Presidente da República promulgou o diploma sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez e enviou mensagem à Assembleia da República em que identifica "um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a assegurar um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença".
Veja o teor da mensagem no site da Presidência da República.
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