Mediação de conflitos

A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a 2.ª Semana da Mediação em Lisboa, Coimbra, Viana do Castelo, Porto e Algarve. Objectivo: encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos. Ver programa no excelente e pioneiro Blog Justiça Restaurativa em Portugal.

I Conferência Nacional do Direito da Publicidade Anteprojecto de Programa Vila Nova de Famalicão 12 de Outubro 09.00- Abertura do Secretariado 09.30- Sessão inaugural 10.00- O Direito da Publicidade na União Europeia Prelector: Jorge Pegado Liz, Conselho Económico e Social da União Europeia 10.30- O Direito da Publicidade em Espanha: evolução e perspectivas Prelectora: José Domingo Gómez Castallo, Associación para la Autorregulación de la Comuniación Comerciale 11.00- Pausa-café 11.15- O Direito da Publicidade em Portugal: evolução e perspectivas Prelector: Pedro Quartin Graça*, deputado do PSD 11.45- O Direito da Publicidade e a Directiva das Práticas Comerciais Desleais Prelector: a indicar pelo Instituto do Consumidor 12.15- Debate 13.00- Almoço-livre 15.00- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva psico-sociológica Prelector: Pedro Strech*, pedopsiquiatra 15.30- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva estatística Prelector: Paulo Morais, professor universitário 16.00- Pausa-café 16.30- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva jurídica Prelector: Luís Gonçalves da Silva, docente da Faculdade de Direito de Lisboa e Vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social 17.00- A publicidade aos brinquedos Prelector: Maria de Fátima Araújo, ASAE / Delegação Norte 17.30- Debate 13 de Outubro 09.30- A publicidade a alimentos e bebidas: as alegações nutricionais Prelector: Graça Osório, técnica superior dos HUC 10.00- A publicidade ao tabaco: do regime restritivo a um regime permissivo Prelector: Pais Clemente, presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo 10.30- Pausa-café 11.00- A publicidade financeira: a incidência da futura directiva do crédito ao consumo Prelector: Fernando Gravato de Morais, professor 11.30- Marketing directo e a protecção dos dados pessoais Prelector: Luis Novais L. da Silveira*, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados 12.00- Debate 13.00- Almoço-livre 15.00- As promoções publicitárias: prémios e brindes Prelector: Júlio Reis Silva*, vice-presidente do IC 15.30- A publicidade nas escolas Prelector: Margarida Moreira*, directora-regional de Educação do Norte 16.00- Pausa-café 16.30- A contra-publicidade: direito das associações Prelector: Mário Frota, presidente da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo 17.00- O autocontrolo da publicidade Prelector: Alberto da Ponte*, presidente do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade 17.30- Debate 18.00- Sessão de Encerramento * Prelectores a confirmar Ficha de Inscrição

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão"

O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo.

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão", foi esta a reacção do deputado do PSD Montalvão Machado após a revelação de José Conde Rodrigues, acrescentando que esta verba foi pedida "nove vezes" pelo ex- -director nacional da PJ, mas não lhe foi concedida. Aliás, Santos Cabral acabou por sair da PJ devido a um conflito com o Executivo sobre a crise orçamental na instituição. "Deu- -se a esta direcção aquilo que a anterior tinha pedido e o Governo não deu", concluiu o deputado social-democrata.

Fonte: DN Online

III Conferência Nacional Novo Regime do Arrendamento Urbano

Auditório: AICCOPN Rua Álvares Cabral, 306 PORTO 30.Setembro.06 Anteprojecto de Programa 09.15h - Abertura de Secretariado Recepção aos participantes e entrega de documentação 09.45h - Sessão Inaugural 1ª Sessão de Trabalhos Moderador: Augusto Macedo Pinto, Advogado 10.00h- “Os modos de extinção da relação arrendatícia” Prelector: Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra 10.45h- Pausa-Café 11.00h- “A Acção de Despejo no Novo Regime de Arrendamento Urbano” Prelector: Francisco Castro Fraga, Advogado 11.45h- “A acção de execução para entrega de coisa imóvel arrendada – títulos executivos” Prelector: José Diogo Falcão, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto 12.30h - Debate 13.00h- Almoço livre 2ª Sessão de Trabalhos Moderador: João Ferreira Pinto, Procurador-Geral Adjunto da República 15.00h- “A suspensão da execução” Prelectora: Lucinda Dias da Silva, Faculdade de Direito da Universidade Coimbra 15.45h- “O diferimento da desocupação e seus termos” Prelectora: Manuela Maia Rebelo, Departamento de Direito da Universidade Portucalense 16.30h- Pausa-Café 16.45h- “A responsabilidade processual do exequente pelos danos causados ao executado” Prelector: Augusto Silva Lopes, Departamento de Direito da Universidade Portucalense 17.30h – Debate 18.30h- Sessão de Encerramento Ficha de Inscrição

Solicitadoras sequestradas enquanto faziam penhora

"Duas solicitadoras de execução foram, ontem, sequestradas pelo dono de um armazém que iam penhorar, na freguesia de Outiz, em Vila Nova de Famalicão. O caso obrigou à intervenção da Polícia Judiciária do Porto, que deteve o alegado sequestrador.

O incidente verificou-se logo que as referidas solicitadoras entraram nas instalações. O responsável da empresa não terá gostado de saber que iria ser alvo de penhora e reagiu da pior forma, retendo, com uso de força, aquelas profissionais e impedindo-as de concretizar o seu trabalho, no âmbito de um processo de execução por dívidas.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, face ao rebuliço entretanto gerado na zona, foram chamadas as autoridades. Primeiro, a GNR de Vila Nova de Famalicão; depois, a meio da tarde, a PJ do Porto. Para a resolução do caso, os inspectores tiveram que negociar com os envolvidos no presumível sequestro. Mas não foi necessário recurso à força ou a armas de fogo."

Fonte: Jornal de Notícias

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

Em sequência do pedido de divulgação remetido pelo Dizpositivo e considerando o relevante interesse da iniciativa em causa, publicita-se:

"Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 h.

Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:

o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros

Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pelaInternet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo. Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo “e-mail” e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).

Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento)

O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt

A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro"

Simpósio de Direito Processual Penal

O Simpósio de direito processual penal, subordinado ao tema “Que futuro para o direito processual penal?”, compõe-se de um Ciclo de Conferências, que decorrerá mensalmente, desde Outubro de 2006 até Fevereiro de 2007, e de um Colóquio científico luso-alemão, que acontecerá em Março de 2007.

Deste Simpósio resultará a publicação de um Livro de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias que, entre muitas notas do seu elevado curriculum, conta com o facto de ter sido o Presidente da Comissão de elaboração do actual CPP, pretendendo-se assim que fique um contributo indispensável para a ciência jurídica processual-penal tão necessário nos dias que correm.

Para mais informações consulte p.f. o site da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Novo PGR

O Juiz conselheiro Fernando José Pinto Monteiro vai ser nomeado para o cargo de procurador-geral da República, em substituição de Souto Moura. A cerimónia de tomada de posse está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.

«Divulga-se, seguidamente, uma nota informativa relativa à decisão do Presidente Aníbal Cavaco Silva.
Nota Informativa:
"Completando-se em 7 de Outubro próximo os 6 anos do mandato do actual Procurador-Geral da República, o Governo propôs a nomeação, para seu substituto, nos termos do art.º 133, alínea m) da Constituição, do Senhor Juiz-Conselheiro Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro.
A proposta mereceu o acordo do Presidente da República, tendo a posse sido fixada para 9 de Outubro."

Biografia

Nomeado para o STJ a 14 de Setembro de 1998
Nasceu em Porto da Ovelha
(Almeida), e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Delegado do Procurador da República em Idanha-a-Nova, Anadia, Porto e Lisboa.
Foi Juiz de Direito em Ponta do Sol, Alcácer do Sal, Loures, Torres Vedras e Lisboa.
Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Também foi Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (onde também leccionou e presidiu a exames).
Foi ainda Secretário-Geral da Associação de Juízes Portugueses (eleito em dois mandatos consecutivos) e Presidente do júri nacional dos exames de Revisores de Contas.
É Professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
É Juiz-Conselheiro e Presidente da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

Ordem dos Advogados com espaço televisivo na 2:

A Ordem dos Advogados (OA) terá a partir desta semana uma rubrica no programa «Sociedade Civil» da :2. O espaço será transmitido todas as quartas-feiras, por volta das 15:00 horas.

«Direito à Justiça» terá aproximadamente 10 minutos de duração e consiste num consultório jurídico, onde um advogado nomeado pela OA responderá a questões levantadas pelos espectadores.

Fonte: Diário Digital

Rendas - Actualização - 2007

AVISO 9635/2006 - 7-Set-2006 - Fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2007.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027.

Determinação dos tribunais em que se aplica o regime processual experimental (P 955/2006, de 13 de Setembro)

Sujeição dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, dos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, dos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal, ao regime processual civil experimental, aplicável às acções declarativas entradas a partir de 16 de Outubro de 2006.

Cartão do Cidadão

O Conselho de Ministros aprova, esta quinta-feira, a proposta que institui o novo Cartão do Cidadão, que juntará num só documento os actuais Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social, Saúde e Eleitor.

Segundo o Governo, o projecto de criação do Cartão do Cidadão envolveu cinco ministérios (Administração Interna, Finanças, Segurança Social, Saúde e Justiça), nove serviços da administração central e 4.259 juntas de freguesia.

De acordo com os dados do Executivo, com a criação do novo Cartão do Cidadão deixarão de existir cerca de 40 milhões de cartões actualmente emitidos pelos serviços da Administração Pública.

O novo cartão do cidadão exibirá, na parte da frente, a fotografia do titular e os elementos de identificação civil, tendo na parte de trás os números de identificação de contribuinte, da Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde, uma zona de leitura óptica e um chip.

Segundo a coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), Maria Manuel Leitão Marques, a intenção do Governo é iniciar a circulação do Cartão do Cidadão no final deste ano na região piloto dos Açores.

"O calendário está dependente do ritmo de aprovação legislativa da proposta do Governo na Assembleia da República", referiu a coordenadora da UCMA, adiantando que, no final do primeiro semestre de 2007, será feita uma avaliação do novo sistema de produção, distribuição e funcionamento do documento.

"No território nacional, o cartão do cidadão será introduzido de forma progressiva. Em 2008, pensamos que o Cartão do Cidadão já poderá ser entregue a todos os cidadãos que tenham o respectivo Bilhete de Identidade caducado", disse.

Fonte: SIC Online

Corrida ao poder na Justiça abre cisão entre juízes

Nos corredores da Justiça afinam-se as estratégias para a corrida ao poder. A cadeira no Supremo Tribunal da Justiça (STJ), onde se senta a 4.ª figura do Estado - rosto da Justiça - vai ser disputada a 28 de Setembro. E já se anuncia um vencedor: Noronha do Nascimento. Mas, para se sentar tranquilo, terá de facilitar à oposição o acesso à vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão que gere os juízes e do qual também é presidente, por inerência. Em relação a esta segunda cadeira, a ser disputada em Fevereiro de 2007, também já se perfilam alguns candidatos . Resta saber como será o convívio entre os dois senhores do poder judicial. Os políticos estão atentos e dispostos a alterar as regras do jogo.

Recomenda-se a leitura de dois artigos do DN Online:

• Corrida ao poder na Justiça abre cisão entre juízes;
• Guerra aberta pelo Conselho Superior da Magistratura.

Curso de Direito Judiciário

Estão abertas as candidaturas para o CURSO DE DIREITO JUDICIÁRIO na Escola de Direito da Universidade do Minho. Veja aqui mais informações sobre os objectivos, plano curricular, corpo docente, prazo e modo de inscrição.

Julgamentos sem Juízes

Os juízes temem que os tribunais superiores passem para as mãos de juristas de mérito e de professores universitários se o Governo introduzir o chamado princípio da carreira plana. Trata-se de um modelo que o Executivo pretende pôr em prática até final da legislatura, mas sobre o qual ainda não deu explicações nem ao Conselho Superior da Magistratura nem aos sindicatos dos sector.

António Martins, presidente do Associação Sindical dos Juízes Portugueses, receia que a carreira dos magistrados termine onde começa (nos tribunais de primeira instância) e que para os tribunais superiores – Relação e Supremo – sejam seleccionados apenas juristas de reconhecido mérito, sem qualquer experiência de julgamento. Essa selecção poderá vir a realizar-se através de concurso, mas os seus méritos levantam muitas dúvidas.

O princípio da carreira plana permite a progressão profissional dos magistrados judiciais e do Ministério Público, independentemente do seu grau hierárquico. O único país europeu onde vigora é a Itália, permitindo que um juiz se mantenha em funções no tribunal onde está colocado, mesmo que ascenda a um lugar superior. A permanência no lugar de origem está condicionada à vontade do magistrado ou à inexistência de vaga. Na prática, um juiz pode fazer toda a carreira nos tribunais de primeira instância – os chamados tribunais de julgamento.

Actualmente, os juízes passam por três tipos de tribunais – primeira instância, Relação e Supremo. Entram na Magistratura depois de completarem o curso do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Permanecem nos tribunais de primeira instância, em média, durante 20 anos. Os concursos para a Relação são anuais e permitem a progressão de dois juízes por mérito e de um juiz por antiguidade. Para o Supremo, os concursos são bi-anuais. Por cada cinco vagas entram três juízes, um magistrado do Ministério Público e um jurista de mérito.

Um sistema, porém, que poderá ter os dias contados. As alterações não agradam aos magistrados. Mudar porquê e para quê?, pergunta António Martins.

Respostas não tem, mas, ainda assim, avança com algumas sugestões, ligando esta a outras reformas que andam no ar. A possibilidade de ministros e deputados serem julgados exclusivamente nos tribunais superiores assenta que nem uma luva nestas mudanças.

“Será que é conveniente que os políticos sejam julgados por pessoas menos independentes que os juízes? Há que assumir que é esse o propósito legislativo”, diz, adiantando que “esta forma de recrutamento altera a maneira como os tribunais julgam – independentes de qualquer poder político, económico e social”.

António Martins não é o único magistrado a criticar o princípio da carreira plana. Orlando Afonso, desembargador e membro do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, diz que “o poder político pretende reduzir os juízes a funcionários da primeira instância e preencher os quadros dos tribunais superiores com gente da sua total confiança, que se encarregará de revogar ou anular as decisões inadequadas”. Num contexto destes, refere, “não é de admirar que se advogue a ideia de que os políticos devam ser julgados só nos tribunais superiores”.

O Conselho Superior da Magistratura ainda não foi consultado sobre as alterações, reconhecendo que é uma matéria particularmente sensível.

Fonte: Correio da Manhã

O Novo Regime do Arrendamento Urbano

Pelo presente informo que os artigos que escrevi e publiquei na Revista "O Advogado" n.ºs 24, 25 e 26: "NRAU: Como vão ser actualizadas as rendas?"; "Como serão realizadas as obras coercivas e qual a situação dos imóveis devolutos?" e "O que muda na acção de despejo", estão disponíveis (em ficheiro PDF) no site: Verbo Jurídico. Tratam-se de breves apontamentos sobre o NRAU que julgo serem de interesse pela actualidade e importância da matéria.