Partilhas judiciais fora dos tribunais

Os juízes e os magistrados do Ministério Público não aceitam que as partilhas judiciais saiam da esfera dos tribunais para serem entregues aos notários e conservadores. A proposta do Governo é «inconstitucional», garantem.

O objectivo do governo é diminuir o volume de processos pendentes nos tribunais. A proposta que já foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, só falta a votação na especialidade, entrega as partilhas judiciais aos notários e conservadores.

Júlio Pina Martins é procurador do Ministério Público da área Civil e fala numa verdadeira «aberração juridica».

O processo de inventário (também chamado de partilhas judiciais) surge quando herdeiros ou casais divorciados não se entendem na repartição dos bens.

O magistrado explica que com a mudança proposta pelo governo,o juiz não intervém em todo o processo e apenas aprova, no final, a partilha definida fora do tribunal por notários ou conservadores.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público concorda com Júlio Pina Martins e já enviou um parecer negativo ao governo.

A proposta de lei também foi apresentada pelo Parlamento à Associação Sindical dos Juizes Portugueses, que emitiu outro parecer com inúmeras críticas. Filipe César Marques, dirigente da associação diz que os notários não são isentos, nem têm meios para definir partilhas.[...]

Fonte: TSF