Trapalhadas legislativas

"Na semana que findou a Assembleia da República publicou a Declaração de Rectificação nº 105/2007, de 9 de Novembro, que rectificou a Declaração de Rectificação nº 100-A/2007, de 26 de Outubro, que havia rectificado a lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, lei esta que procedera à 15.ª alteração ao Código de Processo Penal. Parece brincadeira, mas não é. O CPP precisava de ser revisto e a AR publicou uma alteração. Foi a 15ª alteração. Não é comum um código de processo, que até é recente, ter já 15 pacotes de alterações. Sinais dos tempos? Contudo, esta lei de alteração foi publicada com erros. Foi, pois, necessário rectificar os erros da lei que alterava o CPP e, para tal, a AR publicou uma declaração de rectificação em finais de Outubro. Uma extensa lista de gralhas, imprecisões e correcções foi promovida, a par, segundo alguns, de uma verdadeira e ilegítima revisão da lei, em aspectos substantivos. Mas lá entrou em vigor. A AR publicou agora uma rectificação à rectificação que havia rectificado a lei que alterara o CPP pela 15.ª vez. Esta rectificação da rectificação que rectificava a dita lei não é uma curta declaração de duas ou três gralhas. São duas páginas inteiras do DR com rectificações. A denunciar e ilustrar a existência de uma verdadeira trapalhada jurídica. Trapalhada, recorde-se, que se seguiu a um coro de protestos que já havia surgido quando da publicação da lei inicial, cujo período de vacatio legis foi excepcionalmente reduzido. Contra todas as boas regras na matéria. Não se alcança porque razão este tempo, o nosso tempo, trata tão mal o mundo jurídico. A actividade legíferante da AR é a mais nobre das funções do Estado, atendendo até à legitimidade própria do exercício: estatuição de regras ditadas pelo povo, para o povo. E a excelência da actividade legislativa até tem tradições entre nós. Basta lembrar o trabalho da Câmara Corporativa. Quer-nos parecer que estas tarefas estão agora entregues a gente de segunda categoria." Barros de Figueiredo in Jornal 24 Horas