quinta-feira, 15 de março de 2007

Lei de Política Criminal é «inútil» e «perigosa», diz SMP

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMP) classificou hoje como «inútil» e «perigoso» o anteprojecto da primeira lei sobre Política Criminal, conhecido terça-feira, acusando o Governo de querer condicionar a acção do Ministério Público...

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