A adesão a um plano de pagamento de dívidas evitará a inclusão na lista negra de execuções, que avança já em Abril e que implica a disponibilização na Internet da identificação das pessoas que tenham sido executadas mas não tenham quaisquer bens para serem penhorados.A medida, ontem anunciada pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, prevê que, enquanto a pessoa mantenha em dia as prestações do plano de pagamentos negociado com os seus credores, fique suspensa a sua inscrição na lista das execuções.
De fora destas negociações ficarão, no entanto, as dívidas ao Fisco e à Segurança Social, que não são cobradas ao nível dos tribunais civis, mas sim nos tribunais administrativos e fiscais.
A suspensão será ainda possível para quem esteja no decurso de um processo de execução - portanto antes ainda de lhe serem penhorados quaisquer bens - e, não tendo bens, opte igualmente por tentar chegar a um acordo com os seus credores.
Fonte: Jornal de Negócios
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