O Governo vai revogar este ano 300 diplomas desnecessários, comprometendo-se a simplificar a legislação e garantindo que a partir de 2011 que não haverá atrasos na transposição das directivas europeias, no âmbito do programa Simplegis hoje apresentado. O Simplegis foi apresentado pelo secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros e tem como principais objectivos "simplificar a legislação, mais acesso das pessoas e das empresas às leis e melhor aplicação" das mesmas. "Este ano comprometemo-nos a revogar 300 leis desnecessárias. São leis que só baralham, só complicam, representam custos para as empresas e não trazem nem transparência nem segurança", disse João Tiago Silveira.
A partir do pressuposto menos leis, mais acesso, que passa por leis mais compreensíveis e melhor informação legislativa e ainda melhor aplicação, o Governo prevê benefícios de cerca de 200 milhões de euros por ano. "Pretendemos ter menos leis, mais acesso e melhor aplicação da lei para as pessoas e para as empresas que devem conhecer melhor a lei e saber com o que contam", frisou.
O programa prevê também que não haja atrasos na transposição para o regime jurídico português das directivas europeias o que, para o secretário de Estado, dará a Portugal "mais credibilidade internacional".
No âmbito do Simplegis está também previsto um acesso mais fácil às leis com novas forma de apresentação dos conteúdos. Assim, "no segundo semestre do próximo ano os decretos-lei e decretos regulamentares terão um resumo explicação escrito em linguagem simples, clara e acessível". [...]
Fonte: Público
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