Numa altura em que o recurso a prestações é facilitado para enfrentar a crise, o Governo acaba de fazer o inverso no acesso à Justiça: o novo regulamento de custas abandona o princípio do pagamento gradual da taxa de Justiça e o valor total, em alguns casos mais alto, passa a ser exigido na totalidade no momento da interposição de uma acção cível.Os advogados não têm dúvidas de que os custos da Justiça estabelecidos pelo regulamento 'dificultam' o acesso dos cidadãos aos tribunais e pedem, por isso, o adiamento da entrada em vigor do decreto-lei, prevista para 20 de Abril.
'O poder político, mais uma vez em nome do descongestionamento dos tribunais, vem encarecer significativamente os encargos para os cidadãos e empresas que necessitam de recorrer aos tribunais', defende Vítor Tomás, advogado do Conselho Distrital de Évora e que elaborou uma tabela que compara o modelo ainda em vigor e o sistema futuro, concluindo haver um 'aumento dos encargos'. Carlos Pinto de Abreu, presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, sustenta que o novo regulamento 'inviabiliza o acesso à Justiça', razão pela qual vai convocar para 'breve' uma assembleia geral distrital extraordinária.
Segundo explicou ainda o advogado Vítor Tomás, a obrigação de pagamento integral à cabeça vai abranger alguns processos que actualmente dispensam a taxa inicial, como é o caso do divórcio litigioso – passa a estar sujeito ao pagamento de uma taxa de justiça de 714 euros, atendendo ao valor da alçada da relação (superior a 30 mil euros). [...]
Fonte: Correio da Manhã
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