O juiz desembargador Paulo Guerra criticou, ontem, o novo regime de custas judiciais para os processos envolvendo crianças e jovens, no Tribunal de Família, por entender que "são um grande constrangimento no acesso ao Direito". "Estamos a falar de crianças, devíamos ligar menos a cifrões", defendeu, finda a sua intervenção no curso de formação avançada promovido pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, intitulado "O acesso e a promoção do Direito das Crianças e Jovens".
"Família e menores é uma área à parte. Não tolero que haja obstáculos financeiros", reforçou Paulo Guerra, aludindo à entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano. E assegurou que, no Tribunal de Família e Menores de Coimbra - onde foi até recentemente -, os incumprimentos da Lei, em relação à prestação de alimentos, "desceram vertiginosamente".
Em seu entender, é de lamentar que pessoas em "desespero económico", porque não recebem a pensão de alimentos devida, "tenham de pagar ao Estado para o comunicar". Todavia, nestes casos, o Ministério Público (isento de custas) "pode ser um canal belíssimo para entrar nos tribunais".
"Tenho notado que as pessoas deixam de poder ir a Tribunal, porque [hoje] qualquer coisa é paga", referiu, ainda, Paulo Guerra. Entre os lesados estão os avós que requerem convívio com os netos, face à oposição dos pais, e não têm capacidade económica.[...]
"Família e menores é uma área à parte. Não tolero que haja obstáculos financeiros", reforçou Paulo Guerra, aludindo à entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano. E assegurou que, no Tribunal de Família e Menores de Coimbra - onde foi até recentemente -, os incumprimentos da Lei, em relação à prestação de alimentos, "desceram vertiginosamente".
Em seu entender, é de lamentar que pessoas em "desespero económico", porque não recebem a pensão de alimentos devida, "tenham de pagar ao Estado para o comunicar". Todavia, nestes casos, o Ministério Público (isento de custas) "pode ser um canal belíssimo para entrar nos tribunais".
"Tenho notado que as pessoas deixam de poder ir a Tribunal, porque [hoje] qualquer coisa é paga", referiu, ainda, Paulo Guerra. Entre os lesados estão os avós que requerem convívio com os netos, face à oposição dos pais, e não têm capacidade económica.[...]
Fonte: Jornal de Notícias
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