As avaliações de prédios realizadas pelas Finanças, desde 2004 – altura em que entraram em vigor as novas regras de tributação do património- são ilegais, acusa o Tribunal Central Administrativo do Sul, revela o "Jornal de Negócios".
Tudo isto, porque o ministério das Finanças não mandou publicar os valores exactos dos coeficientes de localização em cada concelho, no Diário da República. A sentença aplica-se ao caso concreto de um contribuinte que reclamou, no entanto, poderá generalizar-se a todos os que, no futuro, contestem em tribunal as avaliações de que sejam alvo, com base nos mesmos argumentos. A menos que o Governo mude a lei ou publique em Diário da República os milhares de indicadores.
Fonte: Jornal i
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