O diploma relativo às contra- -ordenações no domínio das acessibilidades dos espaços públicos e privados, aprovado em 2006, não está a ser aplicado por falta de regulamentação. A denúncia foi feita pelo provedor do Cidadão com Deficiência do Marco de Canaveses, Luís Magalhães, na sequência do Encontro de Provedores do Cidadão com Deficiência, realizado recentemente em Lamego. Em causa está a falta de regulamentação do Decreto-Lei 163/2006, que estabelece as normas técnicas da acessibilidade dos espaços públicos e privados. O diploma ainda não foi regulamentado, pelo que a parte deste decreto relativo às contra-ordenações ainda não está a ser aplicada, apesar de terem decorrido já quase dois anos desde a sua publicação. (...) Fonte: Jornal de Notícias
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