A Reforma do Arrendamento Urbano

Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovado na Assembleia da República em 21 de Dezembro de 2005.

A Reforma do Arrendamento Urbano, documento explicativo do Portal do Governo (Ficheiro em PDF com 56 páginas, 216 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).

Provavelmente a pior música de Natal de sempre

Depois de uma das melhores músicas de natal (post anterior), porque não deixar um link p/ download de uma das piores:

Blue Christmas cantado pelo Porky Pig


Continuação de Boas Festas!!!

A Fairytale of New York

Há quem diga que é a menos ortodoxa e mais bela canção de Natal de todos os tempos... O videoclip aqui. Post "surripiado" do Juris - porque esta é efectivamente uma das minhas canções de Natal preferidas.

Será possível demandar o Papa?

Um Tribunal do Texas acaba de recusar uma acção formulada contra Joseph Ratzinger por uma suposta conspiração contra a Arquidiocese de Galveston-Houston para encobrir os abusos sexuais de três menores em meados dos anos noventa.

O Juiz declarou a imunidade do demandado, por causa do seu cargo actual. Os demandantes argumentavam que Bento XVI é meramente um líder de uma organização religiosa, olvidando que é também o chefe de Estado do Vaticano e como tal terá imunidade.

Alguns divórcios são uma "peixeirada"

Feliz Natal

Natal... é tempo de comemorar! Comemoremos a paz e a caridade, a vida com saúde, vitórias e alegrias, a família, os amigos e os nossos ideais.

A Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto deseja a todos associados e amigos um Feliz Natal.

Mais que mil palavras...

Jogo de Natal

Para libertar o stress acumulado nada melhor que uma luta de bolas de neve.
Divirtam-se!

Prendas de Natal II

Ler o post do Ricardo fez-me recordar que alguns locais, algumas pessoas e alguns objectos têm um imenso valor na nossa vida de todos os dias.

Acredito que a Associação Juridica do Porto será relevante, para além de ser uma excelente ideia assente em fortes principios, também por estar ligada à cidade do Porto. Esta cidade não é melhor ou mais importante do que as outras: é diferente.

E é por isso que, em tempos em que tudo se vulgariza e massifica, esta cidade sofre mais do que as outras.

O Porto é uma cidade de comércio, de pessoas, de lugares, de segredos e magia em produtos únicos que chegavam de todo o mundo e daqui tão perto. Quer fosse um disco dos Pogues ou as melhores alheiras de Mirandela. Livros de todo o mundo ou hortaliça fresca.

Tal como o Ricardo, tive a honra de trabalhar ( por pouco tempo é verdade ) na Leitura, onde tive o previlégio de o conhecer. Mais tarde trabalhei na Tubitek e na Jo-jo´s, onde tive o previlégio de conhecer ZR.

Mas essa experiência de trabalho aos 20 anos serviu para conhecer um outro lado do Natal. O comércio, as vendas, as horas, o esforço.

E isso foi muito diferente de ir, aos 10 anos, ao Bazar dos Três Vinténs ( em Cedofeita ), ou aos Bazares Paris e Londres ( Sá da Bandeira ) com a minha Avó.

Prendas de Natal

livros, livros, livros, livros..........e mais livros

mas comprados na baixa, na Leitura (continua a ser uma das melhores livrarias do Porto e onde tive o prazer de trabalhar durante o meu curso de Direito - falem com o Sérgio, um dos melhores e mais cultos livreiros do país, um grande poeta e um amigo para sempre); da Lello (a mais bonita, a não perder o magnífico post do blog "A Cidade Surpreendente") ou da Latina (outra referência, é só procurar o cunhal do Camões a olhar para a menina da esquina da Rua 31 de Janeiro com Santa Catarina) ....

É proibido morrer

O presidente da Câmara de Biritiba Mirim, uma cidade de 28.000 habitantes perto de São Paulo, ordenou que é proibido falecer. Consultando a notícia na CNN comprovamos que não se trata de um delírio burocrático, mas de uma inovadora modalidade normativa: a lei de protesto.

Com efeito o Governo Federal Brasileiro impede que a Câmara Municipal amplie o cemitério local por motivos urbanísticos e tampouco permite instalar um crematório por motivos de defesa do ambiente. Assim, como não resta mais espaço no cemitério municipal e já estão a enterrar pessoas juntas, não resta outro remédio senão pedir que os residentes "tomem muito cuidado da sua saúde para não morrer" e adverte que os "infractores serão responsáveis pelos seus actos." Mas Biritiba Mirim não é a primeira cidade brasileira a chamar à atenção para uma lei incomum. Há alguns anos, outro presidente de câmara de uma cidade no estado de Paraná proibiu a venda dos preservativos, discutindo que sua cidade necessitava de aumentar sua população para manter-se qualificada para obter ajuda federal. Sem dúvida um engenhoso exercício de marketing e ironía legislativa.

Votos

Acredito que a questão é delicada e que pode gerar algumas polémicas. Falo das votações para a eleição de corpos gerentes da Ordem dos Advogados e do principio de "um voto por cada advogado".

Será que, atendendo os tempos que correm e, especialmente, a preparação do futuro, não deveríamos ponderar se em vez de "um voto - um advogado", não se deveria ponderar em "um voto - um advogado enquanto profissional independente ( pessoa singular )" e "um voto - uma sociedade de advogados ( pessoa colectiva)".

Esta questão não nega, nem pretende negar direitos. Trata com a mesma igualdade quem opta por trabalhar por si e para si e quem prefere auferir um ordenado certinho entre trezentos pares.

Assim, condiciona algumas regras ( i.é. a orientação do escritório é votar "x" ) e faz com que se protejam de forma eficaz os direitos dos profissionais liberais de escritórios com pequena dimensão.

A crítica é fácil pois podemos sempre dizer que o voto é um direito. No entanto, devemos ponderar que existem especificidades próprias nesse procedimento que não se verificam em outras áreas. Na Ordem, o voto é uma obrigação sujeita a multa.

Opiniões as haverá que afirmem que apenas se constituem sociedades porque é vantajoso do ponto de vista fiscal para além das mudanças que se estão a operar na advocacia ( especialização, áreas geográficas de actuação, distribuição e retenção de despesas com a diminuição dos lucros ), fazendo prever que esse será o modelo do futuro.

Aí, a regra ganha ainda mais força pois as sociedades passam a valer pelo sentido do seu voto e não pelo número de votos que podem dispor.

Falha de tribunais solta líder de 'gang'

"A falta de articulação entre as autoridades judiciais espanholas e portuguesas permitiu que Augusto Santos - conhecido por Pecas - fosse libertado, há menos de um mês, à ordem do Tribunal da Relação de Évora.

Por terem sido ultrapassados os prazos legais. O suspeito de ser o cabecilha do gang ibérico envolvido na morte, no passado domingo, do chefe da PSP de Lagos Sérgio Martins era alvo de um mandado de detenção europeu emitido por dois tribunais espanhóis, que solicitava a sua presença em julgamento."

O resto da notícia no DN Online

Cortar o mal pela raiz

Há uns tempos tive um problema num processo por ter sido efectuada uma notificação de um saneador para a morada do meu anterior escritório, sendo que a morada que consta da procuração e de todos os articulados é a actual.

Pode acontecer - devia haver registo da anterior morada no Juízo ou no Habilus Net - efectuei reclamação que foi deferida.

Acontece que descobri hoje após consulta do processo que agora já não me fazem notificação para a anterior morada........, nem para a actual. Pura e simplesmente, talvez para "cortar o mal pela raiz", esqueceram-se de me notificar de uma oposição a um procedimento cautelar de arresto apenso ao processo principal, estando já marcada a respectiva audiência de discussão e julgamento, sem eu conhecer o contraditório do requerido.

!

“Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade”

(Jean Giraudox)

Até quando Catilina?

Ontem, por volta das três da manhã, estava com insónia. Optei por solução televisão. Embora resida no centro do Porto, por imposição dos operadores da Cabo, só tenho acesso a quatro canais o que é semelhante ao sétimo círculo do inferno.

Na TVI estava a dar uma série aparentemente cómica. Na 1, um melodrama. SIC: uma reposição daquelas séries feitas em casa estilo pensão portugal. Restava a 2 e a opção de ver uma entrevista com o ex-bastonário José Miguel Júdice num programa de economia.

E hoje acredito que tudo sonhei e que nada do que ouvi correspondia à verdade. Que o Dr. Júdice tinha sido progressista e conciliador das profissões jurídicas. Que lhe tinham dito para não ficar preocupado com o processo disciplinar das "obrigações do Estado em consultar as grandes sociedades de Lisboa" pois seria arquivado. Que o Estado poupava dinheiro se escolhesse escritórios com advogados experientes ( aka que já foram juízes aqui ou ali ou deputados ou ... ) e em número suficiente ( porque um processo pode precisar de 15 advogados )....

E que o actual ministro da justiça era dos que melhores reformas se prepara para realizar ( se o deixarem )...

E que não ia falar em nomes mas o seu escritório já tinha ganho cinco acções a favor ou contra uma câmara ou sei lá o quê...

E que o que queria dizer, quando foi erroneamente interpretado, era: se o Estado tem de se justificar quando escolhe o seu escritório deveria justificar-se quando não o faz...

O que é reforçado quando os maiores privados o fazem!!!!

Mas foi tudo um sonho. Apenas um sonho mau. Porque a advocacia não se faz assim. Vem nos Estatutos, aparentemente.

Campeão é outra coisa

Mais uma pérola processual brasileira:

“Sugiro ao colega que assina a petição inicial, para verificar nos Códigos e dicionários que palavra ‘usocampeão’ não existe. Campeão tem a ver com esportes, em geral. O que o autor da ação talvez esteja buscando é o usucapião, para o que ele pode verificar pelo art. 530 do Código Civil”.

(De uma contestação, na comarca de Capão da Canoa (RS), em 2002).

Advogado russo processa os "Simpson"

Advogado russo processa os "Simpson"

Um advogado russo, Igor Smykov exigiu a um tribunal moscovita que proibisse difundir "Os Simpson" em horas de grande audiência, já que acusa a série de fazer "propaganda da violência, da crueldade, da droga e da homossexualidade" e prejudicou moralmente o seu filho de 9 anos, solicitando uma indemnização de 300.000 rublos à cadeia de televisão privada REN-TV.

Depois do tribunal russo lhe negar a demanda, Smykov anunciou a sua intenção de apresentar um pedido no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Se o processo for procedente vou processar o Canal Panda por algumas "japonesadas" impróprias para a minha filhota de 2 anos....

Tertúlia "ESTÓRIAS E MEMÓRIAS JUDICIAIS"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar os seus associados para participarem em tertúlia com o tema "ESTÓRIAS E MEMÓRIAS JUDICIAIS" a ter lugar no Solar do Vinho do Porto, no próximo dia 15 de Dezembro, pelas 21.00 horas.

Trata-se de um encontro informal para relato de histórias pouco sérias ocorridas (a sério!) nos nossos Tribunais ou em escritórios de advogados.

A tertúlia conta já com a presença confirmada dos ilustres magistrados Dr. Noronha do Nascimento; Dr. Araújo de Barros; Dr. Álvaro Guimarães Dias; Dr. Lúcio Barbosa e dos distintos advogados Dr. Manuel Coelho dos Santos; Dr. Amadeu J. Morais entre muitos outros.

Juízes e procuradores queixam-se de espionagem informática

Juízes e procuradores queixam-se de que estão a ser alvo dos piratas informáticos, e tentam proteger-se. O assunto foi objecto de uma comunicação pela juíza Florbela Sebastião e Silva no recente Congresso dos Juízes e foi notícia na TSF e no Diário de Notícias.

Neste contexto, alerta-se "Se não forem criadas regras claras e instituídos procedimentos rigorosos, o Habilus (aplicação informática que gere os processos) poderá funcionar como um autêntico big brother, onde uns quantos, em roda livre, podem vasculhar e devassar o trabalho de todos e aceder livremente a processos ou peças processuais de carácter reservado ou em segredo de justiça."

Esta notícia preocupa-me, será que o sistema é mesmo inseguro? Quais as medidas tomadas pela Direcção-Geral da Administração da Justiça? Não há quem investigue as denúncias relatadas nas notícias referidas?

Videovigilância nas estradas

Mais vale prevenir:

Foi publicado o Decreto-Lei nº 207/2005 de 29 de Novembro, que regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação. Este Decreto-Lei estabelece o reforço das condições de segurança e prevenção do tráfego rodoviário, através do recurso à videovigilância, passando a estar disponíveis às forças de segurança, as instalações e equipamentos já instalados e pertença das concessionárias rodoviárias. Assim, e em conformidade com os princípios gerais vigentes em sede de protecção de dados pessoais, efectiva-se o reforço da eficácia na intervenção das forças de segurança e das autoridades administrativas e judiciárias, passando o registo de imagem a constituir forma directa de conhecimento da ocorrência de um ilícito em ambiente rodoviário. Por outro lado, passa a ser obrigatória, juntamente com o auto de notícia alusivo ao ilícito verificado, a remessa à entidade com competência processual, de um registo de imagem da respectiva ocorrência, sempre que disponível, possibilitando um acréscimo na eficácia e celeridade destes procedimentos. Do mesmo modo, o recurso a tais meios permite, ainda, potenciar a celeridade e capacidade de actuação dos serviços de emergência e socorro, a par de acções tendentes a localizar e recuperar veículos furtados e a detectar matrículas falsas.