Alteração do Estatuto dos Juízes

PS e PSD aprovaram ontem em votação final global a alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, matéria que estava incluída no acordo político-parlamentar assinado pelos dois partidos. O CDS-PP absteve-se na votação da proposta de lei do Governo, enquando BE, PCP e partido ecologista Os Verdes votaram contra.

Durante a discussão em plenário da proposta de lei do Governo, em Março, o ministro da Justiça, Alberto Costa, adiantou que a iniciativa legislativa visa, entre outros aspectos, "aproximar a realidade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do seu conceito constitucional, pondo termo a uma situação de prolongado défice de realização da Constituição".

Além disso, acrescentou, o diploma visa igualmente "introduzir, no acesso aos tribunais superiores, um factor de 'legitimação pelo procedimento', passando de um processo interno baseado em inspecções para um outro com lugar para júris com elementos externos, publicidade e transparência".

A melhoria das condições de intervenção, no âmbito no âmbito do Conselho Superior da Magistratura (CSM), dos membros eleitos pela Assembleia da República, eliminando os actuais desequilíbrios é outro dos objectivos das alterações agora introduzidas, ainda segundo o titular da pasta da Justiça.

O Governo propõe que quatro quintos dos lugares no STJ sejam compostos por candidatos provenientes da magistratura, como actualmente está consagrado, e que o restante quinto seja "obrigatoriamente preenchido" por juristas de mérito "provenientes do exterior da magistratura, diferentemente do que hoje acontece".

Por outro lado, pretende-se também incorporar "um elemento de publicidade e de transparência" no processo de avaliação curricular no acesso aos tribunais superiores e a promoção de "um maior enraizamento e possibilidade de escrutínio no âmbito da comunidade jurídica"

Além disso, o executivo propõe ainda "reforço do papel dos membros do CSM (e do seu Conselho Permanente) designados pela Assembleia da República, mais em linha com o critério constitucional reflectido na composição daquele órgão".