A Associação Jurídica do Porto tem a honra de o convidar a estar presente em sessão de esclarecimentos sobre o REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL para a denominada “litigância de massa”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aplicável a acções declarativas cíveis, com entrada a partir de 16 de Outubro de 2006, a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Por determinação da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro ficarão sujeitos a este regime processual experimental, entre outros tribunais, os Juízos Cíveis e os Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto, aplicando-se esta forma processual a todas acções comuns instauradas nestes tribunais.Tal sessão realizar-se-à na Sala 3 do Piso 3 dos Juízos Cíveis do Porto, na próxima sexta-feira, dia 13 de Outubro, pelas 16 horas, com a presença de:
- Mestre Elísio Borges Maia
- Mestre Paulo Pimenta
- Mestre Nuno de Lemos Jorge
- Dr. Ricardo Nascimento (Moderador)
ENTRADA LIVRE
Contamos com a sua presença,
Com os nossos melhores cumprimentos,
Paulo Duarte Teixeira
Presidente da AJP
1 comentário:
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