”Tribunais são hoje como um condomínio sem administrador e sem regras”

A face visível da Justiça é o juiz, diz António Martins. Por isso entende mal as críticas aos magistrados judiciais pelo papel que as reformas em curso lhes asseguram: a liderança dos tribunais.
Contra-ataca e diz que a nova lei orgânica tem de responder aos problemas dos cidadãos, não de classes profissionais

[A questão do estacionamento decido pelos juízes-presidentes] resulta de uma afirmação infeliz do Procurador-geral da República, que procurou pela caricatura e pelo grotesco minimizar os poderes do juiz.

Compreendo muito mal a atitude do senhor bastonário em criticar tudo o que mexe, excepto a própria sombra. [...] Jornal de Negócios

Fonte: SMMP

Prémio Balança de Cristal da Justiça

Estão abertas as candidaturas até dia 1 de Junho para o prémio Balança de Cristal da Justiça, um galardão destinado a premiar práticas inovadoras que contribuam para a melhoria da qualidade da justiça civil. A iniciativa é organizada de dois em dois anos pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia.

As iniciativas apresentadas a concurso devem ser originais de um tribunal, ordem, associação profissional ou de qualquer outro organismo com responsabilidades judiciais num estado membro da União Europeia ou do Conselho da Europa.

As candidaturas deverão preencher integralmente os requisitos mencionados no regulamento e deverão ser enviadas até 1 de Junho de 2008 para o endereço cepej@coe.int

Mais informações: Ordem dos Advogados

Parlamento aprovou baixa do IVA de 21 para 20 por cento com abstenção da oposição

O Parlamento aprovou hoje a baixa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 21 para 20 por cento, com os votos favoráveis apenas do PS e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.

O diploma proposto pelo Governo, que baixará à comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, e a redução em um ponto percentual entrará em vigor a 01 de Julho, mereceu a abstenção de todos os partidos da oposição.

O CDS-PP apresentou uma declaração de voto argumentando que seria preferível baixar outros impostos com mais impacto junto dos cidadãos, como a baixa do Imposto sobre os Combustíveis ou do IRC para as pequenas e médias empresas. (...)

Fonte: Lusa

Divulgação: Da Cessação do Contrato de Trabalho

DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Em especial por iniciativa do trabalhador

Autor: Ricardo Nascimento


Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1556-4
Lançamento em: Maio - 2008
447 págs.
€ 33,60

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PARTE I - Interesses envolvidos e princípios gerais da cessação do contrato de trabalho
PARTE II - Modalidades de cessação do contrato de trabalho
CAPÍTULO I - Formas ou causas de cessação do contrato de trabalho
CAPITULO II - Caducidade
CAPÍTULO III - Revogação
CAPÍTULO IV - Cessação por iniciativa do empregador
CAPÍTULO V - Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
PARTE III - Denúncia no período experimental
PARTE IV - Cessação da comissão de serviço
PARTE V - Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho
PARTE VI - Aspectos comuns e especiais das diferentes causas de cessação

Congresso AJP: Aspectos Práticos da Revisão do Código de Processo Penal

A Associação Jurídica do Porto irá organizar nos próximos dias 29 e 30 de Maio, no Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett, um importante congresso sobre os ASPECTOS PRÁTICOS DA REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com o seguinte programa:

Dia 29 de Maio de 2008
14.00h Recepção dos conferencistas

14.30h Abertura
Gonçalo Xavier Silvano, Presidente do Tribunal da Relação do Porto
Alberto Pinto Nogueira, Procurador-Geral Distrital do Porto

15.00h
Moderador: António Salazar, Advogado
1. Mestre Susana Aires de Sousa, FDUC – A Responsabilidade criminal das pessoas colectivas: algumas considerações sobre o art.11.º do CP.
2. Mestre Cláudia Santos, FDUC - A vitima na reforma do Processo Penal
3. Prof. Dr. Mário Monte, FDUM – A relevância dos meios de prova em julgamento

Debate
17.00h Encerramentos dos trabalhos
Porto de Honra

Dia 30 de Maio de 2008

9.30h
Moderador: Ferreira Pinto, PGA
4. Mestre Sandra Silva, FDUP - As alterações ao regime do segredo de Justiça
5. Mestre André Leite, FDUP - O novo regime das escutas telefónicas
Debate
Pausa para café

Moderador: Cruz Bucho, Juiz Desembargador
6. Rui Silva Leal, Advogado - As medidas de coacção no Código Processo Penal Revisto
7. Paulo Dá Mesquita, Procurador da República - A reforma dos meios de prova
Debate
13.00h – Pausa

14.00h – Reinicio dos trabalhos

Moderador: Manuel Brás, Juiz Desembargador
8.Pedro Albergaria, Juiz de Direito - Os processos especiais na Revisão de 2007 do Código de Processo Penal.
9. Manuel Pinho, PGA – A fase de inquérito na reforma do CPP
10.Mestre Nuno Brandão, FDUC- As alterações ao regime legal da fase da instrução
Debate
Pausa para café

11. Simas Santos, Juiz Conselheiro - A fase de recursos na reforma do CPP
12. Joaquim Correia Gomes, Juiz Desembargador - A reforma do regime de recursos
Debate

Sessão de encerramento: Guilherme Figueiredo, Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados

Local: Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett
Rua de Entrequintas, 268 - 4050-239 Porto

Preço: Associados da AJP (Gratuito); Geral (25 euros); Estudantes e Profissionais forenses estagiários (15 euros).

Inscrições: Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286 / e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt

Festival A Justiça no Cinema: A Sombra do Caçador

Amanhã, dia 21 de Abril, pelas 21H30, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre será exibido o 3.º filme do festival A Justiça no Cinema: A SOMBRA DO CAÇADOR, seguido de um debate com a participação de Laura Rios (Procuradora da República); Medeiros Paiva (Psiquiatra); Manuela Brito (Psicóloga) e moderação de Nuno Morais (Advogado), convidados que irão explorar e debater a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Título original: The Night Of The Hunter

Realizador: Charles Laughton

Ano: 1955

Sinopse: A Sombra Do Caçador é um filme atípico, um film noir que não se limita ao género, ultrapassando as barreiras do suspense e desafiando novos limites do terror, numa obra singular com uma perspectiva poética fora do comum - um filme muito à frente da sua época.

Robert Mitchum é Harry Powell, um pastor que tem tatuado numa mão a palavra ódio e na outra a palavra amor, o temível díptico de Deus, demonstrando que, tal como Willy Wonka era mais do que um tarado que oferece chocolates, também aqui nem tudo o que parece é. Harry Powell é um "falso" pastor, com uma interpretação diferente das palavras do Senhor, defendendo uma religião em que convive com o roubo e o assassinato.

Por sua vez, Peter Graves é Ben Harper, um modesto trabalhador da classe baixa, condenado à morte por ter assassinado duas pessoas num assalto a um banco. Cansado de ver as crianças famintas e a pedir de porta em porta, Ben Harper tratou de providenciar um futuro melhor aos seus dois filhos, John (Billy Chapin) e Pearl (Sally Jane Bruce), escondendo o dinheiro que tinha roubado num esconderijo seguro, segredo que apenas partilhou com ambos os rebentos.

Os dois homens conheceram-se na prisão e até ao último fôlego de Ben Harper, Harry Powell tentou arrancar-lhe a confissão deonde tinha escondido o dinheiro. Harper levou o segredo consigo para cova, mas Powell não desistiu de encontrar o tesouro. E quando foi libertado, foi procurar as duas crianças.

Com uma fotografia magistral, cada plano do filme é inesquecível, em composições poéticas e de enorme significado simbólico. Além disso, a corrente só fica completa com uns elos musicais, algo que na altura não era habitual ver-se.

A Sombra Do Caçador foi um filme mal recebido pelo público na altura, mas facilmente se vê que foi uma obra que nasceu muito antes do seu tempo. Filme de culto automático, é um dos grandes marcos do cinema noir dos anos 50 e uma das portas de entrada para o cinema de suspense e terror dos anos seguintes.

Fonte: Royale with Cheese

Portugal tem 14 mil presos, 30% dos quais em situação de prisão preventiva

O Instituto Cultural Dom António Ferreira Gomes promoveu o­ntem um debate sobre justiça e cidadania. Os alunos da Universidade Sénior aprenderam que muitos dos problemas que chegam à barra dos tribunais podiam ser resolvidos com bom senso. A maioria dos portugueses ainda acredita que a justiça pode ser feita nos tribunais, apesar de confiarem cada vez menos nas instituições de direito e de muitos dos casos que levam ao juiz poderem ser resolvidos apenas com boa educação e senso comum. Foi esta a principal conclusão de um debate realizado o­ntem pelo Instituto Cultural Dom António Ferreira Gomes, no Porto, para promover a instituição e tirar dúvidas aos alunos da sua universidade sénior sobre questões de justiça e cidadania. (...)

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Parlamento "corrige" Governo e impõe regras rígidas a casinos

Os casinos vão ser obrigados a uma vigilância apertada da compra e venda de fichas pelos jogadores. Uma proposta que havia sido enviada pelo Governo para a Assembleia da República, ao abrigo da transposição de uma directiva europeia de combate ao branqueamento de capitais, permitia regras menos rígidas na identificação dos frequentadores das salas de jogo mais utilizadas dentro daqueles espaços, mas os deputados acabaram com essa diferenciação. A Associação Portuguesa de Casinos (APC) garante que vai haver um "cumprimento escrupuloso" da nova lei, apesar de implicar mais encargos.

O processo teve início em Novembro do ano passado, quando o Conselho de Ministros anunciou novas imposições aos casinos. (...)

Fonte: Jornal de Notícias

Multas por falta de acesso para deficientes paradas

O diploma relativo às contra- -ordenações no domínio das acessibilidades dos espaços públicos e privados, aprovado em 2006, não está a ser aplicado por falta de regulamentação. A denúncia foi feita pelo provedor do Cidadão com Deficiência do Marco de Canaveses, Luís Magalhães, na sequência do Encontro de Provedores do Cidadão com Deficiência, realizado recentemente em Lamego. Em causa está a falta de regulamentação do Decreto-Lei 163/2006, que estabelece as normas técnicas da acessibilidade dos espaços públicos e privados. O diploma ainda não foi regulamentado, pelo que a parte deste decreto relativo às contra-ordenações ainda não está a ser aplicada, apesar de terem decorrido já quase dois anos desde a sua publicação. (...)

Fonte: Jornal de Notícias

Protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância

Decreto-Lei nº 82/2008, DR nº97, Série I de 2008-05-20

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.

Festival A Justiça no Cinema: Rapsódia em Agosto

Na próxima quarta-feira, dia 14 de Maio, pelas 21H30, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre será exibido o 2.º filme do festival A Justiça no Cinema: Rapsódia em Agosto, seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

» Direcção: Akira Kurosawa
» Roteiro: Akira Kurosawa, Kiyoko Murata
» Género: Drama
» Origem: Japão
» Duração: 98 minutos

» Sinopse: Enquanto os seus pais vão visitar um parente doente no Havaí, quatro adolescentes japoneses ficam na casa da sua avó, em Nagasaki. A velha senhora ainda sofre com a perda do marido, quando a bomba atómica explodiu no local e a deixou viúva, assim como milhares de outras pessoas. Clark (Richard Gere) é um americano que, ao tomar conhecimento da perda, decide visitar a família e pedir desculpas pelo ocorrido, deixando frente a frente duas gerações diferentes sobre temas como o perdão e o arrependimento.

Fonte: Cine Players

Contratados a prazo vão ter prioridade no Estado

Os trabalhadores contratados a termo pelo Estado vão ter prioridade nos concursos públicos de recrutamento. Esta é uma das principais novidades da última proposta do diploma que aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas, que adapta a legislação laboral do sector privado à Administração Pública.

Segundo a nova proposta, que hoje vai ser discutida com os sindicatos, os trabalhadores contratados a termo que se candidatem a concursos de recrutamento publicitados durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação deste terão preferência na lista de ordenação final dos candidatos em caso de igualdade de classificação. Na versão anterior, esta preferência só era concedida após a cessação do contrato e num prazo máximo de 30 dias. Com esta norma, o Governo vem promover a conversão dos contratos precários em contratos sem termo. [...]

Fonte: DN o­nline

Empresa na Hora: Mais postos de atendimento, mais cómodo e mais rápido constituir empresas

São já 93 os postos de atendimento da Empresa na Hora espalhados pelo País. Foram inaugurados no passado dia 30 de Abril de 2008 quatro novos postos de atendimento da Empresa na Hora nas Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Aljezur e de Almeida, na Conservatória na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Verde e no 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Castelo Branco.

Desta forma, reforça – se a capacidade de resposta do serviço Empresa na Hora e garante – se a contínua cobertura de várias zonas do território nacional.

Os cidadãos de Aljezur, Almeida e Vila Verde passam a ter a possibilidade de constituir as suas empresas na hora. Para tal bastará dirigirem – se às Conservatórias do Registo Comercial da sua localidade. [...]

Fonte: Portal da Justiça

A JUSTIÇA NO CINEMA

A Associação Jurídica do Porto, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Cineclube do Porto têm a honra de convidar V. Exa. para assistir e participar no III ciclo de cinema jurídico A JUSTIÇA NO CINEMA" que este ano se irá realizar no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre, nos dias 7; 14; 21 e 28 de Maio (todas as quartas-feiras), pelas 21H30.

No final de cada exibição será realizado um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Ver Cartaz

II Jornadas de Trabalho

A Associação Jurídica da Maia e a Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia, convida o(a) prezado(a) Colega a estar presente nas II Jornadas de Trabalho, no próximo dia 10 de Maio, com inicio às 9,30 horas, no Auditório do ISMAI.

Oradores:

Dr. João Soares Ribeiro, Inspector do Trabalho Aposentado – "Contra-Ordenações Laborais – Elemento Subjectivo":

Dr. Rui Assis, Mestre em Direito e Advogado – "Poderes do Empregador e Disciplinar da Empresa";

Dr. Manuel Joaquim Ferreira da Costa, Desembargador na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto – "Resenha jurisprudencial dos temas anteriores".

Moderador:

Dr. João Rato

VER CARTAZ

Dia do Advogado > 19 de Maio de 2008

As comemorações do Dia do Advogado decorrerão este ano na cidade de Lamego, no próximo dia 19 de Maio. Consulte o programa e as actividades previstas para os dias 18 e 19 de Maio. Ver mais.

Fonte: OA

Alteração do Estatuto dos Juízes

PS e PSD aprovaram ontem em votação final global a alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, matéria que estava incluída no acordo político-parlamentar assinado pelos dois partidos. O CDS-PP absteve-se na votação da proposta de lei do Governo, enquando BE, PCP e partido ecologista Os Verdes votaram contra.

Durante a discussão em plenário da proposta de lei do Governo, em Março, o ministro da Justiça, Alberto Costa, adiantou que a iniciativa legislativa visa, entre outros aspectos, "aproximar a realidade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do seu conceito constitucional, pondo termo a uma situação de prolongado défice de realização da Constituição".

Além disso, acrescentou, o diploma visa igualmente "introduzir, no acesso aos tribunais superiores, um factor de 'legitimação pelo procedimento', passando de um processo interno baseado em inspecções para um outro com lugar para júris com elementos externos, publicidade e transparência".

A melhoria das condições de intervenção, no âmbito no âmbito do Conselho Superior da Magistratura (CSM), dos membros eleitos pela Assembleia da República, eliminando os actuais desequilíbrios é outro dos objectivos das alterações agora introduzidas, ainda segundo o titular da pasta da Justiça.

O Governo propõe que quatro quintos dos lugares no STJ sejam compostos por candidatos provenientes da magistratura, como actualmente está consagrado, e que o restante quinto seja "obrigatoriamente preenchido" por juristas de mérito "provenientes do exterior da magistratura, diferentemente do que hoje acontece".

Por outro lado, pretende-se também incorporar "um elemento de publicidade e de transparência" no processo de avaliação curricular no acesso aos tribunais superiores e a promoção de "um maior enraizamento e possibilidade de escrutínio no âmbito da comunidade jurídica"

Além disso, o executivo propõe ainda "reforço do papel dos membros do CSM (e do seu Conselho Permanente) designados pela Assembleia da República, mais em linha com o critério constitucional reflectido na composição daquele órgão".

CIJE - Centro de Investigação Jurídico - Económica

O Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) é uma Unidade de Investigação e Desenvolvimento integrada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP). A sua principal missão é promover e desenvolver investigação nas áreas jurídica e económica, tanto a nível nacional como internacional.

O CIJE assinou protocolos, ou mantém parcerias de investigação com as seguintes entidades:

1. Tribunais:

- Supremo Tribunal Administrativo

- Tribunal Central Administrativo

2. Entidades Públicas:

- Câmara Municipal do Porto

3. Outras Universidades e Centros de Investigação:

- Centre for Commercial Law Studies, Queen Mary College (Universidade de Londres, Reino Unido)

- Universidade de Tilburg (Holanda)

- Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior

O site do CIJE disponibiliza diversa informação, mas destaca-se a possibilidade de aceder aos trabalhos no âmbito da pós-graduação em Fiscalidade da FDUP.

Publicações do CIJE

“Não pode fazer-se silêncio”

Nasceu este mês a Associação Portuguesa de Crianças Desaparecidas. Uma organização não governamental que visa facilitar a recolha e a divulgação de informações que “possam contribuir para a localização das crianças e jovens, coordenando a actuação dos voluntários que oferecem a sua disponibilidade a esta causa, sensibilizando e promovendo a educação em geral sobre todos os aspectos relacionados com este tema”.

São oito as crianças portuguesas que estão desaparecidas, e quando falamos de crianças englobamos os jovens com menos de dezoito anos, como dita a lei. Muito se tem falado e escrito sobre o mediatismo que o caso Maddie tem tido, quer do desconforto dos pais de crianças portuguesas que se encontram desaparecidas sentem, por causa da diferença no tratamento dos processos, quer por parte da polícia, políticos e até Comunicação Social. (...)

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Alteração à Lei do Trabalho não convence

Alteração à Lei do Trabalho não convence. Só 32,3% acreditam que a penalização proposta para as situações de precariedade traga mais segurança aos trabalhadores.(...) Três das grandes bandeiras do Governo nas propostas de alteração ao Código de Trabalho (combate à precariedade, alargamento da licença de maternidade/paternidade e simplificação do processo de despedimento) não parecem ter o efeito pretendido. Questionados sobre estas propostas, os inquiridos manifestam-se contra ou, no mínimo, revelam alguma desconfiança. (...)

Fonte: Expresso

Publicidade de advogado no Brasil

Porventura poderá haver interessados em estabelecer parcerias ou colaboração com este Colega brasileiro, especialista em marketing e publicidade...

Citação

“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu”

Piero Calamandrei

CGTP analisa possível greve geral

A Avenida dos Aliados encheu-se de trabalhadores que festejaram o 1.º de Maio. Durante o comício, João Torres anunciou que na terça-feira a CGTP reúne para analisar futuras formas de luta contra a revisão do Código de Trabalho. Uma greve geral não está posta de parte.

Dora Barros

A direcção e o conselho nacional da CGTP-IN reúnem na próxima terça-feira para decidir as formas luta a adoptar para defender os direitos dos trabalhadores que, segundo os sindicalistas, “estão em risco” com a revisão que o Governo quer fazer do Código do Trabalho. “Nenhuma forma de luta está excluída, nem mesmo a greve geral”, garantiu João Torres.
O membro da comissão executiva da CGTP e coordenador da União de Sindicatos do Porto não poupou críticas à actuação do Executivo, acusando-o de agravar as medidas que penalizam os trabalhadores. “Este Governo está talhado para atacar os direitos dos trabalhadores e esta revisão do Código do Trabalho, em vez de suavizar as medidas implementadas por Bagão Félix, aprofunda ainda mais a desigualdades”, disse.
Foi perante uma Avenida dos Aliados cheia de gente que festejava o Dia do Trabalhador, que o sindicalista apontou o dedo a José Sócrates, nomeadamente no que diz respeito ao combate do trabalho precário. “A proposta do Governo é como um gato escondido com o rabo de fora. Já vimos o gato e já vimos o rabo”, afirmou, salientando que na verdade o que o Executivo propõe legalizar os recibos verdes “a troco do patronato aceitar entregar à Segurança Social uma pequena parcela do valor que atribuiu à remuneração do trabalho”. Por isso, no entender do coordenador da União de Sindicatos do Porto, “o que se impõe é reforçar a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho”.
Porto mais fragilizado
De acordo com João Torres, as comemorações do 1.º de Maio decorrem num momento particularmente complicado para os trabalhadores portugueses, especialmente os do distrito do Porto, cuja taxa de desemprego é maior do País. “Somos o distrito com o maior número de desempregados, com acentuados sinais de pobreza e exclusão social, com salários abaixo da média nacional e um aparelho produtivo em acelerada desagregação”, relembrou, salientando que “estas são razões mais do que suficientes para mobilizar os trabalhadores, demonstrando o nosso descontentamento e protesto pelas políticas que estão a ser seguidas”.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

AR discute novo mapa judiciário, PS admite introduzir "acertos de pormenor"

O novo mapa judiciário deverá ser aprovado sexta-feira apenas com os votos favoráveis da maioria socialista que admite, contudo, fazer alguns "acertos de pormenor" à proposta do Governo em sede de especialidade.

Em declarações à Lusa o vice-presidente do grupo socialista Ricardo Rodrigues adiantou que a bancada concorda "genericamente" com a proposta do Governo que será discutida e votada sexta-feira no plenário da Assembleia da República, mas poderão vir a ser introduzidos alguns "acertos de pormenor".

"Queremos ouvir os contributos dos parceiros da área da Justiça", acrescentou Ricardo Rodrigues, sublinhando que interessa encontrar as "melhores soluções" para "uma reforma que é muito importante". [...]

Fonte: Lusa

PJ: Judiciária debate-se com carências operacionais devido a falta de homens e meios

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ considera que esta polícia tem carências operacionais "devido à falta de homens e meios", e justifica a redução de detenções com o novo código de processo penal. Em declarações à agência Lusa, o presidente da ASFIC/PJ, Carlos Anjos, afirmou que o menor número de detenções levadas a cabo pela Policia Judiciária (PJ), "se deve em parte, à entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, em que a prisão preventiva apenas se aplica para crimes com mais de cinco anos de pena". (...) Uma das razões para esta situação, explicou, é que "os inspectores não recebem qualquer verba por trabalharem durante a madrugada, vão como voluntários". [...]

Fonte: Lusa

1º Congresso Nacional sobre Propriedade Intelectual

A Fundação Calouste Gulbenkian, em parceria com a PLMJ, organiza o 1º Congresso Nacional sobre Propriedade Intelectual, que terá lugar nos dias 14 e 15 de Maio, na Gulbenkian.

OBJECTIVOS
Diagnosticar problemas, discutir estratégias e propor linhas de rumo visando a definição e a concretização de políticas modernas que incentivem a criação intelectual e o investimento em propriedade intelectual, tendo por objectivo desenvolver a nossa economia do conhecimento, no quadro da Agenda de Lisboa e dos desafios da globalização. [...]

Fonte: OA