morais Martins, Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

- Direcção-Geral da Administração Extra Judicial, Ministério da Justiça

11h15 Pausa para café

11h30 Miguel Pereira Leite, Consensus – Associação para o Desenvolvimento dos Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

- Bruno Caldeira, Associação de Mediadores de Conflitos

12h30 Debate

Moderadora: Helena Machado Barrias, Advogada, Mediadora e Sócia Fundadora da Associação Fórum-Mediação

13h00 Pausa para almoço

14h30 Painel 2 A Mediação: uma intervenção diferençada na área da Escola, da Família e da Criança

- Conceição Lavadinho, Mediadora e Terapeuta Familiar

- Clara Sottomayor, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

- Anabela Quintanilha, Advogada e Mediadora da Alternativa Mediar

16h00 Pausa para café

16h15 Francisco Maia Neto, representante da Procuradoria-geral da República na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

- Engrácia Castro, Directora Regional de Educação do Centro

17h15 Debate

Moderadora: Vera Barrias, Advogada, Mediadora e Sócia Fundadora da AssociaçãoFórum-Mediação

Encerramento

25 DE JANEIRO

9h30 Painel 3 A Mediação enquanto método alternativo de gestão de conflitos

- João Guerreiro, Mediarcom – Associação Europeia de Mediação

- António Louro, Intelligent Quality Surveying/ Academy of Experts, Inglaterra

11h30 Pausa para café

11h45 Jean Louis Lascoux, Médiateurs Associés e Union Nationale des Médiateurs, França

12h30 Debate

Moderador: Miguel Pereira Leite, Consensus

13h00 Pausa para almoço

14h30 Workshop “Práticas de mediação e reflexão sobre as competências e o papel do mediador”

Jean Louis Lascoux

15h45 Pausa para café

16h00 Reinício do Workshop

17h30 Encerramento do seminário

20h00 Jantar Mediação: Restaurante Olaria (Centro Cultural e de Congressos de Aveiro)

Inscrições através do site da Associação Fórum-Mediação

IN VERBIS

O portal Verbo Jurídico acaba de lançar a revista In Verbis, que saudamos a criação, dando os parabéns ao Exmo. Sr. Juiz Joel Timóteo Ramos Pereira por esta nova iniciativa.

Pela explicação do autor, o Portal Verbo Jurídico terá uma maior especialização na área técnica-jurídica, com incremento de conteúdos doutrinais, jurisprudenciais e legislativos, enquanto a revista In Verbis incidirá sobre artigos de actualidade, opinião e funcionalidades relacionadas com a Justiça, a Cidadania e a Sociedade Civil Portuguesa. Vamos seguir o desenvolvimento desta nova revista com muito interesse e atenção, recomendando a sua leitura.

Costa Andrade defende que a reforma do Código de Processo Penal é insuficiente

"A reforma que está aí deixa a impressão de dar resposta a problemas que já existiam, mas que não se fez o esforço necessário e indispensável para reflectir mais aprofundadamente sobre os problemas que se adivinham. É este o sentimento do penalista Costa Andrade relativamente ao anunciado projecto de Revisão do Código de Processo Penal. O «pacto para a Justiça», o proposto regime de mediação em Processo Penal ou a crescente preocupação internacional contra o terrorismo são outras das reflexões de que o professor de Direito da Universidade de Coimbra dá conta em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA.

Paula Alexandra Almeida
(texto e fotos)

O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, entregou ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, no dia 26 de Julho. As alterações abrangem 188 artigos e um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, o segredo de Justiça, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas. Considera que se está a avançar no essencial ou no acessório?
Apesar de estar disponível na internet, como tem sido permanentemente sujeito a alterações, não conheço o texto definitivo do anteprojecto. Mas a ideia que me fica é de que se trata de um projecto preordenado a dar resposta a problemas que se foram suscitando na experiência dos últimos anos. E a verdade é que, em geral, — isto é, numa visão de conjunto e pondo entre parêntesis um exame e um escrutínio de pormenor — essas respostas se afiguram aceitáveis. Ficam-me, no entanto, muitas dúvidas sobre se o projecto antecipa, de alguma maneira, as medidas que os novos desenvolvimentos da criminalidade reclamam. Dito de uma forma caricatural, sobra-me a dúvida sobre se, hoje, não se está a dar resposta a problemas de ontem, deixando a descoberto os problemas de amanhã. O que pode ser comprometedor do sucesso, se pensarmos que estamos num período em que os dois maiores partidos nacionais chegaram a acordo em torno daquilo que ficou conhecido como o «pacto para a Justiça». E, se bem compreendo, a ideia desse pacto tem subjacente o propósito de dar resposta aos problemas estruturais da legislação penal e processual penal portuguesa para período relativamente longo. Isto é, tenta ensaiar soluções para as quais se pretende augurar o máximo de estabilidade possível. Para evitar que as matérias da Justiça, sobretudo da Justiça penal, deixem de estar expostas às contingências e aos ritmos da alternância democrática. (...)"

Ler o resto da entrevista no jornal O Primeiro de Janeiro

Taxa de juros comerciais de 10,58 % a vigorar no 1.º semestre de 2007

Esta taxa de juro de 10,58% (taxa supletiva de juros moratórios) é aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas. Fonte: DRE

As recentes actualizações introduzidas devem-se à alteração do artigo 102.º, do Código Comercial, verificada em 2003, segundo o qual "a taxa de juro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais".

A partir dessa altura a taxa supletiva de juros moratórios passou, portanto, a corresponder à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais.

O valor da taxa que serve de referência a esse cálculo é divulgado, no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.