Pulseira electrónica aplicada a menores

Em vez de ficarem fechados em centros educativos, os menores de 16 anos que praticarem crimes poderão cumprir a pena em casa sujeitos a vigilância electrónica.

Esta é uma das novidades do Orçamento do Estado para o sector da Justiça, em que se prevê, também, tirar trabalho aos tribunais, nomeadamente através do investimento na mediação e arbitragem, como meios de resolução alternativa mais rápidos, baratos e simples, e na criação de mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional.

Está previsto, igualmente, que os magistrados possam trabalhar com equipas mais permanentes no tempo. Ou seja, os movimentos de magistrados e de oficiais de justiça vão deixar de ser realizados de forma independente. Quando uns mudarem, os outros também mudam, havendo um maior horizonte temporal na gestão dos processos.

Salienta-se ainda a preocupação de fazer contribuir a Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando-se condições para a segurança jurídica, a confiança e a promoção de investimento.

Para além do reforço dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas, o governo propõe-se também promover o combate à violação dos direitos das crianças com a criação de um programa nacional de mediação vítima-infractor, pugnando para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração dos reclusos, apostando na sua qualificação. A aposta nas novas tecnologias, para os tribunais e para a investigação criminal, é um outro repto que sobressai no orçamento. [...]

Fonte: Diário de Notícias

Crise entupiu tribunais com falências, dívidas e questões laborais

Hoje é o dia em que as altas figuras do Estado e da Justiça se reúnem para a cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça. O ano começa numa altura em que a fama da Justiça anda por baixo, tendo 2009 sido um dos mais negros por que a Justiça já passou em Portugal. Processos parados, investigações mediáticas que não vêem fim e desentendimentos entre as altas figuras da Justiça, a propósito das escutas do caso Face Oculta, marcaram 2009 e ameaçam ter réplica em 2010.

O ano passado teve também um agravante: a crise económica e as suas consequências na Justiça. Os tribunais receberam 4.450 acções de falência, e os tribunais fiscais têm mais de 39 mil processos parados. Áreas agravadas pelas dificuldades financeiras que arrastaram para tribunal milhares de conflitos laborais e cobrança de dívidas. Mas ao todo, o número é mais assustador: há mais um milhão e meio de processos parados.

A crise, no entanto, não deve servir de desculpa, avisam os empresários, que pedem ao Estado "soluções" rápidas para este problema. Luís Filipe Pereira é peremptório ao reclamar que "a celeridade tem de ser tomada como uma prioridade". O responsável da Eface diz que "a Justiça não tem sabido responder às necessidades, sobretudo nos meios económicos e nos conflitos das empresas". O ex-ministro da Saúde diz que "o resultado é que a justiça não tem dado resposta". [...]

Fonte: Diário Económico

OE 2010 - Actos notariais deixam de pagar imposto de selo

A publicidade na via pública e os actos notariais estão entre as várias rubricas que vão deixar de ser abrangidas pelo imposto de selo, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento a que Lusa teve acesso.Segundo o documento, em 2010 será abolida a incidência deste imposto sobre: autos e termos perante tribunais, Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e outros entes públicos, depósitos dos estatutos de associações e outras instituições, escritos de contratos, licenças emitidas por diversas entidades públicas, livros dos comerciantes, actos notariais ou praticados por entidades com competência para autenticar documentos particulares e publicidade na via pública.[...]

Fonte: SOL

PGR manda investigar escutas do Apito na Net

O aparecimento na internet de gravações de várias escutas telefónicas envolvendo o presidente do F.C. Porto, Pinto da Costa, efectuadas durante a investigação do Apito Dourado, vai ser alvo de inquérito-crime por ordem do procurador-geral da República.

As oito gravações, relativas a vários casos do processo de corrupção desportiva designado Apito Dourado, em que Pinto da Costa foi arguido, mas que terminaram, entretanto, com absolvições ou arquivamento, foram colocados no You Tube, um sítio de divulgação livre de vídeo e áudio. Nas escutas aparecem igualmente outros dirigentes desportivos (como Valentim Loureiro, o seu filho João e o antigo dirigente da arbitragem, Pinto de Sousa), para além de árbitros, um empresário e o ex-jogador portista Deco.

Divulgação é crime

À colocação na Internet das gravações, da responsabilidade de alguém com a alcunha "Tripulha", que diz ter 25 anos e ser natural do Gana, seguiu-se a divulgação das conversas (ou da hiperligação que conduzia às mesmas) por vários órgãos de comunicação social.

A publicação "por qualquer meio" de escutas telefónicas que se encontrem em segredo de Justiça ou sem que tenha sido "expressamente" autorizada pelos intervenientes constitui, ao abrigo do artigo 88º do Código de Processo Penal, um crime de desobediência simples, que não precisa de queixa para ser investigado pelo Ministério Público. Por isso, Pinto Monteiro, em comunicado, disse o ntem "desconhecer em absoluto como é que as escutas foram parar ao YouTube" e anunciou a abertura de um inquérito "hoje [ontem] mesmo". [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Processos: 1100 crianças e jovens desaparecidos em 2009

Algumas ocorrências representam fugas reportadas à Polícia Judiciária.

Ana Filipa Prudêncio da Silva, de 14 anos, fugiu pelo próprio pé de casa dos pais. Vestia umas calças de ganga e um blusão cor-de-rosa, naquela que foi a última imagem que os pais guardam dela. Este é um dos casos mais recentes que consta das estatísticas da PJ, que ainda hoje é investigado por este órgão de polícia criminal.

Oficialmente, a PJ contabilizou em 2009 cerca de 1100 casos de jovens desaparecidos entre os 12 e os 18 anos. Este número, que reporta exclusivamente a Lisboa, é "relativamente mais baixo que nos anos anteriores", explica Ramos Caniço, chefe do departamento da PJ da área de crianças desaparecidas, em declarações ao DN.

As razões das fugas? "Nem sempre são lineares". Podem ser porque quiseram fugir com os namorados, ou por causa das notas, pelo início das férias escolares ou mesmo porque se perdem em sítios que não conhecem."

Isto no caso de crianças menores de 12 anos". Mas o investigador da PJ alerta:"O número de participações não corresponde ao número de crianças sem rasto já que há muitas que desaparecem mais do que uma vez. Lembro-me até de uma caso de um rapaz que desapareceu mais de dez vezes", explicou ao DN.

A maioria dos casos de 2009 foram fugas ou raptos, mas a PJ, em três casos, acabou por descobrir que as jovens tinham sido assassinadas. "Um dos casos foi no Verão, na zona de Castelo Branco, em que o departamento de Homicídios conseguiu inclusive descobrir o autor do crime e prendê-lo", concluiu Ramos Caniço.

Segundo os dados do Instituto de Apoio à Criança, os números de desaparecidos têm vindo sempre a aumentar. Em 2004 os casos registados foram 25, em 2005 foram 17, em 2006 entraram na PJ 31 casos e em 2007 subiu para 34. No ano de 2008 o aumento foi mais expressivo: passou para 76 .

No contexto europeu, em 2008, estavam 116 mil crianças desaparecidas. [...]

Fonte: Diário de Notícias

Advogados apertam luta contra Marinho Pinto - Cresce oposição ao bastonário

A homenagem prestada o ntem, em Coimbra, ao advogado Daniel Andrade, falecido em Agosto, serviu para reafirmar o empenho na luta contra o actual bastonário. "O Daniel afirmou-se como um líder corajoso que não teve medo de defrontar a prepotência e falta de democracia", frisou o advogado Ferreira da Silva.

Esteve presente Fernando Fragoso Marques, apoiado pelos conselhos distritais, que recusou falar da sua candidatura. "Estou aqui para homenagear um colega que sempre se bateu pelos ideais da advocacia independente e por uma Ordem também independente e coesa", explicou.

Entre os presentes estavam ainda os ex-bastonários Rogério Alves e Pires de Lima, os representantes dos conselhos distritais de Lisboa, Porto e Évora, e dezenas de advogados. Ao longo dos discursos foram várias as referências ao confronto entre Daniel Andrade e Marinho Pinto. Carlos Ferrer, presidente do Conselho Distrital de Coimbra, disse ter testemunhado o "sentimento de impotência" do homenageado para "travar a desunião instalada entre os advogados e o seu progressivo desprestígio".

Já António Arnault lembrou uma conversa em que Daniel Andrade defendia que o Estatuto não poderia ir para a frente. "E não irá!", garantiu.

Fonte: Correio da Manhã

Desempregados sem subsídio vão ter direito a estágios pagos

O Estado vai apoiar estágios para desempregados com mais de 35 anos que não estejam a receber subsídios e apoiar as empresas que, no final desse período, fechem um contrato com aquela pessoa. Esta é uma das novas medidas de apoio ao emprego que vão ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros dirigida aos cerca de 170 mil desempregados sem subsídio, apurou o Diário Económico.

Assim, o Estado vai comparticipação bolsas de formação para desempregados com mais de 35 anos, que tenham concluído o ensino básico ou secundário através do programa Novas Oportunidades ou que contem com uma licenciatura. No caso de entidades com fins lucrativos, o apoio público é maior: corresponde a 75% da bolsa (840 euros com subsídio de alimentação e transporte). Caso contrário, a comparticipação fica em 60%.

Actualmente, já existe um apoio semelhante para desempregados estagiários mas é a primeira vez, apurou o Diário Económico, que se destina a pessoas que já esgotaram o subsídio.

A medida é aprovada na semana em que o Banco de Portugal aponta o desemprego como o factor que mais vai prejudicar a economia e de a OCDE ter anunciado o aumento da taxa de desemprego para 10,3%.

Fonte: Diário Económico

União dos Advogados de Língua Portuguesa promove em Lisboa o seu I Congresso Internacional

A União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), que integra as Ordens dos Advogados de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Portugal e de São Tomé e Príncipe, bem como a Associação dos Advogados de Macau, vai realizar nos dias 22, 23 e 24 de Março próximo, em Lisboa, o I Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa. Os Senhores Presidente da República e Primeiro-Ministro, entre outras altas individualidades, já manifestaram a intenção de se associar a esta iniciativa.

O encontro reunirá várias centenas de advogados provenientes dos oito países de expressão oficial portuguesa, e ainda do território de Macau, os quais irão debater um amplo leque de temas relativos ao papel do Advogado e ao funcionamento dos sistemas de Justiça nesses países.

O Congresso tem por lema “Os Desafios da Advocacia de Língua Portuguesa no Mundo Sem Fronteiras” e funcionará em três sessões plenárias com os seguintes temas:

“As Prerrogativas dos Advogados como Garantias dos Cidadãos”
- “O Advogado perante o Estado de Direito”
- “O Advogado perante o Poder Judicial”
-“O Advogado perante a Sociedade”

“O Sigilo Profissional do Advogado”
-“A Confidencialidade entre Advogado/Cliente”
-“Escutas e buscas em escritórios de Advogados”
-“Criminalização da violação do sigilo”

“A Inscrição Obrigatória”
-“Evolução Histórica
-“Limites Éticos da profissão”
-“Função Social das Ordens” [...]

Fonte: Ordem dos Advogados

SMMP quer preventiva para crimes com pena superior a 3 anos

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende o regresso ao regime penal que permitia a aplicação da prisão preventiva a todos os crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco.

Esta e outras sugestões foram hoje divulgadas em Lisboa pelo SMMP, presidido por João Palma, a escassos dias de o Governo entregar ao Conselho Consultivo da Justiça as propostas de «correcção cirúrgica» dos Códigos Penal (CP) e do Processo Penal (CPP) que resultaram de uma comissão formada para o efeito.

Essa comissão recebeu contribuições de várias entidades, incluindo o SMPP, cujas propostas visam «em grande parte assegurar a celeridade da Justiça sem pôr em causa os direitos de defesa constitucionais».

Fonte: Diário Digital / Lusa

Governo contorna recuo na lei das férias judiciais

Em vez de alterar a lei de funcionamento dos tribunais, Ministério da Justiça prepara-se para mexer no Processo Civil e, com isto, dar mais 15 dias ao actual período de férias judiciais

"Não percebi uma coisa: se de 15 a 30 de Julho não se praticam actos processuais e se não se trata de férias, que é que fico a fazer no tribunal ?" A dúvida foi expressa pelo comentador "Pedrinho" no site inverbis.net e sintetiza o estado de espírito dos operadores judiciários que, o ntem, foram confrontados com uma iniciativa do Governo para dar mais 15 dias (através da suspensão dos prazos dos processos) ao actual período de férias judiciais. Um diploma que é mais um recuo face às medidas tomadas pelo anterior titular da pasta da Justiça, Alberto Costa.

O decreto-lei em causa diz respeito a uma alteração a dois artigos do Código de Processo Civil de forma a que, ente os dias 15 e 31 de Julho, os prazos dos processos judiciais fiquem suspensos. O que faz com que, na prática, as chamadas férias judiciais decorram de 15 de Julho a 31 de Agosto e não apenas neste mês, tal como em 2005 foi decidido. "Para os funcionários judiciais, esta alteração em nada interfere com o nosso trabalho. O que chateia é que em vez de, com frontalidade, se alterar a lei de funcionamento dos tribunais, foi-se arranjar uma solução no Código de Processo Civil, que pode trazer muitos problemas", declarou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

E que problemas são estes? Os do costume: interpretações da lei, recursos e mais recursos. É que, por exemplo, o Código de Processo Penal (diploma que estabelece as regras de tramitação de um processo-crime) estabelece que "os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais", ou seja, de 1 a 31 de Agosto. A alteração do Governo prevê uma suspensão dos processos de 15 a 31 de Julho. [...]

Fonte: Diário de Notícias