Marinho recebe 40 mil euros em 2011

Bastonário deliberou em pleno conselho geral uma regra que lhe garante receber seis ordenados no final do mandato, em 2011, 'de uma vez só', descrito como um subsídio de 'reintegração' na profissão .

Acta do Conselho Geral datada de 18 de Janeiro de 2008
António Marinho e Pinto chegou e cumpriu. Ao décimo dia em que exercia o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA), a 18 de Janeiro de 2008, decidiu instituir uma remuneração fixa mensal para o cargo pelo qual tinha sido eleito em Novembro de 2007. O valor? Equivalente ao do procurador-geral da República, cerca de 6 mil euros.

continua in Diário de Notícias

Processo de Inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 00h00m do dia 15 de Julho de 2008 e as 24h00m do dia 22 de Julho de 2008, hora legal de Portugal continental. [...]

Fonte: Ordem dos Advogados

Construção do novo tribunal de Oliveira do Bairro arranca este ano

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça anunciou hoje a construção, este ano, do novo tribunal de Oliveira do Bairro e obras de remodelação nos tribunais de Chaves, Tomar, Palácio Praia e Monforte, nos Açores. José Conde Rodrigues adiantou à agência Lusa que o concurso público para a construção do novo tribunal de Oliveira do Bairro é publicado em Julho e que obra, que começa este ano, está orçada em 3,5 milhões de euros. No início do segundo semestre deste ano, arrancam as obras de remodelação do tribunal de Chaves, que representam um investimento de um milhão de euros. [...]

Fonte: Expresso

Colóquio - Reforma da Acção Executiva

O CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS e o FÓRUM PERMANENTE – JUSTIÇA INDEPENDENTE organizam no dia 27 JUNHO 2008 das 9.00 -18.30 na Fundação Eng. António de Almeida na Rua Tenente Valadim, 325 – Porto um colóquio subordinado ao tema “A reforma da acção executiva” Ver mais.

Fonte: CDP

REFORMAS DA JUSTIÇA – O MAPA JUDICIÁRIO E A NOVA LEI ORGÂNICA E DE FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

A Associação Jurídica de Braga, em colaboração com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, realizará no dia 18 de Junho, pelas 21h30, uma conferência subordinada ao tema “Reformas da Justiça – O Mapa Judiciário e a nova Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais”, na qual será orador o Senhor Dr. José Manuel Conde Rodrigues (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça).

Local: Auditório da Associação Jurídica de Braga – Rotunda Associação Jurídica de Braga

Contactos: Telef. 253 257 850 – Fax: 253 257 851 – E-mail: ajb@ajb.pt

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Fonte: DN Online

SEDES promove debate sobre Corrupção e Poder Local

A SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social - organiza a conferência “Corrupção e Poder Local”, proferida por Paulo Morais ex-vereador da Câmara Municipal do Porto e autor do livro “Mudar o Poder Local”. Seguir-se-á a intervenção do Advogado Ricardo Sá Fernandes. As intervenções e o debate serão moderadas pelo jornalista Eduardo Dâmaso.

O evento terá lugar no dia 24 de Junho, pelas 21h30, nas instalações da SEDES, R. Duque de Palmela, n. 2, 4º Dt., em Lisboa. A entrada é livre.


>> MAIS INFORMAÇÕES em http://www.sedes.pt/

Juízes defendem junto do Presidente da República «maior capacidade de resposta» dos tribunais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) reuniu-se hoje com o Presidente da República para defender a necessidade de introdução de factores que «permitam uma maior capacidade de resposta» e «decisões em tempo adequado» nos tribunais. «O que os juízes consideram é que é preciso por parte de todos os que trabalham na Justiça, mas também por parte do poder político e legislativo, a introdução de factores de potenciação de uma maior capacidade de resposta e eficiência para conseguirmos termos decisões em tempo útil e os cidadãos conseguirem ter os seus processos avaliados em tempo adequado», afirmou o presidente da ASJP.[...]

Fonte: Sol

Processo Casa Pia

O que tem o processo Casa Pia para afastar todos os advogados mediáticos que por lá passaram? É interminável, cansativo, absorvente e envolve assuntos muito delicados, desabafam dois dos advogados que a ele já estiveram ligados e que, por razões diferentes, deixaram o caso.


António Pinto Pereira, que representou as vítimas e Rodrigo Santiago, ex-advogado do embaixador Jorge Ritto, deixaram o processo que está em julgamento desde 2004. Pinto Pereira admite nunca ter imaginado o tempo que o processo lhe roubaria: “O processo é interminável, não aguentei. Não é possível conciliar a vida de um escritório” com tantos dias de julgamento. O advogado deixa ainda criticas à forma como as sessões são conduzidas: “Nunca vi tanta permissividade no decurso das audiências”. Embora elogie o colectivo de juízes, Pinto Pereira diz que “é impossível manter em lume brando um processo desta envergadura."

Fonte: Diário Económico

Violência contra mulheres desceu para um terço em doze anos

O número de portuguesas que dizem já ter sido vítimas de violência física, sexual ou psicológica diminuiu. Mas mais de uma em cada três mulheres ainda relata pelo menos uma agressão deste tipo. Um estudo encomendado pelo Governo mostra a evolução do fenómeno desde que, em 1995, foi feito o primeiro inquérito nacional sobre violência de género. E permite fazer uma primeira avaliação do efeito das políticas desenvolvidas nesta área. Os resultados do inquérito aplicado, em 2007, a uma amostra representativa de homens e mulheres com mais de 18 anos, em Portugal continental, são hoje apresentados em Lisboa numa cerimónia o­nde estará o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão.[...] Público

Fonte: SMMP

Imigração: Parlamento Europeu aprova Directiva de Retorno

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje sem alterações a controversa proposta de lei de repatriamento de imigrantes ilegais, que entrará em vigor na União Europeia dentro de dois anos. O texto recebeu 367 votos a favor, 206 contra e 109 abstenções.

A Directiva do Retorno pretende harmonizar a regulação das diferentes políticas de imigração dos Estados-membros e conceder-lhes mais poder para poderem repatriar imigrantes em situação ilegal.[...]

Fonte: Diário Digital

Discussão do Código Laboral reduzida

A fase de discussão pública da proposta de revisão do Código de Trabalho na Assembleia da República vai ter menos dez dias, uma medida proposta pelo Governo e aceite pela bancada socialista. Os deputados terão assim 20 dias, em vez de 30, para debater a reforma laboral. (...) Para os comunistas e bloquistas, este “é um pedido de conveniência política” da parte do Governo que assim dá menos tempo às organizações sociais para se expressarem. A tese foi contrariada pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, presente na reunião, considerando que a apreciação da lei na generalidade “é o início” da discussão e que a comissão de Trabalho tem 15 dias para ouvir os parceiros sociais. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Serão da Bonjóia. Conferência: "Os Direitos do Cidadão no Acesso à Justiça"

Esta quinta-feira pelas 21H15 realizar-se-á mais um Serão da Bonjóia, do Ciclo da Cidadania, com a conferência "Os Direitos do Cidadão no Acesso à Justiça" que contará com a presença da Juíza Drª Ermelinda Carneiro, do advogado Dr. António Taborda e do Procurador da República Dr. João Rato.

Data: Dia 19 de Junho.08 - às 21h15

Local: Fundação Porto Social, Quinta de Bonjóia, Rua de Bonjóia, 185 (Campanhã).

Telf.: 22 589 92 60 - www.bonjoia.org

1º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados de Portugal

A Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP) organiza o 1º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados de Portugal, que terá lugar no dia 21 de Junho, no centro de congressos do Estoril. O Bastonário A. Marinho e Pinto proferirá o discurso de encerramento do evento. Ver mais.

Fonte: OA

Custo do trabalho sobe menos em Portugal do que na UE

O custo do trabalho em Portugal aumentou 2,9 por cento no primeiro trimestre do corrente ano, face ao mesmo período do ano anterior, percentagem inferior à registada na UE (4,3) e na zona euro (3,3).
O organismo responsável pelas estatísticas europeias com sede no Luxemburgo, Eurostat, publicou o­ntem dados relativos ao custo horário do factor trabalho europeu, em termos nominais. A evolução anual do custo do trabalho no primeiro trimestre em Portugal (2,9) variou consoante o sector económico: 1,8 na indústria, 2,5 na construção e 3,6 nos serviços. Por outro lado, o crescimento anual do custo do trabalho português diminuiu, no primeiro trimestre do ano (2,9 por cento), em relação ao mesmo indicador no trimestre anterior (4,9) [...]

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Tribunal ameaça ‘Operação Furacão’

É a primeira decisão polémica decorrente do novo Código de Processo Penal. O Tribunal da Relação de Guimarães limitou a seis meses o prazo de segredo de justiça de um processo de criminalidade económica. Esta primeira jurisprudência, caso venha a ser seguida por outros tribunais superiores, irá deitar por terra toda a investigação de crimes económicos e de corrupção.
Na opinião de Cândida Almeida, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal, o caso de Guimarães é uma ameaça não só aos processos em curso, como é o caso da ‘Operação Furacão, como à própria investigação dos crimes económicos. (...)

Fonte: Correio da Manhã

Lentidão da Justiça

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem manifestou a sua reocupação pela avalancha de queixas contra o Estado português nos tribunais administrativos por lentidão da Justiça...

A preocupação está estampada num acórdão da 10.ª secção do Tribunal de Estrasburgo, que condena o Estado português a indemnizar em 9.500 euros um casal de emigrantes que esperou quase nove anos e meio para que a justiça decidisse uma acção de despejo. No acórdão, a instância judicial comunitária critica também o Ministério Público português por, na qualidade de representante do Estado, ter posições diferentes nos tribunais nacionais e nos internacionais. Critica igualmente a “incerteza” da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e a demora das suas decisões. No caso que originou este acórdão, o Tribunal Europeu concordou com os queixosos, que referiam que os mecanismos internos para se queixar da duração dos processos eram ineficazes, nomeadamente as acções nos tribunais administrativos contra o Estado por demora da justiça.

Em causa está, neste processo, uma acção de despejo intentada em 1993 no Tribunal de Matosinhos por um casal de emigrantes em França. O casal ganhou a questão, mas o processo chegou ao Supremo Tribunal Administrativo, arrastando-se até 2004, por um período de nove anos e cinco meses. Os tribunais administrativos, incluindo o Supremo Tribunal Administrativo, disseram que tal duração era normal e até nem havia danos. “Só no Tribunal Europeu é que os queixosos encontraram justiça”, concluiu o advogado Jorge J. F. Alves, que representou os queixosos nesta acção.

Continua in O Primeiro de Janeiro

Presidente da ASJP diz ser "inadmissível" que resolução de acção judicial demore quase dez anos

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou o­ntem "inadmissível" que uma acção demore nove anos e meio a ser resolvida em tribunal, dizendo ser altura de o Governo e o Parlamento "acordarem" para esta realidade. António Martins comentava, em declarações à Agência Lusa, a notícia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, ter condenado o Estado a indemnizar em 9500 euros um casal de emigrantes. (...)

Fonte: Diário Económico

Menores: Comissão Nacional cria "Apadrinhamento" de crianças em risco

O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco anunciou, sexta-feira à noite em Cabeceiras de Basto, o lançamento de uma nova medida de protecção de crianças, intitulada "Apadrinhamento civil"

O "apadrinhamento" - revelou o Juiz-Conselheiro Armando Leandro - vai permitir aos organismos de protecção de menores o recurso a uma família que acompanhe a criança/jovem, em caso de "ausência" de uma família biológica ou adoptiva. (...)Armando Leandro justificou a medida lembrando que nenhuma família pode pôr em perigo o seu filho, biológico ou afectivo. (...)

Fonte: Lusa

Código Trabalho: Manifestação junta em Lisboa 200 mil pessoas

A manifestação da CGTP contra a proposta de revisão do Código do Trabalho juntou hoje em Lisboa cerca de 200 mil pessoas, segundo dados da polícia no local.

A central sindical, por seu turno, reclama a presença de mais de 200 mil pessoas na zona da Praça do Marquês do Pombal, da Avenida da Liberdade e da Praça dos Restauradores, em Lisboa, para protestar contra a proposta governamental de revisão do Código laboral.

continua in Diário Digital

Passeio cultural organizado pelo Conselho Distrital do Porto da OA

Sob o signo de Camilo…

No próximo dia 14 de Junho o CDP vai organizar uma caminhada cultural na cidade do Porto, tendo o perímetro da Relação do Porto e a memória de Camilo Castelo Branco como destaque. Assim, será realizada uma visita ao edifício e ao Ver mais.

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Fonte: DN Online

Acção executiva é o principal problema da Justiça

A Acção executiva é o principal problema da Justiça. Num colóquio no Supremo Tribunal de Justiça, o presidente do tribunal disse que o maior problema dos tribunais é a chamada acção executiva. Para Noronha do Nascimento este é um problema difícil de resolver mas o ministro da Justiça, Alberto Costa, promete para breve a solução.

A reforma da acção executiva está à espera de uma nova regulamentação. O ministro da Justiça vê nestas acções em forma de desbloquear os tribunais. [...]

Fonte: TSF

Tribunais com e-mails errados

Os endereços electrónicos dos Tribunais no portal do Ministério da Justiça estão desactualizados, o que tem originado uma onda de protestos junto da Ordem dos Advogados. Os profissionais queixam-se que os seus requerimentos não estão a chegar aos processos: «A lei criou a possibilidade de envio de requerimentos por e-mail, mas o problema é que não estamos a ser informados da alteração dos endereços», afirmou ao SOL o advogado José Miguel Amaral. «Enviei um requerimento para o 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, cujo endereço no site tribunaisnet era: correio[at]lisboa.tfm2juizo.inj.pt. Foi devolvido porque agora é outro: lisboa.tfm[at]tribunais.org.pt»

António Marinho, bastonário da Ordem, disse que já teve conhecimento do problema e considerou a situação «inaceitável», deixando um conselho: «Os advogados devem recorrer e invocar o justo impedimento».

A Direcção-Geral da Administração da Justiça e o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, informaram o SOL que os endereços electrónicos estão a ser alterados, mas que os antigos ainda funcionam e que reencaminham as mensagens. A sua actualização estará concluída dentro de meses, asseguram.

Quanto ao caso reportado por José Amaral, as duas entidades explicam que se tratou de uma «rejeição automática da mensagem, devido ao seu conteúdo, efectuada pelo sistema de protecção e de segurança». E acrescentam: «Dado tratar-se de uma mensagem confidencial, não é possível determinar a causa da rejeição da entrega».

Fonte: SOL 31.05.2008

Colóquio - 5 de Junho de 2008 - Salão Nobre do STJ

A eficácia do sistema de justiça e o desenvolvimento económico e social - a perspectiva das empresas, dos trabalhadores e dos cidadãos.

Veja aqui o Programa

Fonte: STJ

Alteração ao Regime de custas no Tribunal Constitucional

Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho

Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais