Divulgação: "Como Processar o Estado"

Como Processar o Estado
Alves, Jorge de Jesus Ferreira
Temática Direito
Colecção Acciones
Abril / 2007

Como processar o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e nos tribunais nacionais por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Contém a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Protocolos Adicionais, Regulamento Processual, Acordo relativo aos intervenientes em processos no Tribunal Europeu, Legislação, Instruções, Decisões do Tribunal Europeu, Formulários, Modelos de queixas, Minutas, Modelos de petições iniciais, Processos completos.