Greve: Adesão de funcionários judiciais pode encerrar tribunais

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou hoje "adesão total" à greve da Função Pública na sexta-feira, enquanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC/PJ) estão "solidários".

Em declarações à Agência Lusa, Fernando Jorge, presidente do SFJ, reiterou a "adesão total" à greve geral convocada pelos sindicatos da CGTP e UGT e espera que "muitos tribunais estejam encerrados sexta-feira".

"Fizemos vários apelos aos associados junto dos tribunais para que aderiram à greve. Por isso, estamos convictos que a adesão será enorme. Motivos para protestar não nos faltam", justificou.

João Palma, secretário-geral do SMMP, disse à Lusa que a posição deste sindicato é de "solidariedade relativamente à greve" e de "total compreensão dos motivos" que levaram à convocação da paralisação, deixando ao critério de cada um aderir ou não ao protesto.

Semelhante é a posição da ASFIC, com o seu secretário-geral, Carlos Garcia, a referir à Lusa que a associação está "solidária" com a greve e considera "justos" os "motivos" do protesto, mas como estrutura não adere à greve convocada pelos sindicatos da Função Pública.

"Deixamos ao critério de cada associado fazer ou não greve", adiantou.

Idêntica posição foi também tomada pela Associação Sindical dos Seguranças da PJ (ASS/PJ).

"Não aderimos oficialmente à greve, mas deixamos à consideração dos nossos associados fazê-la", disse à Lusa o presidente da ASS, Nuno Moreira.

Por outro lado, o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) também manifesta apoio à greve da Função Pública, conforme disse à Lusa o presidente da estrutura sindical, Armando Ferreira.

A greve da Função Pública marcada para sexta-feira foi convocada pelos sindicatos da CGTP e UGT em protesto pelos aumentos salariais de 2,1 por cento decididos unilateralmente pelo Governo e pela alegada falta de vontade negocial do Executivo relativamente a outras matérias que tem estado em discussão, nomeadamente carreiras e vínculos.

FC/CC/RRA.

Lusa

As Revisões Penais e Processuais Penais de 2007

Clique no cartaz para ampliar

"PALESTRAS AO FINAL DA TARDE"

Local: Livraria Coimbra Editora
(Rua Cândido dos Reis, 81)

Hora: 18.30

Entrada Livre

Apoios: SMMP, ASJP/Regional Norte e C. D.Porto O.A e Coimbra Editora

PGR receia dependência do poder político

O procurador-geral da República (PGR) afirmou que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público", advertindo que não aceitará "ser um PGR dependente do poder político".

"Não aceitarei ser um PGR dependente do poder político", vincou Fernando Pinto Monteiro, em entrevista à "Visão", a propósito do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública e que faz referência também aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP).

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Lei de licenciamento comercial menos burocrática e mais rápida

O processo de abertura de centros comerciais ou grandes lojas vai ser mais simples e mais rápido. No anteprojecto da nova lei do licenciamento comercial - ao qual o DN teve acesso -, o Governo reduz os prazos de resposta, possibilita a apresentação de projectos em qualquer altura do ano (em vez das anteriores fases) e privilegia empresas que ofereçam qualidade de emprego e que tenham eficiência energética.

Nos critérios de avaliação dos processos estão ainda, pela primeira vez, a promoção do "conforto da compra", a não discriminação dos cidadãos portadores de deficiência e a adesão a processos de resolução de conflitos de consumo. A componente ambiental também faz parte da pontuação. A utilização de energias alternativas ou materiais recicláveis (e reciclagem de resíduos) vão servir de "bónus" às empresas investidoras. De resto, continua a privilegiar-se os concelhos do interior e a contribuição do estabelecimento para a diversidade comercial de forma a promover a concorrência. O emprego é critério de pontuação, mas em vez da criação de postos de trabalho, a nova lei fala da "qualidade" do emprego gerado.

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Ordem criticada afasta advogados das eleições

A nove dias das eleições na Ordem dos Advogados, os profissionais são unânimes: a campanha está fraca, os advogados estão desinteressados e a culpa é do actual modelo da Ordem que não acompanhou as mudanças registadas na profissão, principalmente o fenómeno da massificação da advocacia – há 26 mil profissionais.“Quando eu comecei éramos dois mil advogados e, para mim, notava-se que a força da Ordem estava nos interesses dos advogados que eram comum a todos.

Hoje, os interesses dos advogados de Lisboa são diferentes dos dos advogados do Porto, Faro ou Coimbra”, diz Rodrigo Santiago, constatando que “as eleições têm vindo a perder entusiasmo”.

“Tenho uma perspectiva crítica do que tem sido a actividade tradicional da Ordem. A actual situação da profissão exigiria uma nova concepção de actividade da Ordem”, subscreve o também conhecido causídico de Aveiro, Celso Cruzeiro, sublinhando, porém, que este não é um tema que se desenvolva em poucas linhas e que merece uma reflexão aprofundada. Já João Correia, que nas últimas eleições foi candidato, é peremptório: “A Ordem não existe. Os advogados foram afastados da Ordem e agora estão a manifestar esse afastamento”.

O diagnóstico traçado pelos experientes advogados encaixa totalmente nos problemas denunciados pelos mais jovens que, em geral, “não estão motivados para participar nas iniciativas da Ordem, mesmo quando o que está em causa são as eleições”. Segundo um inquérito ontem divulgado, realizado pelo fórum dos Jovens Advogados – integrado na candidatura de Magalhães e Silva –, 64,7 por cento dos jovens advogados não se sente representado pela Ordem e 55 por cento não concorda com o seu modelo de organização e funcionamento.

“A Ordem ou se reformula completamente ou vai perecer”, prevê Rodrigo Santiago, lembrando que, “antigamente, todas as pessoas tinham opinião e hoje ninguém a tem”. João Correia, que faz questão de lembrar que foi um “empenhado militante da Ordem”, constata também que há agora um “desinteresse natural”, porque a Ordem “deixou de ser a associação dos advogados”.

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Advogados: Jovens causídicos elegem "morosidade" como maior problema da Justiça

Um inquérito nacional o­n-line dirigido a jovens advogados com menos de 36 anos e que obteve 1.766 respostas indica que 44,2 por cento dos inquiridos elegeu a "morosidade" como o principal problema da Justiça portuguesa.

A "falta ou desorganização de meios" surge como o segundo maior problema da Justiça em Portugal, com 28,7 por cento.

O estudo, hoje divulgado, foi promovido pelo Fórum de Jovens Advogados, integrado na candidatura de Magalhães e Silva a Bastonário dos advogados, e conclui, entre outros pontos, que 55 por cento dos inquiridos discordam do actual modelo de organização e funcionamento da Ordem dos Advogados (OA).

Segundo o mesmo estudo, 64,7 por cento dos inquiridos "não se considera representado na Ordem dos Advogados" e, quando questionados sobre a criação na OA de um Instituto de Jovens Advogados, 78,3 por cento concordam com a utilidade do mesmo.

As conclusões indicam, também, que 65 por cento dos inquiridos qualificam de "boa" ou "muito boa" a formação recebida pelo respectivo patrono durante o seu estágio e mais de dois terços dos inquiridos concordam com a realização de um exame de acesso ao estágio de advocacia.

Um terço dos inquiridos qualificam de "importante" ou de "muito importante" a Ordem dos Advogados na sua actividade como advogado.

"Com este inquérito o­n-line pretendeu-se saber qual a opinião dos advogados em início de carreira sobre temas como o do exercício da profissão, a experiência vivida no período de estágio, a formação na Ordem e a relação com a OA", referem os promotores da iniciativa.

Entretanto, a Associação Nacional dos Jovens Advogados (ANJAP) organiza sexta-feira, em Lisboa, um jantar/debate entre os quatro candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados - Menezes Leitão, António Marinho Pinto, Magalhães e Silva e Garcia Pereira -, o­nde estarão também presentes os demais candidatos independentes a diversos órgãos da OA.

"Numa conjuntura em que mais de metade dos advogados são jovens, mas em que o afastamento destes relativamente à OA é uma realidade indiscutível, urge conhecer os programas e opiniões dos advogados que agora se apresentam como candidatos a bastonário", refere a ANJAP em comunicado.

O objectivo da iniciativa é lançar algumas reflexões, designadamente se faz sentido manter a actual estrutura da Ordem dos Advogados, discutir se a OA é representativa da classe e a que se deve o afastamento de mais de metade dos advogados da sua associação profissional.

"Qual a posição dos candidatos relativamente aos atrasos no pagamento do serviço prestado no âmbito do patrocínio oficioso? Como fazer valer o direito à remuneração dos advogados pelo serviço prestado face ao Governo? Que medidas concretas defendem?", são outras das questões a debater.

A ANJAP está ainda interessada em discutir o modelo de ingresso na profissão, se devem ou não ser instituídos "numerus clausus" e se Portugal tem um número excessivo de advogados.

Face "aos movimentos de desjudicialização e desformalização que o Governo propugna", a ANJAP quer ainda saber qual o papel do advogado e a garantia de mais e melhor Justiça para o cidadão.

As eleições para os corpos dirigentes da Ordem dos Advogados estão marcadas para 30 de Novembro.

FC/TQ.

Lusa

Hoje: Conferência sobre as Alterações ao Código de Processo Civil

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PROCESSO CIVIL

O Conselho Distrital do Porto organiza no dia 20 de Novembro pelas 18,30h uma conferência subordinada ao tema “Alterações ao Código Processo Civil”. Terá como orador o Exmo. Sr. Dr. Pedro Pinheiro Torres, no Auditório da Universidade Lusíada, sita na R. Dr.(...) Ver mais.

Fonte: Ordem dos Advogados

XIII Jornadas Hispano-Luso-Brasileiras de Direito do Trabalho

Dias 23 e 24 de Novembro na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa

Programa

Sexta-feira, 23 de Novembro

10h00
Recepção dos conferencistas e dos participantes
Discursos de boas vindas a cargo dos Professores António Monteiro Fernandes, Mozart
Russomano e Agostinho Guedes (Director da Escola de Direito do Porto, da Universidade Católica Portuguesa)

11h15
Intervalo

11h30
Tema I: A revisão do paradigma laboral
Relatores:
Professor André Jobim de Azevedo (Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre)
Professor Jesús M.ª Galiana Moreno (Universidad de Murcia)
Professor Menezes Leitão (Universidade de Lisboa)

13h30
almoço

15h30
Tema II: A contratação colectiva ao nível da empresa
Relatores:
Professor Emílio Rothfuchs Neto (Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
Professor Fermin Rodríguez-Sañudo Gutierrez (Universidad Pablo de Olavide de Sevilla)
Mestre Regina Redinha (Universidade do Porto)

Sábado, 24 de Novembro

10h30
Tema III: Mercado de trabalho e protecção social
Relatores:
Professor Estêvão Mallet (Universidade de São Paulo)
Professor Jesús Martinez Girón (Universidad de La Coruña)
Mestre Catarina de Oliveira Carvalho (Universidade Católica Portuguesa, Escola de
Direito do Porto)

13h00
Encerramento

Coordenadores:
Alfredo Montoya Melgar, António Monteiro Fernandes e Mozart Russomano

Organizador na Escola de Direito do Porto da UCP:
Júlio Gomes

Preço:
40 Euros (Recém-licenciados 35 Euros)

Ficha de Inscrição

Inscrições:
Manuela Sousa - msousa@porto.ucp.pt
Direcção da Escola de Direito
Rua Diogo Botelho, 1327 4169-005 Porto t. 226 196 284 f. 226 196 291

Jantar-debate: PRÁTICA CONSTITUCIONAL

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema: PRÁTICA CONSTITUCIONAL, com a presença do PROF. DOUTOR GOMES CANOTILHO e que terá lugar no próximo dia 21 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Agradece-se que efectue a sua inscrição para o jantar p/ o telef. n.º 220 159 476 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt, sendo que o pagamento correspondente a Eur. 25,00 por pessoa para associados e de Eur. 35,00 para não associados poderá ser efectuado no local.

Contamos com a sua presença!

Tribunal da Relação deu razão a despedimento de cozinheiro com HIV

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou justificado e legítimo o despedimento de um cozinheiro infectado com HIV que trabalhava na cozinha de um hotel, confirmando decisão semelhante já tomada pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa.

No acórdão que o PÚBLICO consultou lê-se que "ficou provado que A. é portador de HIV e que este vírus existe no sangue, saliva, suor e lágrimas, podendo ser transmitido no caso de haver derrame de alguns destes fluidos sobre alimentos servidos ou consumidos por quem tenha na boca uma ferida". Por essa razão, os magistrados concluem que se continuasse a ser cozinheiro representaria "um perigo para a saúde pública, nomeadamente dos utentes do restaurante do hotel".

Os três juízes desembargadores que assinam o acórdão da Relação - Filomena Carvalho, José Mateus Cardoso e José Ramalho Pinto - tinham ao seu dispor dois pareceres científicos, um deles pedido pela Coordenação Nacional para a Infecção HIV/sida ao Centro de Direito Biomédico, que desmentem alegados riscos de transmissão de um cozinheiro. Mas ignoraram-nos na sua decisão de Maio deste ano. O funcionário recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

O coordenador nacional para a infecção HIV/sida, Henrique Barros, não comenta a decisão judicial, mas "cientificamente" afirma que, "do ponto de vista biológico, as conclusões tiradas nunca foram provadas nem a comunidade científica as considera plausíveis". Explica que é verdade que o vírus existe no suor, lágrimas e saliva, "só que é irrelevante em termos de riscos de transmissão porque as concentrações do vírus nessas circunstâncias são incapazes de transmitir a infecção".

Continua in PÚBLICO. PT

Notariado - liberalização de preços

Está à vista mais uma polémica entre o Governo e os notários: o Ministério da Justiça vai proceder, durante o primeiro semestre de 2008, à liberalização de preços no sector do notariado.

A medida foi confirmada ao CM pelo secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, que explicou que o principal objectivo é “estimular a concorrência [como já defendeu a Autoridade da Concorrência] para garantir um melhor serviço ao consumidor”. A Ordem dos Notários – que não foi chamada a pronunciar-se nem avisada – considera que o Governo, já acusado de “perseguição irracional”, está a ir longe de mais. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Já se vê o fundo ao fundo do túnel?

A Lei de Defesa do Consumidor, no seu artº 1º, define as obrigações do Estado no que tange à promoção dos interesses e à protecção do consumidor.
Mário Frota*

Aí se prescreve:
“1- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.
2- A incumbência geral do Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.”
As subvenções que o Estado atribui às instituições de consumidores, à generalidade das instituições, não são nem suficientes nem proporcionais à actividade desenvolvida por cada um dos candidatos.
A bem dizer não se trata de meros subsídios.
O Estado exige – na apresentação das candidaturas – que se submetam projectos que co-financiará em montantes, por vezes, irrisórios.
E, em geral, não assegura o funcionamento das instituições, como seria mister fazer em determinadas circunstâncias, ante o serviço público prestado, em particular, aos consumidores carenciados, hipossuficientes.
No decurso de 2007, afirma-se que o “bolo” das subvenções sofreu uma redução de 60%, no afã de se reduzirem as despesas públicas.
Os montantes atribuídos para projectos às instituições mais operantes são ridículos.
E, no entanto, há fundos para a indústria, para o comércio, para os serviços, para a formação inter-sectorial, meios avultados para actividades do mais diverso jaez, que não para as instituições de consumidores autênticas, autónomas e genuínas.
O denominado “sistema de defesa do consumidor” é o parente pobre na partilha dos dinheiros públicos.
E, no entanto, em homenagem aos equilíbrios que força é preponderem no mercado de consumo, tornar-se-ia indispensável repartir com equanimidade os recursos.
É facto que o próprio Estado alimenta - quantas vezes! - associações criadas artificialmente ou embustes outros que curial seria se erradicassem do lastro associativo para que se separasse “o trigo do joio”.
O que só perturba o panorama. E confunde os espíritos…
O Estado já se propôs conceder a uma dada instituição instalações luxuosas.
Mas associações há que vivem à míngua de recursos e nem disponibilidades têm para a renda de um qualquer “pardieiro”…
As desigualdades de tratamento do Estado, no passado, foram clamorosas.
Mas constitui imperativo de cidadania lograr soluções para superar a situação presente e os horizontes baços, sombrios que se divisam.
Paulo Morais, em recente escrito publicado n’ O Diário Económico, oferece – na esteira do que sustentara no “Fórum de Debate em torno da Acção Colectiva em Portugal”, que houve lugar em Sintra em Outubro pretérito – soluções dignas, a um tempo, de registo e reflexão.
Ângela Frota, Cristina Rodrigues de Freitas e Teresa Madeira, na obra “Das Acões Colectivas em Portugal”, editada pela Direcção-Geral do Consumidor, no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia e que serviu de pano de fundo à Conferência “Em busca de uma Acção Colectiva Europeia?”, realizada a 9 e 10 de Novembro corrente no Pavilhão Atlântico, em Lisboa-Oriente, dizem a tal propósito:
“Confeririam para o fundo os montantes das indemnizações arbitradas, ao abrigo da impossibilidade do cumprimento de obrigações específicas que o demandado satisfará
· Os montantes de indemnizações prescritas
· As coimas infligidas em decorrência da violação de normas que relevam da carta de direitos do consumidor, em reformulação da disciplina até então traçada
· As multas penais aplicadas em resultado de processos instaurados no âmbito do ordenamento jurídico-penal do consumo
· As indemnizações e multas provenientes de acções temerárias ou de processos em que comprovadamente se litigue de má-fé
Notificar-se-ia o fundo da propositura de qualquer acção colectiva, podendo nela intervir - a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - enquanto “amicus curiae”.
O fundo registaria e divulgaria os pertinentes elementos financeiros, especificando a origem e o destino dos recursos.
O fundo daria ainda regular publicidade às subvenções outorgadas às instituições beneficiárias que promovam actividades em prol dos interesses e direitos dos consumidores.”
Há que debater o Fundo. Há que construir o Fundo. Há que prosseguir indefectivelmente a protecção do consumidor.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Placa de escritório de Advogado

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou procedente uma impugnação efectuada por um Advogado relativamente à liquidação de taxa de publicidade efectuada por uma Câmara Municipal, com referência a uma placa de escritório de advogado.

Decisão completa no site da OA

Pacto da Justiça em risco

Luís Filipe Menezes ameaça romper com o Pacto da Justiça, celebrado entre o PS e a anterior Direcção do PSD, caso o Governo não recue na lei orgânica da Polícia Judiciária e no diploma sobre carreiras, vínculos e remunerações na Função Pública, que "interfere com os juízes". As declarações mereceram aplausos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), mas Governo, socialistas e o ex-líder parlamentar do PSD, Marques Guedes, já lembraram ao presidente social-democrata que os pactos "são para cumprir".

No passado sábado, Menezes garantiu que "honrará os pactos que já existem", porque o PSD tem "sentido de Estado". Ontem, após uma reunião com o SMMP, o líder social-democrata já disse estar disposto a questionar o Conselho Nacional do partido sobre a validade do pacto. Isto porque acredita que o Governo está a "colocar em causa" esse acordo com a lei orgânica da PJ e o diploma das carreiras da Função Pública, apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, já ter garantido que este último não abrange os magistrados.

"Tem de haver lealdade"

"Não podemos adulterar um acordo que definiu regras gerais de funcionamento da Justiça através de diplomas bem mais estruturantes e que vão colocar em causa o que foi acordado", alega Menezes, que pede um veto presidencial ao diploma das carreiras, que seguiu ontem para Belém. Caso seja promulgado, lembra que o partido "tem instrumentos como a fiscalização sucessiva da constitucionalidade".

Quanto à lei orgânica da PJ, o PSD contesta que seja aprovada antes das leis de investigação criminal e de segurança interna, pois remete para leis que ainda não foram alteradas, vincou, ao JN, o vice-presidente da bancada Luís Montenegro. Uma ideia reforçada por Paulo Rangel na audição parlamentar ao ministro da Justiça, que considerou ser essa a nova táctica do Governo, "a táctica do salame ou do gato escondido com o rabo de fora". E foi peremptório "Tem de haver lealdade. Não estamos disponíveis para factos consumados".

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Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados

A Direcção da Associação Jurídica do Porto têm o prazer de convidar V. Exa. para assistir ao Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados:

- Dr. Manuel Magalhães e Silva

- Dr. Marinho e Pinto

- Prof. Dr. Luís Menezes Leitão

- Prof. Dr. Garcia Pereira

que terá lugar na próxima quinta-feira, 15 de Novembro de 2007, pelas 21:30, no café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto, com moderação do jornalista Dr. Carlos Daniel.

Estamos a pouco mais de 15 dias das eleições e trata-se de um debate decisivo que contribuirá certamente para o total esclarecimento dos "eleitores", permitindo a confrontação de ideias para a escolha do melhor projecto para a Ordem dos Advogados.

Contamos com a sua presença!

Trapalhadas legislativas

"Na semana que findou a Assembleia da República publicou a Declaração de Rectificação nº 105/2007, de 9 de Novembro, que rectificou a Declaração de Rectificação nº 100-A/2007, de 26 de Outubro, que havia rectificado a lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, lei esta que procedera à 15.ª alteração ao Código de Processo Penal. Parece brincadeira, mas não é. O CPP precisava de ser revisto e a AR publicou uma alteração. Foi a 15ª alteração. Não é comum um código de processo, que até é recente, ter já 15 pacotes de alterações. Sinais dos tempos? Contudo, esta lei de alteração foi publicada com erros. Foi, pois, necessário rectificar os erros da lei que alterava o CPP e, para tal, a AR publicou uma declaração de rectificação em finais de Outubro. Uma extensa lista de gralhas, imprecisões e correcções foi promovida, a par, segundo alguns, de uma verdadeira e ilegítima revisão da lei, em aspectos substantivos. Mas lá entrou em vigor. A AR publicou agora uma rectificação à rectificação que havia rectificado a lei que alterara o CPP pela 15.ª vez. Esta rectificação da rectificação que rectificava a dita lei não é uma curta declaração de duas ou três gralhas. São duas páginas inteiras do DR com rectificações. A denunciar e ilustrar a existência de uma verdadeira trapalhada jurídica. Trapalhada, recorde-se, que se seguiu a um coro de protestos que já havia surgido quando da publicação da lei inicial, cujo período de vacatio legis foi excepcionalmente reduzido. Contra todas as boas regras na matéria. Não se alcança porque razão este tempo, o nosso tempo, trata tão mal o mundo jurídico. A actividade legíferante da AR é a mais nobre das funções do Estado, atendendo até à legitimidade própria do exercício: estatuição de regras ditadas pelo povo, para o povo. E a excelência da actividade legislativa até tem tradições entre nós. Basta lembrar o trabalho da Câmara Corporativa. Quer-nos parecer que estas tarefas estão agora entregues a gente de segunda categoria." Barros de Figueiredo in Jornal 24 Horas

Funcionalização, segundo Vital Moreira

«Está a suscitar protestos o novo regime dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública, na parte em que abrange os juízes e os magistrados do Ministério Público, embora salvaguardando o disposto na Constituição e em leis especiais quanto aos mesmos. Importa analisar os termos da questão. Apesar das referidas salvaguardas em relação à Constituição e ao estatuto legal especial das magistraturas, deve considerar-se constitucionalmente infundada e politicamente errada a qualificação dos juízes como funcionários ou trabalhadores da administração pública. Eles não são tecnicamente trabalhadores, nem integram a administração pública. Não têm uma relação de emprego, não estão sujeitos a uma relação de subordinação, não compartilham de outras características próprias da relação laboral. Os juízes são titulares de um cargo público, desempenhando a função judicial, caracterizada pela sua independência, inamovibilidade, irresponsabilidade e garantias especiais de imparcialidade, função essa que não pode ser integrada no conceito de administração pública, cujo desempenho é por definição dependente e responsável. (...)» Fonte: Público

Parecer nº E-03/07 do CG – Consulta Jurídica através de meios electrónicos

Parecer n.º E-03/07 do CG da OA– Consulta Jurídica através de meios electrónicos.

Ler: Parecer

Juízes consideram lei criminal inconstitucional

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou um parecer ao Governo em que defende que a lei de organização da investigação criminal e a lei de segurança interna, já aprovadas em Conselho de Ministros, são inconstitucionais. Esta iniciativa surge depois do próprio Governo - Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna - ter pedido ao órgão presidido por António Francisco Martins uma opinião formal sobre estas duas leis. Continua assim o braço-de-ferro que a ASJP insiste em manter com o Governo, depois de já ser o terceiro diploma a ser abertamente criticado por António Martins.

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Ministério da Justiça adquire viaturas de luxo

Em época de contenção orçamental, e com a administração pública sujeita a restrições na aquisição de viaturas novas, por indicação do Decreto de Execução Orçamental para 2007, o ministro da Justiça acaba de comprar cinco automóveis topo de gama. O negócio, sem incluir o imposto automóvel (IA), de que as instituições públicas estão isentas, rondou um valor global de quase 176 mil euros (35 mil contos) e foi por ajuste directo, sem recurso a concurso público, e sem autorização do Ministério das Finanças. Poderá estar em causa a violação da lei.

O gabinete de imprensa de Alberto Costa, em esclarecimentos ao DN, confirmou a compra, mas garante que "o processo decorreu no estrito cumprimento do enquadramento legal". As Finanças, por seu lado, confirmaram as restrições às aquisições, mas até ao fecho da edição não se pronunciaram sobre o pedido de autorização.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007

Governo aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais "com vista a garantir uma gestão racional do sistema de justiça, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial."

Fonte: OA

Consultar Resolução

Citação

"O homem de sensibilidade justa e recta, se se acha preocupado com o mal e a injustiça, busca naturalmente emendá-la, primeiro, naquilo em que ela mais perto se manifesta; e encontrará isso em seu próprio ser. Levar-lhe-á essa obra toda a vida."

Bernardo Soares

Parecer sobre medidas de combate ao planeamento fiscal dito agressivo

Gabinete de Estudos da OA pronuncia-se sobre o anteprojecto de Decreto-lei que regula as medidas de natureza preventiva de combate ao planeamento fiscal abusivo em uso da autorização legislativa consagrada na Lei do Orçamento do Estado para 2007 (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro).

Ler Parecer

Publicada lista das primeiras conservatórias que vão constituir "associações na hora"

Publicada lista das primeiras conservatórias que vão constituir "associações na hora".
(Portaria nº1441/2007 de 7 de Novembro).

O Diário da República publica hoje a lista das sete primeiras conservatórias o­nde é possível constituir "associações na hora", além do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Desde o dia 31 Outubro que é possível criar uma "associação na hora" nas conservatórias do registo comercial de Braga, Coimbra, Évora, Lisboa, Loulé, Porto e Vila Nova de Gaia.

A Portaria hoje publicada explica que o alargamento deste serviço a outras conservatórias fica dependente da avaliação dos resultados obtidos nesta primeira fase.

A "associação na hora" é um procedimento que simplifica os actos necessários na constituição de uma associação.

O diploma refere que para a constituição de uma associação deixa de ser necessário o certificado de admissibilidade da firma junto do Registo Nacional de Pessoal Colectivas e a celebração de uma escritura pública.

Fonte: Lusa

Consultar Portaria

Parecer do Conselho Geral OA nº E-10/07

1- O advogado não pode efectuar reconhecimentos de assinaturas em procuração passada a seu favor. 2- A procuração ao advogado para receber e dar quitação da indemnização, não obedece a qualquer formalismo especial, mas o devedor da indemnização pode exigir o reconhecimento presencial da assinatura.

Ler Parecer

«Associação na Hora»: Novo serviço mais rápido e barato

O Ministério da Justiça (MJ) apresenta hoje a «Associação na Hora», um serviço que torna «mais rápido e barato» o procedimento de constituição de associações e que funcionará em regime experimental em vários pontos do país.

Segundo o MJ, esta modalidade de constituição imediata de associações permite que sejam constituídas associações através de um atendimento presencial único e é disponibilizada durante o período experimental nas Conservatorias do Registo Comercial de Braga, Coimbra, Évora, Lisboa, Loulé, Porto e Vila Nova de Gaia.

A «Associação na Hora» está também disponível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e no Balcão dos Registos em Lisboa.

«Este serviço, além de tornar mais rápido o procedimento de constituição de associações, é igualmente mais barato. Estima-se que o custo aproximado para a constituição de uma Associação pela via tradicional seja de 300 euros e agora passa a ter um custo total de 175 euros», informou o MJ.

De acordo com documentação do MJ, qualquer pessoa, que esteja em Portugal ou no estrangeiro, pode criar a «Associação na Hora» nestes postos de atendimento, «indepentemente do local da sede da futura associação».

Cumprido o procedimento, é entregue de imediato à nova associação a «certidão do acto constitutivo e dos estatutos da associação», «cartão de pessoa colectiva» e «número de segurança social da associação».

Com este serviço, os cidadãos deixam de «preencher vários formulários e deixam de realizar deslocações a diversos serviços públicos», já que «várias formalidades» são eliminadas, incluindo a escritura pública no notário.

A apresentação desta medida realiza-se hoje no Balcão dos Registos, em Lisboa, com a presença do ministro e do secretário de Estado da Justiça, Alberto Costa e João Tiago Silveira, respectivamente.

Fonte: Diário Digital

Mais agentes nos tribunais em 2008

Os tribunais vão passar a ter mais polícias a vigiarem os edifícios. Pelo menos essa é a intenção do Governo, para 2008. Para isso, o gabinete do Ministro da Justiça reuniu um grupo de trabalho, composto por elementos da magistratura e das forças de segurança, para apresentar, no espaço de três meses, uma "carta de risco" dos perigos que os vários tribunais apresentam.

Mais policiamento para os tribunais de maior risco é uma das garantias dadas pelo secretário de Estado adjunto, José Conde Rodrigues, em declarações ao DN. "Policiamento exterior e interior", garante o número dois de Alberto Costa. Assim como a "instalação de mais sistemas de videovigilância e de alarme" para 2008, avançou. Segundo dados fornecidos pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a maioria dos tribunais em Portugal não dispõem de polícias para vigiarem as instalações. E os que têm, "na maioria são seguranças privados", garantiu António Martins, presidente da ASJP, ao DN. Concretizando com números, dos 142 tribunais inquiridos pela ASJP, num estudo elaborado este ano sobre segurança judicial, 126 (89%) não dispõem de policiamento público. E mais de cem desses tribunais não têm nem um segurança nem um porteiro à entrada do edifício.

Os casos que no terreno comprovam estes números não são poucos. No tribunal de Alijó, um indivíduo assaltou as instalações e levou consigo uma dose de droga apreendida e que constituía prova num processo. O tribunal de execuções de Lisboa e o de Torres Vedras foram vítimas de assalto, este ano, por arrombamento. Este é o mesmo tribunal em que, a seguir à hora do expediente, há livre acesso e circulação do público, mesmo quando ainda há julgamentos a decorrer, por não haver quem fique a vigiar as instalações. (...)

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Novos tempos e novos caminhos do Direito

Mário Melo Rocha antecipa ciclo de conferências e desvenda futuro do ensino

Crê que uma escola de sucesso é a que antecipa o futuro. Por isso, não obstante as mudanças que Bolonha exige, Mário Melo Rocha quer introduzir nos cursos de Direito da Universidade Católica uma mais eficaz conjugação da teoria com a prática, com as questões do Ambiente na linha da frente. O tiro de partida já foi dado, com um ciclo de conferências que até Março traz ao Porto “os novos tempos do Direito”.
Carla Teixeira (texto)
Álvaro C. Pereira (fotos)

Considera que o Direito é por excelência uma área propensa à estagnação. Como é que a Universidade Católica age para contrariar essa tendência?
Temos de ter atenção à realidade que circunda o Direito, que é resistente à inovação e conservador do que se estuda há dezenas de anos, e que tende a reproduzir essas mesmas informações sem uma análise crítica. Concretizada a globalização há novas realidades que o Direito está a ser chamado a regular. O ciclo «Novos tempos para o Direito» visa justamente chamar a atenção para isso, e para cinco áreas de regulação que vão ser objecto de análise e estudo por parte do Direito. Além disso, o ciclo tem subjacente uma ideia que eu defendo há muito tempo: não há uma análise correcta das coisas apenas do ponto de vista teórico, sem uma utilização prática, como não há uma análise correcta que se fundamente unicamente na prática, sem uma estrutura teórica. O que faz sentido é uma análise teórica que tenha aplicabilidade prática e uma prática que seja sustentada pela teoria. Nessa medida, a Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto é pioneira na introdução das cadeiras do Direito do Ambiente, desde 2000, e de Direito das Energias Renováveis, neste ano (a primeira em qualquer faculdade de Direito portuguesa). Do mesmo modo, no meu escritório, a Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, somos pioneiros na criação do Departamento de Direito do Ambiente, em 2003. É isto que se deve fazer e é isto que me move: criar coisas, inovar e estar atento à realidade circundante.

Continua in Justiça & Cidadania (O Primeiro de Janeiro)

Decreto Regulamentar nº84/2007,D.R nº 212,Série I de 2007-11.05

Decreto Regulamentar nº84/2007,D.R nº 212,Série I de 2007-11.05.
Ministério da Administração Interna

Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

Ler diploma

Cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal - Novas regras de legalização

Os cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal poderão, a partir do próximo dia 10, pedir a concessão excepcional de autorização de residência, mediante um processo individual e cujas regras constam do decreto regulamentar da nova Lei da Imigração (23/2007). Publicada amanhã em "Diário da República", a regulamentação define ainda o sistema de oportunidades de emprego a que os estrangeiros se podem candidatar, bem como os passos a dar para conseguir trazer familiares para Portugal.

O documento, a que o JN teve acesso, prevê que o cidadão em causa apresente uma "manifestação de interesse" no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Deverá juntar-lhe contrato laboral ou prova de relação laboral certificada por sindicato ou associação inscrita no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, bem como comprovativos da entrada e permanência legal em Portugal (como visto de turista) e de situação regularizada na Segurança Social. Documentação esta que, segundo o secretário de Estado da Administração Interna, deve ser enviada por correio ou Internet, juntamente com um contacto telefónico. "Caberá ao SEF candidatar o imigrante, num sistema blindado que não permitirá que se repita o que aconteceu em Agosto, em que o call center do organismo recebeu um milhão e 400 mil chamadas", explicou José Magalhães ao JN.

O candidato será depois chamado para uma entrevista pessoal e avaliado o pedido em função da excepcionalidade da situação, tendo designadamente em conta "motivos de força maior" e "razões pessoais ou profissionais atendíveis". Fica assim posto definitivamente de parte um eventual processo extraordinário de legalização, que "teria um efeito de chamada". A lei, garante o governante - ciente de que o olhar dos imigrantes e associações está essencialmente voltado para este ponto -, "é para regularizar os que estão cá" e integrados. (...)

Ler mais: Jornal de Notícias

Edital n.º 947/2007 OA de 2 de Novembro

Foram publicadas na passada sexta-feira em Diário da República (Edital n.º 947/2007 OA - 2.ª série), as listas candidatas às eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados e as listas candidatas às eleições para a direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Ver mais.

Fonte: OA

52 mil escutas legais feitas nos últimos 5 anos

Desde Janeiro, foram contabilizados mais de 7 mil telefones sob escuta

De 2002 até hoje foram contabilzadas mais de 52 mil escutas telefónicas legais, sendo que mais de 30 mil foram feitas pela Polícia Judiciária (PJ). Os dados revelam que a PJ é responsável por mais de metade das escutas telefónicas feitas com autorização do Ministério Público e depois de o juiz de instrução criminal proferir despacho. Os números de escutas feitas à magem da lei continuam no segredo dos deuses.

De Janeiro a Outubro de 2007 foram feitas 7497 intercepções telefónicas, sendo que mais de metade - 4288 - foram da responsabilidade da PJ, pouco mais de 2000 da PSP e 954 da GNR, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Justiça.

Os números indicam que, apesar de a PJ ser o orgão de polícia criminal por excelência, a verdade é que, olhando para os números, regista-se um decréscimo nos últimos anos deste meio de prova utilizado pela PJ. Já a PSP, GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) registaram um aumento de 1432 escutas feitas em 2002, para 3488 em 2006. Um aumento que se justifica pelo alargamento das competências destas duas polícias, a nível da investigação da pequena e média criminalidade, desde a entrada em vigor, em 2000, da lei orgânica de investigação criminal.

Os dados agora conhecidos, relativos ao ano de 2007, acabam com as dúvidas das últimas semanas face ao número real de escutas feitas em Portugal.

Os últimos dados oficiais remontam a 2005 e revelavam que de 2003 a 2005, foram 26 mil os telefones que se encontravam sob escuta. Os dados esses pedidos pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, a Santos Cabral, na altura director nacional da Polícia Judiciária.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.