CONGRESSO SOBRE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 29 de Maio de 2009 - Universidade Lusíada do Porto

CONGRESSO

PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

09H00
Abertura do secretariado

09H30
Sessão de abertura

Mestre Luís Lingnau da Silveira – Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Dr. Guilherme Figueiredo – Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Prof. Doutor António José Moreira – Director do Instituto Lusíada de Direito do Trabalho e Vice-Chanceler das Universidades Lusíada

Mestre Ricardo Nascimento – Presidente da Associação Jurídica do Porto

10H00
I – O direito fundamental à privacidade e a protecção de dados pessoais

MODERADOR: Professor Doutor Manuel Porto, Director da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto

Mestre Luís Lingnau da Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «A Comissão Nacional de Protecção de Dados e as suas armas: força ou dispersão?»

Professor Doutor Barbosa de Melo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Jurisconsulto

Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça


DEBATE

11H30
Coffee-Break

11H45
II – o Direito à autodeterminação Bioética

MODERADOR: Professor Doutor Pinto da Costa, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e da Universidade Lusíada do Porto, Ex-Director do Instituto de Medicina Legal.

Professor Doutor Rui Nunes, Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, Professor da FMUP

- “Privacidade, Autonomia e a Sociedade Pluralista”

Professora Doutora Helena Moniz, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

- «Biobancos e bases de dados genéticos»

Mestre Inês Godinho, Doutoranda em Direito Penal

- «Identidade Genética e Direito Penal»


DEBATE

13H00
ALMOÇO LIVRE

14H30
III – A privacidade perante a sociedade da informação e as novas tecnologias

MODERADOR: Prof. Doutor António Brito, Professor na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto da Universidade Lusíada do Porto

Dr. Emílio Aced Félez, Autoridade de Protecção de Dados da Comunidade de Madrid

- «Internet: la última frontera de la privacidad»

Dr. Luís Barroso, Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «Vícios e virtudes: da esfera privada ao domínio público»

Dr.ª Laura Rios, Procuradora do MP, Vice-Presidente da AJP

Eng.º Lino Santos, FCCN – Fundação Para a Computação Científica Nacional

- «A importância dos números IP na investigação criminal»


DEBATE

16H30
Coffee-Break

16H45
IV – O direito dos trabalhadores à privacidade e suas manifestações na relação laboral

MODERADORA: Dr.ª Maria de Belém Roseira, Deputada e Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde

Professor Doutor Júlio Gomes, Professor da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto

- «O correio electrónico e direitos de personalidade»

Mestre Teresa Moreira, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho

Dr.ª Helena Delgado António, Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «O Direito dos trabalhadores à privacidade»


DEBATE

19H00
SESSÃO DE ENCERRAMENTO

REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS


_____________________________________________________________________________



Destinatários:

Todos os profissionais que tenham uma intervenção directa nas questões em apreço, bem como juízes, procuradores, advogados, juristas e estudantes de direito.



Data:

29 de Maio de 2009



Local:

Auditório da Universidade Lusíada do Porto.



Inscrições:

Associação Jurídica do Porto

Rua Barão Forrester, 693 – 2.º

4060-273 Porto

Telef.: 220 159 476

Agradece-se p.f. remessa do comprovativo da transferência bancária do preço da conferência para o NIB 0019 0075 00200011369 33 para o Fax 223 391 871 ou e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt



Preço:

€ 10,00 = Estudantes da Universidade Lusíada e Associados da AJP

€ 25,00 = Público em Geral

Ver: Cartaz

4.º Filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - A Filha do Juiz, de William Karel - 27 de Maio

A AJP em parceria com a Direcção Regional Norte da ASJP e com o apoio da Medeia Filmes vai exibir na próxima quarta-feira dia 27 de Maio, pelas 21H30, o último filme do IV ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: A FILHA DO JUIZ (La Fille du Juge), de William Karel, 2006, (documentário inédito em Portugal sobre juiz que julgou casos de terrorismo), seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Artur Oliveira – Juiz Desembargador no Tribunal da Relação do Porto;

- Ricardo Alexandre – Jornalista, Director-Adjunto de Informação da RDP;

- Frederico Garrett (lic. em Economia e Direito, Coordenador da Formação da Cruz Vermelha Delegação do Porto);

como moderador: Branca Macedo Varela - Juiz de Direito, Presidente da Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;

>> Sinopse: “Eu sou a filha do juiz Bouloque, do terrorismo, da década de 1980, dos atentados em Paris. E eu fiquei órfã de tudo isso. Ninguém se lembra de meu pai, e a onda de atentados de sua época em Paris se confunde com as seguintes. Eu tinha 13 anos quando meu pai disparou, em 13 de dezembro de 1990. Disparou em si mesmo, e em nossas vidas.”

Clémence Boulouque tem 21 anos e está em Nova Iorque. Os atentados ao World Trade Center levam-na de regresso à sua infância, também ela profundamente marcada pelo terrorismo.

Clémence Boulouque é filha do juiz da secção anti-terrorista, Gilles Boulouque, encarregado dos inquéritos sobre os atentados de 1985-1986 em Paris, entre outros. Na sequência dessa investigação, e após os inquéritos, Boulouque liberta o suspeito Wahid Gordji, dada a ausência de provas de que Gordji fizesse parte da rede da terroristas.

Boulouque é acusado por muitos dos seus pares de trair a independência da justiça e de ceder a pressões políticas, tendo usado a libertação de Gordji como moeda de troca para dois reféns franceses retidos no Líbano. Boulouque é um homem íntegro e idealista, profundamente envolvido no seu trabalho. A pressão e o abandono a que é votado acentuam a sua fragilidade e o seu sentimento de solidão, agravados pela acusação em 1988 de violação do segredo de justiça. No dia 13 de Dezembro de 1990, tragicamente, Gilles Boulouque suicida-se.

Na altura da sua morte, a sua filha Clémence tem 13 anos. Como ultrapassar estes acontecimentos? A morte de um pai? O desaparecimento do seu herói? Depois de uma infância constantemente rodeada de seguranças, ela vê-se sem a única pessoa com quem se sentia protegida e refugia-se no silêncio e na escola. Mais tarde acabará por escrever a sua dor e a sua solidão no livro 'Mort d’un Silence’, trazido ao cinema pela mão de William Karel.

Karel insere o contexto histórico e a conjuntura em que se criou a máquina político-mediática que levou Boulouque ao suicídio, com uma série de imagens de arquivo, onde não falta um debate entre François Miterrand e Jacques Chirac, na campanha presidencial de 1988, em que cada um deles tenta ilibar-se de qualquer responsabilidade no caso.

O elemento com menos força deste filme é a ligação aos atentados do World Trade Center que parece algo forçada, mas que, ao mesmo tempo, permite perceber que esta é uma questão muito mais antiga do que muitos de nós se dão conta…”

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 € para associados da AJP e da ASJP;

- 4,00 € para público em geral;

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

Destituição de Marinho quase inevitável - Advogados decididos a realizar assembleia geral para afastar o actual Bastonário

Destituição de Marinho quase inevitável - Advogados decididos a realizar assembleia geral para afastar o actual bastonário, que pelo próprio pé não sai. Bastonário da Ordem dos Advogados contraria esse cenário e não poupa nas críticas, em directo e frente-a-frente, a Manuela Moura Guedes, no Jornal Nacional da TVI. Veja o vídeo.

O cerco ao bastonário da Ordem dos Advogados agravou-se esta semana e a realização de uma assembleia-geral para a sua destituição parece já inevitável. Marinho e Pinto recusa esse cenário e lança críticas aos opositores. O presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, José António Barreiros, poderá vir a convocar uma assembleia-geral. Pelo menos é isso que espera um grupo de advogados, em que se destaca Magalhães e Silva, ex-candidato a bastonário.

Barreiros terá de requerer a Marinho e Pinto que a convoque e, caso este rejeite, poderá convocá-la ele, por sua iniciativa. Mas se tal não acontecer, como gostaria o grupo de advogados empenhados em afastar o bastonário, circulará uma petição para recolha das cerca de três mil assinaturas necessárias para a realização do conclave. O objectivo é claro: a destituição do actual bastonário. Uma iniciativa inédita, na octogenária Ordem.

Inéditos são também os quatro processos disciplinares contra Marinho e Pinto, em apreciação no Conselho Superior. Um deles é relativo às declarações proferidas pelo bastonário a propósito do "caso Freeport" e divulgadas a partir da revista da Ordem. Nesse texto, Marinho diz que a carta anónima que deu origem ao processo não teve nada de anónimo e foi combinada numa reunião entre inspectores da Polícia Judiciária, jornalistas e figuras políticas do PSD e CDS. [...]

Ler mais: Jornal de Notícias

Provedor à espera de segunda volta

Falhou, como se previa, a eleição, o­ntem, do novo provedor de Justiça. Passaram à segunda volta os candidatos do PS e do PSD.

Correu tudo como previsto. Ainda não foi desta que se resolveu o problema da sucessão de Nascimento Rodrigues no cargo de Provedor de Justiça. Quatro candidatos foram a votos na Assembleia da República e nenhum deles obteve a maioria mínima necessária: dois terços dos votantes.

Para dia 29 foi convocada uma segunda volta. Passaram os dois mais votados: Jorge Miranda, candidato do PS, que obteve 113 votos, e Maria da Glória Garcia, candidata apresentada pelo PSD, que obteve 59. A maioria de dois terços só poderia ser alcançada, tendo em conta o número de votantes (222) se um candidato tivesse obtido 148 ou mais votos. Guilherme Fonseca, candidato apresentado pelo PCP, e Mário Brochado Coelho, apresentado pelo BE, ficaram pelo caminho (ver caixa com os resultados). Faltaram oito deputados à votação: seis do PS e dois do CDS.

A nota mais importante da votação foi o facto de parte importante da bancada do PSD não ter votado na candidata apresentada pela direcção da bancada. Participaram na votação todos os 75 deputados "laranja". Mas Maria da Glória Garcia, catedrática de Direito em Coimbra, só obteve 59 votos. 16 votos do PSD terão ido para outros candidatos ou para os votos brancos e nulos. 16 foi aliás o número de votos em branco, mas pode ter sido só coincidência.[...]

Fonte: DN

Discriminação da mulher agravou-se

A participação das mulheres no mercado de trabalho tem vindo a aumentar nas últimas décadas, representando actualmente 47% da população activa, mas elas ainda ganham menos do que os homens e ocupam os postos de trabalho menos qualificados.

Estes são os resultados de um estudo da CGTP, feito com base em dados do INE, acrescentando que em 2008 as mulheres tinham uma taxa de actividade de 48%, menos 10 pontos percentuais que a taxa masculina, que foi de 58%.

Actualmente, mais de 2,4 milhões de mulheres portuguesas trabalham , 78% das quais por conta de outrem, o que mostra, segundo a CGTP, que a taxa de assalariamento das mulheres é superior à dos homens.

O estudo, que a Intersindical apresentou na V Conferência para a Igualdade entre Mulheres e Homens, refere que o emprego feminino aumentou apenas 1,8% entre 2005 e 2008 e considera que isto é "o reflexo do aumento da precariedade". Neste período aumentaram 23% os contratos não permanentes entre as mulheres trabalhadoras e desceram 1% os contratos permanentes.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

HOJE: 3.º filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - SINAL DE ALERTA [Red Road), Andrea Arnold, 2006

Não perca hoje, mais um excelente filme – Sinal de Alerta / Red Road, de Andrea Arnold, realizadora galardoada com um Óscar em 2005, pela curta-metragem “Wasp”, sendo que este filme ganhou o Prémio do Júri no Festival de Cannes 2006 e foi ainda premiado com cinco prémios BAFTA escoceses, Melhor Filme, Melhor Realizador, Melhor Argumento, Melhor Actor e Melhor Actriz.

Esta obra é o cartão de visita do projecto “The Advance Party” orientado pelo afamado realizador Lars Von Trier, onde três realizadores utilizam os mesmos personagens interpretados pelos mesmos actores, para realizarem cada um o seu próprio filme durante seis semanas em Glasgow, na Escócia.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:


Dr.ª António Vigário – Advogado; Dr. Igreja Matos – Juiz de Direito; Dra. Maria Santa Martha – Advogada, com a moderação do Dr. Luís Cardoso Rocha – Advogado.


SINOPSE: Jackie trabalha como operadora de câmaras de vigilância que estão espalhadas pelas ruas de Glasgow, atenta a possíveis distúrbios para prontamente avisar a polícia. No fundo protege a vida daqueles que estão sobre a alçada do seu olhar. Jackie está já familiarizada com todos aqueles estranhos que diariamente cruzam as ruas que ela própria, à distância, “patrulha” em silencio. O enredo adensa-se quando num dos seus monitores Jackie reconhece um rosto masculino que jamais esperava reencontrar…


Sítio oficial do filme a ser exibido: http://www.vervepics.com/redroad.shtml

CONGRESSO SOBRE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 29 de Maio de 2009 - Universidade Lusíada do Porto

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Advocacia é uma «profissão honrada», diz Rogério Alves

O antigo bastonário das Ordem dos Advogados, Rogério Alves, diz que a advocacia é uma «profissão honrada» e lamenta o dia escolhido por Marinho Pinto para denunciar que alguns advogados são «especialistas» em ajudar «clientes a praticar actos ilícitos», sobretudo na área económica.

A TSF ouviu o anterior bastonário da Ordem dos Advogados. Rogério Alves diz que não sabe se estes casos existem mesmo,mas lamenta o dia escolhido por Marinho Pinto para os trazer a público.

«É triste que quando se assinala o Dia do Advogado se faça uma alusão a escritórios que possam colaborar na prática de crime, não sei se esses escritórios existem, não sei se são habitualmente os mesmos», afirma.

Rogério Alves salienta, no entanto, estar convicto de que a «existir na advocacia alguém que se comporta em violação, não só das regras éticas e e deontológicas, mas também das penais, será forçamente e obrigatoriamente uma excepção à regra de uma profissão honrada».

É o comentário de Rogério Alves à denúncia do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, feita no programa Tudo na Ordem, que pode ouvir na TSF depois das 20:00.

Fonte: TSF

Portugal condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades

Portugal foi condenando esta terça-feira pelo Tribunal de Justiça das Comunidades. Em causa, o não cumprimento de uma directiva para a aplicação de novas regras no sector dos transportes rodoviários.

O diploma estabelece exigências mínimas no que diz respeito aos tempos de condução, períodos de repouso obrigatórios e à introdução do tacógrafo digital.

A directiva estabelece também regras claras para o controlo dos horários de trabalho dos condutores profissionais, impõe aos Estados-membros a criação de um sistema electrónico para intercâmbio de informação e introduz sistemas de classificação de riscos.

Fonte: RR

Dia do Advogado

Comemora-se hoje o Dia de Santo Ivo, o Santo Padroeiro dos Advogados, nascido em 17 de Outubro de 1253, em Kermatin, Minihy, Trêguier, actual Côte-Du-Nord, no outrora Ducado da Bretanha. Faleceu a 19 de Maio de 1303 e foi canonizado a 19 de Maio de 1347.

Foi em Paris que mostrou o brilho da sua inteligência, no estudo da Filosofia, da Teologia e do Direito. Ivo de Kermartin, ao voltar à sua terra natal, aceitou o encargo de ser juiz do tribunal eclesiástico, por onde passavam as questões mais espinhosas. Com sua sabedoria, imparcialidade e espírito conciliador desfazia as inimizades e conquistava o respeito até dos que perdiam a questão. A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de "advogado dos pobres", um título que continuou merecendo ao tornar-se sacerdote, e ao construir um hospital, onde cuidava dos doentes com as suas próprias mãos.

Porque hoje é dia do Advogado e em jeito de celebração, deixo-vos um poema escrito por Sophia de Mello Breyner Andresen, dedicado ao s/ marido e ilustre Advogado Francisco Sousa Tavares:

Porque os outros se mascaram mas tu não

Porque os outros se mascaram mas tu não

Porque os outros usam a virtude

Para comprar o que não tem perdão.

Porque os outros têm medo mas tu não.

Porque os outros são os túmulos caiados

Onde germina calada a podridão.

Porque os outros se calam mas tu não.

Porque os outros se compram e se vendem

E os seus gestos dão sempre dividendo.

Porque os outros são hábeis mas tu não.

Porque os outros vão à sombra dos abrigos

E tu vais de mãos dadas com os perigos.

Porque os outros calculam mas tu não.

Legislação / matrículas electrónicas

· Decreto-Lei n.º 111/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão

· Decreto-Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem

· Decreto-Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

· Decreto-Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado

Pelo terceiro ano consecutivo, o Teatro do Campo Alegre no Porto recebe nas quartas-feiras de Maio um ciclo de cinema s/ Direito e Justiça.

Uma iniciativa da Associação Jurídica do Porto e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em colaboração com a Medeia Filmes, e com o apoio da Cinemateca Portuguesa e o Consulado de França no Porto.

No final de cada sessão abre-se espaço ao debate com a participação de convidados de várias áreas.

Hoje, dia 13, será exibido, às 21h30, O CAIMÃO, de Nanni Moretti.

Após a sessão, o debate será moderado por Laura Rios (Procuradora do Ministério Público) e contará com a presença de João Teixeira Lopes (Sociólogo), Guilherme Figueiredo (Advogado e Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados), José Mouraz Lopes (Juiz de Direito, Director da Revista Julgar, ex-Director de Combate ao Crime Económico da PJ).

"O CAIMÃO: (o nome vem do nome de um réptil sul-americano) é, sobretudo, a história de um produtor de série Z que se vê metido na produção de um filme sobre Berlusconi, por desespero de causa (o homem está à beira da falência empresarial, familiar e sentimental). Ao princípio, ele nem se dá conta plena do tema do argumento que uma jovem realizadora lhe faz chegar [...] Mas aquilo aparece-lhe como tábua de salvação, a única forma de conseguir reconquistar algum amor-próprio, um último recurso antes do aniquilamento. Nos últimos anos só conseguiu produzir emissões de televendas pela noite dentro, o banco não lhe avança nem mais um cêntimo, a mulher quer divorciar-se, tudo se desmorona. O protagonista do filme é, assim, um estado de coisas laboral e moral (que talvez se deva ler como metáfora de Itália, sem esquecer que se ancora numa realidade precisa) e um homem que quer salvar-se.

Grande parte de O CAIMÃO trata de relações familiares e da sua importância na ossatura da existência. Berlusconi quase parece um tema lateral, não fossem as perguntas – poucas e concisas, como a insistente inquirição “de onde veio todo aquele dinheiro?”, no princípio dos anos 70, quando o futuro magnata dos media emergiu como empresário de construção civil – não fossem as imagens de televisão com Berlusconi insultando os parlamentares europeus. Dele, Moretti não ri. Há muito humor no filme, mas nenhum é dirigido contra o homem que se meteu na política para evitar ir parar à prisão. Moretti ri-se do cinema italiano, dos seus divos, das suas combinações, dos críticos (desta feita é um crítico de gastronomia que paga as favas), das fragilidades sentimentais, dos preconceitos sexuais – ri-se até de si mesmo, quando surge a fazer de Moretti, investindo na escrita de uma comédia e recusando entrar no filme sobre Berlusconi, porque tudo o que se podia dizer sobre o homem já fora dito.

Quando fala de Berlusconi, O CAIMÃO é de uma seriedade absoluta, sinistra. E quando, finalmente, o filme se faz, descobrimos que Moretti aceitou, afinal, o papel – e é ele mesmo que surge a dizer, em tribunal, as palavras mais hediondas da fita, como uma pulsação maléfica que explode, lá onde quedaram todas as anedotas, todo o ridículo. Do alto do poder do Estado, um homem atreve-se a ser o calculista corruptor dos alicerces de toda uma sociedade."

Jorge Leitão Ramos, Expresso

Nas duas últimas quartas-feiras de Maio serão exibidos:

- Sinal de Alerta de Andrea Arnold (20 Maio, 21h30)

- A Filha do Juiz de William Karel (27 Maio, 21h30)

Bilhetes: 4 euros (sócios da AJP e ASJP: 3,50 euros).

IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA"

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Presidente do Eurojust pode apanhar pena até 240 dias

Conselho do Ministério Público aplicou sanções mais pesadas em casos menos graves.

As pressões feitas por Lopes da Mota não lhe deverão custar mais do que a suspensão de actividade. Colegas seus apanharam penas de inactividade mais pesadas por atrasos processuais e por especulação com o bilhete dum concerto.

A comparação do caso do presidente do Eurojust com os outros foi sublinhada por magistrados que ficaram a saber que o inspector Vítor Santos Silva, que concluiu que Lopes da Mota pressionou os magistrados do Freeport, só defende a suspensão de actividade daquele responsável, em processo disciplinar.

A pena de "suspensão" vai de 20 a 240 dias, mas, ainda o­ntem, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aplicou penas de "inactividade" em casos considerados menos graves. As ditas penas de inactividade vão de um a dois anos, o intervalo de tempo em que o CSMP fixou castigos contra um procurador que deixou um processo prescrever e contra outro que foi apanhado a tentar vender um bilhete para um concerto por um valor superior àquele que despendera.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Um dos últimos criminosos nazis enfrenta a justiça

John Demjanjuk está, finalmente, numa prisão alemã. País que se prepara para o julgar por crimes contra presos em campos de extermínio.

Pouco passava das 7.00 quando aterrou o­ntem no local mais remoto do aeroporto de Munique um avião especialmente fretado para o transporte de John Demjanjuk, um dos últimos criminosos de guerra nazis ainda vivos.

Chegava ao fim uma longa batalha jurídica em que este ucraniano, de 89 anos, tentou por todos os meios evitar a deportação para a Alemanha, país o­nde é acusado de envolvimento no homicídio de mais de 30 mil judeus.

Demjanjuk é acusado deste crime enquanto guarda do campo de extermínio de Sobibor, entre 23 de Março de 1943 e Setembro de 1943.

Foram os detalhes desta acusação que lhe foram lidos durante mais de uma hora na prisão de Stadelheim, para o­nde foi conduzido após a aterragem em Munique.[...]

Fonte: DN

O CAIMÃO - 2.º filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre

Na próxima quarta-feira, dia 13 de Maio, pelas 21H30, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre será exibido o 2.º filme do ciclo A Justiça no Cinema: O CAIMÃO, de Nanni Moretti , 2006 - seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

O debate contará com a presença do Dr. José Mouraz Lopes (Juiz; Director da Revista Julgar; ex-Director Nacional Adjunto da Policia Judiciária - Direcção Central do Combate à Corrupção e àCriminalidade Económica e Financeira); Dr. Guilherme Figueiredo (Advogado e Presidente do CDP da Ordem dos Advogados); Dr. João Teixeira Lopes (Sociólogo e Político), moderado pela Dr.ª Laura Rios (Procuradora Adjunta do Ministério Público).

>> Sinopse: Um produtor em falência profissional e sentimental, Bruno Bonomo tem um passado de produtor de filmes de série Z com títulos inspiradores como Os Mocassins Assassinos ou Maciste vs. Freud.

Num dado momento não consegue arranjar financiamento para o seu próximo projecto, “O Regresso de Cristóvão Colombo”. Estrangulado pelas dívidas e fraquezas, o casamento em risco, os filhos desnorteados, Bruno perde o norte.

É aí que o seu caminho se cruza com o de uma jovem realizadora que lhe entrega um guião, “O Caimão”.

A princípio Bruno pensa que é um thriller musculado, mas apercebe-se numa segunda leitura mais atenta - se bem que um pouco tardia - que se trata de um filme sobre Silvio Berlusconi.

Bruno já não pode recuar e vê-se obrigado a cumprir o planeado, encontrar o actor principal enquanto tenta recolar as peças da sua vida conjugal.

No entanto, em todo este novelo de erros e dificuldades, começa a nascer um novo entusiasmo em Bruno Bonomo: o da afirmação da sua dignidade. Este homem para quem tudo estava acabado encontra nele a energia para levar até ao fim um projecto que começou por acaso, mas que também ele acredita agora necessário tornar realidade.

Realização e argumento: Nanni Moretti

Actores: Silvio Orlando, Margherita Buy, Jasmine Trinca, Nanni Moretti, Danielle Rampello, Giacomo Passarelli

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Assembleia da República
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas

Trabalho: 150 novos inspectores estagiários reforçam capacidade de fiscalização em mais 50%

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, deu hoje as boas-vindas aos 150 novos inspectores do Trabalho que vão reforçar a capacidade de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em mais de 50 por cento.
"Os concursos no passado oscilavam entre 30 e 40 pessoas e este foi um concurso de 100, depois alargado para mais 50. As novas entradas representam um crescimento de mais de 50 por cento. É um salto de quantidade muito grande, que esperamos que venha reforçar a qualidade da ACT", disse hoje o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, na cerimónia de acolhimento dos 150 novos estagiários, em Lisboa.
"Ficaremos acima dos 400 inspectores, que era o que correspondia ao compromisso assinado pelos parceiros sociais. Julgo que isto se aproxima dos valores indicados pelas organizações internacionais", acrescentou.

Fonte: Lusa

Detido indivíduo por Burla Informática

A Policia Judiciária deteve em flagrante delito indivíduo que, com site próprio, revendia a preços inferiores produtos comprados ilicitamente com cartões de crédito de terceiros. O detido é cidadão português, tem 36 anos e efectuou compras na Internet em diversos sites portugueses, recorrendo a dados de cerca de 40 cartões bancários. As compras o­n-line incluíam produtos informáticos e Hi-Fi, viagens, bilhetes para espectáculos, entre outros.
A detenção ocorreu na área da Amadora e contou com a colaboração da Unidade Nacional de Combate à Corrupção. Foram apreendidas mercadorias adquiridas ilicitamente, bem como documentação probatória da actividade do indivíduo. Segue-se interrogatório judicial e aplicação das medidas de coacção consideradas adequadas.

Fonte: Notícias Sapo

Agradecimento

A Direcção da AJP agradece publicamente o excelente contributo dos Exmos. Srs. Drs. Pedro Alhinho, Cristina Xavier Fonseca, José Reis e Paulo Serafim no debate subsequente ao filme "Witness for the Prossecution".